Notícias sobre Justiça, leis e a sociedade: fatos e análises.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Lazer é importante, mas interesses devem ser compatibilizados, diz MP no caso Bar da Montanha

A polêmica está instaurada.

Uma esclarecedora reportagem feita pela jornalista Renata Reis, publicada na edição de 30-09-14 na Gazeta de Limeira, mostra todos os lados do problema que o Bar da Montanha enfrenta, pondo um pouco mais de ordem no desencontro de informações que pulula na internet.

a) O bar não vai fechar, diz o proprietário, para alívio de seus fãs e frequentadores;

b) mais do que não fechar, ele já adiantou que tomou providências, contratando empresa que acompanhará a emissão de sons e equipamento de medição, além de outras melhorias. Isso é ótimo e demonstra sua boa intenção de procurar uma solução para a questão;

c) não há problemas com a Prefeitura no episódio, o alvará está em ordem;

d) é extremamente louvável a iniciativa do manifesto que começou na internet e promete uma passeata, na próxima terça, propondo a discussão sobre a "existência de uma Limeira após às 22h", devendo haver a cobrança certa às autoridades certas. Seria bacana que os idealizadores fossem à Câmara e usassem a Tribuna para ampliar a discussão;

A promotora Fernanda Sumi Barbosa moveu a ação civil pública que pediu e obteve a liminar para que o estabelecimento faça adequações na acústica do local.

Tomou, como base, depoimentos de 7 moradores do Parque Egisto Ragazzo, todos no mesmo sentido: o barulho é alto até às 4h, chega a tremer móveis e janelas de residências, trazendo o que relatam como incômodo.

Há também laudos do Município e da Cetesb apontando que o barulho medido extrapolou os níveis previstos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Há uma frase interessante da promotora, na ação, que pode servir como norte para todos, moradores, estabelecimento e frequentadores:

"Não se questiona que o lazer, os shows e as festas sejam formas de diversão válida e importante para as pessoas terem lazer e para o convívio interpessoal. No entanto, isso não pode acontecer em detrimento do direito de sossego de outros. Os interesses devem, portanto, ser compatibilizados", escreveu.

O fato é que o episódio reabriu uma ferida que teima em não cicatrizar em Limeira, que motivam as perguntas e expressões clássicas: "Não é exagero?", "Só em Limeira, em outras cidades não é assim", "A cidade vai virar dormitório", e por aí vai.

Volta à pauta a velha desconfiança de que Limeira não tem opções.

Sabe um canal legal para discutir tudo isso? O Conselho Municipal da Juventude, que tem representantes do Poder Público e da sociedade. Mas o conselho está desativado há, no mínimo, dois anos. Deve voltar em breve, agora vinculado à Secretaria da Cultura. Também não será somente ele que pode dar um rumo à discussão.

Temos aí muitos assuntos para discutir.

Bom senso, respeito à lei, incentivo ao lazer, menos burocracia. Parece fácil, mas não é.

Como conciliar tudo isso? Quem disse que viver em sociedade é fácil?

Crédito da foto: Bar da Montanha

Estabelecimentos devem divulgar o Disque 100

Entrou em vigor a Lei 5.412, que obriga estabelecimentos de Limeira a divulgar o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100.

A lei é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Ronei Martins, foi sancionada pelo prefeito Paulo Hadich e publicada no Jornal Oficial do último dia 23/9. Devem se enquadrar na lei:

a) hotéis, motéis, pousadas e outros que prestam serviços de hospedagem;
b) bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
c) casas noturnas de qualquer natureza;
d) clubes sociais e associações recreativas ou desportivas
e) agências de viagens e locais de transportes de massa;
f) salões de beleza, casa de massagem, saunas, academias de dança,de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
g) outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
h) postos de gasolina.

Todos eles ficam obrigados a afixar placa com o texto: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME.DENUNCIE! DISQUE 100!", com letras maiúsculas e exposta em lugares visíveis ao público.

Divulgação do Disque 100 em estabelecimentos agora é lei em Limeira.

Hudson já tem um culpado para seu problema com armas: a mídia

O cantor limeirense Hudson, que faz dupla com o irmão Edson, reapareceu na mídia no último domingo, na TV Globo, em reportagem que abriu o Fantástico.

A reportagem mostra como o cantor se livrou da dependência química e prepara sua volta aos palcos.

Sem dúvida, uma volta digna de incentivo. Vira exemplo para muitos que, como ele, chegaram até tal situação.

Há só um porém.

A EPTV repercutiu a reportagem e, conforme noticiou no G1 Piracicaba, Hudson decidiu que há um culpado naquela história toda das prisões por porte ilegal de armas, que lhe renderam dois processos na Justiça de Limeira - em um, ele já foi condenado.

Disse Hudson (está transcrito no site da G1 Piracicaba):

"Esse lance das armas foi um mal-entendido. A mídia interpretou de forma totalmente errada. Eu tenho diploma de atirador. Nunca tive arma para atirar nas pessoas. Nunca matei ninguém. Eu era esportista e minhas armas são todas registradas. Talvez eu até doe para a polícia essas armas que apreenderam. Ficou parecendo que eu era um marginal, um bandido de facção criminosa... Isso deixou minha vida mais conturbada porque, na época, as pessoas acabaram interpretando mal. Acabou influenciando um pouco na carreira. A mídia marrom, infelizmente, existe. A coisa foi explicada de uma maneira muito distorcida".

