"Mas acontece que tudo tem começo e, se começa, um dia acaba" (Renato Russo)
Após três anos e quatro meses, este blog entra num período sabático por tempo indeterminado.
Trata-se de uma decisão exclusivamente pessoal (e por isso difícil), que não guarda relação alguma com minhas atividades profissionais - qualquer outra tese é improcedente.
Agradeço imensamente às centenas de leitores que fizeram desse blog um espaço de consulta diária e deram importância a um projeto que nasceu sem pretensões grandiosas.
Espero ter cumprido honradamente o compromisso de levar informações e análises jornalísticas aos leitores que visitaram este espaço.
Um dia eu volto. Até mais.
"Eu tenho uma porção de coisas grandes para conquistar e não posso ficar aí parado" (Raul Seixas)
segunda-feira, 13 de setembro de 2010
quinta-feira, 9 de setembro de 2010
Blog passa a publicar sondagens diárias feitas pelo IG/Band sobre sucessão presidencial
O blog passa, a partir de hoje, a publicar diariamente o resultado da pesquisa tracking realizada pelo IG e pela Band sobre a corrida presidencial.
O portal IG disponibilizou uma ferramenta que permite aos blogs publicarem, gratuitamente, o resultado das pesquisas.
Segundo o IG, "a pesquisa tracking é um tipo de sondagem muito utilizado por candidatos e marqueteiros e ajuda a identificar tendências de maneira rápida, o que possibilita intervenção imediata nos rumos da campanha".
O quadro ficará disponível no alto da coluna à direita até o dia das eleições ou o IG/Band permitir.
O portal IG disponibilizou uma ferramenta que permite aos blogs publicarem, gratuitamente, o resultado das pesquisas.
Segundo o IG, "a pesquisa tracking é um tipo de sondagem muito utilizado por candidatos e marqueteiros e ajuda a identificar tendências de maneira rápida, o que possibilita intervenção imediata nos rumos da campanha".
O quadro ficará disponível no alto da coluna à direita até o dia das eleições ou o IG/Band permitir.
Empresas se rebelam na Justiça contra Prefeitura em licitação para obras do novo Fórum
* Exclusão de empresa foi lesiva ao patrimônio público, diz juiz
* Obra terá verba milionária do Estado e gerida pelo Município
Duas empresas foram à Justiça - e conseguiram vitória em primeira instância - para poderem participar da concorrência aberta pela Prefeitura de Limeira para a construção do novo Fórum de Limeira, que será erguido às margens da Via Antônio Cruañes Filho (Anel Viário), perto do Parque Cidade.
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, anulou dois atos da Presidência da Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura de Limeira, que desclassificaram as empresas Sistema Engenharia e Arquitetura e RTA Engenharia e Construções.
Na petição inicial da Sistema, a empresa alegou que participou da concorrência tipo menor preço unitário em regime de empreitada, mas todas as concorrentes foram inabilitadas.
Na visão da empresa, a atitude feriu a disputa, porque não deu escolha à Administração para eleger a melhor proposta.
A Sistema questionou, ainda, sua inabilitação, em razão da exigência de prova de negativa tributária municipal da sede.
Ao analisar as documentações apresentadas, o juiz entendeu que a empresa se encontra quite com o pagamento dos tributos da sede, que fica na capital - a validade da certidão se estenderá até 10 de outubro. "Como os envelopes foram abertos em maio/10 e a certidão expedida em 04/10, não havia motivo para a desclassificação da impetrante".
"Neste sentido, de rigor entender por abuso de poder por parte da autoridade coatora que desconsiderou certidão municipal válida negativa com ampla vigência quando da fase da habilitação", afirmou o juiz, em sentença assinada no último dia 31.
Já a RTA foi inabilitada sob alegação de ausência de qualificação técnica, argumento ilegal segundo a empresa, que sagrou-se vencedora na construção de prédio do Fórum de Rio Claro.
"Entendo que se equivocou a autoridade coatora em desclassificar a impetrante quando, em menos de dois meses atrás, acabou sagrando vencedora e contratada para construção do Fórum da cidade de Rio Claro com as mesmas exigências técnicas do desta localidade, inclusive a experiência em 'Laje em painel prefabricado'", afirmou Araki, em sentença assinada no último dia 30.
No entendimento do juiz, a desclassificação se mostrou lesiva ao patrimônio público a retirar do certame a proposta mais vantajosa para a Administração em menor preço global, levando em conta a RTA ter se sagrado vencedora na construção do Fórum de Rio Claro em obra com dimensões parecidas com o de Limeira.
A obra custará R$ 11 milhões, sendo R$ 9 milhões do Estado e R$ 2 milhões do município, que ficou responsável em abrir a licitação.
* Obra terá verba milionária do Estado e gerida pelo Município
Duas empresas foram à Justiça - e conseguiram vitória em primeira instância - para poderem participar da concorrência aberta pela Prefeitura de Limeira para a construção do novo Fórum de Limeira, que será erguido às margens da Via Antônio Cruañes Filho (Anel Viário), perto do Parque Cidade.
