Conselho multa Prefeitura por não ter farmacêuticos nas unidades do PSF

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) aplicou ao menos nove multas na Prefeitura de Limeira por não incluir um farmacêutico nas unidades que formam o Programa Saúde da Família (PSF).

O órgão diz ter poder de policiamento juridicamente suficiente para a aplicação de multas. No final de novembro, o Município ingressou um mandado de segurança na Justiça Federal da Capital, pedindo o cancelamento das penalidades.

Obteve uma liminar que, por enquanto, apenas suspendeu a exigibilidade das multas. A Prefeitura diz seguir a lei e sustenta que não existe a obrigatoriedade de um profissional de farmácia no PSF. O mérito do mandado de segurança deve ser analisado dentro de poucas semanas.