Félix decide doar imóveis do Município usados pelo Estado

O governo Sílvio Félix (PDT) decidiu ceder ao Estado imóveis pertencentes ao Município e que há anos são utilizados por órgãos estaduais.

O primeiro é o usado como sede do 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM-I).

Decreto assinado pelo governador José Serra (PSDB) no último dia 16 autorizou a Fazenda do Estado a receber, sem ônus ou encargos, o imóvel de 16,9 mil metros quadrados localizado na Rua João Piccinini, nº 100, no Jardim Laranjeiras.

O imóvel utilizado pelo 36º BPM-I, responsável pelo policiamento de Limeira, Iracemápolis, Cordeirópolis, Araras, Conchal, Santa Cruz da Conceição, Leme e Pirassununga, foi desafetado em 1995, no governo de Jurandyr da Paixão de Campos Freire (1930-2002).

O projeto de lei complementar 156/95, de 18 de dezembro de 1995, já permitia ao Município fazer ao governo estadual a doação do espaço, utilizado inicialmente para abrigar o antigo Comando de Policiamento de Área do Interior Doze (CPA/I-12).

O repasse ao Estado ocorreu, portanto, quase 14 depois após sua permissão.

De acordo com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, regularizações de imóveis do município estão sendo feitas.

"Em outras gestões, alguns imóveis municipais foram cedidos para o funcionamento de órgãos estaduais, porém sem a devida regularização em documentos", afirma em nota.

Félix solicitou ao departamento jurídico que regularize estes prédios. Ainda serão publicados outros decretos de doação de imóveis ao Estado, já utilizados por este.

Segundo a Prefeitura, a regularização facilita também as decisões que são tomadas com relação ao prédio e à documentação oficial por parte do Estado.

A maioria dos imóveis que serão doados está sob uso das polícias Militar e Civil.

A secretaria informou que o levantamento destes imóveis é feito em conjunto com o Estado com as corporações, impossibilitando precisar a quantidade exata de prédios. "Conforme vão sendo levantados os imóveis que necessitem de regularização, o jurídico toma as providências para isso".