Sindicato firma TAC para não cobrar mais taxa de rescisão trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) anda tendo trabalho por demais em Limeira.

Depois da Prefeitura, agora é o Sindicato dos Trabalhadores Joalheiros (Sintrajóias) que firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a não fazer mais cobrança de qualquer natureza para a homologação de rescisões contratuais. A população atingida pelo TAC é de 35 mil trabalhadores.

A Z&Z Folheados, de Odair Zambom, denunciou a cobrança, que variava entre R$ 20 e R$ 60 para realizar a certificação dos pagamentos. Tudo foi comprovado com recibos.

A prática da cobrança viola o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: "O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e o empregador". O descumprimento do TAC implicará multa de R$ 5 mil por dia para cada situação irregular encontrada.