Evidente o exagero. Hudson foi preso, indiciado, denunciado pelo MP e, em um dos processos, condenado em primeira instância pelo crime ao qual responde.

A versão de "mal-entendido" foi desconsiderada pela Justiça. A mídia apenas noticiou os fatos como eles se apresentaram.

Abaixo, a reportagem do Fantástico.



Crédito da foto: Amauri Nehn/Veja

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Museu da Joia será sede provisória do Instituto Federal de Educação

O governo Hadich decidiu mudar provisoriamente, a destinação do prédio do Museu da Joia, localizado no Parque Cidade.

Inicialmente, foi cogitada a ideia de usar o prédio para abrigar um polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Porém, o Executivo enviou ao Legislativo um projeto de lei complementar que destina o prédio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo (IFSP).

Até então, o prefeito Paulo Hadich tinha divulgado interesse em ceder parte da área hoje ocupada pelo desativado aeródromo, no Jardim Aeroporto, ao IFSP.

O Museu da Joia foi idealizado pelo ex-prefeito Silvio Félix e foi comandado pelo falecido Marcos Camargo.

A cessão ao IFSP vai até a finalização das obras em predio no Jardim do Lago, onde ficará o instituto em definitivo.

Crédito da foto: Prefeitura Municipal de Limeira

Atualizado em 1/10/14: a cessão ao IFSP será provisória. O texto acima já contém está informação.

A desconstrução das ideias

Faltando poucos dias para a eleição e, ao menos até no último sábado, Marina Silva era a única candidata à Presidência que apresentou, em texto, um programa de governo com as ações e compromissos que planeja para o País, caso consiga chegar ao Palácio do Planalto.

O que era para ser uma distinção tornou-se o inferno particular de Marina, por causa das polêmicas criadas pelos adversários, Dilma e Aécio - a primeira, principalmente -, que tiraram o mês de setembro para bater na candidatura marineira. Deu certo: as intenções de voto para a substituta de Eduardo Campos estão em queda e sua ascensão meteórica foi arrefecida.

Ok, não se deve analisar uma candidatura apenas pelo fato de ela ter as propostas no papel ou não. Dilma, por exemplo, vendo o desgaste de Marina, apressou-se em dizer que seus compromissos estão nos debates e na campanha no rádio e TV, e Aécio diz que, até 5 de outubro, o plano será divulgado (adianta fazer isso somente agora?).

Porém, a apresentação de um plano formal representa, para o eleitor, algo com o que se agarrar para fiscalizar e cobrar depois do pleito. Mais: uma pessoa que deseja comandar um Executivo deveria, sim, apresentar formalmente suas ideias em tempo hábil para o crivo do eleitor e da sociedade.

Independentemente do mérito do conteúdo das ideias (considero muitas fracas), Marina assim o fez e paga isso.

Questionada pelo pastor Silas Malafaia, ela promoveu mudanças no plano, prato cheio para os rivais. Outras propostas foram dissecadas e viraram armas nas mãos dos marqueteiros adversários, em especial o de Dilma.

A agenda proposta por Marina virou a agenda de Dilma e Aécio. Aí, é mais fácil, sem dúvida, contestar, rebater, desconstruir uma ideia do que criá-la e defendê-la.

O legado da campanha eleitoral de 2014, por ora, é sinistro para o futuro das campanhas eleitorais.

O jornalista Sérgio Malbergier anteviu isso na semana passada, em artigo para o site da Folha: "O que definirá nosso futuro deve ser mais a ignorância do que a sabedoria do eleitorado. Pelo menos é nela que os marqueteiros apostam. E apostar na ignorância pode ganhar eleição, mas não pode dar certo. (...) Ninguém quer voltar para trás, quando tudo era muito pior. A armadilha é que para não voltar para trás, também não vamos para frente".

O recado do momento é: firmar compromissos no papel é armar os adversários. Poderemos ter, no futuro, candidatos que rejeitam detalhar suas propostas com medo de os rivais desconstruí-las. Isto é ruim para o eleitor, para a sociedade e para a democracia.

*Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 29-09-14 da Gazeta de Limeira

Candidata vai a debate, se apresenta, diz que não quer debater, é aplaudida e, ao sair, grita com Ronei: "Sai!"

Assistam a participação única de Ederly Vieira, candidata a deputado estadual pelo PRTB, no debate promovido em parceria pela Escola Legislativa com a Faculdade Anhanguera. Está no vídeo abaixo, de 11min15seg a 13min26seg.



Crédito: conta de Daniel Lazari no Youtube

Assista: jovem de 11 anos cobra vereador a pensar lado social e ideológico de projeto

Assista na íntegra a participação de Estela Padilha, de 11 anos, na Tribuna Livre da Câmara no dia 22 de setembro de 2014, em que cobrou o vereador Tigrão por não tê-la procurado para discutir propósito social de projeto.



Crédito: Câmara Municipal de Limeira

Licença-saúde não interrompe processo disciplinar em Limeira, diz Justiça

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu, no último dia 15, rejeitar recurso de apelação ajuizado por uma servidora que contestava o prosseguimento de um processo administrativo disciplinar, a qual responde na Prefeitura de Limeira, durante o período em que estava de licença-saúde.

Ela justificou que é inquestionável sua incapacidade laborativa e, por isso, não poderia comparecer à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar porque não pode se submeter a situações de estresse.

O procedimento apurava se a servidora estaria exercendo atividade privada quando supostamente estava incapaz de exercício de cargo público.

Em primeira instância, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, denegou ordem no mandado de segurança impetrado, em sentença assinada em agosto de 2010.

