O ex-prefeito Pedrinho Kühl se livra de um e ganha outro problema.
O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou hoje recurso ordinário apresentado pelo tucano contra decisão que julgou irregulares os termos de prorrogação da vigência dos contratos lavrados com a Viação Limeirense e com a Rápido Sudeste.
Os contratos datam de 30 de abril de 1996 (este ainda foi no governo Jurandyr Paixão) e de 3 de dezembro de 1998, respectivamente. Este último, sim, assinado na primeira gestão do empresário.
Não é, de todo, um problema que tire as noites de sono de Pedrinho. Seu sucessor na Prefeitura, José Carlos Pejon, também prorrogou os contratos em 2004, respondeu ação civil pública na Justiça e, em setembro passado, foi absolvido.
quarta-feira, 29 de abril de 2009
terça-feira, 28 de abril de 2009
TCE julga irregular contrato de publicidade da Estação Brasil e multa Félix
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou nesta terça-feira (28/4) irregular a concorrência e o contrato celebrado com a Estação Brasil ID-Publicidade, Incentivo e Marketing Direto, no valor de R$ 1,5 milhão.
Por conta dessa decisão, o prefeito Sílvio Félix foi multado em 200 ufesps, o equivalente a R$ 3.176,00.
A empresa foi contratada em 21 de fevereiro de 2006 para prestar serviços de comunicação, divulgação, publicidade e marketing. O contrato é investigado pelo Ministério Público (MP) desde agosto passado.
Duas incorreções foram apontadas preponderantes para a decisão pelo conselheiro-relator Renato Martins Costa, que votou pela irregularidade da licitação e do contrato, bem como pela aplicação de multa. É a exigência de:
1) registro, inscrição ou certificação de entidade profissional; e
2) quantitativo mínimo de atestados de capacidade técnica
A primeira, segundo o relator, é tese rejeitada pelo Tribunal na Súmula nº 18.
"A argumentação de que, buscando o equilíbrio entre isonomia e vantajosidade, nenhuma licitante teria sido inabilitada, não confere validade ao argumento quando se vê que 19 foram as empresas que retiraram o edital e, desse universo, apenas 4 vieram a participar do certame. Como observou Chefia de ATJ, conquanto obrigatórias, as certificações deveriam ser reclamadas somente da empresa vencedora e não como condição de habilitação", diz o relatório de Costa.
No mesmo sentido segue a segunda exigência.
"O repertório de jurisprudência deste Tribunal é repleto de decisões que condenam a exigência de número mínimo de atestados, pois a medida tem caráter restritivo, afastando potenciais interessados, quando se sabe que um único atestado pode informar experiência anterior suficiente para a contratação", explica o conselheiro.
O exame de auditores da regional de Araras apontou, inicialmente, diversos vícios, como falta de:
a) orçamento;
b) demonstração dos recursos orçamentários;
c) informação necessária para elaboração da proposta;
d) valores dos descontos expressos em reais;
e) quantitativo de serviços;
f) tipo de licitação não condizente com o objeto licitado,
g) exigência dos cinco atestados;
h) avaliação técnica fora da lei; e
i) ausência de cláusulas.
A Prefeitura impugnou todos os apontamentos.
Porém, deu entrada no TCE representação assinada pelo advogado e assessor político Valmir Caetano.
O desafeto de Félix pediu aprofundamento da fiscalização sobre o contrato. Denunciou que a comissão de julgamento da licitação foi formada em desacordo com a lei e que teriam ocorrido inserções publicitárias com favorecimento de veículos.
Costa determinou novas diligências aos auditores de Araras. A nova apuração apontou:
a) nenhum dos membros da Comissão de Licitações integrava o quadro permanente de servidores da Municipalidade;
b) as inserções publicitárias foram distribuídas a pouquíssimos veículos e sem qualquer critério de aferição da audiência;
c) as campanhas institucionais realizadas na televisão preferencialmente foram feitas na TV Jornal, de propriedade do vice-prefeito Orlando Zovico (PMDB);
d) a divulgação na mídia impressa voltou-se aos jornais comprados pela população e na maioria foi feita no Jornal de Limeira;
e) as inserções no veículo rádio preferiram algumas empresas de radiodifusão em detrimento de outras, dentre as 5 existentes, sem qualquer justificativa; e
f) correram à conta do contrato divulgações de eventos evangélicos no montante de R$ 35.146,35.
A Prefeitura rebateu os apontamentos, com documentação, considerada por Costa como "robusta", para sustentar a legalidade do vínculo com a Estação Brasil.
A Assessoria Técnica-Jurídica propôs a regularidade do contrato. Mas a chefia do mesmo departamento pediu a decretação da reprovação, mesma opinião da Secretaria Diretoria-Geral (SDG).
A Prefeitura alegou que exigência dos atestados teve como objetivo garantir que as empresas participantes, além da capacidade para o desempenho de atividade permanente e compatível, detivessem experiência anterior.
Não pode a Administração correr o risco de contratação de empresa que não demonstrasse condições operacionais, sabendo-se que a obtenção dos atentados é simples e sem burocracia, argumentou o governo Félix.
A SDG rejeitou as justificativas.
O prefeito deve recorrer da decisão de irregularidade e multa.
Por conta dessa decisão, o prefeito Sílvio Félix foi multado em 200 ufesps, o equivalente a R$ 3.176,00.
A empresa foi contratada em 21 de fevereiro de 2006 para prestar serviços de comunicação, divulgação, publicidade e marketing. O contrato é investigado pelo Ministério Público (MP) desde agosto passado.
Duas incorreções foram apontadas preponderantes para a decisão pelo conselheiro-relator Renato Martins Costa, que votou pela irregularidade da licitação e do contrato, bem como pela aplicação de multa. É a exigência de:
1) registro, inscrição ou certificação de entidade profissional; e
2) quantitativo mínimo de atestados de capacidade técnica
A primeira, segundo o relator, é tese rejeitada pelo Tribunal na Súmula nº 18.
"A argumentação de que, buscando o equilíbrio entre isonomia e vantajosidade, nenhuma licitante teria sido inabilitada, não confere validade ao argumento quando se vê que 19 foram as empresas que retiraram o edital e, desse universo, apenas 4 vieram a participar do certame. Como observou Chefia de ATJ, conquanto obrigatórias, as certificações deveriam ser reclamadas somente da empresa vencedora e não como condição de habilitação", diz o relatório de Costa.
No mesmo sentido segue a segunda exigência.
"O repertório de jurisprudência deste Tribunal é repleto de decisões que condenam a exigência de número mínimo de atestados, pois a medida tem caráter restritivo, afastando potenciais interessados, quando se sabe que um único atestado pode informar experiência anterior suficiente para a contratação", explica o conselheiro.
O exame de auditores da regional de Araras apontou, inicialmente, diversos vícios, como falta de:
a) orçamento;
b) demonstração dos recursos orçamentários;
c) informação necessária para elaboração da proposta;
d) valores dos descontos expressos em reais;
e) quantitativo de serviços;
f) tipo de licitação não condizente com o objeto licitado,
g) exigência dos cinco atestados;
h) avaliação técnica fora da lei; e
i) ausência de cláusulas.
A Prefeitura impugnou todos os apontamentos.
Porém, deu entrada no TCE representação assinada pelo advogado e assessor político Valmir Caetano.
O desafeto de Félix pediu aprofundamento da fiscalização sobre o contrato. Denunciou que a comissão de julgamento da licitação foi formada em desacordo com a lei e que teriam ocorrido inserções publicitárias com favorecimento de veículos.
Costa determinou novas diligências aos auditores de Araras. A nova apuração apontou:
a) nenhum dos membros da Comissão de Licitações integrava o quadro permanente de servidores da Municipalidade;
b) as inserções publicitárias foram distribuídas a pouquíssimos veículos e sem qualquer critério de aferição da audiência;
c) as campanhas institucionais realizadas na televisão preferencialmente foram feitas na TV Jornal, de propriedade do vice-prefeito Orlando Zovico (PMDB);
d) a divulgação na mídia impressa voltou-se aos jornais comprados pela população e na maioria foi feita no Jornal de Limeira;
e) as inserções no veículo rádio preferiram algumas empresas de radiodifusão em detrimento de outras, dentre as 5 existentes, sem qualquer justificativa; e
f) correram à conta do contrato divulgações de eventos evangélicos no montante de R$ 35.146,35.
A Prefeitura rebateu os apontamentos, com documentação, considerada por Costa como "robusta", para sustentar a legalidade do vínculo com a Estação Brasil.
A Assessoria Técnica-Jurídica propôs a regularidade do contrato. Mas a chefia do mesmo departamento pediu a decretação da reprovação, mesma opinião da Secretaria Diretoria-Geral (SDG).
A Prefeitura alegou que exigência dos atestados teve como objetivo garantir que as empresas participantes, além da capacidade para o desempenho de atividade permanente e compatível, detivessem experiência anterior.
Não pode a Administração correr o risco de contratação de empresa que não demonstrasse condições operacionais, sabendo-se que a obtenção dos atentados é simples e sem burocracia, argumentou o governo Félix.
A SDG rejeitou as justificativas.
O prefeito deve recorrer da decisão de irregularidade e multa.
Algo lembra 1994
Como previsto, emendas adiaram a votação da prorrogação da concessão da Águas de Limeira.
Agora, sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira, véspera de feriado, às 14 horas, para retomar a votação.
Sem audiência pública, diga-se de passagem.
Algo me lembra 1994.
Agora, sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira, véspera de feriado, às 14 horas, para retomar a votação.
Sem audiência pública, diga-se de passagem.
Algo me lembra 1994.
segunda-feira, 27 de abril de 2009
Águas futuras
Publicado pelo autor na coluna Prisma, edição de hoje (27/04/09) da Gazeta de Limeira:
"Está na pauta de hoje da Câmara a votação do projeto de lei que prorroga por mais 14 anos a concessão dos serviços de água e esgoto à Águas de Limeira.
Desde o envio (até que ponto?) surpreendente do projeto pelo prefeito Sílvio Félix, transcorreram pouco mais de 30 dias. Pergunto-me se houve tempo hábil para um debate aprofundado a altura do tema. Creio que não.
