Unimed firma TAC para medidas preventivas contra assédio moral

Investigada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, a Unimed firmou, em 3 de março, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho de medidas preventivas contra assédio moral.

A Procuradoria foi acionada no ano passado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. Um grupo de ex e atuais funcionários do setor de limpeza da empresa denunciaram que estariam sofrendo constantes humilhações, ameaças, cerceamento de direitos trabalhistas, férias interrompidas ou suspensas, retornou ao trabalho mesmo com licença médica e posterior demissão, entre outras queixas que caracterizariam o assédio moral.

A gerente acusada tentou anular a investigação da Câmara, mas teve o mandado de segurança rejeitado pelo então juiz da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna.

Na reunião do último dia 3 com a procuradora Cláudia Marques de Oliveira, a Unimed informou que a gerente ficou no setor de hotelaria do hospital, enquanto que o setor de higienização passou para uma nova gerente administrativa. A cooperativa disse que tem feito pesquisas de clima, conforme relatado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, "com vistas a promover um meio ambiente de trabalho saudável.

O hospital sustentou que os relatos, para ela infundados, tenham advindo do receio de que se promovesse a terceirização das atividades de limpeza. Porém, a procuradora propôs a assinatura do TAC, com a abrangência de 554 empregados, que foi assinado pela direção do hospital.

Eis o compromisso assumido pelo hospital:

"1) Compromete-se, a partir desta data, a continuar cumprindo a legislação pertinente ao caso e a não submeter, permitir ou tolerar a exposição dos seus empregados ao chamado assédio moral, resguardando-os de humilhações, constrangimentos, atos vexatórios ou constrangedores (palavras, gestos ou gritos), dispensando-lhes tratamento digno e compatível com a sua condição humana, aplicando punições a seus autores, se for o caso, somente após a realização de investigação do fato;

2) A empresa compromete-se, a partir desta data, a estimular o respeito mútuo entre os superiores e subordinados, coibindo condutas relacionadas ao assédio moral mediante a implementação de medidas a serem efetivadas na empresa, tais como promoção de palestras, orientações individuais ou em grupo, esclarecimento dos direitos e deveres dos empregados, levando-se em consideração o bom relacionamento no ambiente de trabalho entre todos;

3) A empresa compromete-se a dar ciência deste Termo de Compromisso aos seus empregados".

A assinatura do TAC não implicou reconhecimento da prática por parte da Unimed de qualquer forma de assédio moral. O termo tem eficácia de título extrajudicial, com multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, por trabalhador encontrado em situação irregular e por item descumprido. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).