O relator do caso, desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, manteve o entendimento de que não há direito líquido e certo a ser amparado no caso em questão.

Ele afirmou que os elementos de convicção que levaram à instauração do procedimento são suficientes para subjugar o interesse particular da servidora ao interesse público.

"Se a decisão da comissão processante não foi ao encontro do que esperava a apelante, mas está devidamente motivada e foi proferida por órgão competente, nada mais há que reclame o pronunciamento do Judiciário", argumentou o desembargador.

Cabe recurso à decisão.

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

Há elementos que sugerem grave irregularidade no uso do dinheiro público em evento de educadores, diz TJ

O voto do desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, relator dos recursos no Tribunal de Justiça (TJ) que versam sobre a ação que o Ministério Público moveu por improbidade administrativa num encontro de educadores, diz que há elementos de convicção no sentido de que houve direcionamento na contratação do serviço, com valor estimado de R$ 6,30 por servidor participante, ou R$ 1.265 para 1850 pesoas, tudo analisado e aprovado um dia antes da realização do evento, em 1º de fevereiro de 2013.

Como noticiado hoje, o TJ manteve, nesta semana, a decisão que bloqueou os bens da empresa Futuro Congressos, acatando apenas a redução do congelamento de bens da firma, para valor contratado - R$ 122,6 mil.

A empresa diz que não há improbidade no caso, que é uma empresa idônea e a licitação foi dispensada regularmente porque detém notória especialização para desenvolver congressos únicos, exclusivamente idealizados, projetados, organizados e executados, atingindo praticamente a condição de obra intelectual.

O prefeito Paulo Hadich, o secretário da Educação, José Claudinei Lombardi, Wilson Roberto Zanetti e Isabel Cristina Rossi Mattos, também são réus e estão com os bens bloqueados. O TJ ainda não analisou o recurso já impetrado por Hadich.

O entendimento de Cortez, seguido pelos colegas da da 10ª Câmara de Direito Público do TJ, é de que há elementos de convicção suficientes sobre a possível violação da Lei de Licitações e a responsabilidade dos réus pela contratação sem licitação do serviço, "cuja necessidade e urgência são discutíveis".

Com o adendo de que, se foi necessário, a situação poderia comportar concorrência, em razão do valor considerado expressivo.

Portanto, o bloqueio de bens determinado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, foi correto e atende a lei, como precaução para ressarcimento em caso de condenação.

A única modificação foi que o congelamento foi mais amplo que o inicialmente determinado, razão pela qual foi reduzido para o valor de R$ 122,6 mil.

No mais, tudo foi mantido. O pedido do promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua para ampliar o bloqueio de todos até o valor previsto de multa civil em caso de condenação foi rejeitado.

Curioso é que, em outra ação de improbidade, no caso da dengue, o congelamento de bens abrangendo a multa foi mantido pelo Tribunal.

Por ora, a pré-analise da Justiça diz que o pedido do MP está bem fundamentado. O caso foi levantado pelo vereador José Roberto Bernardo, o Zé da Mix.

*Atualização das 11h: Foi incluída a versão da empresa para os fatos, que consta no acórdão citado

Ideias para anel viário incluem até ponte estaiada; desafio será tirá-las do papel

*Hadich tenta ir além no local onde Félix obteve popularidade

Pacote de projetos anunciado pelo governo Hadich, no último dia 17, para o anel viário, embora caro e praticamente viável somente com ajuda de recursos externos, demonstra ao menos ousadia com as possíveis intervenções e tira um pouco a sensação de pasmaceira que havia nesta área.

O que foi apresentado - além do anel viário, há outros locais:

1) construção de uma ponte estaiada sobre o córrego da Barroca Funda, ligando a Av. Santa Bárbara à Av. Lauro Corrêa, com passagem de ciclistas e pedestres pelas duas laterais.

2) construção de uma passagem inferior no cruzamento do anel viário com a Av. Laranjeiras;

3) duplicação do anel viário no entorno do campus da Unicamp;

4) duplicação da Av. Evaristo Olivato do Cemitério Parque à Av. Cônego Manoel Alves;

5) duplicação de trecho da via Francisco D'Andrea.

6) construção de uma passagem inferior sob a rotatória do Enxuto,

7) duplicação da rua Miguel Bortolan, interligando o Enxuto ao anel viário/Samu;

8) duplicação da rotatória de acesso à Av. Lauro Correa e entrada do Parque Novo Mundo;

9) construção do Viaduto Vila Cláudia–Cecap, ligando a rua Benedito Kuhl à Rua da Imprensa;

10) construção da segunda pista do viaduto Paulo Natal, sobre a via Jurandir Paixão e ribeirão Tatu;

11) duplicação do anel viário, na região do Jd. Novo Horizonte, entre o viaduto Paulo Natal e a Rotatória da Taba;

12) implantação de uma ciclovia na via Luis Varga.

13) intervenção no Viaduto Paulo D'Andréa, no Jd. Florença, para permitir a passagem de pedestres.

As propostas ficarão num banco de projetos para que sejam apresentadas quando da abertura de linhas de financiamento.

Não deixa de ser curioso: após pesquisa apontar baixa aprovação de seu governo, Hadich decidiu apresentar publicamente ideias para o mesmo local em que Silvio Félix conseguiu popularidade no início de sua gestão: o anel viário.

Félix conseguiu duplicar o anel viário em seu mandato, obra visível e que os limeirenses associam ao seu nome.