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, anulou dois atos da Presidência da Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura de Limeira, que desclassificaram as empresas Sistema Engenharia e Arquitetura e RTA Engenharia e Construções.
Na petição inicial da Sistema, a empresa alegou que participou da concorrência tipo menor preço unitário em regime de empreitada, mas todas as concorrentes foram inabilitadas.
Na visão da empresa, a atitude feriu a disputa, porque não deu escolha à Administração para eleger a melhor proposta.
A Sistema questionou, ainda, sua inabilitação, em razão da exigência de prova de negativa tributária municipal da sede.
Ao analisar as documentações apresentadas, o juiz entendeu que a empresa se encontra quite com o pagamento dos tributos da sede, que fica na capital - a validade da certidão se estenderá até 10 de outubro. "Como os envelopes foram abertos em maio/10 e a certidão expedida em 04/10, não havia motivo para a desclassificação da impetrante".
"Neste sentido, de rigor entender por abuso de poder por parte da autoridade coatora que desconsiderou certidão municipal válida negativa com ampla vigência quando da fase da habilitação", afirmou o juiz, em sentença assinada no último dia 31.
Já a RTA foi inabilitada sob alegação de ausência de qualificação técnica, argumento ilegal segundo a empresa, que sagrou-se vencedora na construção de prédio do Fórum de Rio Claro.
"Entendo que se equivocou a autoridade coatora em desclassificar a impetrante quando, em menos de dois meses atrás, acabou sagrando vencedora e contratada para construção do Fórum da cidade de Rio Claro com as mesmas exigências técnicas do desta localidade, inclusive a experiência em 'Laje em painel prefabricado'", afirmou Araki, em sentença assinada no último dia 30.
No entendimento do juiz, a desclassificação se mostrou lesiva ao patrimônio público a retirar do certame a proposta mais vantajosa para a Administração em menor preço global, levando em conta a RTA ter se sagrado vencedora na construção do Fórum de Rio Claro em obra com dimensões parecidas com o de Limeira.
A obra custará R$ 11 milhões, sendo R$ 9 milhões do Estado e R$ 2 milhões do município, que ficou responsável em abrir a licitação.
Íntegra da sentença que dá prazo de 1 ano para Cordeirópolis parar de poluir o Ribeirão Tatu
O blog transcreve, na íntegra, sentença que condenou o Município de Cordeirópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a construírem estação de tratamento de esgoto local e interromper o despejo no Ribeirão Tatu no prazo de 1 ano:
"Vistos. Cuida-se de ação civil pública ambiental, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE, todos já qualificados nos autos, objetivando proibir os réus de lançarem efluentes industriais e esgotos domésticos no Ribeirão Tatu; restauração integral das condições primitivas do solo e corpos d’água e indenização dos danos, que não puderem ser reparados. Em contestação conjunta (folhas 48/54), o município asseverou que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões administrativas, sob pena de desrespeito ao princípio da Separação de Poderes. Laudo pericial juntado a folhas 101/109. No curso da instrução, ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (folhas 129/130). Em memorial, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (folhas 216218). E, os réus pugnaram pela suspensão do feito, fundado em Termo de Ajustamento firmado com a CETESB. E, em tese subsidiária, pela imposição da obrigação de realização de Estação de Tratamento de Esgoto (folhas 270/272). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. Incorreto o pedido de suspensão do feito, porquanto este se encontra desde 30 de março de 2005 (folhas 131), aguardando o desate pelos entes estatais. Ademais, juntada fotocópia de Minuta de TAC Esgoto, sem menção de datas. 2. A Constituição Federal fixou obrigações para os atores estatais, cabendo a eles seu cumprimento. E, a exigência do cumprimento destas obrigações não desrespeita o princípio da Separação de Poderes, mas sim a observância do sistema de freios e contrapesos. 3. O Tribunal de Justiça bandeirante já decidiu: “A obrigação do Poder Público de providenciar as obras de infra-estrutura relatadas e o tratamento de esgotos decorre dos artigos 23, VI e 225 e § 1º, I da Constituição Federal e do artigo 208 c c artigos 191 a 193 da Constituição Estadual e artigos 2° da Lei Estadual n. 9.509/97. Logo, a determinação judicial de fazer cumprir a lei não configura ingerência indevida desse Poder na esfera de atribuições do Poder Executivo ou do Legislativo Municipal.” (10ª Câmara de Direito Público; Apelação n° 994.02.001155-5; Comarca de Laranjal Paulista). 4. O laudo pericial concluiu: “Pelos resultados apresentados nas análises químicas laboratoriais realizadas em águas superficiais e em lodos (sedimentos) coletados nos quatro pontos amostrados da microbacia hidrográfica do Ribeirão Tatu, conclui-se que os lançamentos in natura de esgotos domésticos, pelo SAEE, estão desenquadrando o manancial e, desta forma vêm prejudicando o desenvolvimento da vida aquática ali existente, além de trazer prejuízos à população com o odor exalado a partir da decomposição biológica da matéria orgânica contidas nos seus efluentes” (folhas 109). 5. Desta feita, confirma a emissão dos efluentes in natura e o prejuízo a vida aquática e da população próxima do Ribeirão Tatu. Por conseqüência, necessária impor aos réus, a obrigação de construírem uma Estação de Tratamento de Esgoto e de recuperarem o manancial e a mata adjacente. 6. Observe-se, por oportuno, que a concessão do pedido de proibição imediata de despejo de efluentes industriais não pode ser concedida, pois há necessidade de ser conferido aos réus um período para realização das obras, que demandam leis; desapropriações e dotações orçamentárias. Todavia, na fixação do prazo também deve ser levado em consideração, que o feito tramita há cerca de dezenove anos, período suficiente para que a Administração Pública resolvesse o problema, inclusive porque a demora do encerramento do feito decorreu dos inúmeros pedidos de sobrestamento de feito formulados pelos réus, fundados na promessa de resolução da questão. Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por conseqüência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE a construírem uma Estação de Tratamento de Esgoto e suspenderem definitivamente o despejo de efluentes industriais e esgotos domésticos no Ribeirão Tatu, no prazo de um ano, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, também, os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE a recuperarem o manancial do Ribeirão Tatu; a mata ciliar e o lençol freático no prazo de dois anos a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de impossibilidade de recuperação, condeno os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE ao ressarcimento do prejuízo a ser aferido em liquidação de sentença por artigos. Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários do perito judicial. P.R.I. Cordeirópolis, 05 de agosto de 2010. MARSHAL RODRIGUES GONÇALVES Juiz de Direito"
"Vistos. Cuida-se de ação civil pública ambiental, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE, todos já qualificados nos autos, objetivando proibir os réus de lançarem efluentes industriais e esgotos domésticos no Ribeirão Tatu; restauração integral das condições primitivas do solo e corpos d’água e indenização dos danos, que não puderem ser reparados. Em contestação conjunta (folhas 48/54), o município asseverou que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões administrativas, sob pena de desrespeito ao princípio da Separação de Poderes. Laudo pericial juntado a folhas 101/109. No curso da instrução, ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (folhas 129/130). Em memorial, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (folhas 216218). E, os réus pugnaram pela suspensão do feito, fundado em Termo de Ajustamento firmado com a CETESB. E, em tese subsidiária, pela imposição da obrigação de realização de Estação de Tratamento de Esgoto (folhas 270/272). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. Incorreto o pedido de suspensão do feito, porquanto este se encontra desde 30 de março de 2005 (folhas 131), aguardando o desate pelos entes estatais. Ademais, juntada fotocópia de Minuta de TAC Esgoto, sem menção de datas. 2. A Constituição Federal fixou obrigações para os atores estatais, cabendo a eles seu cumprimento. E, a exigência do cumprimento destas obrigações não desrespeita o princípio da Separação de Poderes, mas sim a observância do sistema de freios e contrapesos. 3. O Tribunal de Justiça bandeirante já decidiu: “A obrigação do Poder Público de providenciar as obras de infra-estrutura relatadas e o tratamento de esgotos decorre dos artigos 23, VI e 225 e § 1º, I da Constituição Federal e do artigo 208 c c artigos 191 a 193 da Constituição Estadual e artigos 2° da Lei Estadual n. 9.509/97. Logo, a determinação judicial de fazer cumprir a lei não configura ingerência indevida desse Poder na esfera de atribuições do Poder Executivo ou do Legislativo Municipal.” (10ª Câmara de Direito Público; Apelação n° 994.02.001155-5; Comarca de Laranjal Paulista). 4. O laudo pericial concluiu: “Pelos resultados apresentados nas análises químicas laboratoriais realizadas em águas superficiais e em lodos (sedimentos) coletados nos quatro pontos amostrados da microbacia hidrográfica do Ribeirão Tatu, conclui-se que os lançamentos in natura de esgotos domésticos, pelo SAEE, estão desenquadrando o manancial e, desta forma vêm prejudicando o desenvolvimento da vida aquática ali existente, além de trazer prejuízos à população com o odor exalado a partir da decomposição biológica da matéria orgânica contidas nos seus efluentes” (folhas 109). 5. Desta feita, confirma a emissão dos efluentes in natura e o prejuízo a vida aquática e da população próxima do Ribeirão Tatu. Por conseqüência, necessária impor aos réus, a obrigação de construírem uma Estação de Tratamento de Esgoto e de recuperarem o manancial e a mata adjacente. 6. Observe-se, por oportuno, que a concessão do pedido de proibição imediata de despejo de efluentes industriais não pode ser concedida, pois há necessidade de ser conferido aos réus um período para realização das obras, que demandam leis; desapropriações e dotações orçamentárias. Todavia, na fixação do prazo também deve ser levado em consideração, que o feito tramita há cerca de dezenove anos, período suficiente para que a Administração Pública resolvesse o problema, inclusive porque a demora do encerramento do feito decorreu dos inúmeros pedidos de sobrestamento de feito formulados pelos réus, fundados na promessa de resolução da questão. Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por conseqüência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE a construírem uma Estação de Tratamento de Esgoto e suspenderem definitivamente o despejo de efluentes industriais e esgotos domésticos no Ribeirão Tatu, no prazo de um ano, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, também, os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE a recuperarem o manancial do Ribeirão Tatu; a mata ciliar e o lençol freático no prazo de dois anos a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de impossibilidade de recuperação, condeno os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE ao ressarcimento do prejuízo a ser aferido em liquidação de sentença por artigos. Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários do perito judicial. P.R.I. Cordeirópolis, 05 de agosto de 2010. MARSHAL RODRIGUES GONÇALVES Juiz de Direito"
quarta-feira, 8 de setembro de 2010
Fausto De Sanctis, juiz do Caso Dantas, lança livro sobre jogos de azar
Da Justiça Federal em São Paulo:
"O juiz federal Fausto Martin De Sanctis lançou, no dia 16/8, na Bienal do livro (Pavilhão do Anhembi), seu novo livro "Lavagem de Dinheiro - Jogos de Azar e Futebol - Análise e Proposições", pela Editora Juruá.