O que sempre me espantou desde o início foi o fato de um Plano Diretor ter tramitado por tanto tempo na Câmara sem haver uma cogitação sequer da prorrogação.
Discutiu-se o planejamento da cidade para 50 anos sem debater o que seria necessário para abastecer de água o fruto desse plano.
Será que vereadores governistas, como Eliseu Daniel e Elza Tank, sabiam das intenções da prorrogação em meio à tramitação do Plano Diretor?
Se sabiam, não cumpriram o dever de trazer o assunto à tona. Se não sabiam, parece-me uma conveniente falta de sintonia.
De fato, com o agora Plano Diretor criado, é necessário olhar para o futuro na questão da água. Isso demanda tempo. O suficiente para, ao menos, realizar audiências públicas, conforme disseram os vereadores Raul Nilsen e Paulo Hadich no final de março.
Neste encontro, poderiam ser levados ao debate diferentes modelos de administração dos serviços de água e esgoto e alternativas que proporcionassem uma discussão sobre qual modelo seria menos oneroso para o Município.
Emendas deverão adiar hoje a votação, mas a impressão que fica, até o momento, é que a discussão tem muito que avançar.
Neste contexto, as informações obtidas pelo vereador César Cortez a respeito da previsão de receitas da concessionária devem ser analisadas à exaustão, para que não haja precipitações, uma vez que o atual contrato só vence em 2025.
Uma consulta ao Ministério Público, instituição ativa quando da concessão em 1995, também não faria mal aos vereadores.
Estudos como o da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que coloca os serviços de saneamento básico de Limeira como um dos melhores do País, revelado pela Gazeta, deveriam também ser lidos e relidos pelos vereadores.
Neste, em específico, há vários tópicos comparativos com o que foi feito em outras cidades. Como bem salientou a empresa, muitos não sabem o que é um saneamento precário e, no País, ainda há muito com o que se espantar com o subdesenvolvimento neste setor.
Como se vê, há pontos tanto positivos quanto negativos a se ponderar. Que os vereadores adiem a votação e realizem, ao menos, audiência pública.
Se o Plano Diretor levou um ano para ser aprovado na Câmara, é mais do que justo a sociedade ter tempo suficiente para este debate."
"Está na pauta de hoje da Câmara a votação do projeto de lei que prorroga por mais 14 anos a concessão dos serviços de água e esgoto à Águas de Limeira.
Desde o envio (até que ponto?) surpreendente do projeto pelo prefeito Sílvio Félix, transcorreram pouco mais de 30 dias. Pergunto-me se houve tempo hábil para um debate aprofundado a altura do tema. Creio que não.
O que sempre me espantou desde o início foi o fato de um Plano Diretor ter tramitado por tanto tempo na Câmara sem haver uma cogitação sequer da prorrogação.
Discutiu-se o planejamento da cidade para 50 anos sem debater o que seria necessário para abastecer de água o fruto desse plano.
Será que vereadores governistas, como Eliseu Daniel e Elza Tank, sabiam das intenções da prorrogação em meio à tramitação do Plano Diretor?
Se sabiam, não cumpriram o dever de trazer o assunto à tona. Se não sabiam, parece-me uma conveniente falta de sintonia.
De fato, com o agora Plano Diretor criado, é necessário olhar para o futuro na questão da água. Isso demanda tempo. O suficiente para, ao menos, realizar audiências públicas, conforme disseram os vereadores Raul Nilsen e Paulo Hadich no final de março.
Neste encontro, poderiam ser levados ao debate diferentes modelos de administração dos serviços de água e esgoto e alternativas que proporcionassem uma discussão sobre qual modelo seria menos oneroso para o Município.
Emendas deverão adiar hoje a votação, mas a impressão que fica, até o momento, é que a discussão tem muito que avançar.
Neste contexto, as informações obtidas pelo vereador César Cortez a respeito da previsão de receitas da concessionária devem ser analisadas à exaustão, para que não haja precipitações, uma vez que o atual contrato só vence em 2025.
Uma consulta ao Ministério Público, instituição ativa quando da concessão em 1995, também não faria mal aos vereadores.
Estudos como o da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que coloca os serviços de saneamento básico de Limeira como um dos melhores do País, revelado pela Gazeta, deveriam também ser lidos e relidos pelos vereadores.
Neste, em específico, há vários tópicos comparativos com o que foi feito em outras cidades. Como bem salientou a empresa, muitos não sabem o que é um saneamento precário e, no País, ainda há muito com o que se espantar com o subdesenvolvimento neste setor.
Como se vê, há pontos tanto positivos quanto negativos a se ponderar. Que os vereadores adiem a votação e realizem, ao menos, audiência pública.
Se o Plano Diretor levou um ano para ser aprovado na Câmara, é mais do que justo a sociedade ter tempo suficiente para este debate."
domingo, 26 de abril de 2009
TRE mantém sentença que inocenta jornalista Paulo Corrêa de propaganda negativa contra Félix
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito Sílvio Félix (PDT) para reformar sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral negativa oferecida contra o jornalista Paulo Correa, autor do desativado blog "Pauta Livri" e hoje um dos mentores do projeto Jornalistas.blog.br.
Em 29 de setembro de 2008, às vésperas da eleição municipal vencida por Félix, então candidato à reeleição, o jornalista publicou no Pauta Livri texto em que revelou a existência de uma representação criminal movida pela procuradora da República Jovenilha Gomes do Nascimento à Justiça Federal denunciando Félix por crimes contra ordem tributária.
Segundo o blog, Félix foi incluso nos artigos 1º a 3º da Lei de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65) e no artigo 1º da da Lei 8.137 (Crimes contra a ordem tributária e contra relações de consumo).
Para ilustrar o texto, o jornalista publicou uma fotomontagem com as imagens de Félix e de uma nota de R$ 1, mais um recorte do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) - a página não pode ser hoje consultada porque a desembargadora Diva Malerbi, conforme publicado neste blog, pôs o processo sob segredo de justiça.
Irritado, Félix protocolou ação denunciando a fotomontagem como propaganda negativa eleitoral. Obteve decisão provisória favorável e o site saiu do ar.
Passadas as eleições, o jornalista obteve a primeira decisão favorável, quando a Justiça Eleitoral de Limeira julgou, no mérito, improcedente a representação.
Com a decisão, o site voltou ao ar, mas o jornalista perdeu as ferramentas administrativas do blog, que encerrou as atividades.
Insatisfeito com a decisão, Félix moveu recurso junto ao TRE, alegando que a fotomontagem maculou sua honra, e pediu a condenação do jornalista ao pagamento de multa.
Porém, em 18 de novembro, o procurador regional eleitoral do Estado, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, assinou parecer em que opinou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença de primeira instância.
No parecer, Gonçalves citou o artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97):
"A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
II- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicação de valor adicionado."
De acordo com o procurador, os dispositivos da lei regulam a veiculação de propaganda negativa pelas emissoras de televisão e rádio e seus respectivos sites na internet.
"Ocorre que, no caso concreto [Félix x PC], tem-se a propaganda negativa em site de particular, o que não tem previsão na legislação eleitoral, devendo, assim, ser desprovido o recurso".
A tese do procurador foi acatada pelos ministros do TRE em plenário na última quinta-feira, dia 23. O acórdão que rejeitou o recurso de Félix será publicado nos próximos dias.
Em 29 de setembro de 2008, às vésperas da eleição municipal vencida por Félix, então candidato à reeleição, o jornalista publicou no Pauta Livri texto em que revelou a existência de uma representação criminal movida pela procuradora da República Jovenilha Gomes do Nascimento à Justiça Federal denunciando Félix por crimes contra ordem tributária.
Segundo o blog, Félix foi incluso nos artigos 1º a 3º da Lei de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65) e no artigo 1º da da Lei 8.137 (Crimes contra a ordem tributária e contra relações de consumo).
Para ilustrar o texto, o jornalista publicou uma fotomontagem com as imagens de Félix e de uma nota de R$ 1, mais um recorte do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) - a página não pode ser hoje consultada porque a desembargadora Diva Malerbi, conforme publicado neste blog, pôs o processo sob segredo de justiça.
Irritado, Félix protocolou ação denunciando a fotomontagem como propaganda negativa eleitoral. Obteve decisão provisória favorável e o site saiu do ar.
Passadas as eleições, o jornalista obteve a primeira decisão favorável, quando a Justiça Eleitoral de Limeira julgou, no mérito, improcedente a representação.
Com a decisão, o site voltou ao ar, mas o jornalista perdeu as ferramentas administrativas do blog, que encerrou as atividades.
Insatisfeito com a decisão, Félix moveu recurso junto ao TRE, alegando que a fotomontagem maculou sua honra, e pediu a condenação do jornalista ao pagamento de multa.
Porém, em 18 de novembro, o procurador regional eleitoral do Estado, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, assinou parecer em que opinou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença de primeira instância.
No parecer, Gonçalves citou o artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97):
"A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
II- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicação de valor adicionado."
De acordo com o procurador, os dispositivos da lei regulam a veiculação de propaganda negativa pelas emissoras de televisão e rádio e seus respectivos sites na internet.
"Ocorre que, no caso concreto [Félix x PC], tem-se a propaganda negativa em site de particular, o que não tem previsão na legislação eleitoral, devendo, assim, ser desprovido o recurso".
A tese do procurador foi acatada pelos ministros do TRE em plenário na última quinta-feira, dia 23. O acórdão que rejeitou o recurso de Félix será publicado nos próximos dias.
Justiça Federal condena presidente do Conselho de Administração da Máquinas D'Andréa
O presidente do Conselho de Administração da Indústria Máquinas D'Andréa SA, Aléssio Falascina, juntamente com Arnaldo Castro, foi condenado pela Justiça Federal a dois anos e seis meses de reclusão por supressão de contribuição previdenciária.
A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade: pelo mesmo prazo da condenação, os dois terão de executar, uma hora por dia, tarefas gratuitas nalguma entidade pública.
Eles terão de pagar também, de uma única vez, valor equivalente a cinco salários mínimos à uma entidade assistencial sem fins lucrativos.
