Projeto dá poder à OAB e sindicatos proporem ações civis públicas

Há um projeto de lei que tramita no Congresso que quer ampliar o número de autores de ações civis públicas.

Pela atual lei, só podem propor esse tipo de ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.

O novo projeto, segundo a OAB de São Paulo, quer que também tenham direito de ajuizar ações civis públicas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissão. A seção paulista da OAB, do presidente Luiz Flávio Borges D'Urso (ao lado*), manifestou apoio ao projeto.

Utiliza-se a ação civil pública para defender direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.

Esse tipo de ação é a mais temida por políticos, que muitas vezes são acusados de improbidade administrativa pelo MP por esta via jurídica.

Ampliar direitos de legitimidade para propor ações como essas é, sem dúvida, aprimorar a democracia - dar esse poder à OAB é um avanço. O único detalhe que temo é o uso abusivo do recurso por parte de entidades sindicais, ainda que o projeto aponte para que ação tenha relação aos temas ligados à defesa da categoria.

Há muito os sindicatos caracterizam-se pela forte conotação política e, não raro, se transformam em instrumentos de partidos.

Se ser réu em ação civil pública do MP bastou para que o político fosse enquadrado como "ficha suja", imaginem o quanto esse tipo de ação será usada por sindicatos partidaristas para atingir o detentor do poder de plantão, ainda que esse processo não seja computado para fins da "lista suja" - acredito que seria fartamente usado nos rincões deste país para atingir inimigos políticos.

Ok, o mesmo temor valeria para todos os outros futuros impetrantes, mas é no meio sindical que está a maior partidarização de discursos.

Quantas ações civis públicas o Sindicato dos Servidores de Limeira, com apoio do Sindicato dos Metalúrgicos, proporia para atingir o prefeito pedetista Sílvio Félix ? Quantas, por todo o país, PSDB e DEM impetrariam contra administradores do PT e vice-versa?

O projeto pode ser lido aqui na íntegra.

*Imagem retirada do site www.cremesp.com.br