Íntegra do relatório da comissão da Câmara que estudou trabalho informal no setor de joias

A Câmara Municipal de Limeira divulgou hoje o relatório final da comissão de assuntos relevantes para estudar as condições de trabalho informal do setor de joia folheada e bijuteria.

Em nota distribuída pela Câmara, o vereador Carlinhos Silva disse que "todas as sugestões apresentadas devem ser encaminhadas ao prefeito de Limeira, Silvio Félix (PDT), Ministério do Trabalho, Ministério do Trabalho, Secretaria Regional do Trabalho de Piracicaba, Secretaria Nacional de Economia Solidária [Senaes], Associação Limeirense de Joias [ALJ] e ao Sindijoias".

Abaixo, confira a íntegra do relatório:

"Cuida-se de Parecer Final dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes constituída por iniciativa do vereador Ronei Costa Martins através do Projeto de Resolução nº 17/2009, datado de 15 de junho de 2009, proposto nos termos do Artigo 116, da Resolução 44/92 – Regimento Interno desta Casa de Leis.

Após a aprovação pelos Vereadores, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Sr. Presidente, por Ato da Presidência Nº. 19/09, de 16/06/2009, instituiu a presente Comissão de Assuntos Relevantes, composto pelos vereadores Carlos Eduardo da Silva e Nilce Segalla para estudar as condições do trabalho informal do setor de jóia folheado e bijuteria no município de Limeira.

A presente Comissão de Assuntos Relevantes foi formada em decorrência dos vereadores tomarem conhecimento sobre a existência de significativa parcela da população, sobretudo mulheres, que, em razão da ausência de oportunidades, submetem-se a um regime de trabalho precário, no segmento de jóias, semijóias e bijuterias folheadas, especificamente no trabalho informal, merecendo especial atenção do legislativo.

Houve prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão através do Projeto de Resolução nº 39/09, datado de 03/11/2009 e do Projeto de Resolução nº 04/2010, ambos devidamente aprovados em sessões ordinárias, com o fim de finalizar os trabalhados da comissão.

Durante os trabalhos da Comissão foram realizadas reuniões, oitiva de convidados e o Primeiro Seminário sobre Economia Solidária, tudo conforme consta nas atas nos autos do processo registrado sob nº 2079/09.A Comissão reuniu-se no dia 30 de junho de 2009 e decidiu sobre os encaminhamentos e o planejamento dos trabalhos.

No dia 24/09/2009, em primeira reunião foram ouvidas as convidadas, Neide Aparecida da Mota, Juliana Aparecida Cabral, Andréia Cabral Evaristo e Arlete da Silva Bezerra, trabalhadoras informais no segmento de jóia folheados.

Nas reuniões ocorridas nos dias 03 e 09 de dezembro de 2009, a comissão, ouviu respectivamente, os convidados Nilton Cezar Ferreira, Diretor Regional do SINTRAJÓIA, Luiz Fernando Franco da Silveira, Diretor Regional do SINDJÓIA e Rodolfo Dib Mereb, Vice-Presidente da Associação Limeirense de Jóias.

No dia 04/02/2010, a comissão se reuniu e deliberaram pela realização do I Seminário de Economia Solidária, o que ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2010, no Plenário da Câmara Municipal de Limeira.

Finalmente, a Comissão de Assuntos Relevantes reuniu-se em 14 de junho de 2010, ocasião que os vereadores discutiram seus posicionamentos e sugestões a serem apresentadas e, iniciou-se, então, a elaboração do relatório final, o qual foi lido pelo Relator Carlos Eduardo da Silva, e acordados em todos os termos, assinaram o documento e declararam o encerramento dos trabalhos da comissão.

Fundamentação:

Se por um lado, a Comissão de Assuntos Relevantes foi criada para estudar as condições e a realidade do trabalho informal no setor de jóias; de outro lado, o estudo nos proporcionou conscientizar e saber mais sobre algumas alternativas positivas para organizar os trabalhadores informais, entre as quais, o Projeto Economia Solidária do Governo Federal e especificamente como ele é desenvolvido na cidade de Osasco-SP.

A participação dos convidados foi essencial e imprescindível para a comissão conhecer a realidade do trabalho informal no segmento de jóias, semijóias e bijuterias folheadas no município de Limeira, demonstrando que, embora o segmento promova milhares de empregos e dividendos para o município, é notório que o trabalho é realizado em condições precárias, sobretudo que o trabalho informal se concentra predominantemente nos bairros de periferia da cidade de Limeira, é o que depuramos das declarações de fls. 28/31; 46/49.

