Justiça recebe ação civil contra Pejon

A Justiça recebeu a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) que questiona as contas de 2004 do ex-prefeito José Carlos Pejon, hoje no PSC.

A ação foi recebida pelo juiz Adilson Araki Ribeiro em 24 de setembro passado.

Na defesa preliminar, o ex-prefeito, na avaliação do juiz, tentou discutir pontos cuja análise é pedida pelo MP no mérito da ação, o que será feito numa fase posterior. Foi dado prazo de 15 dias para apresentação de contestação.

Pejon responde a ação de improbidade administrativa por não ter aplicado o estabelecido pela Constituição na área de educação, ou seja, no mínimo 25% - o Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas do ex-tucano considerando que este aplicou o equivalente a 23%.

Na avaliação do MP, houve também aplicação abaixo do exigido no ensino fundamental. O promotor Cléber Masson pede a suspensão dos direitos políticos de Pejon mais multa civil.

Pejon sempre alegou que o TCE rejeitou suas contas por não considerar como gastos em educação os valores repassados à entidades, como a Aril e a Apae. Apesar do parecer do Tribunal, a Câmara aceitou as justificativas do ex-prefeito e o absolveu.