O desafio de Hadich é ir além: tirar as ideias (pelo menos algumas, porque a maioria em curto prazo é impossível) do banco de projetos e ter algo para mostrar como evolução de mobilidade urbana da cidade.

* Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 24/9/14

** Crédito da foto: Secom/Limeira

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

TCE expede notificação para Félix pagar multa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu, neste mês, edital para notificar o ex-prefeito Silvio Félix a respeito de uma multa, imposta pelo órgão, que ele precisa recolher e ainda não o fez. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Trata-se de um processo relativo a um contrato firmado pela Prefeitura de Limeira em 2006 com a Comércio e Terraplanagem Garcia, para execução de melhorias na Rodovia Limeira-Cordeirópolis.

O contrato foi reprovado pelo Tribunal em 2 de março de 2010. Félix foi multado em 1 mil ufesps. Apresentou recurso e, em 26 de fevereiro deste ano, o órgão decidiu manter a rejeição, mas reduziu a punição para 400 ufesps, algo em torno hoje de R$ 8 mil.

Félix não foi localizado pessoalmente para tomar ciência da multa. Por isso, a expedição do edital.

Com a publicação, Félix tem prazo de 30 dias para recolher a multa. Caso não o faça, haverá medidas para que a Procuradoria da Fazenda do Estado faça a cobrança judicial.

Ação por desvio de verbas federais que envolve secretário de Limeira vai à Justiça Federal

A pedido da procuradora da República Juliana Mendes Daun, a ação pela qual o secretário de Administração de Limeira e ex-prefeito de São Vicente, Tercio Garcia, responde por desvio de recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia quando esteve à frente da cidade litorânea, será enviada à Justiça Federal.

No último dia 11, o juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Fábio Francisco Taborda, entendeu que os argumentos da representante do Ministério Público Federal (MPF) são relevantes, em razão do interesse da União Federal no caso, e determinou a ida do processo para a vara da Justiça Federal recém-criada em São Vicente.

A ação civil pública foi movida em outubro de 2013 pelo Município de São Vicente, que era cobrado pela União e estava sob ameaça de inscrição na lista de devedores.

O caso, revelado pela Gazeta de Limeira em fevereiro passado, envolve R$ 10,6 milhões que foram enviados pelo governo federal para São Vicente, com o objetivo de implantação de um portal de gestão.

A ação aponta que houve desvio de recursos constatado por fiscais do Ministério da Ciência e Tecnologia. Em fevereiro, a Justiça de São Vicente decretou o bloqueio de bens de Tercio e de um ex-secretário, no valor de R$ 10,6 milhões.

Aliado político do prefeito Paulo Hadich, o agora secretário em Limeira diz que, em razão de dificuldades financeiras que São Vicente enfrentava, em especial para a quitação de obrigações inerentes a folha de pagamento funcional, parte da verba federal foi utilizada para este fim.

No que se refere à primeira parcela, foi devolvida integralmente a conta vinculada (R$ 9 milhões) devidamente corrigida. Mas a segunda parcela não foi devolvida à conta, segundo Tercio, porque seu mandato terminou e o prefeito que assumiu, Luis Claudio Bili, seu desafeto político, não restituiu os valores, deixando o Município inadimplente.

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Derrotado no TRE, Quintal precisa ir a Brasília para salvar sua elegibilidade‏

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, no dia 17, recurso de Lusenrique Quintal (PSD), chamado embargos de declaração, que questionou e pediu esclarecimentos de pontos da decisão que o condenou por caixa dois na campanha eleitoral de 2012, em ação proposta pela coligação de Paulo Hadich.

Os advogados de Quintal, liderados por Alberto Rollo, alegaram, entre outros pontos, contradição na decisão e que o órgão não se pronunciou sobre o pedido de perícia no contrato firmado pela campanha do empresário com o marqueteiro João Miras, objeto de uma outra ação no tribunal.

O relator do caso, juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, apontou em seu voto que a contradição apontada pelo empresário não procede, pois constou no acórdão que a impugnação de sua chapa se deu de forma expressa em relação ao valor do contrato, e não em relação aos serviços prestados - ambos, contratante e contratado, concordaram que o trabalho contratado se relacionava a divulgação da pré-candidatura do empresário ao Edifício Prada.

O TRE também desconsiderou a alegação a respeito da perícia, que já foi decidida, em mandado de segurança, pelo órgão. O relator aproveitou para esclarecer que o depoimento de Tiago Gardinali foi analisado e acrescentou: "Não é crível que os embargantes [Quintal] tenham realizado pagamento de R$ 30 mil sem que lhes fosse apresentado qualquer documento relativo a prestação de serviços, como a nota fiscal".

Para o juiz, o recurso de Quintal pretendia rediscutir a matéria, o que não é possível nesta fase.

Agora, só resta o TSE, em Brasília, para o empresário tentar reverter a decisão (e é difícil) e não cair naquela dúvida sobre as condições de elegibilidade no futuro.

* Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 24/9/14

Tigrão, o colecionador de gafes

Eleito de forma surpreendente em 2012, André Henrique da Silva (PMDB), o Tigrão, acumula, até o momento, um mandato marcado por episódios pitorescos e gafes que já estão virando "coleção".

Logo no início do mandato, concedeu entrevistas na quais dizia que tencionava montar seu gabinete inspirado no que o estilista Clodovil Hernandes mantinha em Brasília, à época em que era deputado federal, com um custo que chegaria a R$ 20 mil.