O blog mostrou em fevereiro que a dupla foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por deixar de inscrever como segurado da Previdência Social o empregado Nicolau Augusto Claus Neto.
Os dois também foram acusados de omitirem essa situação nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nas informações repassadas à Previdência.
A defesa apresentou tese de excludente de culpabilidade por força de dificuldades financeiras, tese rejeitada pela Justiça. Cabe recurso à decisão.
A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade: pelo mesmo prazo da condenação, os dois terão de executar, uma hora por dia, tarefas gratuitas nalguma entidade pública.
Eles terão de pagar também, de uma única vez, valor equivalente a cinco salários mínimos à uma entidade assistencial sem fins lucrativos.
O blog mostrou em fevereiro que a dupla foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por deixar de inscrever como segurado da Previdência Social o empregado Nicolau Augusto Claus Neto.
Os dois também foram acusados de omitirem essa situação nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nas informações repassadas à Previdência.
A defesa apresentou tese de excludente de culpabilidade por força de dificuldades financeiras, tese rejeitada pela Justiça. Cabe recurso à decisão.
sexta-feira, 24 de abril de 2009
Elza demonstra mágoa com fim do Hospital da Mulher
A vereadora Elza Tank não esconde a decepção com a destinação do prédio antes planejado para o Hospital da Mulher ao Estado, para que lá se instale o Ambulatório Médico de Especialidades.
Em entrevista à TV Jornal ontem, no programa Fatos & Notícias, ela confirmou as informações publicadas pelos jornais recentemente. Disse que duas áreas oferecidas pela Prefeitura, o imóvel da Burigotto e a Machina São Paulo, foram rejeitadas pela representante do Estado.
Num dado momento, segundo ela, o prefeito Sílvio Félix e o deputado Otoniel Lima entraram num carro à parte e levaram a representante ao prédio do Hospital da Mulher. Esta gostou e fez o caminho junto ao secretário de Estado da Saúde, Luis Barradas. Se o AME vier, aquele seria o prédio ideal.
Elza fez do Hospital da Mulher uma plataforma política. Resta saber o que Félix fez ou vai fazer para compensar sua aliada após esta frustração.
Em entrevista à TV Jornal ontem, no programa Fatos & Notícias, ela confirmou as informações publicadas pelos jornais recentemente. Disse que duas áreas oferecidas pela Prefeitura, o imóvel da Burigotto e a Machina São Paulo, foram rejeitadas pela representante do Estado.
Num dado momento, segundo ela, o prefeito Sílvio Félix e o deputado Otoniel Lima entraram num carro à parte e levaram a representante ao prédio do Hospital da Mulher. Esta gostou e fez o caminho junto ao secretário de Estado da Saúde, Luis Barradas. Se o AME vier, aquele seria o prédio ideal.
Elza fez do Hospital da Mulher uma plataforma política. Resta saber o que Félix fez ou vai fazer para compensar sua aliada após esta frustração.
PGR analisa constitucionalidade da lei antiqueimada
A Procuradoria-Geral da República (PGR) está desde o início de março com os autos da ação cautelar movida pelas entidades representativas da indústria canavieira do Estado que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que proíbe a queima da cana de açúcar em Limeira.
Em janeiro, o ministro e presidente do STF, Gilmar Mendes, concedeu liminar que suspendeu a lei. Após o parecer da Procuradoria, o caso volta ao gabinete do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O processo será levado ao plenário para votação do mérito.
Em janeiro, o ministro e presidente do STF, Gilmar Mendes, concedeu liminar que suspendeu a lei. Após o parecer da Procuradoria, o caso volta ao gabinete do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O processo será levado ao plenário para votação do mérito.
Conselho do MP homologa arquivamento de inquérito que apurou eventuais irregularidades nas contas de 2005
O Conselho Superior do Ministério Público homologou o arquivamento do inquérito civil aberto para apurar eventuais irregularidades nas contas do Município referentes ao ano de 2005, primeiro ano da gestão do atual prefeito Sílvio Félix.
Cabe lembrar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou essas contas, mas os apontamentos feitos pelos conselheiros passam pela análise da Promotoria da Cidadania.
As contas de 2006, que tiveram recente aprovação na Câmara após parecer favorável do TCE, têm ressalvas, que também serão analisadas pelo MP.
Cabe lembrar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou essas contas, mas os apontamentos feitos pelos conselheiros passam pela análise da Promotoria da Cidadania.
As contas de 2006, que tiveram recente aprovação na Câmara após parecer favorável do TCE, têm ressalvas, que também serão analisadas pelo MP.
quinta-feira, 23 de abril de 2009
Greve dos servidores tem tudo para durar por muito tempo
A versão 2009 da greve dos servidores parece não ter prazo para acabar. Nesta quinta, o prefeito Sílvio Félix ofereceu abono de R$ 50. Assembleia organizada pelo sindicato rejeitou. A greve continua.
Pelo jeito, este ano a greve será mais duradoura que em anos anteriores. E olha que nem é ano de eleição.
Pelo jeito, este ano a greve será mais duradoura que em anos anteriores. E olha que nem é ano de eleição.
Danna Chaib assume como juiz eleitoral
Titular da 1ª Vara Criminal, o juiz Rogério Danna Chaib foi designado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para acumular a função de juiz da 399ª Zona Eleitoral, em substituição ao juiz Flávio Dassi Vianna, que deixou a comarca recentemente, após promoção.
domingo, 19 de abril de 2009
Procurador opina pela desaprovação das contas de campanha do advogado Marcelo Zovico
Em parecer assinado em 25 de março, o procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, manifestou-se pela desaprovação das contas do advogado Marcelo Luís Roland Zovico referentes à campanha eleitoral de 2006, quando ele foi candidato a deputado estadual.
O parecer baseou-se nos termos de outro conclusivo, proferido pela Secretaria de Controle Interno (setor de análise de contas) em 11 de março, e pela diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Levou-se em consideração que Zovico "deixou de cumprir requisitos indispensáveis à verificação das informações lançadas na prestação de contas". O juiz relator do TRE, Paulo Alcides Amaral Sales, determinou o encaminhamento do processo à mesa, para que o inclua na pauta.
O parecer baseou-se nos termos de outro conclusivo, proferido pela Secretaria de Controle Interno (setor de análise de contas) em 11 de março, e pela diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Levou-se em consideração que Zovico "deixou de cumprir requisitos indispensáveis à verificação das informações lançadas na prestação de contas". O juiz relator do TRE, Paulo Alcides Amaral Sales, determinou o encaminhamento do processo à mesa, para que o inclua na pauta.
sábado, 18 de abril de 2009
TRF cassa posse provisória do Horto à União
O desembargador Nelton dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou a liminar da Justiça Federal em primeira instância que concedeu, em caráter provisório, imissão de posse do Horto à União, assinada em dezembro pelo juiz substituto da 3ª Vara Federal de Piracicaba, João Carlos Cabrelon de Oliveira.
A decisão, dada de forma monocrática na última segunda-feira, dia 13, ocorreu em agravo de instrumento impetrado em fevereiro pelo advogado Clóvis Beznos, contratado pelo Município para cuidar do caso do Horto em instâncias superiores do Judiciário. Ao cassar a liminar, o desembargador determinou que o Juízo em primeira instância dê outra decisão no prazo de dez dias.
A cassação da liminar foi comunicada à Justiça Federal em e-mail enviado na terça-feira. Procurada, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Limeira confirmou o teor do despacho do desembargador. "Trata-se de uma decisão apenas relativa a uma liminar que a Advocacia-Geral da União (AGU) tinha pedido", explica.
Porém, segundo a Prefeitura, o que vai valer é a decisão da Justiça Federal de Piracicaba, que ainda não julgou o mérito das quatro ações que tramitam a respeito do Horto. "Portanto, nada muda, e o caso continua sendo muito bem conduzido", reafirma a nota, num sinal de elogio aos trabalhos de Cabrelon e do procurador Fausto Kozo Kosaka, que está intermediando um acordo fora dos autos.
Na decisão agora derrubada, Cabrelon mostrou preocupação com a tensão social na região do Horto, com a ocupação do Movimento dos Sem Terra e assim justificou, como possibilidade de pacifiação, a antecipação de decisão para consolidar a posse e a propriedade do Horto à União. A liminar, no entanto, manteve os espaços públicos existentes, como a área de lazer e o Centro de Ressocialização (CR). Para Cabrelon, há provas inequívocas da propriedade pela União, e o Município, numa análise prévia, não possui embasamento contratual ou legal para se manter na posse do Horto.
Conforme revelado ontem pela Gazeta de Limeira, Cabrelon reagendou audiência de conciliação marcada inicialmente para sexta-feira, dia 24, para o próximo dia 4 de agosto, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF). A Prefeitura ofereceu quatro áreas para o MST, uma em Limeira e outras três em cidades do Estado de São Paulo. As propostas serão avaliadas pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) num prazo de 30 dias.
Além das quatro ações na Justiça Federal de Piracicaba, há um mandado de segurança à espera de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o escritório de advocacia contratado pelo Município pede a suspensão da portaria do Ministério do Planejamento que cedeu provisoriamente parte do Horto para reforma agrária. O Município obteve em dezembro liminar favorável, mas ainda falta o julgamento do mérito do processo.
A decisão, dada de forma monocrática na última segunda-feira, dia 13, ocorreu em agravo de instrumento impetrado em fevereiro pelo advogado Clóvis Beznos, contratado pelo Município para cuidar do caso do Horto em instâncias superiores do Judiciário. Ao cassar a liminar, o desembargador determinou que o Juízo em primeira instância dê outra decisão no prazo de dez dias.
A cassação da liminar foi comunicada à Justiça Federal em e-mail enviado na terça-feira. Procurada, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Limeira confirmou o teor do despacho do desembargador. "Trata-se de uma decisão apenas relativa a uma liminar que a Advocacia-Geral da União (AGU) tinha pedido", explica.
Porém, segundo a Prefeitura, o que vai valer é a decisão da Justiça Federal de Piracicaba, que ainda não julgou o mérito das quatro ações que tramitam a respeito do Horto. "Portanto, nada muda, e o caso continua sendo muito bem conduzido", reafirma a nota, num sinal de elogio aos trabalhos de Cabrelon e do procurador Fausto Kozo Kosaka, que está intermediando um acordo fora dos autos.