De acordo com De Sanctis, o livro teve a pretensão de recolocar em discussão este importante tema, pouco lembrado quando se trata de jogos e, em especial, do futebol. "O país, que passa por um momento singular nessa área, oferecendo-se ao mundo como sede de importantes eventos internacionais, não pode ter visão romântica sobre assuntos que demandam um urgente fairplay financeiro".
O livro procura fornecer meios para uma série de decisões públicas, detectando práticas importantes, propondo soluções, inclusive com alterações legislativas.
Para tanto, tenta compreender as fragilidades das casas de jogos, loterias, cassinos ou bingos, bem como as deficiências do mundo do futebol, que não poderiam deixar de ser abordadas, notadamente porque praticado e prestigiado por milhões de pessoas.
"Espera-se das autoridades que ajam com o enfoque necessário, cobrando dos gestores uma transparência e uma prestação de contas correspondentes à grandeza econômica e à relevância das atividades desportivas tratadas no livro, à mercê que estão da criminalidade organizada. Não se pode resumir tais atividades a meras celebrações festivas, sob pena de, no futuro não tão distante, haver o seu comprometimento com abalo a um dos pilares da cultura brasileira", disse Fausto De Sanctis.
O trabalho desenvolvido apresenta, ainda, concretas proposições num momento crucial em que o país necessita demonstrar que a lei é válida e deve sujeitar a todos".
"O juiz federal Fausto Martin De Sanctis lançou, no dia 16/8, na Bienal do livro (Pavilhão do Anhembi), seu novo livro "Lavagem de Dinheiro - Jogos de Azar e Futebol - Análise e Proposições", pela Editora Juruá.
De acordo com De Sanctis, o livro teve a pretensão de recolocar em discussão este importante tema, pouco lembrado quando se trata de jogos e, em especial, do futebol. "O país, que passa por um momento singular nessa área, oferecendo-se ao mundo como sede de importantes eventos internacionais, não pode ter visão romântica sobre assuntos que demandam um urgente fairplay financeiro".
O livro procura fornecer meios para uma série de decisões públicas, detectando práticas importantes, propondo soluções, inclusive com alterações legislativas.
Para tanto, tenta compreender as fragilidades das casas de jogos, loterias, cassinos ou bingos, bem como as deficiências do mundo do futebol, que não poderiam deixar de ser abordadas, notadamente porque praticado e prestigiado por milhões de pessoas.
"Espera-se das autoridades que ajam com o enfoque necessário, cobrando dos gestores uma transparência e uma prestação de contas correspondentes à grandeza econômica e à relevância das atividades desportivas tratadas no livro, à mercê que estão da criminalidade organizada. Não se pode resumir tais atividades a meras celebrações festivas, sob pena de, no futuro não tão distante, haver o seu comprometimento com abalo a um dos pilares da cultura brasileira", disse Fausto De Sanctis.
O trabalho desenvolvido apresenta, ainda, concretas proposições num momento crucial em que o país necessita demonstrar que a lei é válida e deve sujeitar a todos".
Comissionados na Prefeitura: Félix ignora prazos e aumenta irritação do MPT
O prefeito Sílvio Félix ignorou o prazo de 10 dias estipulado no final de julho pela procuradora do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira, da Procuradoria Regional de Trabalho, que pediu, entre vários itens, declarações dos ocupantes dos cargos comissionados.
Já nesse despacho de julho, a procuradora tinha dado o tom de irritação quanto à demora da Prefeitura, ao afirmar que estas declarações já foram "inúmeras vezes requisitadas".
Agora, mais recentemente, em despacho assinado em 26 de agosto, a procuradora oficiou a Prefeitura de Limeira mais uma vez, para dar resposta em 5 dias - este prazo já venceu.