Depois, disse que houve exagero da imprensa, que não era bem aquilo, e começava ali o que ele acha que é perseguição da imprensa.

Em maio, veio à tona a história de que usou um veículo da Câmara Municipal para participar de um evento do seu partido, o PMDB, em Pirassununga. Tratava-se de um encontro com Paulo Skaf, então pré-candidato ao governo de São Paulo. Tigrão se esforçou para dizer que foi lá para buscar recursos para o município – o vice-presidente Michel Temer e o deputado Baleia Rossi também iriam ao local, mas não foram.

A Corregedoria abriu investigação, mas arquivou o caso. O MP abriu investigação sobre o mau uso do veículo oficial, e o procedimento segue em andamento.

Tigrão disse que houve exagero da imprensa, que não era bem aquilo e continuava ali o que ele acha que é perseguição da imprensa.

Aí Tigrão passou a circular na cidade com o “Tigrão Móvel”, veículo em tons carnavalescos.

No início de 2014, Tigrão envolveu-se em outra polêmica. Instado a votar sim ou não para abertura de uma Comissão Processante (CP), ele ficava em silêncio. Aí veio aquele episódio envolvendo o secretário legislativo Douglas Rodrigo da Silva, flagrado dizendo o que Tigrão deveria fazer.

Em abril deste ano, o vereador participou de um programa na TV Mix e suas declarações provocaram revolta de colegas de plenário. Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, fez um desabafo no plenário e pediu providências do presidente, Ronei Martins, sobre o que considerou ofensas à instituição. Tigrão teria dito que havia pena de galinha (referência à macumba), que tem nojo da Câmara, entre outras coisas.

O Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro (Comicin) protocolou um pedido de investigação sobre as declarações pejorativas.

Tigrão disse que houve exagero da imprensa, que não era bem aquilo e prosseguia ali o que ele acha que é perseguição da imprensa.

Vem agosto de 2014 e aparece na rede social do vereador uma montagem, de muito mau gosto, sobre uma brincadeira após o acidente aéreo que matou Eduardo Campos.

Tigrão apresentou várias versões. Na última, fez um registro tardio na Polícia Civil sobre o extravio de seu celular. Ele nega ter feito a postagem. A Corregedoria abriu outra investigação.

Tigrão diz que há exagero da imprensa, que não é bem isso e tudo indica que permanecerá o que ele acha que é perseguição da imprensa.

Mas veio setembro de 2014, e uma menina de 11 anos usou a Tribuna da Câmara para dizer, de forma indignada, que Tigrão simplesmente adotou sua ideia, ao apresentar um projeto que institui a Feira da Troca de Brinquedos em Limeira e ela sequer foi procurada pelo vereador.

Enquanto ela falava, Tigrão foi ao banheiro. Depois, foi visto fotografando, à noite, o caixa eletrônico da Câmara explodido na madrugada anterior.

Tigrão vai dizer, de novo, que é exagero da imprensa, que não é bem isso e continuará na tese de que é perseguido pela imprensa.

Convenhamos: o histórico mostra que Tigrão faz do mandato dele uma coleção de gafes.

Até uma menina de 11 anos cobra, publicamente, o vereador.

Passou da hora de Tigrão atuar com um pouco mais de seriedade, algo inerente ao cargo que ocupa.

Atualização das 11h: À Rádio Educadora, Tigrão elogiou, na manhã de hoje, a iniciativa da jovem que usou a tribuna da Câmara e disse que não conhecia a proposta já desenvolvida por ela. A jovem também disse que estava chateada não porque houve plágio (até porque a ideia foi implementada por uma entidade do Paraná), mas por não ter sido procurada. A postagem acima foi atualizada com esta última informação.

Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Hadich promove troca de pessoas em cargo questionado pelo MP na Justiça

No mesmo dia em que o Ministério Público moveu ação de execução de um termo de ajudamento de conduta (TAC) que teria sido desrespeitado, o prefeito Paulo Hadich promoveu uma troca de nomes justamente em um dos cargos que o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua questiona na Justiça.

Trata-se do cargo de Chefe do Setor de Artes Visuais e Artes Cênicas, lotado na Secretaria Municipal da Cultura, justamente a pasta que mais tem cargos comissionados questionados na Justiça.

As portarias, tanto de exoneração do antigo servidor quanto a de nomeação do novo funcionário, foram publicadas no Jornal Oficial desta terça-feira (23), mas foram assinadas na sexta (19). Hadich, muito menos os servidores, não tinha conhecimento do questionamento do MP.

Virou lei: Comdema agora é deliberativo

O blog vai estrear uma nova seção.

É a seção "Virou lei", na qual noticiarei todas as leis que, diariamente, são sancionadas pelo Executivo de Limeira e entram em vigor. É uma forma de divulgação das novas regras que regulam o cotidiano da cidade.

A primeira é a Lei 5.411, de autoria do prefeito Paulo Hadich, que passou a vigorar hoje. Aprovada no último dia 16 pela Câmara Municipal, a legislação moldou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) à reestrutura administrativa promovida na Prefeitura e tornou-o deliberativo.

Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o Comdema atua em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental. Entre outras atribuições, o órgão acompanha também os projetos financiados pelo Fundo Municipal e Defesa do Meio Ambiente (Fumdema).

Condema deliberativo agora é lei em Limeira.

Crédito da imagem: Site da APSG

A relação final de cargos na Prefeitura de Limeira questionados pelo MP

Enfim, acabei.