Na decisão agora derrubada, Cabrelon mostrou preocupação com a tensão social na região do Horto, com a ocupação do Movimento dos Sem Terra e assim justificou, como possibilidade de pacifiação, a antecipação de decisão para consolidar a posse e a propriedade do Horto à União. A liminar, no entanto, manteve os espaços públicos existentes, como a área de lazer e o Centro de Ressocialização (CR). Para Cabrelon, há provas inequívocas da propriedade pela União, e o Município, numa análise prévia, não possui embasamento contratual ou legal para se manter na posse do Horto.
Conforme revelado ontem pela Gazeta de Limeira, Cabrelon reagendou audiência de conciliação marcada inicialmente para sexta-feira, dia 24, para o próximo dia 4 de agosto, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF). A Prefeitura ofereceu quatro áreas para o MST, uma em Limeira e outras três em cidades do Estado de São Paulo. As propostas serão avaliadas pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) num prazo de 30 dias.
Além das quatro ações na Justiça Federal de Piracicaba, há um mandado de segurança à espera de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o escritório de advocacia contratado pelo Município pede a suspensão da portaria do Ministério do Planejamento que cedeu provisoriamente parte do Horto para reforma agrária. O Município obteve em dezembro liminar favorável, mas ainda falta o julgamento do mérito do processo.
Ex-policial acusado de achacar ladrões fez torturas em Limeira
O ex-investigador de polícia G.T., 30, que teve a prisão preventiva decretada no dia 6 pela Justiça de Campinas pela acusação de, juntamente com outros três policiais civis, sequestrar supostos autores de crimes e exigir pagamento para não prendê-los, já agiu em Limeira, sendo condenado a 11 anos de prisão.
O caso ocorreu em 22 de abril de 2003, época em que G., exonerado da corporação em fevereiro deste ano, veio até à Limeira em companhia do delegado C.L.S.Q.G., 43, e do agente policial L.A.S. (vítima de homicídio, em circunstâncias pouco esclarecidas, segundo divulgado pela imprensa campineira).
O delegado e o investigador foram condenados no início de 2007 pela Justiça de Limeira por concussão (exigência de vantagem indevida por parte de funcionário público), tortura qualificada e roubo. C. pegou nove anos de reclusão, enquanto G., condenado também por peculato (valer-se do cargo público para apropriar-se de algo), recebeu pena de 11 anos.
G. figurou no noticiário nacional no início deste mês após operação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Campinas) e da Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil apurar que, junto com os policiais J.F.S., S.G.O. e A.L.S., sequestrava supostos ladrões e exigia o pagamento de quantias elevadas de dinheiro para levá-los à prisão, segundo o Ministério Público (MP).
Após as primeiras evidências aparecerem, a Justiça autorizou o monitoramento das convesas telefônicas dos policiais. Os diálogos interceptados comprovaram o esquema.
Um dos casos levantados foi o de G.L.R., abordado por um homem que se identificou como policial civil quando saía de casa, em Campinas, no início de dezembro de 2008. Outros dois homens se aproximaram, colocaram-no em uma viatura e o conduziram até o 4º DP local.
Lá, foi trancado numa sala. O ex-investigador agrediu-o a tapas, afirmando que sabia de furtos praticados por ele. Exigiu R$ 100 mil para libertá-lo. A vítima foi liberada após pagar R$ 4 mil e dar uma moto aos policiais.
Os colegas de G. foram identificados em outra situação de achaque. Em julho passado, J.F.S. e S.G.O. abordaram L.F., no bairro Santa Genebra, em Campinas. Segundo o MP, L. foi retirado de seu carro e posto num Palio Weekend, sendo agredido a socos e pontapés sob a tese de que tinham provas de sua participação em um furto de caixa eletrônico. Para não prendê-lo, exigiram R$ 100 mil. Liberaram o rapaz após receberem R$ 10 mil e um Montana. Na ocasião da decretação de prisão preventiva, G. e A.L.S. foram os únicos não localizados pela polícia.
Tortura em Limeira
Em 22 de abril de 2003, G., o delegado C. e o agente policial L. constrangeram quatro pessoas, entre parentes e frentistas, usando violência e ameaça, causando-lhes sofrimento físico e moral, com o objetivo de obter informações a respeito do paradeiro de R.S.P., um dos donos do Auto Posto Promissão, localizado na Rodovia Anhangüera.
Eles roubaram também combustível do carro do proprietário do estabelecimento, de acordo com sentença assinada em ação que tramitou na 1ª Vara Criminal.
As vítimas foram categóricas ao afirmarem as exigências feitas pelos policiais para receberem dinheiro e as agressões. Tudo para que a irmã de R. informasse seu paradeiro. Em seguida, passaram a exigir dela importâncias em dinheiro para não realizarem uma prisão.
O valor do achaque, segundo denúncia do MP, foi de R$ 300 mil. Os policiais alegaram à Justiça buscar a investigação da participação de pessoas em estelionatos. As vítimas foram imobilizadas com fios e algemas durante a ação.
A irmã do dono do posto relatou que, desde o início da abordagem, os policiais buscavam obter vantagem indevida, sob ameaça de todos serem levados presos e ser chamada a imprensa. Além de terem levado cheques, os policiais deram, segundo a sentença, uma "mal explicada apreensão de um veículo Audi, sob a pífia alegação de que estava com o lacre rompido e nem mesmo apresentaram a ocorrência na delegacia do sítio dos fatos, fazendo-o na cidade de Campinas, isto sem qualquer justificativa".
O MP chamou a atenção para o relato de uma das vítimas: "Os caras com arma em punho, tanto faz pedir, mandar, vou abastecer, a arma na cintura, se fui agredido, se pedisse para pular da ponte pularia".
G. foi o único enquadrado por crime de peculato, por ter sido o responsável pela apreensão de objetos que se encontravam dentro de um Gol. Ele teria se apropriado de mais de 40 CDs, óculos de sol e R$ 10 mil em dinheiro pertencentes ao dono do posto.
A Justiça entendeu não haver, por outro lado, elementos seguros para condenar o ex-investigador e o delegado por prática de prevaricação e falsidade ideológica, crimes que também constaram na denúncia do MP. Os policiais negaram as acusações
O caso ocorreu em 22 de abril de 2003, época em que G., exonerado da corporação em fevereiro deste ano, veio até à Limeira em companhia do delegado C.L.S.Q.G., 43, e do agente policial L.A.S. (vítima de homicídio, em circunstâncias pouco esclarecidas, segundo divulgado pela imprensa campineira).
O delegado e o investigador foram condenados no início de 2007 pela Justiça de Limeira por concussão (exigência de vantagem indevida por parte de funcionário público), tortura qualificada e roubo. C. pegou nove anos de reclusão, enquanto G., condenado também por peculato (valer-se do cargo público para apropriar-se de algo), recebeu pena de 11 anos.
G. figurou no noticiário nacional no início deste mês após operação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Campinas) e da Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil apurar que, junto com os policiais J.F.S., S.G.O. e A.L.S., sequestrava supostos ladrões e exigia o pagamento de quantias elevadas de dinheiro para levá-los à prisão, segundo o Ministério Público (MP).
Após as primeiras evidências aparecerem, a Justiça autorizou o monitoramento das convesas telefônicas dos policiais. Os diálogos interceptados comprovaram o esquema.
Um dos casos levantados foi o de G.L.R., abordado por um homem que se identificou como policial civil quando saía de casa, em Campinas, no início de dezembro de 2008. Outros dois homens se aproximaram, colocaram-no em uma viatura e o conduziram até o 4º DP local.
Lá, foi trancado numa sala. O ex-investigador agrediu-o a tapas, afirmando que sabia de furtos praticados por ele. Exigiu R$ 100 mil para libertá-lo. A vítima foi liberada após pagar R$ 4 mil e dar uma moto aos policiais.
Os colegas de G. foram identificados em outra situação de achaque. Em julho passado, J.F.S. e S.G.O. abordaram L.F., no bairro Santa Genebra, em Campinas. Segundo o MP, L. foi retirado de seu carro e posto num Palio Weekend, sendo agredido a socos e pontapés sob a tese de que tinham provas de sua participação em um furto de caixa eletrônico. Para não prendê-lo, exigiram R$ 100 mil. Liberaram o rapaz após receberem R$ 10 mil e um Montana. Na ocasião da decretação de prisão preventiva, G. e A.L.S. foram os únicos não localizados pela polícia.
Tortura em Limeira
Em 22 de abril de 2003, G., o delegado C. e o agente policial L. constrangeram quatro pessoas, entre parentes e frentistas, usando violência e ameaça, causando-lhes sofrimento físico e moral, com o objetivo de obter informações a respeito do paradeiro de R.S.P., um dos donos do Auto Posto Promissão, localizado na Rodovia Anhangüera.
Eles roubaram também combustível do carro do proprietário do estabelecimento, de acordo com sentença assinada em ação que tramitou na 1ª Vara Criminal.
As vítimas foram categóricas ao afirmarem as exigências feitas pelos policiais para receberem dinheiro e as agressões. Tudo para que a irmã de R. informasse seu paradeiro. Em seguida, passaram a exigir dela importâncias em dinheiro para não realizarem uma prisão.
O valor do achaque, segundo denúncia do MP, foi de R$ 300 mil. Os policiais alegaram à Justiça buscar a investigação da participação de pessoas em estelionatos. As vítimas foram imobilizadas com fios e algemas durante a ação.
A irmã do dono do posto relatou que, desde o início da abordagem, os policiais buscavam obter vantagem indevida, sob ameaça de todos serem levados presos e ser chamada a imprensa. Além de terem levado cheques, os policiais deram, segundo a sentença, uma "mal explicada apreensão de um veículo Audi, sob a pífia alegação de que estava com o lacre rompido e nem mesmo apresentaram a ocorrência na delegacia do sítio dos fatos, fazendo-o na cidade de Campinas, isto sem qualquer justificativa".
O MP chamou a atenção para o relato de uma das vítimas: "Os caras com arma em punho, tanto faz pedir, mandar, vou abastecer, a arma na cintura, se fui agredido, se pedisse para pular da ponte pularia".
