TCE reprova contrato da Unifarma e multa Félix

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o polêmico contrato de 2005 firmado pela Prefeitura de Limeira com a Unifarma Gestão de Medicamentos, no valor de R$ 3.792.661,00, mais seus aditamentos. De quebra, o prefeito Sílvio Félix foi multado em 300 ufesps (R$ 4,4 mil).

O voto do relator-conselheiro Fúlvio Julião Biazzi não foi disponibilizado. Félix pode apresentar recurso após a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. A Unifarma foi contratada para fazer o gerenciamento do controle das unidades de saúde e a operacionalização de almoxarifados, farmácias e postos de saúde.

Era de se esperar a decisão, que reforça ainda mais os argumentos do promotor Cléber Masson, que moveu uma ação civil pública em 2005 pedindo a suspensão do contrato - a ação tramita na Vara da Fazenda Pública. Para ele, a contratação da empresa significou uma terceirização irregular de serviços de saúde.

A licitação vencida pela Unifarma é repleta de suspeitas. Em 12 de maio de 2005, a Prefeitura anunciou no Jornal Oficial do Município a classificação das propostas apresentadas na concorrência. A Home Care Medical (empresa da Máfia dos Parasitas) figurou em 1º lugar, com 94,96 pontos, seguida da Unifarma, com 82,06. Estranhamente, no dia seguinte, houve uma retificação, colocando a Unifarma em primeiro, com 94,69 pontos, e a Home Care em segundo, com 82,06. Pior: a Home Care, a mais "prejudicada" da estória, não recorreu em nenhuma esfera.

A invstigação sobre a terceirização de serviços de saúde voltou a tona no início de novembro após as investigações que desbarataram a Máfia dos Parasitas. Os sócios da Home Care, empresa que forneceu medicamentos para a Prefeitura de Limeira por um ano, estão presos, acusados de envolvimento num esquema de fraudes de licitações em hospitais e prefeituras. A Home Care, assim como a Unifarma, é a responsável pelo gerenciamento dos postos de saúde em muitas prefeituras.

Técnicos do TCE estiveram na Prefeitura nas últimas semanas averiguando o contrato mantido com a Home Care para o fornecimento de medicamentos - a licitação está sob suspeita porque apresentou exigências consideradas restritivas, que eliminam as demais concorrentes. Para muitos, Home Care e Unifarma são a mesma empresa, e é isso que o MP tenta esclarecer também.

A decisão do TCE é um parecer forte contra Félix e que será anexada na ação civil pública do MP. Recentemente, o juiz Flávio Dassi Vianna determinou, em caráter liminar, a suspensão do contrato e o bloqueio dos bens de Félix, do ex-secretário de Saúde, Fausto Antônio de Paula, e da empresa., decisão que foi revogada pelo Tribunal de Justiça (TJ).