Com efeito, vemos que as declarações das convidadas foram uníssonas no sentido que as pessoas trabalham em suas casas onde se evidencia a falta de condições, tais como, a má-remuneração; nenhuma garantia trabalhista e exposição insalubre ao trabalho, causando-lhes inclusive problemas de saúde, ou seja, sem qualquer preocupação dos reais empregadores que são escamoteados pelos atravessadores.

A convidada Arlete da Silva Bezerra corrobora nossas assertivas ao afirmar que:

“... recebia R$ 10,00 para soldar mil peças e que era preciso trabalhar muito, dia e noite para receber em torno de R$ 180,00 mensais; esclareceu que ficou doente em razão do trabalho que desempenhava, pois tinha que trabalhar muito; que hoje não aceita mais trabalhar nesse segmento em razão da pressa e da agilidade que era exigido da declarante".

Nesse mesmo sentido, Andréia Cabral Evaristo:

“que nunca recebeu férias, 13º salário; que trabalhava aos sábados, domingos e feriados, mas nunca recebeu os direitos trabalhistas garantidos pela CLT; que recebia em torno de R$ 10,00 por mês para soldar mil peças, trabalhando muito de manhã até a noite; esclareceu que ficou doente em razão do trabalho que desempenhava, pois tinha que trabalhar muito”.

As convidadas Juliana Aparecida Cabral e Neide Aparecida da Mota corroboraram as declarações Arlete e Andréia no sentido que os direitos trabalhistas são constantemente vilipendiados, não se cumprindo o mais elementar dos direitos trabalhistas.

Não é de hoje as notícias dos tribunais trabalhistas, onde grande parte de ações discute-se a relação de emprego envolvendo trabalhadores informais, advindo inúmeras decisões reconhecendo a relação de emprego, determinando o pagamento dos mais elementares direitos trabalhistas.

Nesse sentido, é a manifestação do Juiz Francisco Antônio de Oliveira, ao comentar sobre a caracterização da relação de emprego no setor informal: “nos termos do artigo da CLT, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento de empregador e o executado no domicilio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. E esta se configura, quando o trabalho é executado por conta do empregador, de modo pessoal, com habitualidade, mediante subordinação e remuneração (artigo 3º da CLT)”.Texto publicado no dia 19 de agosto de 2005, no sitio. www.conjur.com.br.

O convidado Nilton Cezar Ferreira, diretor regional do SINTRAJÓIA contribuiu com os trabalhos da comissão, primeiramente ratificando as declarações das convidadas e por fim acrescentando a preocupação com a significativa parcela de trabalhadoras na informalidade rechaçando a iniciativa das empresas que alimentam o sistema do atravessador.

Vejamos:

“Os trabalhadores do setor informal precisam trabalhar e não tem como ficarem sem os serviços; é preciso achar uma forma de amenizar esse problema no segmento; considera um absurdo o trabalhador receber um valor irrisório para realizar tarefas; esclareceu que o sindicato não tem a força para acabar com o trabalho informal.”

Mais adiante esclareceu:

“que sabe informar que o trabalho oficial tem em torno de 15 mil trabalhadores e acredita que o trabalho informal gira em torno de 3 a 4 mil trabalhadores; considera que a irresponsabilidade maior é das empresas que alimentam o sistema do atravessador e que na forma como ocorre se iguala ao trabalho escravo; de forma equivocada alguns trabalhadores pensam que é vantajoso trabalhar dentro de casa, conciliando os serviços domésticos com os serviços no segmento de jóias, mas esquecem os direitos trabalhistas são desrespeitados”.

O convidado Luiz Fernando Franco da Silveira levantou outro fato que alimenta a informalidade no segmento, senão vejamos:

“O declarante cita ainda sobre a existência de guias que atuam em Limeira, os quais se apresentam nos hotéis em busca de cliente interessados em comprar bijuterias, e que estes, acabam por levar os clientes até as empresas informais. Existem muitas pessoas que são de fora de Limeira e vem até a cidade para comprar acessórios, e que após as compras vão diretamente as soldadeiras e oferecem um valor maior e com pagamento à vista”.

