Félix vai a Brasília discutir o Horto; acórdão é obscuro quanto à posse

* Decisão a qual Município se apega diz que "eventual apossamento administrativo da Prefeitura deve ser debatido em ação própria"

O prefeito Sílvio Félix esteve quarta-feira em Brasília para novamente discutir questões relativas ao Horto Florestal Tatu, disputado na Justiça entre Município e União, que destinou a área para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) implantar um assentamento.

Félix teve reunião com o subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, Alexandre Padilha, um procurador federal do Incra e representante da União - ambos não tiveram nomes divulgados. A deputada federal Aline Corrêa acompanhou o encontro (na foto*)

Félix mostrou documentos que, na visão da Prefeitura, comprovam que área do Horto é do Município.

É um acórdão do Tribunal de Justiça (TJ), dado numa apelação cível entre a Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA) e a Prefeitura.

Segundo o Município, a decisão do TJ, dada em 2000, já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.

As conversações visaram mostrar à União que haveria um equívoco na cessão do Horto para a reforma agrária, através de portaria do Ministério do Planejamento de agosto de 2008 - hoje inválida por liminar da Justiça.

"A esperança é que o governo federal perceba o erro a tempo de evitar a destruição dos equipamentos públicos e de evitar o aumento do conflito entre a população e o MST, que soube da decisão de Brasília antes da Prefeitura, que tem a posse da área há mais de 20 anos", diz a assessoria, em nota.

Obscuro

A antiga Ferrovia Paulista (Fepasa) pediu reforma de sentença de primeira instância para que fossem indenizadas a área e as benfeitorias efetivamente apossadas na região do Horto.

A empresa questionou a área, que seria de 6.334.500 metros quadrados, e não 757.665,17 metros quadrados, baseado no que disse um perito, de que o apossamento corresponde a área maior que dos decretos expropriatórios do Município.

O julgamento foi convertido em diligência para realização de uma segunda perícia na região.

O perito nomeado à época, Francisco de Castro, pediu para que o Município fosse intimado a se manifestar sobre eventual concordância com as áreas determinadas em planta da Fepasa, bem como a empresa.

Castro citou que não foi possível chegar a um consenso relativo à área expropriada e pediu a dispensa da segunda perícia, uma vez que não tinha condições físicas para vir até Limeira.

A Prefeitura manifestou-se pela nomeação de um novo perito; a RFFSA, não, deixando transcorrer o prazo.

O desembargador Geraldo Lucena dispensou a nova perícia. Em sua conclusão, o magistrado diz que o eventual apossamento administrativo da Prefeitura "pode ser objeto de debate em ação própria", o que não estava presente naquela apelação, que resumia-se a analisar a divergência de áreas.

A Prefeitura foi questionada a respeito do acórdão.

A reportagem pediu explicação da diferença entre o processo analisado pelo TJ e a ação expropriatória que o Município moveu em 2005 sobre as terras do Horto e que tramita na Justiça Federal de Piracicaba, sem sentença.

Perguntou se a decisão do TJ, em âmbito estadual, pode ser levada a efeito à polêmica da posse do Horto, que tramita em esfera federal, e se haveria um conflito de competência. Não houve retorno.

Água cortada

Após o fracassso da tentativa de acordo com a União sobre o Horto, a Prefeitura decidiu interromper o fornecimento de água para o Acampamento Elizabeth Teixeira, do Movimento dos Sem-Terra (MST).

O último caminhão-pipa abasteceu as famílias na segunda-feira, 3, véspera da audiência da Justiça Federal.

O fornecimento de água foi fruto de um acordo verbal firmado pela Prefeitura com o Ministério Público (MP) em 2007, ano da primeira ocupação na região.

O suprimento dá para 120 famílias, ou seja, dura um dia. Ontem, o vereador Ronei Martins ingressou representação na Promotoria de Cidadania pedindo providências.

Ronei lembra que há, hoje, 57 crianças no acampamento, sendo uma recém-nascida. Padres e entidades de proteção, como o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Centro de Defesa da Criança e Adolescente (Cedeca), manifestam a mesma preocupação.

O vereador foi informado, no gabinete da Prefeitura, de que o Município está desobrigado a fornecer água após a falta de acordo sobre o Horto, e que a responsabilidade pela manutenção do MST passa a ser da União, que ficaria responsável por atender às necessidades do movimento. "Essa é uma forma desumana de pressionar o MST a deixar a área", disse Ronei.

* Divulgação/Assessoria de Comunicações da Prefeitura de Limeira