TCE manda Prefeitura corrigir edital para locação de equipamentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente representação formulada pela empresa Autoplan Locação de Veículos para mandar a Prefeitura de Limeira a retificar o instrumento convocatório da concorrência destinada à contratação de empresa especializada em locação de equipamentos para uso na implantação dos Distritos Industriais e Serviços Urbanos.

A decisão veio no plenário da Corte nesta quarta-feira (5/8).

Os conselheiros determinaram à Prefeitura que retifique as características do objeto definido no edital, optando pela prestação de serviços de engenharia, mantendo as condições de qualificação técnica compatíveis à habilitação das licitantes, ou, insistindo na pretensão de locar máquinas e equipamentos, que retire os encargos acessórios de fornecimento de mão de obra, materiais e acompanhamento técnico pela contratada.

Após corrigir o edital, a Prefeitura deverá dar nova publicidade ao instrumento convocatório.