TRF cassa posse provisória do Horto à União

O desembargador Nelton dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou a liminar da Justiça Federal em primeira instância que concedeu, em caráter provisório, imissão de posse do Horto à União, assinada em dezembro pelo juiz substituto da 3ª Vara Federal de Piracicaba, João Carlos Cabrelon de Oliveira.

A decisão, dada de forma monocrática na última segunda-feira, dia 13, ocorreu em agravo de instrumento impetrado em fevereiro pelo advogado Clóvis Beznos, contratado pelo Município para cuidar do caso do Horto em instâncias superiores do Judiciário. Ao cassar a liminar, o desembargador determinou que o Juízo em primeira instância dê outra decisão no prazo de dez dias.

A cassação da liminar foi comunicada à Justiça Federal em e-mail enviado na terça-feira. Procurada, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Limeira confirmou o teor do despacho do desembargador. "Trata-se de uma decisão apenas relativa a uma liminar que a Advocacia-Geral da União (AGU) tinha pedido", explica.

Porém, segundo a Prefeitura, o que vai valer é a decisão da Justiça Federal de Piracicaba, que ainda não julgou o mérito das quatro ações que tramitam a respeito do Horto. "Portanto, nada muda, e o caso continua sendo muito bem conduzido", reafirma a nota, num sinal de elogio aos trabalhos de Cabrelon e do procurador Fausto Kozo Kosaka, que está intermediando um acordo fora dos autos.

Na decisão agora derrubada, Cabrelon mostrou preocupação com a tensão social na região do Horto, com a ocupação do Movimento dos Sem Terra e assim justificou, como possibilidade de pacifiação, a antecipação de decisão para consolidar a posse e a propriedade do Horto à União. A liminar, no entanto, manteve os espaços públicos existentes, como a área de lazer e o Centro de Ressocialização (CR). Para Cabrelon, há provas inequívocas da propriedade pela União, e o Município, numa análise prévia, não possui embasamento contratual ou legal para se manter na posse do Horto.

Conforme revelado ontem pela Gazeta de Limeira, Cabrelon reagendou audiência de conciliação marcada inicialmente para sexta-feira, dia 24, para o próximo dia 4 de agosto, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF). A Prefeitura ofereceu quatro áreas para o MST, uma em Limeira e outras três em cidades do Estado de São Paulo. As propostas serão avaliadas pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) num prazo de 30 dias.

Além das quatro ações na Justiça Federal de Piracicaba, há um mandado de segurança à espera de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o escritório de advocacia contratado pelo Município pede a suspensão da portaria do Ministério do Planejamento que cedeu provisoriamente parte do Horto para reforma agrária. O Município obteve em dezembro liminar favorável, mas ainda falta o julgamento do mérito do processo.