Mais adiante arremata:

“... existem empresas em que uma pessoa leva o material a ser trabalhado diretamente as pessoas que prestam o serviço, e após finalizado, a mesma pessoa recolhe o material e traz de volta a empresa.”

O convidado Rodolfo Dib Mereb Júnior, vice-presidente a ALJ – ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE JÓIAS, rechaçou o trabalho informal no segmento e que a associação vem buscando conscientizar o setor para evitar o estimulo de práticas informais, sugerindo a criação de cooperativas:

“... várias reuniões e levantamentos já foram realizados para tratar da questão do trabalho informal, porém, considera que a entidade não tem recursos para implantar projetos neste sentido. Sugeriu a criação de cooperativas, que possam formar mão de obra qualificada”.

O representante empresarial diz ser favorável a organização do segmento através de associações, além de criticar a intervenção de atravessadores, considerando ser uma concorrência predatória:

“O declarante diz ser favorável a formação de uma associação das mulheres que trabalham em casa, de forma organizada para evitar a intervenção de atravessadores. Diz que o maior problema é a empresa informal, que fomenta a concorrência predatória, pois os mesmos têm um custo operacional que chega a metade das empresas regularizadas”.

Com efeito, a comissão ouviu as trabalhadoras, sindicalistas e empresários, desenvolvendo, assim, um processo cognitivo sobre a realidade e as condições em que se desenvolve o trabalho informal no segmento de jóias, semijóias e bijuterias folheadas na cidade de Limeira, de modo que, numa segunda fase dos trabalhos buscou criar espaços para discussão de alternativas para as dificuldades encontradas no município.

Entre as quais, realizou o I Seminário sobre o tema Economia Solidária, que ofereceu uma forma diferente de organizar a economia, cujo foco central é a valorizando da pessoa humana e não o capital.

Nesse sentido, os convidados debatedores do Seminário, Fábio José Bechara Sanchez, Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Economia Solidária, Sandra Praxedes Coordenadora do Programa Osasco Solidária e o Deputado Estadual do Partido dos Trabalhadores Simão Pedro, trouxeram informações, experiências e sugestões para o segmento, constituindo ricas alternativas para o município de Limeira.

Fábio José Bechara Sanchez explicou que:

“A Economia Solidária é um contraponto à economia tradicional para fundamentar as experiências de trabalho e geração de renda com as famílias nucleadas pela Rede de Educação Cidadã. Explicou que a Economia Solidária é um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir o ambiente.”

Comentou que:

“A economia solidária vem se apresentando, nos últimos anos, como inovadora alternativa de geração de trabalho e renda e uma resposta a favor da inclusão social. Compreende uma diversidade de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, comércio justo e consumo solidário.”

Explicou que o Ministério do Trabalho mapeou mais de 50% dos munícipios brasileiros que adotaram o Projeto Economia Solidária, destacando o crescimento e desenvolvimento econômico em diversos municípios, onde o principal é a valorização do ser humano:

“O Ministério do Trabalho tem um mapeamento nacional da Economia Solidária de 52% dos municípios brasileitros; hoje nós temos no Brasil, desses 52% município são mais de 22 mil empreendimentos econômicos solidários que reunem mais de 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que geram suas rendas, geram seu trabalho, gerindo coletivamente seu empreedimento. São dos mais variados. Hoje nós temos grupos de trabalhadores que fazem peças para plataformas da Petrobrás; agricultura familiar, grupos de artesanatos até cooperativas créditos, ou seja são diversos grupos diversificados, gerando trabalho e renda de maneira diferenciados.

Bechara arremata:

“A economia solidária não valoriza o indivíduo e a competição; ao contrário a economia solidária é baseada no sistema coletivo de organizar a economia, constituindo uma gestão coletiva e democrática do empreendimento e ao mesmo uma partilha democrática do empreendimento”.

A convidada Sandra Praxedes trouxe a experiência desenvolvida na cidade de Osasco. Vejamos:

“O objetivo ao desenvolver esse projeto da Economia Solidária é uma forma diferente de olhar para o mundo do trabalho, é um convite para olhar para o mundo do trabalho com valores diferentes respeitando a dignidade do ser humano. Além disso, a Economia solidária não é para pobre, ao contrário deve ser encarado como um instrumento de competitividade junto ao mercado, pois é desenvolvido com qualidade.”