Ela também decidiu esperar mais 15 dias para obter os resultados da auditoria do Ministério do Trabalho, solicitada com urgência para averiguar "in loco" a situação dos comissionados.
Em breve, a procuradora deverá comandar audiência administrativa com a Prefeitura para tratar a questão das frentes de trabalho.
Já nesse despacho de julho, a procuradora tinha dado o tom de irritação quanto à demora da Prefeitura, ao afirmar que estas declarações já foram "inúmeras vezes requisitadas".
Agora, mais recentemente, em despacho assinado em 26 de agosto, a procuradora oficiou a Prefeitura de Limeira mais uma vez, para dar resposta em 5 dias - este prazo já venceu.
Ela também decidiu esperar mais 15 dias para obter os resultados da auditoria do Ministério do Trabalho, solicitada com urgência para averiguar "in loco" a situação dos comissionados.
Em breve, a procuradora deverá comandar audiência administrativa com a Prefeitura para tratar a questão das frentes de trabalho.
69 faltas injustificadas
Uma comissão disciplinar foi constituída na Prefeitura de Limeira para apurar possíveis irregularidades investigadas em sindicância que apurou o caso de uma servidora que acumulou 69 dias de faltas injustificadas entre 18 de janeiro e 15 de agosto de 2008.
O volume de faltas infringe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira.
O volume de faltas infringe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira.
A próxima escola a ser reformada
A EMEI Bruno Rizzo Marostegan, na Vila Queiroz, será a próxima unidade de ensino municipal a passar por reformas e ampliação.
A tomada de preços 254/10 terá o edital de licitação disponibilizado pela Prefeitura de Limeira no próximo dia 27. Os envelopes com as propostas das empresas devem ser entregues até o dia 30.
A tomada de preços 254/10 terá o edital de licitação disponibilizado pela Prefeitura de Limeira no próximo dia 27. Os envelopes com as propostas das empresas devem ser entregues até o dia 30.
Conselho da Juventude se reúne dia 22
Os integrantes do Conselho Municipal da Juventude estão convocados pela Secretaria Municipal de Turismo a comparecerem no próximo dia 22, às 19h, no Centro de Ciência "Osvaldo Roberto Leite", na Via Luiz Varga (Anel Viário), 1.440, no Jardim Presidente Dutra.
De acordo com a convocação feita pelo secretário da pasta, Marcos Camargo, a reunião vai tratar assuntos referentes à eleição do presidente e da formação da Comissão do Conselho.
De acordo com a convocação feita pelo secretário da pasta, Marcos Camargo, a reunião vai tratar assuntos referentes à eleição do presidente e da formação da Comissão do Conselho.
terça-feira, 7 de setembro de 2010
Justiça pede à Receita cópias das últimas 3 declarações de IR de ex-presidente da Câmara
O juiz Mário Sérgio Menezes, da 3ª Vara Cível de Limeira, expediu ofício no início de agosto à Delegacia da Receita Federal do Brasil local, solicitando cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda apresentadas pelo ex-vereador e ex-presidente da Câmara, José Henrique Pilon.
O despacho foi dado na ação indenizatória movida pelo empresário e proprietário da TV Mix, Lusenrique Quintal, que pediu - e obteve na Justiça - indenização por danos morais em função de ofensas veiculadas num programa de rádio, condenação revelada por este blog aqui.
Em abril do ano passado, Menezes intimou Pilon ao pagamento voluntário em 15 dias, o que não ocorreu.
A execução da sentença teve seu início determinado ainda em outubro de 2009 pelo juiz. Quem defende Pilon nesta ação é Luís Fernando Lencioni, também advogado da Câmara Municipal de Limeira.
O despacho foi dado na ação indenizatória movida pelo empresário e proprietário da TV Mix, Lusenrique Quintal, que pediu - e obteve na Justiça - indenização por danos morais em função de ofensas veiculadas num programa de rádio, condenação revelada por este blog aqui.
Em abril do ano passado, Menezes intimou Pilon ao pagamento voluntário em 15 dias, o que não ocorreu.
A execução da sentença teve seu início determinado ainda em outubro de 2009 pelo juiz. Quem defende Pilon nesta ação é Luís Fernando Lencioni, também advogado da Câmara Municipal de Limeira.
Justiça nega recurso e mantém desocupação no Aeródromo
O juiz Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, rejeitou recurso impetrado pelo Aeroclube para reverter a decisão liminar que determinou que a entidade desocupe imóveis no Aeródromo Municipal, dada em ação movida pelo Município de Limeira.
O Aeroclube ingressou com um recurso chamado de embargo, mas, em despacho assinado em 26 de agosto, o juiz entendeu que "as razões do inconformismo são mais infringentes a desafiar o recurso cabível".
Com isto, permanece a decisão pela desocupação. A Justiça também determinou a realização de perícia no Aeródromo, alvo de disputa judicial entre o governo Félix e o Aeroclube.