Finalizo abaixo a relação de cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação, chegando, por fim, à pasta de Esportes e Lazer:

Esportes e Lazer:
Assessor de Patrimônio: 1 cargo
Gerente de Projetos Esportivos: 1 cargo
Supervisor de Unidades Esportivas e de Lazer: 11 cargos
Supervisor de Projetos Esportivos: 1 cargo
Assessor Geral de Esporte e Lazer: 1 cargo

Cargos questionados pelo MP nas pastas de Assuntos Jurídicos e Desenvolvimento e Turismo

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Assuntos Jurídicos (10 cargos) e Desenvolvimento e Turismo (7 cargos):

Assuntos Jurídicos:
Assessor de Assuntos Jurídicos: 4 cargos
Chefe do Setor de Expediente: 3 cargos
Supervisor de Atendimento: 3 cargos

Desenvolvimento e Turismo:
Supervisor de Desenvolvimento: 2 cargos
Supervisor de Turismo: 2 cargos
Assessor Geral de Desenvolvimento: 3 cargos

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Cargos questionados pelo MP nas pastas de Saúde e Mobilidade Urbana

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Saúde (8 cargos) e Mobilidade Urbana(7 cargos):

Saúde:
Chefe da Divisão de Urgência/Emergência: 1 cargo
Chefe da Divisão de Laboratório: 1 cargo
Gerente de Projetos e Programas: 1 cargo
Chefe do Setor de Almoxarifado: 1 cargo
Chefe do Setor de Farmácia de Manipulação: 1 cargo
Chefe do Setor de Regulação: 1 cargo
Supervisor de Informática: 1 cargo
Assessor Geral de Faturamento: 1 cargo

Mobilidade Urbana:
Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito: 1 cargo
Assessor de Transporte Interno: 1 cargo
Assessor de Transporte: 1 cargo
Chefe do Setor de Transporte Individualizado: 1 cargo
Supervisor de Transporte e Trânsito: 3 cargos

Cargos questionados pelo MP nas secretarias de Obras e de Serviços Públicos

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Obras e Urbanismo(6 cargos) e Serviços Públicos (6 cargos):

Obras e Urbanismo
Gerente de Orçamento: 1 cargo
Chefe do Setor de Projetos Complementares: 1 cargo
Chefe do Setor de Readequação Ambiental: 1 cargo
Supervisor de Orçamento: 1 cargo
Chefe do Setor de Arquivo: 1 cargo
Chefe do Setor de Revisão de Cadastro Imobiliário: 1 cargo

Serviços Públicos
Chefe da Divisão de Manutenção Especial: 1 cargo
Administrador do Cemitério: 1 cargo
Supervisor de Estradas Rurais: 1 cargo
Supervisor de Terraplanagem: 1 cargo
Supervisor de Expediente: 1 cargo
Assessor Geral da Manutenção: 1 cargo

domingo, 21 de setembro de 2014

Cargos questionados pelo MP nas pastas de Meio Ambiente e Habitação

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (10 cargos) e Habitação (8 cargos):

Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
Diretor de Proteção e Bem Estar Animal: 1 cargo
Diretor de Educação Ambiental: 1 cargo
Supervisor de Licenciamento: 1 cargo
Supervisor de Projetos: 1 cargo
Supervisor de Fiscalização: 2 cargos
Supervisor de Análise de Dados: 1 cargo
Assessor Geral de Plantio: 1 cargo
Assessor Geral de Desenvolvimento Rural: 1 cargo
Assessor Geral de Fiscalização: 1 cargo

Habitação:
Gerente de Apoio Habitacional: 1 cargo
Gerente de Atendimento Habitacional: 1 cargo
Chefe do Setor de Cadastro: 1 cargo
Chefe do Setor de Atendimento: 1 cargo
Chefe do Setor de Fomento à Habitação: 1 cargo
Supervisor de Obras: 1 cargo
Supervisor de Projetos: 1 cargo
Assessor Geral de Habitação: 1 cargo

Cargos questionados pelo MP nas secretarias de Comunicação Social e Segurança Pública

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Comunicação Social (6 cargos) e Segurança Pública (4 cargos):

Comunicação Social:
Chefe do Setor de Mídia Impressa: 1 cargo
Chefe do Setor de Multimeios: 1 cargo
Chefe do Setor de Comunicação: 1 cargo
Chefe do Setor de Publicidade: 1 cargo
Chefe do Setor de Imagem: 1 cargo
Supervisor de Comunicação: 1 cargo

Segurança Pública:
Ouvidor: 1 cargo
Gerente Administrativo: 1 cargo
Gerente de Planejamento e Pesquisa: 1 cargo
Supervisor de Expediente: 1 cargo

sábado, 20 de setembro de 2014

Cargos questionados pelo MP nas secretarias de Cultura e da Educação

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Cultura (26 cargos) e Educação (3 cargos):

Cultura:
Gerente dos Programas Culturais: 1 cargo
Chefe do Setor de Artes Visuais e Artes Cênicas: 1 cargo
Chefe do Setor de Música e Dança: 1 cargo
Supervisor de Programas Culturais: 8 cargos
Supervisor de Produção: 1 cargo
Supervisor de Almoxarifado: 1 cargo
Supervisor Operacional: 3 cargos
Assessor Geral do Centro de Ciências: 1 cargo
Assessor Geral de Cultura: 9 cargos

Educação:
Chefe do Setor de TI na Educação: 1 cargo
Chefe do Setor de Almoxarifado: 1 cargo
Assessor Geral de Transporte Escolar: 1 cargo