G. foi o único enquadrado por crime de peculato, por ter sido o responsável pela apreensão de objetos que se encontravam dentro de um Gol. Ele teria se apropriado de mais de 40 CDs, óculos de sol e R$ 10 mil em dinheiro pertencentes ao dono do posto.
A Justiça entendeu não haver, por outro lado, elementos seguros para condenar o ex-investigador e o delegado por prática de prevaricação e falsidade ideológica, crimes que também constaram na denúncia do MP. Os policiais negaram as acusações
sexta-feira, 17 de abril de 2009
Audiência de conciliação sobre o Horto é transferida para agosto
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Piracicaba, João Carlos Cabrelon de Oliveira, redesignou a audiência que estava prevista para o dia 24 entre a Prefeitura, União, Incra e MST para o próximo dia 4 de agosto, às 14 horas, para tentativa de conciliação sobre a disputa de terras do Horto Florestal Tatu.
A mudança ocorreu tendo em vista que as partes têm procurado, por intermédio do procurador Fausto Kozo Kosaka, composição para uma saída amigável do litígio. O adiamento atendeu pedido do procurador, que se reuniu com todos no final de março.
A mudança ocorreu tendo em vista que as partes têm procurado, por intermédio do procurador Fausto Kozo Kosaka, composição para uma saída amigável do litígio. O adiamento atendeu pedido do procurador, que se reuniu com todos no final de março.
Fernando Costa assume Unicamp querendo levá-la para o Top 50
O médico Fernando Costa toma posse hoje à noite como novo reitor da Unicamp, em substituição ao engenheiro de alimentos José Tadeu Jorge. Tem, como uma das metas, levar à Unicamp a figurar entre as 50 maiores universidades do mundo.
A partir deste ano, todo o planejamento estratégico da universidade também passa, inevitavelmente, pelo câmpus da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) de Limeira. O Município ganhará com todos os planos formulados pela Unicamp. Sinais de bons tempos para a cidade.
A partir deste ano, todo o planejamento estratégico da universidade também passa, inevitavelmente, pelo câmpus da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) de Limeira. O Município ganhará com todos os planos formulados pela Unicamp. Sinais de bons tempos para a cidade.
Ex-secretário José Augusto será lembrado por 2 coisas: "laranjinhas" e a eterna licitação do transporte coletivo
Sempre (e às vezes surpreendentemente) calmo, o empresário José Augusto Ferreira de Camargo deixou ontem o cargo de secretário do Transportes, alegando motivos pessoais. Será substituído por Ítalo Ponzo, que ganha cada vez mais status de braço direito do prefeito Sílvio Félix.
A passagem de Camargo no comando da pasta começou de forma pouco comum. Como a pasta era agregada à Secretaria de Obras, levou um tempo enorme para que ele passasse da condição de futuro secretário de Transportes para efetivo. Camargo "estagiou" na função, uma vez que Félix demorou para completar o desmembramento.
Seu período à frente da Secretaria ficará marcado por duas coisas. Uma foi a implantação dos agentes de trânsito, os "laranjinhas", para desempenhar tarefas antes delegadas à guardas municipais. Projeto positivo em sua concepção, mas que, até o momento, não se mostrou o mesmo na ação. A atuação dos agentes na aplicação de multas recebe muitas críticas.
O segundo ponto foi a licitação do transporte coletivo, que demorou quase inexplicáveis dois anos para culminar em um vigoroso aumento da tarifa, sob a promessa de melhorias na modernização do sistema. Os planos apresentados por Camargo para o setor também são bons no papel. A população espera, principalmente após o aumento da passagem, que as estratégias se concretizem.
Camargo deixa a pasta na condição de investigado pelo Ministério Público, conforme este blog mostrou recentemente. Denúncias de diversas irregularidades no setor de trânsito da Prefeitura levaram à instauração de um inquérito civil. Mas foi, também, em sua passagem na pasta, que começou a elaboração de um Plano Diretor de Trânsito, algo necessário hoje em qualquer cidade que mire o desenvolvimento. Se der certo no futuro, Camargo deixará sua contribuição à cidade.
Ítalo, por sua vez, se fortalece. Se tiver sucesso à frente da modernização do transporte coletivo, ganhará visibilidade suficiente para chegar a 2010 com um bom capital político.
A passagem de Camargo no comando da pasta começou de forma pouco comum. Como a pasta era agregada à Secretaria de Obras, levou um tempo enorme para que ele passasse da condição de futuro secretário de Transportes para efetivo. Camargo "estagiou" na função, uma vez que Félix demorou para completar o desmembramento.
Seu período à frente da Secretaria ficará marcado por duas coisas. Uma foi a implantação dos agentes de trânsito, os "laranjinhas", para desempenhar tarefas antes delegadas à guardas municipais. Projeto positivo em sua concepção, mas que, até o momento, não se mostrou o mesmo na ação. A atuação dos agentes na aplicação de multas recebe muitas críticas.
O segundo ponto foi a licitação do transporte coletivo, que demorou quase inexplicáveis dois anos para culminar em um vigoroso aumento da tarifa, sob a promessa de melhorias na modernização do sistema. Os planos apresentados por Camargo para o setor também são bons no papel. A população espera, principalmente após o aumento da passagem, que as estratégias se concretizem.
Camargo deixa a pasta na condição de investigado pelo Ministério Público, conforme este blog mostrou recentemente. Denúncias de diversas irregularidades no setor de trânsito da Prefeitura levaram à instauração de um inquérito civil. Mas foi, também, em sua passagem na pasta, que começou a elaboração de um Plano Diretor de Trânsito, algo necessário hoje em qualquer cidade que mire o desenvolvimento. Se der certo no futuro, Camargo deixará sua contribuição à cidade.
Ítalo, por sua vez, se fortalece. Se tiver sucesso à frente da modernização do transporte coletivo, ganhará visibilidade suficiente para chegar a 2010 com um bom capital político.
quarta-feira, 15 de abril de 2009
Ex-prefeito do Guarujá é acusado de superfaturamento em pregão para compra de coletores de lixo
O ex-prefeito do Guarujá, Farid Said Madi (PDT), lembram-se dele? Não está tendo vida fácil no Fórum guarujaense.
O Ministério Público (MP) da comarca local ingressou em fevereiro mais uma ação civil pública contra o ex-prefeito. Acusação: superfaturamento no pregão para aquisição de coletores de lixo e de aparelhos de ar condicionado. Para a Promotoria, houve prejuízo ao erário público.
O valor da ação é de R$ 21.142,50. O MP pediu liminar para indisponibilizar os bens do ex-prefeito, de modo a garantir o ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos, em caso de eventual condenação futura.
Além de Farid, são reús no mesmo processo seu ex-secretário da Saúde, Ricardo Faour Auad, o pregoeiro Denis Albea Parra e a empresa vencedora do pregão, Sivoneide Alencar da Silva, de Suzano.
Notícia publicada em 2007 no site do Sistema Costa Norte de Comunicação vista aqui aponta que a denúncia que deu início`à investigação do MP era de que 40 coletores de lixo foram comprados pelo valor unitário de R$ 400, o que dava R$ 16 mil. A Polícia Federal atuou no caso, uma vez que as investigações davam conta que o valor utilizado para a compra teria sido usado de verba federal da aids, disponbilizada para o Município.
O Ministério Público (MP) da comarca local ingressou em fevereiro mais uma ação civil pública contra o ex-prefeito. Acusação: superfaturamento no pregão para aquisição de coletores de lixo e de aparelhos de ar condicionado. Para a Promotoria, houve prejuízo ao erário público.
O valor da ação é de R$ 21.142,50. O MP pediu liminar para indisponibilizar os bens do ex-prefeito, de modo a garantir o ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos, em caso de eventual condenação futura.
Além de Farid, são reús no mesmo processo seu ex-secretário da Saúde, Ricardo Faour Auad, o pregoeiro Denis Albea Parra e a empresa vencedora do pregão, Sivoneide Alencar da Silva, de Suzano.
Notícia publicada em 2007 no site do Sistema Costa Norte de Comunicação vista aqui aponta que a denúncia que deu início`à investigação do MP era de que 40 coletores de lixo foram comprados pelo valor unitário de R$ 400, o que dava R$ 16 mil. A Polícia Federal atuou no caso, uma vez que as investigações davam conta que o valor utilizado para a compra teria sido usado de verba federal da aids, disponbilizada para o Município.
MP vai apurar excesso de barulho na Igreja Evengélica Quadrangular
A Promotoria do Meio Ambiente de Limeira instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a prática de infração ambiental de poluição sonora provocada pelas reuniões religiosas na Igreja do Evangelho Quadrangular.
O procedimento foi instaurado pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua na semana passada, a partir de uma representação protocolada no MP contendo reclamações do barulho alto dos cultos da Igreja.
Que tem, entre outros seguidores, dois conhecidos do Legislativo limeirense: a secretária e ex-vereadora Iraciara Bassetto e o vereador Almir Pedro dos Santos (PSDB).
Conversa, bom senso e respeito e lei podem resolver o problema, sem maiores celeumas.
O procedimento foi instaurado pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua na semana passada, a partir de uma representação protocolada no MP contendo reclamações do barulho alto dos cultos da Igreja.
Que tem, entre outros seguidores, dois conhecidos do Legislativo limeirense: a secretária e ex-vereadora Iraciara Bassetto e o vereador Almir Pedro dos Santos (PSDB).
Conversa, bom senso e respeito e lei podem resolver o problema, sem maiores celeumas.
Unicamp prepara trabalhos científicos em Limeira
A Faculdade de Ciências Aplicadas da Unicamp em breve começa a desenvolver projetos científicos em Limeira.
São trabalhos onde os alunos bolsistas partem para a pesquisa de determinadas realidades do município, sempre com um objetivo de apontar caminhos para melhorias. Tentaremos mostrar neste blog, dentro das possibilidades, esses trabalhos.
Emfim, notícia de uma Limeira mais promissora.
São trabalhos onde os alunos bolsistas partem para a pesquisa de determinadas realidades do município, sempre com um objetivo de apontar caminhos para melhorias. Tentaremos mostrar neste blog, dentro das possibilidades, esses trabalhos.
