A Justiça Federal da Capital julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo Município de Limeira e cancelou as multas impostas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) à Prefeitura de Limeira, conforme mostrou o blog em dezembro.
O CRF havia aplicado ao menos nove multas na Prefeitura, que totalizam R$ 24 mil, pela não inclusão de um farmacêutico nas unidades quer forma o Programa Saúde da Família (PSF).
No mês passado, o Município havia obtido uma liminar que suspendeu a exigibilidade das multas. A Prefeitura diz que segue a lei e que não há a obrigatoriedade de um profissional de farmácia no PSF.
terça-feira, 17 de fevereiro de 2009
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decisao totalmente arbitraria!!!!
ResponderExcluironde há medicamento, obrigatoriamente deve ter um farmaceutico!!!! ta nas leis federais, 3820/60, 5991/73. e decretos que regulamentam essas leis!!!!
qm decide tem que estudar mais sobre medicamentos!!!!
aposto que este babaca e farmaceutico, alias nao entendo como oser humano chegou ate aqui sem a presença DO FARMACEUTICO....NAS FLORESTAS E CAVERNAS,,,,
ResponderExcluirSe não há manipulação de medicamentos e somente dispensação de produtos acabados, para que farmacêutico?
ResponderExcluirMais um conselho para gerar emprego para alguns e despesas para outros.