Juiz impõe autorização prévia para Prefeitura mexer no futuro aterro

Em despacho assinado nesta semana, o juiz substituto da 3ª Vara Federal de Piracicaba, João Carlos Cabrelon de Oliveira, determinou ao Município de Limeira para que solicite autorização prévia a ele para fazer qualquer alteração na área do aterro sanitário 3.

Esta mesma área está protegida de novas ocupações por uma liminar concedida pelo mesmo juiz no começo do ano, após a Prefeitura identificar sinais que demonstravam a intenção do MST de expandir suas atividades no espaço. O mandato proibitório rende à Prefeitura uma rápida reintegração e multa aos invasores, caso venha a ocorrer uma ocupação no local.

O juiz reiterou a decisão liminar, descartando a hipótese de pedido extra petita (decisão sobre algo que não se pediu originalmente). A decisão de determinar a solicitação prévia pela Prefeitura atende um pedido do próprio Município e visa prevenir a criação, segundo o juiz, de fatos irreversíveis.

A estratégia da Prefeitura é dar à Justiça um compromisso de que quer fazer tudo amparado na legalidade, ao contrário do MST. Ainda mais agora, quando há verba do próprio governo federal (PAC) para obras de relevância social do espaço do Horto, conforme divulgamos post abaixo.