Convênio de R$ 1,9 milhão entre Prefeitura de Limeira e APAE é reprovado pelo TCE

O convênio mantido em 2007 entre a Prefeitura de Limeira e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Limeira, para implantação e execução da Assistência à Saúde da Família no Município, pelo prazo de 12 meses e valor de R$ 1.901.364,00, foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A parceria firmada em 27 de junho de 2007 tinha, como finalidade, reorganizar as ações e os serviços de saúde através da colaboração entre as áreas de promoção e assistência à saúde.

Setor técnico do TCE avaliou que a finalidade da APAE - melhoria da qualidade de vida das pessoas portadores de deficiência - é diferente da pretendida pelo convênio.

Vislumbrou, ainda, ausência de cláusulas essenciais relativas às metas atingidas, etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos, previsão de início e fim de execução do objeto e conclusão das etapas ou fases programadas.

O TCE também se atentou à possibilidade de violação do artigo 37 da Constituição, já que ficou acordado que os profissionais contratados pela entidade trabalhariam em setores pertencentes à Prefeitura

A Prefeitura justificou que o objetivo do convênio foi a assistência total aos portadores de deficiência e à população em geral na área de saúde, o que seria compatível com a finalidade da APAE.

E que aprovou o plano de trabalho da entidade, além de ter negado que as equipes de agentes criadas para atender esse convênio atuaram em setores municipais.

O conselheiro Renato Martins Costa seguiu entendimento do setor técnico do Tribunal, de que o objeto do convênio é incompatível com a finalidade da APAE, argumentando que em nenhuma cláusula do convênio se lê qualquer menção a pessoas nessa condição.

Em 25 de maio, a Segunda Câmara do TCE aprovou o relatório de Costa, pela irregularidade do convênio.