Emfim, notícia de uma Limeira mais promissora.
terça-feira, 14 de abril de 2009
Falta até terra para cobrir lixo do aterro em Limeira
O pai recebe a notícia de que o filho levou uma advertência na escola. A sua resposta: "É uma atitude rotineira [da escola]". Quem ouve uma resposta dessas conclui: "É, esse pai reconhece que o filho é problemático e que não tem controle sobre ele".
Em minha análise, a comparação é perfeitamente possível à atitude da Prefeitura diante da advertência recebida da Cetesb por maus cuidados na segunda fase do aterro sanitário, revelada pela Gazeta na edição de hoje. Os técnicos da agência ambiental identificaram:
a) ausência do sistema de drenagem de chorume
b) parte do lixo descoberta
Os temores:
a) contato do chorume com o lençol freático, córregos e rios: risco de contaminação é alto
b) concentração e procriação de pragas, como ratos e baratas
A Prefeitura culpou a chuva e alega que faltou terra (?) para cobrir o lixo.
Na época de crise, falta dinheiro.
Agora, falta terra também, segundo a Prefeitura.
Em minha análise, a comparação é perfeitamente possível à atitude da Prefeitura diante da advertência recebida da Cetesb por maus cuidados na segunda fase do aterro sanitário, revelada pela Gazeta na edição de hoje. Os técnicos da agência ambiental identificaram:
a) ausência do sistema de drenagem de chorume
b) parte do lixo descoberta
Os temores:
a) contato do chorume com o lençol freático, córregos e rios: risco de contaminação é alto
b) concentração e procriação de pragas, como ratos e baratas
A Prefeitura culpou a chuva e alega que faltou terra (?) para cobrir o lixo.
Na época de crise, falta dinheiro.
Agora, falta terra também, segundo a Prefeitura.
domingo, 12 de abril de 2009
Aproximação de Dilma e MST é ruim para Félix
O calendário 2010 pode atravessar diretamente as pretensões do prefeito Sílvio Félix (PDT) de ganhar a disputa que trava com a União, Incra e MST pelo Horto Florestal Tatu.
A Folha de S.Paulo deste sábado noticiou que o Planalto planeja uma aproximação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a preferida do presidente Lula para sucedê-lo, e os movimentos sociais. A diminuição de resistência, segundo o jornal, mira especificamente o Movimento dos Sem Terra (MST), onde o foco de desconfiança é maior.
Diz a Folha On Line: "O presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Rolf Hackbart, foi escalado para montar uma agenda 'com a cara da ministra' nos assentamentos de reforma agrária pelo país afora". Diminuir a resistência do MST é fundamental, segundo a reportagem, até para solidificar os movimentos sociais como base aliada da ministra, vista hoje como muito alinhada ao segmento de agronegócios.
Como já escrevi anteriormente, o Ministério do Planejamento tem uma posição confortável atualmente sobre o Horto. Paulo Bernardo, ministro da pasta que cedeu o Horto ao Incra para reforma agrária, é um dos homens-chave de Lula em Brasília, e não irá dificultar a atuação do Incra para aproximar Dilma do MST. Ponto para Lula, ruim para Félix.
Na quinta-feira, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) ainda gracejou ao dizer que irá convidar Dilma para chupar laranja em Limeira. Resta saber se a ministra, que já conversou recentemente (e muito rapidamente) com Félix sobre o Horto, irá na contramão de todo o plano arquitetado pelo padrinho político para pavimentar sua ida ao principal cargo do País em 2011.
A Folha de S.Paulo deste sábado noticiou que o Planalto planeja uma aproximação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a preferida do presidente Lula para sucedê-lo, e os movimentos sociais. A diminuição de resistência, segundo o jornal, mira especificamente o Movimento dos Sem Terra (MST), onde o foco de desconfiança é maior.
Diz a Folha On Line: "O presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Rolf Hackbart, foi escalado para montar uma agenda 'com a cara da ministra' nos assentamentos de reforma agrária pelo país afora". Diminuir a resistência do MST é fundamental, segundo a reportagem, até para solidificar os movimentos sociais como base aliada da ministra, vista hoje como muito alinhada ao segmento de agronegócios.
Como já escrevi anteriormente, o Ministério do Planejamento tem uma posição confortável atualmente sobre o Horto. Paulo Bernardo, ministro da pasta que cedeu o Horto ao Incra para reforma agrária, é um dos homens-chave de Lula em Brasília, e não irá dificultar a atuação do Incra para aproximar Dilma do MST. Ponto para Lula, ruim para Félix.
Na quinta-feira, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) ainda gracejou ao dizer que irá convidar Dilma para chupar laranja em Limeira. Resta saber se a ministra, que já conversou recentemente (e muito rapidamente) com Félix sobre o Horto, irá na contramão de todo o plano arquitetado pelo padrinho político para pavimentar sua ida ao principal cargo do País em 2011.
sexta-feira, 10 de abril de 2009
TRF põe sob segredo de justiça ação que acusa Félix de crimes contra ordem tributária
A ação criminal movida pela procuradora Jovenilha Gomes do Nascimento que acusa o prefeito Sílvio Félix (PDT) de crimes contra ordem tributária (sonegação de impostos) passou a tramitar em segredo de justiça no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.
O caso, revelado em primeira mão pelo jornalista Paulo Corrêa em seu antigo blog "Pauta Livri" (o que, aliás, motivou ação judicial de Félix que botou o site fora do ar), está sob análise da desembargadora Diva Malerbi.
O caso, revelado em primeira mão pelo jornalista Paulo Corrêa em seu antigo blog "Pauta Livri" (o que, aliás, motivou ação judicial de Félix que botou o site fora do ar), está sob análise da desembargadora Diva Malerbi.
Sem visitar pessoalmente o Horto, senador Romeu Tuma já adere, de cara, à versão de Félix
Para quem será o relator de um procedimento em uma comissão do Senado, é de se estranhar o rápido posicionamento do senador Romeu Tuma (PTB), que, em visita rápida ontem à Limeira (não conheceu o Horto in loco), manifestou-se favorável à revogação da portaria do Ministério do Planejamento que criou um assentamento no Horto, atualmente suspensa por liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tuma tomou conhecimento apenas da versão apresentada pela Prefeitura, onde foi recebido com ares de herói - houve até quem se emocionou ao ouvir o petebista dizer que será um soldado de Limeira. O espírito marqueteiro do governo Félix convence qualquer um que não teve acesso às documentações já apresentadas à Justiça a respeito da titularidade das terras do Horto.
Seja como for, o político poderá ser útil às intenções da Prefeitura se conseguir, de fato, convencer Paulo Bernardo a recuar, algo difícil por um mero fator: a União sabe, e as primeiras manifestações judiciais sinalizam isso, que detém a posse do Horto e tem todo aquele espaço para dar alguma destinação. Não há, em horizonte próximo, outro projeto senão o do assentamento.
Ainda que aceite negociar uma outra área para efetuar o assentamento, a União ficará, caso a Justiça confirme sua posse, com aquele espaço vago. O MST também saberá disso e não dará folga. Manter o projeto do assentamento é o posicionamento mais confortável do Ministério do Planejamento. Se houver a ratificação da Justiça, Tuma terá de se desdobrar para convencer Bernardo do contrário.
Tuma tomou conhecimento apenas da versão apresentada pela Prefeitura, onde foi recebido com ares de herói - houve até quem se emocionou ao ouvir o petebista dizer que será um soldado de Limeira. O espírito marqueteiro do governo Félix convence qualquer um que não teve acesso às documentações já apresentadas à Justiça a respeito da titularidade das terras do Horto.
Seja como for, o político poderá ser útil às intenções da Prefeitura se conseguir, de fato, convencer Paulo Bernardo a recuar, algo difícil por um mero fator: a União sabe, e as primeiras manifestações judiciais sinalizam isso, que detém a posse do Horto e tem todo aquele espaço para dar alguma destinação. Não há, em horizonte próximo, outro projeto senão o do assentamento.
Ainda que aceite negociar uma outra área para efetuar o assentamento, a União ficará, caso a Justiça confirme sua posse, com aquele espaço vago. O MST também saberá disso e não dará folga. Manter o projeto do assentamento é o posicionamento mais confortável do Ministério do Planejamento. Se houver a ratificação da Justiça, Tuma terá de se desdobrar para convencer Bernardo do contrário.
terça-feira, 7 de abril de 2009
Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio
Do Superior Tribunal de Justiça:
"O município do Rio de Janeiro terá que pagar indenização de R$ 80 mil a cada um dos avós de uma criança de quatro anos que morreu por cair da janela da escola infantil em que estudava. A menina deixava a sala de aula em fila com os demais alunos no momento do acidente e não resistiu à queda do quarto andar do prédio.
Os pais da criança também receberão a indenização, devida por danos morais, no valor de R$ 114 mil cada. Além disso, os parentes da menina receberão, por danos materiais, pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que teria 25, reduzida a partir de então a 1/3 do salário mínimo até o momento em que atingiria 65 anos.
O município foi considerado culpado em razão da omissão de seus agentes, responsáveis por local em que se espera proteção, dedicação e cuidados a crianças tão jovens, que deu causa a acidente passível de ser evitado. Mas recorreu da reparação imposta em favor dos avós e do pensionamento mensal, já que a vítima não exercia atividade remunerada.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Castro Meira, relator do caso na Segunda Turma, entendeu que o Direito brasileiro não especifica quais parentes podem ser afetados por tal situação. Cabe ao magistrado avaliar, em cada caso, a razoabilidade da compensação devida pelo sofrimento decorrente da morte. Por isso, os avós poderiam figurar como requerentes da indenização por danos morais.
Com relação à pensão, os ministros seguiram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que é devida a indenização por danos materiais em razão de morte ou lesão incapacitante de filho menor, independentemente de exercício efetivo de trabalho remunerado pela vítima. Nesses casos, o pensionamento deve ser fixado com base nos limites legais de idade para exercício do trabalho e também na data provável de constituição de família própria da vítima, quando se reduz sua colaboração em relação ao lar original".
