Valmir Caetano apresenta apelação contra sentença que extinguiu ação popular de multas de GMs

Advogado Valmir Caetano apresentou apelação contra decisão em primeira instância do juiz Adilson Araki Ribeiro que extinguiu, sem análise de mérito, a ação popular que pedia a devolução do dinheiro gerado a partir de multas aplicadas pelos GMs, que seriam inconstitucionais em seu entendimento.

A apelação foi aceita em 23 de novembro pelo juiz, que abriu prazo para os réus, Município de Limeira, prefeito Sílvio Félix, ex-secretário de Administraração, Flávio Aparecido Pardi, e o secretário de Segurança Pública, Siddhartha Carneiro Leão, se manifestarem. Após, os autos subirão para análise do Tribunal de Justiça, que pode manter ou reformar a decisão.