Lista de contas irregulares do TCE tem 4 ex-administradores de órgãos públicos de Limeira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo divulgou uma relação de agentes públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo órgão entre julho de 2005 e junho de 2010.

Constam na lista os nomes de quatro ex-administradores de órgãos públicos de Limeira.

São eles:

- Florisvaldo de Barros Franco, interventor da Companhia de Desenvolvimento de Limeira (Codel) em 2004, com decisão transitada em julgado (definitiva) desde 16 de março de 2007.

- José Roberto Raimondo, responsável pela Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) nos anos de 2003 e 2004, com decisões definitivas desde 4 de março de 2006 e 14 de junho de 2006, respectivamente;

- Flávio Aparecido Pardi, liquidante da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) em 2006, com decisão definitiva em 24 de outubro de 2007; e

- José Antônio Fernandes Pinto, gestor do Fundo de Previdência Municipal de Limeira em 2002, com decisão definitiva desde julho de 2005.

A relação completa de agentes públicos com contas rejeitadas você lê aqui.

Valmir Caetano apresenta apelação contra sentença que extinguiu ação popular de multas de GMs

Advogado Valmir Caetano apresentou apelação contra decisão em primeira instância do juiz Adilson Araki Ribeiro que extinguiu, sem análise de mérito, a ação popular que pedia a devolução do dinheiro gerado a partir de multas aplicadas pelos GMs, que seriam inconstitucionais em seu entendimento.

A apelação foi aceita em 23 de novembro pelo juiz, que abriu prazo para os réus, Município de Limeira, prefeito Sílvio Félix, ex-secretário de Administraração, Flávio Aparecido Pardi, e o secretário de Segurança Pública, Siddhartha Carneiro Leão, se manifestarem. Após, os autos subirão para análise do Tribunal de Justiça, que pode manter ou reformar a decisão.