"O município do Rio de Janeiro terá que pagar indenização de R$ 80 mil a cada um dos avós de uma criança de quatro anos que morreu por cair da janela da escola infantil em que estudava. A menina deixava a sala de aula em fila com os demais alunos no momento do acidente e não resistiu à queda do quarto andar do prédio.
Os pais da criança também receberão a indenização, devida por danos morais, no valor de R$ 114 mil cada. Além disso, os parentes da menina receberão, por danos materiais, pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que teria 25, reduzida a partir de então a 1/3 do salário mínimo até o momento em que atingiria 65 anos.
O município foi considerado culpado em razão da omissão de seus agentes, responsáveis por local em que se espera proteção, dedicação e cuidados a crianças tão jovens, que deu causa a acidente passível de ser evitado. Mas recorreu da reparação imposta em favor dos avós e do pensionamento mensal, já que a vítima não exercia atividade remunerada.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Castro Meira, relator do caso na Segunda Turma, entendeu que o Direito brasileiro não especifica quais parentes podem ser afetados por tal situação. Cabe ao magistrado avaliar, em cada caso, a razoabilidade da compensação devida pelo sofrimento decorrente da morte. Por isso, os avós poderiam figurar como requerentes da indenização por danos morais.
Com relação à pensão, os ministros seguiram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que é devida a indenização por danos materiais em razão de morte ou lesão incapacitante de filho menor, independentemente de exercício efetivo de trabalho remunerado pela vítima. Nesses casos, o pensionamento deve ser fixado com base nos limites legais de idade para exercício do trabalho e também na data provável de constituição de família própria da vítima, quando se reduz sua colaboração em relação ao lar original".
Internautas acreditam que crise atingiu Prefeitura; enquete aborda agora projeto que prorroga concessão à Águas de Limeira
90% dos internautas (9) que participaram da última enquete acreditam nos efeitos negativos da crise para a Prefeitura, que a arrecadação não é a prevista e exige, portanto, redução de custos. Apenas um acredita que não, que a arrecadação aumentou.
A nova enquete do blog quer saber se o internauta concorda com a prorrogação da concessão à Águas de Limeira por mais 14 anos. A votação pode ser feita aí na coluna do lado direito.
A nova enquete do blog quer saber se o internauta concorda com a prorrogação da concessão à Águas de Limeira por mais 14 anos. A votação pode ser feita aí na coluna do lado direito.
domingo, 5 de abril de 2009
Inquérito no MP apura supostas irregularidades da Secretaria dos Transportes
O promotor da Cidadania, Cléber Masson, instaurou no último dia 24 um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal dos Transportes e praticadas, em tese, pelo secretário da pasta, José Augusto Ferreira de Camargo, o diretor de trânsito, Maurício Delgado, o subinspetor da Guarda Municipal Ernani Lima, e o agente de trânsito Ronildo José da Silva.
Masson oficiou o Município para apresentar, em 20 dias, dados estatísticos referentes à aplicação de multas de trânsito, divididos por ano, desde o exercício de 2005, primeiro ano da gestão Sílvio Félix, e classificados pela via na qual a infração foi cometida, apontando-se, também, o tipo de infração e a quantidade de autos de infração mantidos pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).
O Município terá de informar a cerca do cargo de "monitor" de agente de trânsito e, em caso positivo, encaminhar cópias da legislação e das portarias de nomeação de seus ocupantes. Deverá esclarecer se Ronildo exerce cargo comissionado e se percebeu, desde a data de sua nomeação, gratificações ou horas extras, discriminando-as e informando seus valores.
A Prefeitura foi convocada a informar o MP a quantidade de horas extras realizadas por todos os agentes de trânsito e os valores; se algum capacete adquirido para utilização de agentes foi extraviado e, em caso positivo, quais as medidas administrativas adotadas. Cópias de portarias dos quatro agentes públicos representados também deverão ser enviadas à Masson.
O representante que noticiou as irregularidades para o inquérito terá 20 dias para informar o MP os agentes de trânsito que constataram o cancelamento de suas multas sem a devida análise da Jari ou então apontar elementos que permitam a identificação dos autos de infração irregularmente cancelados; informar as placas da S-10 apontada na representação e, ainda, se possui testemunhas que tenham presenciado o eventual desvio de conduta do subinspetor; e se possui testemunhas que tenham presenciado eventuais ordens proibindo autuações na Rua Sete de Setembro, Avenida Saudades, ou em outras vias públicas.
Masson oficiou o Município para apresentar, em 20 dias, dados estatísticos referentes à aplicação de multas de trânsito, divididos por ano, desde o exercício de 2005, primeiro ano da gestão Sílvio Félix, e classificados pela via na qual a infração foi cometida, apontando-se, também, o tipo de infração e a quantidade de autos de infração mantidos pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).
O Município terá de informar a cerca do cargo de "monitor" de agente de trânsito e, em caso positivo, encaminhar cópias da legislação e das portarias de nomeação de seus ocupantes. Deverá esclarecer se Ronildo exerce cargo comissionado e se percebeu, desde a data de sua nomeação, gratificações ou horas extras, discriminando-as e informando seus valores.
A Prefeitura foi convocada a informar o MP a quantidade de horas extras realizadas por todos os agentes de trânsito e os valores; se algum capacete adquirido para utilização de agentes foi extraviado e, em caso positivo, quais as medidas administrativas adotadas. Cópias de portarias dos quatro agentes públicos representados também deverão ser enviadas à Masson.
O representante que noticiou as irregularidades para o inquérito terá 20 dias para informar o MP os agentes de trânsito que constataram o cancelamento de suas multas sem a devida análise da Jari ou então apontar elementos que permitam a identificação dos autos de infração irregularmente cancelados; informar as placas da S-10 apontada na representação e, ainda, se possui testemunhas que tenham presenciado o eventual desvio de conduta do subinspetor; e se possui testemunhas que tenham presenciado eventuais ordens proibindo autuações na Rua Sete de Setembro, Avenida Saudades, ou em outras vias públicas.
Eliseu devolveu à Câmara subsídio a mais descoberto pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com ressalvas, no último dia 17 as contas da Câmara Municipal de 2007, primeiro ano da gestão de Eliseu Daniel dos Santos (PDT) na Casa. O relatório do conselheiro Renato Martins Costa mostrou apontamentos que precisaram ser esclarecidos por Eliseu, sendo um deles um pagamento a mais dado a ele mesmo.
Auditoria da Unidade Regional de Araras apontou que houve subsídio pago ao presidente da Câmara que superou o limite indicado no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal: "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais".
Eliseu, porém, resolveu rapidamente o impasse, fazendo a devolução do dinheiro com os acréscimos legais, conforme documentos anexados ao processo no TCE (são duas guias, nos valores de R$ 1.507,76 e R$ 36,92). A Assessoria Técnica-Jurídica (ATJ) do Tribunal decidiu afastar os desacertos em razão da devolução "corretamente precedida".
Os auditores regionais apontaram outras dúvidas: orçamento superestimado, em desacordo com o artigo 30 da Lei Federal 4.320/64 e o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; existência de restos a pagar pertencentes ao ano de 2005 e até o encerramento do exercício de 2007 ainda não cancelado; infringências à Lei de Licitações; ausência, na lei de criação de cargos, de percentual mínimo dos cargos de provimento na Comissão de Licitações que devem ser preenchidos por funcionários de carreira; e disponibilidade depositada em instituição financeira não oficial, em desacordo com o artigo 163, parágrafo 3 da Constituição. A auditoria apurou que as despesas com pessoal do exercício foram de R$ 4.590.145,54, correspondentes a 1,33% da receita corrente líquida.
A ATJ sugeriu recomendação no sentido de que a elaboração da previsão orçamentária seja feita com critérios mais acurados, com o objetivo de evitar expressivas devoluções de erário à Câmara. Em relação aos restos a pagar em 2005, a Câmara apresentou o cancelamento da nota de empenho, o que bastou.
A assessoria registrou que Eliseu cumpriu os limites constitucionais e legais de despesa total, de gastos com folha de pagamentos e com pessoal e opinou pela regularidade das contas. Em relação ao excesso de cargos comissionados, o pedetista apresentou o projeto de lei complementar 2.165/08, que reformula o quadro de funcionários da Câmara.
Em relação às demais impropriedades, Costa reafirmou que Eliseu apresentou justificativas e anunciou a realização de providências para a correção de alguns itens, que serão verificados pela auditoria do TCE no próximo roteiro fiscalizador. Ficou mesmo somente a ressalva para Eliseu adotar melhores critérios na previsão orçamentária e seguir o previsto no artigo 164, parágrafo 3 da Constituição Federal: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".
Auditoria da Unidade Regional de Araras apontou que houve subsídio pago ao presidente da Câmara que superou o limite indicado no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal: "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais".
Eliseu, porém, resolveu rapidamente o impasse, fazendo a devolução do dinheiro com os acréscimos legais, conforme documentos anexados ao processo no TCE (são duas guias, nos valores de R$ 1.507,76 e R$ 36,92). A Assessoria Técnica-Jurídica (ATJ) do Tribunal decidiu afastar os desacertos em razão da devolução "corretamente precedida".
Os auditores regionais apontaram outras dúvidas: orçamento superestimado, em desacordo com o artigo 30 da Lei Federal 4.320/64 e o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; existência de restos a pagar pertencentes ao ano de 2005 e até o encerramento do exercício de 2007 ainda não cancelado; infringências à Lei de Licitações; ausência, na lei de criação de cargos, de percentual mínimo dos cargos de provimento na Comissão de Licitações que devem ser preenchidos por funcionários de carreira; e disponibilidade depositada em instituição financeira não oficial, em desacordo com o artigo 163, parágrafo 3 da Constituição. A auditoria apurou que as despesas com pessoal do exercício foram de R$ 4.590.145,54, correspondentes a 1,33% da receita corrente líquida.
A ATJ sugeriu recomendação no sentido de que a elaboração da previsão orçamentária seja feita com critérios mais acurados, com o objetivo de evitar expressivas devoluções de erário à Câmara. Em relação aos restos a pagar em 2005, a Câmara apresentou o cancelamento da nota de empenho, o que bastou.
