MPT multa Prefeitura, manda acabar com a farra dos comissionados e exploração de estagiários e denuncia Félix e Eliseu por improbidade

* Multa correta seria de R$ 2 milhões, mas procuradora entendeu que a população sairia prejudicada

* Prefeitura terá de parar de explorar estagiários e readequar os horários conforme a lei

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Cláudia Marques de Oliveira multou ontem a Prefeitura de Limeira em R$ 12 mil pelo descumprimento de acordos trabalhistas e mandou o prefeito Sílvio Félix (PDT) exonerar, em três meses, os cargos comissionados preenchidos irregularmente.

O prazo foi dado para que o Município se adapte ao que determina a Constituição Federal evite o ajuizamento de uma ação de execução, já que Félix descumpriu o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o MPT em dezembro de 2006.

Por este motivo, a procuradora emitirá um ofício ao Ministério Público Estadual, ao que tudo indica para a promotoria da Cidadania, solicitando a caracterização de prática de improbidade administrativa de Félix e do presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos (PDT), citado como o indicador de um servidor empregado irregularmente em cargo comissionado, conforme revelado exclusivamente por este blogueiro.

O novo termo aditivo de ajustamento de conduta assinado ontem visa regularizar o quadro de servidores, com o preenchimento de cargos por meio de aprovação em concurso público. A procuradora deu prazo de dez dias para a Prefeitura apresentar uma lista dos comissionados, temporários e estagiários, com nomes e data de admissão.

Pelo acordo assinado, o município se comprometeu a estudar a necessidade de contratação de professores substitutos, de acordo com os afastamentos ocorridos ao longo dos anos, permanecendo os ocupantes atuais até a posse dos aprovados, caso seja necessário. Os cargos e empregos onde não há necessidade deverão ser extintos.

Félix terá de encaminhar um projeto de lei para a Câmara prevendo a extinção dos cargos de assistente, assistente de secretaria e assistente departamental. No caso de concurso já realizado e que esteja em vigor, o Município deverá convocar os candidatos aprovados no prazo de três meses. As funções de agentes comunitários de saúde deverão ser criadas mediante lei e com contratação por concurso dentro de seis meses.

A multa de R$ 12 mil será destinada à quatro instituições beneficientes até 30 de dezembro. É uma penalidade alternativa, uma vez que a multa calculada para as irregularidades ultrapassa R$ 2 milhões. A procuradora entendeu que, neste caso, a maior prejudicada seria a população de Limeira, já que o dinheiro sairia dos cofres públicos. A Prefeitura deverá publicar uma nota oficial, em jornal de grande circulação local, em até 20 dias para esclarecer à população às novas medidas.

O Município deverá abster-se de admitir trabalhadores como estagiários para exercer funções de servidores e será obrigado a regularizar a jornada de trabalho deles em até seis horas diárias, de acordo com a lei. Para a adequação dos contratos atualmente vigentes, será concedido prazo até 5 de janeiro. O descumprimento do TAC implica multa diária de R$ 5 mil.

Eliseu pode ser denunciado por improbidade pelo depoimento do motorista da Secretaria da Saúde Francisco José do Nascimento à procuradora. Ele relatou que, quando estava desempregado, procurou Eliseu, amigo de igreja. Este teria falado para procurar Félix na Prefeitura, encontro que não aconteceu. Meses depois, Francisco foi chamado para uma entrevista e admitido. Eliseu disse ontem que não falaria sobre o assunto sem ser notificado.

Em nota, a Prefeitura considerou o acordo como bom, que "acaba dando fim a uma discussão. Dessa forma, o Município mantém a funcionalidade da Prefeitura e seus departamentos. Ao mesmo tempo, o MPT viu boa vontade da Prefeitura em seguir a lei". Segundo a nota, haverá uma apuração interna para averiguar a indicação de algum funcionário por parte de vereador.