Mais adiante, explicou sobre assistências oferecidas pelo Poder Público aos empreedimentos para que possam de inserir seus produtos e serviços, de forma correta no mercado:

“Explicou que a Prefeitura de Osasco mantém um Centro Público de Economia Popular e Solidária que oferece aos empreendimentos assistência jurídica e contábil para que possam, de forma correta, inserir seus produtos no mercado. A idéia, além de pessoas que vivem em situação de desemprego e vulnerabilidade social e que desejam se organizar em empreendimentos populares e solidários, assim como grupos que já estejam produzindo ou apresentem projeto de constituição de um empreendimento popular ou solidário e empresas resultantes de processo falimentar”.

Sandra explicou que o Programa Osasco Solidária apóia e fomenta iniciativas de geração de trabalho e renda, através um local multifuncional:

A Economia Solidária visa organizar um local multifuncional de integração e articulação, levando em consideração o conjunto de ações públicas destinadas a contribuir para o desenvolvimento, consolidação, sustentabilidade e a expansão de empreendimentos populares e outras formas de integração e cooperação, fomentando e fortalecendo a cultura e as estratégias de Economia Solidária local e regional.

O convidado Simão Pedro (deputado estadual) trouxe sua contribuição e sugestões ao I Seminário de Economia Solidária e consequentemente a comissão, enfocando que o Poder Público pode e deve estudar todas as forma de organização do trabalho e incentivar programas e ações visando apoiar e fortalecer os empreendimentos econômicos que têm no centro o princípio ético da solidariedade, do cooperativismo entre as pessoas, ao que chamamos de Economia Solidária:

O enfrentamento dessa situação deve vir com a organização da sociedade civil que deverá desenvolver ações que promovam o acesso ao trabalho, à renda e à dignidade a milhares de pessoas.

Assim, uma das formas que vem ganhando espaço são os empreendimentos econômicos que têm no centro o princípio ético da solidariedade, do cooperativismo entre as pessoas, ao que chamamos de Economia Solidária, que nada mais são que, cooperativas, comercialização associadas, compras comunitárias, empresas autogestionárias, entre outras.

A relevância do tema é tanta que o presidente da República Lula, criou no âmbito do Ministério do Trabalho a Secretaria Especial de Economia Solidária, com o objetivo de estabelecer um marco legal e apoiar, inclusive financeiramente, aqueles empreendimentos.

Assim, o Poder Público pode e deve estudar essa forma de organização do trabalho e incentivar programas e ações visando apoiar e fortalecer tais iniciativas.

Pois bem, diante de uma leitura acurada da realidade encontrada no município de Limeira, que restou demonstrada pelas declarações das convidadas, dos convidados e especialmente por meios dos ensinamentos e experiências soerguidas durante a realização do I Seminário de Economia Solidárias, entre as quais destaca-se, as declarações das mulheres submetidas ao trabalho precário, dos representantes do empresariado do setor, admitindo tal condição e, por fim, as reflexões em torno de alternativas no campo da economia solidária, podemos chegar a conclusão seguinte:

Conclusão:

Assim sendo, esta Comissão de Assuntos Relevantes, propõe algumas sugestões:

a-) Sugerir ao Poder Executivo a apresentação de projeto à SENAES (Secretaria Nacional de Economia Solidária), na pessoa do Secretário Nacional Paul Singer, visando uma Incubadora de Cooperativas Populares e a criação de um Centro Público de Economia Solidária;

b-) Dialogar com o Setor Empresarial de Jóias e Folheados, visando criar legislação específica que regulamenta a certificação sócio-ambiental das empresas do setor;

c-) Sugerir ao Poder Executivo a criação de um Curso de Qualificação Profissional para atender a demanda do setor;

d-) Divulgar o Programa MEI (Micro Empreendedor Individual), com o fim de facilitar as pessoas que se encontram na informalidade e possam aderir ao referido programa, incluindo-as nos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Em sendo assim, por todo o retro exposto, segue a emissão de parecer desta Comissão de Assuntos Relevantes para que as sugestões apresentadas sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal de Limeira, Silvio Félix da Silva, para ciência e tomada de providências, bem como sejam encaminhados ofícios capeando o presente Relatório, para as seguintes autoridades e entidades: Ministério Público Federal do Trabalho; Ministério do Trabalho; Secretaria Regional do Trabalho de Piracicaba; SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária; Associação Limeirense de Jóias – ALJOIAS e ao SindJóias.

Limeira, 14 de Junho de 2010.

Carlos Eduardo da Silva - Relator"