Cargos questionados pelo MP nas secretarias de Administração e da Fazenda

Segue abaixo a relação de mais cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação. Agora nas pastas de Administração (23 cargos) e Fazenda (10 cargos)

Administração:
Chefe de Divisão de Patrimônio: 1 cargo
Chefe da Divisão de Protocolo e Serviços Gerais: 1 cargo
Chefe da Divisão de Compras: 1 cargo
Chefe do Setor de Zeladoria: 1 cargo
Chefe do Setor de Bens Imóveis: 1 cargo
Chefe do Setor de Apoio Operacional: 1 cargo
Chefe do Setor de Suprimentos: 7 cargos
Chefe do Setor de Prevenção e Controle de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: 1 cargo
Supervisor de Serviços Auxiliares: 6 cargos
Assessor Geral de Suprimentos: 3 cargos

Fazenda:
Chefe da Divisão de Contabilidade: 1 cargo
Tesoureiro: 1 cargo
Chefe do Setor de Contabilidade do Fundo Municipal da Saúde: 1 cargo
Chefe do Setor de Expediente Tributário: 1 cargo
Supervisor de Expediente Fazendário: 1 cargo
Supervisor de Execução Orçamentária: 1 cargo
Supervisor de Receita: 1 cargo
Supervisor de Pagamento: 1 cargo
Supervisor da Dívida Ativa: 1 cargo
Supervisor de Prestação de Contas de Adiantamento Numerário: 1 cargo

Cargos questionados pelo MP no Gabinete do Prefeito

Publicarei aqui, ao longo do final de semana, a relação de cargos comissionados da Prefeitura de Limeira considerados pelo Ministério Público em desacordo com a legislação.

Começo pelo Gabinete do Prefeito (8 cargos) e a Controladoria Geral do Município (1 cargo):

Assessor do Gabinete: 2 cargos
Chefe do Cerimonial: 1 cargo
Chefe do Setor de Atendimento ao Prefeito: 1 cargo
Chefe do Setor de Atendimento do Gabinete: 1 cargo
Supervisor de Gabinete: 1 cargo
Assessor Geral do Gabinete: 2 cargos
Assessor de Controle Interno: 1 cargo

Cultura e Administração são as pastas com mais cargos questionados; Wagner Barbosa ocupa um deles

As secretarias de Cultura, comandada por Glaucia Bilatto, e Administração, liderada por Tercio Garcia, são as que mais possuem cargos comissionados que são questionados pelo Ministério Público na Justiça.

A maioria desses cargos indagados pela Promotoria é ocupada por pessoas técnicas. Há um ou outro cuja indicação tem caráter político. Um desses é o do assessor de gabinete Wagner Barbosa (na foto). Saído do PDT de Silvio Félix, ele conseguiu na Justiça a filiação ao PSDB e, contrariando a posição local do partido, que é oposição, foi nomeado pelo prefeito Paulo Hadich para estreitar o relacionamento do Executivo com o governo do Estado.

Ontem, o MP moveu ação para cobrar o Município pelo que considera desrespeito a um acordo firmado em 2011. Está na Gazeta de Limeira de hoje.
Hadich terá uma decisão complexa pela frente. Se os cargos são ilegais, ele precisa esvaziá-los, sob pena de incorrer em improbidade administrativa e ser obrigado a fazer por ordem da Justiça. Isso implicará em mexer com quase 160 pessoas de seu governo.

Se a reestruturação organizada por Mauro Zeuri seria vital para o governo Hadich implantar o que pretendia, agora virou uma tremenda dor de cabeça.

Segue a relação de pastas e número de cargos questionados:

Cultura 26
Administração 23
Esporte 16
Meio Ambiente 10
Assuntos Jurídicos 10
Fazenda 10
Gabinete 8
Habitação 8
Saúde 8
Mobilidade 7
Desenv. e Turismo 7
Obras 6
Serviços Públicos 6
Comunicação 6
Segurança 4
Educação 3
Controladoria 1

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

TJ arquiva ação popular que questionava contrato da dengue

O Tribunal de Justiça enterrou de vez, no último dia 15, a ação popular movida pelo advogado Cassius Haddad sobre o polêmico contrato de nebulização da dengue firmado pelo governo de Paulo Hadich com a empresa Vital Garden.

O órgão reexaminou a sentença dada em outubro de 2013 pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, que extinguiu o processo sem análise de mérito. A decisão da 10ª Câmara de Direito Público seguiu o mesmo entendimento.

Em primeira instância, o juiz limeirense pediu para que o advogado fizesse uma emenda, espécie de acréscimo, à ação, indicando expressamente o dolo e a má fé do Município de Limeira e da empresa de Alvaro Roberto Murbach na declaração do estado de emergência e a contratação da Vital Garden. O autor questionava a ausência de licitação no caso.

O advogado acatou o pedido, mas o juiz avaliou que ele não descreveu os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que era a anulação do contrato.

O desembargador Paulo Galizia citou que, conforme bem entendeu o juiz limeirense, a simples decretação do estado emergencial, somada à contratação da empresa, mediante dispensa de licitação, é insuficiente para a ação popular.

"Não há, no caso, elementos suficientes que permitam concluir a existência de danos ao erário tampouco a violação à moralidade administrativa. Os argumentos trazidos pelo autor mostram-se frágeis. Não há fundamento jurídico ou fático para motivar o prosseguimento da ação", citou o relato.