O Aeroclube ingressou com um recurso chamado de embargo, mas, em despacho assinado em 26 de agosto, o juiz entendeu que "as razões do inconformismo são mais infringentes a desafiar o recurso cabível".
Com isto, permanece a decisão pela desocupação. A Justiça também determinou a realização de perícia no Aeródromo, alvo de disputa judicial entre o governo Félix e o Aeroclube.
Constância já gastou equivalente a 61% do total que receberá se eleita
Ungida pelo marido, Constância Félix (PDT) lidera os gastos de campanha entre os candidatos de Limeira nas eleições do próximo mês.A segunda parcial de prestação de contas à Justiça Eleitoral, alvo de reportagens publicadas nos jornais impressos de Limeira hoje, mostra que a pedetista (na foto*) já gastou R$ 283.487,81 até o momento.
Um salário de deputado estadual hoje é R$ 9.635. Mantido este número (geralmente há reajustes), multiplico por 48 meses (4 anos), tempo de um mandato completo, o que dá R$ 462.480,00 em vencimentos.
Ou seja, até o momento, Constância já gastou o equivalente a 61% do que ganhará na Assembleia Legislativa se, é claro, se eleger.
Se gastar os R$ 329.828,94 que arrecadou até agora, a esposa de Félix terá dispendido 71% de sua eventual remuneração.
* Crédito: CorderoVirtual
segunda-feira, 6 de setembro de 2010
Obras, obras
Três licitações foram homologadas pela Presidência da Comissão de Licitações e Obras e Serviços de Engenharia na última sexta-feira, sem que as empresas vencedoras tivessem seus nomes divulgados.
A recuperação da malha viária na Rua Dr. Eloy Chaves com Rua Sebastião Oliveira, no Jardim Cavinato, incluindo serviços de infraestrutura custará R$ 137.457,73.
O mesmo serviço, na rua Arthur Voigt sairá por R$ 137.877,34. No Parque das Nações, a terraplenagem para prologamento da Rua Wilson M. Duarte do Páteo vai custar R$ 138.521,19.
A recuperação da malha viária na Rua Dr. Eloy Chaves com Rua Sebastião Oliveira, no Jardim Cavinato, incluindo serviços de infraestrutura custará R$ 137.457,73.
O mesmo serviço, na rua Arthur Voigt sairá por R$ 137.877,34. No Parque das Nações, a terraplenagem para prologamento da Rua Wilson M. Duarte do Páteo vai custar R$ 138.521,19.
Mais tempo para comissão que analisa leis de bancos na Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Eliseu Daniel dos Santos, sancionou resolução que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes que analisa a colocação em prática das leis municipais aprovadas que tratam o atendimento e segurança dentro das agências bancárias do município.
Os vereadores terão mais 120 dias (4 meses) para acompanhar e propor soluções sobre o tema.
Os vereadores terão mais 120 dias (4 meses) para acompanhar e propor soluções sobre o tema.
Bonk é a única habilitada em licitação para reforma da UBS do Nova Suíça
A Bonk Engenharia e Construções deve vencer mais uma licitação da Prefeitura de Limeira, a tomada de preços 026/2010.
A empresa foi a única habilitada a cumprir o edital para contratação de empresa para a reforma na Unidade Básica de Saúde do Jardim Nova Suíça.
Não é informado o valor da proposta da Bonk. A S.Engenharia e Construções e a Marques Engenharia e Construções foram consideradas inabilitadas.
A empresa foi a única habilitada a cumprir o edital para contratação de empresa para a reforma na Unidade Básica de Saúde do Jardim Nova Suíça.
Não é informado o valor da proposta da Bonk. A S.Engenharia e Construções e a Marques Engenharia e Construções foram consideradas inabilitadas.
Político profissional ou profissional que faz política?
César Cortez escreveu o seguinte em seu Twitter quando surgiu o "Dr.Cortez" de Limeira nos papéis da SP Alimentação apreendidos nas investigações da máfia da merenda:
"NÃO VIVO E NUNCA VIVI DA POLITICA !!! NÃO SOU POLITICO PROFISSIONAL, E SIM UM PROFISSIONAL QUE FAZ POLITICA.... HONESTA E LIMPA !!"
Sendo assim, não dá para entender porque César declarou à Justiça Eleitoral, como sua ocupação, ser vereador, quando, sendo ele um profissional que faz política, como diz, deveria, por coerência, declarar simplesmente ser médico.
"NÃO VIVO E NUNCA VIVI DA POLITICA !!! NÃO SOU POLITICO PROFISSIONAL, E SIM UM PROFISSIONAL QUE FAZ POLITICA.... HONESTA E LIMPA !!"
Sendo assim, não dá para entender porque César declarou à Justiça Eleitoral, como sua ocupação, ser vereador, quando, sendo ele um profissional que faz política, como diz, deveria, por coerência, declarar simplesmente ser médico.
