Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) negaram provimento, em julgamento ocorrido no final de maio, ao agravo de instrumento impetrado pelo médico e ex-secretário da Saúde Fausto Antônio de Paula (ao lado*) e mantiveram o bloqueio de seus bens.Dr. Fausto está com bens indisponíveis por decisão da Justiça de Limeira.
Ele figura como réu em ação civil pública do Ministério Público (MP) que pede a anulação do contrato da Prefeitura de Limeira com a Unifarma, por ser considerado terceirização ilegal de serviços de saúde.
O MP pede o ressarcimento do dinheiro do contrato, que ultrapassa alguns milhões, aos cofres públicos. O primeiro contrato com a Unifarma foi assinado na época em que Dr. Fausto era o titular da Secretaria Municipal da Saúde.
O relator do agravo, desembargador Antônio Carlos Malheiros, avaliou que os documentos e a fundamentação do despacho em primeira instância autorizam a indisponibilidade dos bens.
"Restou comprovado nos autos a terceirização ilegal dos serviços de saúde por meio de empresa em face da qual pesam sérias acusações. A indisponibilidade se justifica na medida em que é a garantia para eventual ressarcimento dos cofres públicos".
A decisão foi publicada no final do mês passado. A Prefeitura, o prefeito Sílvio Félix (PDT) e o médico afirmam que os serviços prestados pela Unifarma foram complementares aos da saúde e, por isso, não houve terceirização ilegal.
*Crédito: Câmara Municipal de Limeira
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Envie seu comentário