Isto não significa que o caso da dengue foi legal. Uma outra ação, movida pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, que aponta concretamente os atos que o MP vê como ilegais, segue em trâmite na Justiça de Limeira, com bloqueio de bens determinado em primeira instância e mantido em segunda instância. Esta ação aponta elementos de improbidade administrativa, coisa que a ação popular não alcança.

Promessa de Campos feita em Limeira é "esquecida" por Marina

Saiu na edição de terça-feira do jornal "O Estado de São Paulo" uma reportagem que cita em Limeira.

Foi aqui, em visita ao prefeito Paulo Hadich e demais correligionários para abertura de seu comitê na cidade, em 22 de julho, que o então candidato Eduardo Campos, falecido em 13 de agosto, fez a promessa de apresentar, até o final do primeiro turno, uma proposta de reforma tributária.

Campos saiu de cena após um trágico acidente; Marina, sua vice, assumiu a candidatura, mudou todo o cenário eleitoral, mas a promessa feita em Limeira... ela diz que desconhece.

Até retorno de padre vira mote de campanha

Campanhas eleitorais são sempre marcadas por discursos otimistas por parte de candidatos e promessas.

Confesso, porém, que um deles fez uma promessa da qual não me lembro de outra semelhante.

Em informes publicitários na imprensa, o apresentador de TV Thiago Gardinali, que concorre a uma vaga na Assembleia Legislativa de São Paulo, afirma que, como deputado, "trará o Padre Jocelir de volta para nossa região". Há uma foto do padre com o candidato.

Jocelir, como se sabe, atraía multidões, inclusive de limeirenses, à igreja que dirigia em Rio Claro. Atualmente, ele atua na Comunidade de Clevelândia, no Paraná. Sua transferência, de responsabilidade da Congregação Claretiana, a qual ele integra, causou mobilização de milhares de fiéis. Na última segunda-feira, ele visitou a cidade azul.

O que intriga é, justamente, imaginar como um deputado, que deve atuar na esfera política, pode interferir em decisão de uma entidade religiosa.

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Justiça rejeita indenização pedida por Ronei contra Eliseu

* Juiz lembra que político deve ter couraça mais grossa que a do homem comum

O juiz auxiliar Henrique Iatarola, do Juizado Especial Cível de Limeira, julgou improcedente a ação em que o presidente da Câmara, Ronei Martins (PT), moveu contra o ex-vereador Eliseu Daniel dos Santos (DEM), pedindo indenização de danos morais.

Ronei sustenta que Eliseu, ex-presidente do Legislativo limeirense, propalou opiniões que extrapolaram a crítica e a liberdade de expressão, em cinco artigos publicados no Jornal de Limeira.

O texto que mais incomodou o petista citava que, para manter dirigentes no poder e influenciar a opinião pública, governos lançaram mão do controle da mídia e de propagandas. Mencionava, como exemplo, Hitler, Hugo Chavez e o PT.

A referência, é claro, era à TV Câmara, proposta lançada por Ronei no final do ano passado e abortada, posteriormente, pelo próprio Ronei.

Em sentença assinada em 8 de agosto, o juiz entendeu que não foi isso o que ocorreu. Na interpretação dele, em momento algum foi dito que Ronei é, enquanto pessoa, como Goebbels ou Hitler, dirigentes nazistas que chocaram o mundo com atrocidades.

O juiz transcreve que foi dito que "todos que querem se manter no poder procuram controlar a mídia e a opinião pública" e que gastar R$ 9 milhões com TV e rádio "é desnecessário em razão de outras prioridades e necessidades que o Município tem".

Iatarola afirma que em nenhum dos textos relacionados Eliseu fez imputação ofensiva que "transbordasse o propósito crítico a que todo homem está sujeito"

O juiz faz outra observação que vale a pena transcrever: "Não resta dúvida que o político, em geral, deve ter a couraça mais grossa que a do homem comum. Seu espaço de intimidade é mais reduzido, assim como é maior sua resistência a críticas e conceitos desfavoráveis emitidos por terceiros".

Por fim, a sentença aponta que não há ato ilícito, dano e nexo causal justificáveis para ensejar indenização.

Ronei pode recorrer.

Às vésperas de definir orçamento de 2015, Hadich já fala em "crise de receita"

A Prefeitura de Limeira está chamando a população para duas audiências públicas nos próximos dias.

No dia 23 (quinta-feira), atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tema será o Orçamento de 2015, em evento que será realizado no Teatro Nair Bello, às 19h, no Parque Cidade.

Até o final do mês, o prefeito Paulo Hadich precisa enviar à Câmara Municipal de Limeira a peça orçamentária do próximo ano, para ser analisada pelos vereadores. Será o segundo orçamento elaborado pelo seu governo - em 2013, ele herdou o orçamento deixado pelo prefeito anterior, Orlando Zovico.

Na manhã desta quinta-feira, Hadich está se reunindo com seu secretariado para avaliar o orçamento. No Facebook, Hadich mencionou, sem mais detalhes, que o momento é de "crise de receita".

Entre 2014 e 2013, a projeção do orçamento não teve muita variação, permanecendo na casa de R$ 1 bilhão - incluindo, aí, os empréstimos esperados, tática que fez a peça orçamentária dar um salto gigantesco após o governo Hadich tomar posse.

Já no próximo dia 24, ocorrerá a tradicional audiência pública na área da Saúde, na Câmara Municipal. Começa às 9h.

É importante a população, se puder, participar das discussões.

Na ativa novamente

Quatro anos depois, o blog voltará a ser atualizado. Não na mesma frequência de postagens de antigamente, mas vou tentar.