A construção do voto
Do outro lado da linha telefônica, uma senhora pigarreia, antes de fazer uma pergunta: "Vocês publicaram uma matéria sobre os vereadores [eram 10 de 14] que faltam às sessões. Quando vão mostrar os que não faltam?". Respondo-lhe que os nomes estão no mesmo texto. Ela insiste em saber; peço uns minutos para localizar o texto e dizer-lhe o que deseja.
Assim que nomeio os assíduos de janeiro de 2009 a julho deste ano, ela justifica-se, mesmo sem eu perguntar. "Gosto de acompanhar, para quando chegar a época de pedir voto a gente saber sobre quem está pedindo, né?". A explicação aguçou minha curiosidade, visto que os 4 que não faltam às sessões da Câmara Municipal não são candidatos nas urnas do próximo mês. "Mas depois dessa tem outra", disse, referindo-se às eleições municipais de 2012. Leia mais no blog da coluna Prisma.
Assim que nomeio os assíduos de janeiro de 2009 a julho deste ano, ela justifica-se, mesmo sem eu perguntar. "Gosto de acompanhar, para quando chegar a época de pedir voto a gente saber sobre quem está pedindo, né?". A explicação aguçou minha curiosidade, visto que os 4 que não faltam às sessões da Câmara Municipal não são candidatos nas urnas do próximo mês. "Mas depois dessa tem outra", disse, referindo-se às eleições municipais de 2012. Leia mais no blog da coluna Prisma.
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
Rua ganha nome de ex-bispo diocesano
A Rua 6 do bairro Jardim Lago Azul passa a se chamar, a partir de hoje, Rua Bispo Dom Augusto Zini Filho, em homenagem ao bispo da Diocese de Limeira falecido em novembro de 2006.
O autor da homenagem foi o vereador Sílvio Brito (PDT), que apresentou projeto de lei e obteve aprovação na Câmara Municipal.
Brito conseguiu outra mudança, a partir de hoje. Agora, a Semana da Imigração Alemã será comemorada na primeira semana de novembro de cada ano, conforme lei sancionada hoje pelo prefeito Sílvio Félix.
O autor da homenagem foi o vereador Sílvio Brito (PDT), que apresentou projeto de lei e obteve aprovação na Câmara Municipal.
Brito conseguiu outra mudança, a partir de hoje. Agora, a Semana da Imigração Alemã será comemorada na primeira semana de novembro de cada ano, conforme lei sancionada hoje pelo prefeito Sílvio Félix.
Resgate prorrogado na Limeira-Cordeirópolis
A União Resgate prestará serviços de guincho na praça de pedágio da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy (Limeira-Cordeirópolis) por mais seis meses.
O 4º termo de prorrogação do contrato foi assinado em 23 de julho. Os serviços seguem até 23 de janeiro de 2011 pelo preço de R$ 36,9 mil.
O 4º termo de prorrogação do contrato foi assinado em 23 de julho. Os serviços seguem até 23 de janeiro de 2011 pelo preço de R$ 36,9 mil.
Ampliação do aterro sanitário terá mais estudos
A ampliação do aterro sanitário de Limeira, na região do Horto Florestal Tatu, terá mais estudos geotécnicos e ensaios.
São estudos complementares para a elaboração do projeto básico da obra, segundo a Prefeitura.
A Biosfera Gestão Ambiental foi habilitada na carta-convite 111/09, e realizará os serviços por R$ 34.502,00.
São estudos complementares para a elaboração do projeto básico da obra, segundo a Prefeitura.
A Biosfera Gestão Ambiental foi habilitada na carta-convite 111/09, e realizará os serviços por R$ 34.502,00.
Dr. Rilton no Colégio Recursal
O Conselho Superior da Magistratura aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 31, a inscrição do juiz Rilton José Domingues, titular da 2ª Vara Cível de Limeira, para integrar a Turma Cível do Colégio Recursal da 10ª Circunscrição Judiciária, que é a comarca de Limeira.
A inscrição é válida, de forma retroativa, a 19 de julho de 2010.
A inscrição é válida, de forma retroativa, a 19 de julho de 2010.
Regulamentada profissão de tradutor de língua de sinais
O presidente Lula sancionou a lei que regulamenta a profissão de tradutor da língua dos sinais:
LEI No- 12.319, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 3o ( VETADO)
Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:
I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.
Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
Art. 6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e
V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Art. 7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art. 8o ( VETADO)
Art. 9o ( VETADO)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e
122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi
LEI No- 12.319, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 3o ( VETADO)
Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:
I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.
Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
Art. 6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e
V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Art. 7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art. 8o ( VETADO)
Art. 9o ( VETADO)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e
122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi
Reformas e adaptações em escolas
Prosseguem os planos da Secretaria Municipal de Educação de reformas e ampliação de escolas.
Agora, a unidade que passará por obras será a Emeief José Roberto Braz, na Rua Paulo Georgetti, 365, no Jardim Ibirapuera. A concorrência pública 020/10 foi aberta ontem, e a entrega das propostas será até 6 de outubro.