A assessoria registrou que Eliseu cumpriu os limites constitucionais e legais de despesa total, de gastos com folha de pagamentos e com pessoal e opinou pela regularidade das contas. Em relação ao excesso de cargos comissionados, o pedetista apresentou o projeto de lei complementar 2.165/08, que reformula o quadro de funcionários da Câmara.
Em relação às demais impropriedades, Costa reafirmou que Eliseu apresentou justificativas e anunciou a realização de providências para a correção de alguns itens, que serão verificados pela auditoria do TCE no próximo roteiro fiscalizador. Ficou mesmo somente a ressalva para Eliseu adotar melhores critérios na previsão orçamentária e seguir o previsto no artigo 164, parágrafo 3 da Constituição Federal: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".
Concessão precisa de debate, e não de acordo pronto, já dizia Félix
Durante todo o período de tramitação do Plano Diretor, ninguém levantou a fundo a questão da ampliação da oferta de água. Após a aprovação do plano, que organiza o crescimento do município para os próximos 50 anos, surge de forma surpreendente um projeto de prorrogação da concessão à Águas de Limeira, com previsão de mais 14 anos à empresa.
É de duvidar muito se aliados de Félix, como Eliseu e Elza, não sabiam da proposta de aumento da concessão. Se sabiam, deviam, como dever cívico, trazer a informação para os debates na Câmara. Se sabiam, não o fizeram.
Em sua brilhante coluna esta semana na Gazeta, o jornalista Antônio Cláudio Bontorim relembrou um texto de autoria do prefeito Sílvio Félix escrito em 2001, quando ele criticou o então prefeito reeleito Pedrinho Kühl por ter trazido um acordo pronto em relação ao aumento tarifário da água mediante investimentos da concessionária. Foi isso o que Félix fez agora: um acordo pronto, para que a máquina governista na Câmara se encarregue de passar o projeto na Câmara.
Vereadores fariam bem se levassem em frente a ideia de fazer uma audiência pública a respeito do assunto. A Águas de Limeira melhorou, e muito, a questão do fornecimento da água, mas concessões desse porte precisam necessariamente de debates, e não de acordo pronto, não é mesmo cidadão Sílvio Félix?
É de duvidar muito se aliados de Félix, como Eliseu e Elza, não sabiam da proposta de aumento da concessão. Se sabiam, deviam, como dever cívico, trazer a informação para os debates na Câmara. Se sabiam, não o fizeram.
Em sua brilhante coluna esta semana na Gazeta, o jornalista Antônio Cláudio Bontorim relembrou um texto de autoria do prefeito Sílvio Félix escrito em 2001, quando ele criticou o então prefeito reeleito Pedrinho Kühl por ter trazido um acordo pronto em relação ao aumento tarifário da água mediante investimentos da concessionária. Foi isso o que Félix fez agora: um acordo pronto, para que a máquina governista na Câmara se encarregue de passar o projeto na Câmara.
Vereadores fariam bem se levassem em frente a ideia de fazer uma audiência pública a respeito do assunto. A Águas de Limeira melhorou, e muito, a questão do fornecimento da água, mas concessões desse porte precisam necessariamente de debates, e não de acordo pronto, não é mesmo cidadão Sílvio Félix?
quinta-feira, 2 de abril de 2009
Ministério das Comunicações volta a multar Fundação Orlando Zovico
A diretora do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Esmeralda Eudóxia Gonçalves Teixeira, voltou a aplicar multa na Fundação Orlando Zovico, mantenedora da TV Jornal.
O valor da multa é de R$ 1.041,24. De acordo com portaria assinada pela diretora em 9 de janeiro, a penalidade deve-se pelo fato da Fundação ter contrariado o disposto nos artigos 1º, 4º e 6º da Portaria Interministerial Nº 651/99 do Ministério das Comunicações.
Eis os artigos violados:
"Art.1° Por programas educativo-culturais entende-se aqueles que, além de atuarem conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visem à educação básica e superior, à educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais;
Art.4° O tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral nas emissoras educativas, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, no que couber; e
Art.6° Os executantes do serviço de radiodifusão educativa observarão sempre as finalidades educativo-culturais da sua programação".
Em novembro passado, o blog revelou outra multa aplicada pela mesma diretora, no valor de R$ 473,29, por violação ao artigo 3 da mesma portaria. Ação civil pública movida pelo procurador Fausto Kozo Kosaka, que tramita na Justiça Federal, aponta uma série de desvirtuações da emissora de suas atribuições educativas, como a celebração de contratos publicitários e veiculação de programas como o apresentado por Geraldo Luís, que nada se adequa à finalidade original da concessão de TV.
Em setembro passado, a Justiça acatou parcialmente liminar e impôs adequações à emissora do vice-prefeito. Desde então, a emissora passou a contabilizar o recurso de anunciantes a título de "apoio cultural".
O valor da multa é de R$ 1.041,24. De acordo com portaria assinada pela diretora em 9 de janeiro, a penalidade deve-se pelo fato da Fundação ter contrariado o disposto nos artigos 1º, 4º e 6º da Portaria Interministerial Nº 651/99 do Ministério das Comunicações.
Eis os artigos violados:
"Art.1° Por programas educativo-culturais entende-se aqueles que, além de atuarem conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visem à educação básica e superior, à educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais;
Art.4° O tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral nas emissoras educativas, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, no que couber; e
Art.6° Os executantes do serviço de radiodifusão educativa observarão sempre as finalidades educativo-culturais da sua programação".
Em novembro passado, o blog revelou outra multa aplicada pela mesma diretora, no valor de R$ 473,29, por violação ao artigo 3 da mesma portaria. Ação civil pública movida pelo procurador Fausto Kozo Kosaka, que tramita na Justiça Federal, aponta uma série de desvirtuações da emissora de suas atribuições educativas, como a celebração de contratos publicitários e veiculação de programas como o apresentado por Geraldo Luís, que nada se adequa à finalidade original da concessão de TV.
Em setembro passado, a Justiça acatou parcialmente liminar e impôs adequações à emissora do vice-prefeito. Desde então, a emissora passou a contabilizar o recurso de anunciantes a título de "apoio cultural".
quarta-feira, 1 de abril de 2009
Contratação temporária virou "rotineira e desenfreada" na Prefeitura, aponta conselheiro do TCE
As irregularidades trabalhistas na Prefeitura não receberam críticas apenas da Procuradoria Regional do Trabalho.
Relatório do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho aponta que a Prefeitura vem contratando servidores temporários de forma "rotineira e desenfreada", contrariando norma constitucional, que visa assegurar os princípios norteadores da Administração Pública, "notadamente da moralidade e impessoalidade".
Carvalho assim descreveu o método de contratação da Prefeitura no relatório que votou por rejeitar o recurso apresentado pelo prefeito Sílvio Félix contra a sentença que julgou irregular as contratações por tempo determinado realizadas em 2006. Por estas irregularidades, Félix foi multado em 600 ufesps (R$ 9,5 mil), valor também mantido no acórdão publicado no último dia 21.
Para o Tribunal, a Prefeitura não comprovou a necessidade temporária de excepcional interesse público para a admissão de professores substitutos para a educação infantil, ensino fundamental e especial.
Félix pediu a reforma da sentença, alegando que as contratações temporárias tiveram como objetivo atender o serviço público essencial, com o preenchimento de cargos em "setor indispensável ao regular andamento da máquina administrativa", que é a Educação. O pedetista também argumentou, entre outros pontos, que o benefício dos pontos em função do tempo de serviço municipal era de "prestigiar a experiência no desempenho de funções correlatas àquelas postas em disputa".
Carvalho, porém, avaliou que a alegação de que serviços de educação não admitem interrupção não justifica a necessidade de excepcional interesse público para amparar as admissões, o que viola o artigo 37, inciso IX, da Constituição.
Em outro trecho, o conselheiro salienta que o Município "vem optando por preencher as vagas existentes no Quadro de Pessoal com servidores temporários de maneira habitual, deixando, portanto, de privilegiar a realização de concurso público". Este último recurso é o meio técnico, explica Carvalho, posto à disposição da Administração visando a observância dos princípios da eficiência, moralidade e aperfeiçoamento dos serviços a serem oferecidos à população, assegurando a igualdade de oportunidade a todos os interessados que atendam à lei.
Relatório do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho aponta que a Prefeitura vem contratando servidores temporários de forma "rotineira e desenfreada", contrariando norma constitucional, que visa assegurar os princípios norteadores da Administração Pública, "notadamente da moralidade e impessoalidade".
Carvalho assim descreveu o método de contratação da Prefeitura no relatório que votou por rejeitar o recurso apresentado pelo prefeito Sílvio Félix contra a sentença que julgou irregular as contratações por tempo determinado realizadas em 2006. Por estas irregularidades, Félix foi multado em 600 ufesps (R$ 9,5 mil), valor também mantido no acórdão publicado no último dia 21.
Para o Tribunal, a Prefeitura não comprovou a necessidade temporária de excepcional interesse público para a admissão de professores substitutos para a educação infantil, ensino fundamental e especial.
Félix pediu a reforma da sentença, alegando que as contratações temporárias tiveram como objetivo atender o serviço público essencial, com o preenchimento de cargos em "setor indispensável ao regular andamento da máquina administrativa", que é a Educação. O pedetista também argumentou, entre outros pontos, que o benefício dos pontos em função do tempo de serviço municipal era de "prestigiar a experiência no desempenho de funções correlatas àquelas postas em disputa".
Carvalho, porém, avaliou que a alegação de que serviços de educação não admitem interrupção não justifica a necessidade de excepcional interesse público para amparar as admissões, o que viola o artigo 37, inciso IX, da Constituição.
Em outro trecho, o conselheiro salienta que o Município "vem optando por preencher as vagas existentes no Quadro de Pessoal com servidores temporários de maneira habitual, deixando, portanto, de privilegiar a realização de concurso público". Este último recurso é o meio técnico, explica Carvalho, posto à disposição da Administração visando a observância dos princípios da eficiência, moralidade e aperfeiçoamento dos serviços a serem oferecidos à população, assegurando a igualdade de oportunidade a todos os interessados que atendam à lei.
Assinar:
Postagens (Atom)