A tomada de preços para execução de reforma e adaptação do imóvel da rua Guilherme Schinoor, 297, Chácara Antonieta, que será um centro infantil, já tem vencedor. É a Bonk Engenharia e Construções, no valor de R$ 448.898,75
Agora, a unidade que passará por obras será a Emeief José Roberto Braz, na Rua Paulo Georgetti, 365, no Jardim Ibirapuera. A concorrência pública 020/10 foi aberta ontem, e a entrega das propostas será até 6 de outubro.
A tomada de preços para execução de reforma e adaptação do imóvel da rua Guilherme Schinoor, 297, Chácara Antonieta, que será um centro infantil, já tem vencedor. É a Bonk Engenharia e Construções, no valor de R$ 448.898,75
Quem e quando vai à sabatina em Limeira
As sabatinas que serão realizadas neste mês na sede da OAB de Limeira, na rua Conselheira Saraiva, 151, das 19h30 às 21h30, terão o seguinte cronograma:
Dia 10 – Nilce Segalla (PDT) e Tarcílio Bosco (PMDB)
Dia 14 – Eliseu Daniel dos Santos (PDT) e José Joaquim Raposo (PSL)
Dia 21 – José Luis Gazotti (PSDB) e César Cortez (PV)
Dia 24 – Luiz Pedro Bom (PSOL) e Paulo Hadich (PSB)
Dia 10 – Nilce Segalla (PDT) e Tarcílio Bosco (PMDB)
Dia 14 – Eliseu Daniel dos Santos (PDT) e José Joaquim Raposo (PSL)
Dia 21 – José Luis Gazotti (PSDB) e César Cortez (PV)
Dia 24 – Luiz Pedro Bom (PSOL) e Paulo Hadich (PSB)
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
Prefeitura prepara leilão do antigo Limeira Shopping
Após ganhar a posse do imóvel do antigo Limeira Shopping Center, a Prefeitura dá início aos preparativos do leilão do prédio.
Ainda que o valor de R$ 11 milhões esteja em discussão - o máximo que pode acontecer é a Justiça acatar os argumentos da Prefeitura de que o imóvel está mais depreciado do que o apontado pela perícia e, por isso, baixar este valor.
Com o leilão, o Município terá de volta o dinheiro que gastou para desapropriar o imóvel, projeta o prefeito Sílvio Félix.
É o modelo mais acertado. Se ficasse com o prédio e optasse por fazer concessão, a Prefeitura continuaria a tê-lo como patrimônio, mas shopping é negócio para ser tocado pela iniciativa privada, não pelo poder público - se administrasse o local, por exemplo, a Prefeitura teria de abrir licitação para cada box, o que demandaria tempo demais.
No caso do Limeira Shopping Center, Félix teve ousadia para encurtar a sua volta - se de fato isso ocorrer. Levará isso em seu currículo.
Ainda que o valor de R$ 11 milhões esteja em discussão - o máximo que pode acontecer é a Justiça acatar os argumentos da Prefeitura de que o imóvel está mais depreciado do que o apontado pela perícia e, por isso, baixar este valor.
Com o leilão, o Município terá de volta o dinheiro que gastou para desapropriar o imóvel, projeta o prefeito Sílvio Félix.
É o modelo mais acertado. Se ficasse com o prédio e optasse por fazer concessão, a Prefeitura continuaria a tê-lo como patrimônio, mas shopping é negócio para ser tocado pela iniciativa privada, não pelo poder público - se administrasse o local, por exemplo, a Prefeitura teria de abrir licitação para cada box, o que demandaria tempo demais.
No caso do Limeira Shopping Center, Félix teve ousadia para encurtar a sua volta - se de fato isso ocorrer. Levará isso em seu currículo.
Vereadores prestam depoimento hoje à polícia sobre suposta prevaricação de Félix
Os vereadores de Limeira começam hoje a prestar depoimento à polícia no inquérito instaurado a pedido do Tribunal de Justiça (TJ) para apurar eventual crime de prevaricação do prefeito Sílvio Félix por deixar de regulamentar leis aprovadas no Legislativo.
O caso foi revelado pela Gazeta de Limeira em 21 de julho e já foi comentado neste espaço.
Além dos vereadores, Félix também será ouvido pelo delegado Marciano Martin, designado pela Delegacia Seccional de Limeira para colher os depoimentos.
Encerradas as oitivas, o inquérito volta para o TJ, que o remeterá à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para elaboração de parecer.
Comentário do blog: Como parte expressiva das leis foi regulamentada, é provável que o caso seja arquivado.
O caso foi revelado pela Gazeta de Limeira em 21 de julho e já foi comentado neste espaço.
Além dos vereadores, Félix também será ouvido pelo delegado Marciano Martin, designado pela Delegacia Seccional de Limeira para colher os depoimentos.
Encerradas as oitivas, o inquérito volta para o TJ, que o remeterá à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para elaboração de parecer.
Comentário do blog: Como parte expressiva das leis foi regulamentada, é provável que o caso seja arquivado.
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