Empresas se rebelam na Justiça contra Prefeitura em licitação para obras do novo Fórum

* Exclusão de empresa foi lesiva ao patrimônio público, diz juiz

* Obra terá verba milionária do Estado e gerida pelo Município

Duas empresas foram à Justiça - e conseguiram vitória em primeira instância - para poderem participar da concorrência aberta pela Prefeitura de Limeira para a construção do novo Fórum de Limeira, que será erguido às margens da Via Antônio Cruañes Filho (Anel Viário), perto do Parque Cidade.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, anulou dois atos da Presidência da Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura de Limeira, que desclassificaram as empresas Sistema Engenharia e Arquitetura e RTA Engenharia e Construções.

Na petição inicial da Sistema, a empresa alegou que participou da concorrência tipo menor preço unitário em regime de empreitada, mas todas as concorrentes foram inabilitadas.

Na visão da empresa, a atitude feriu a disputa, porque não deu escolha à Administração para eleger a melhor proposta.

A Sistema questionou, ainda, sua inabilitação, em razão da exigência de prova de negativa tributária municipal da sede.

Ao analisar as documentações apresentadas, o juiz entendeu que a empresa se encontra quite com o pagamento dos tributos da sede, que fica na capital - a validade da certidão se estenderá até 10 de outubro. "Como os envelopes foram abertos em maio/10 e a certidão expedida em 04/10, não havia motivo para a desclassificação da impetrante".

"Neste sentido, de rigor entender por abuso de poder por parte da autoridade coatora que desconsiderou certidão municipal válida negativa com ampla vigência quando da fase da habilitação", afirmou o juiz, em sentença assinada no último dia 31.

Já a RTA foi inabilitada sob alegação de ausência de qualificação técnica, argumento ilegal segundo a empresa, que sagrou-se vencedora na construção de prédio do Fórum de Rio Claro.

"Entendo que se equivocou a autoridade coatora em desclassificar a impetrante quando, em menos de dois meses atrás, acabou sagrando vencedora e contratada para construção do Fórum da cidade de Rio Claro com as mesmas exigências técnicas do desta localidade, inclusive a experiência em 'Laje em painel prefabricado'", afirmou Araki, em sentença assinada no último dia 30.

No entendimento do juiz, a desclassificação se mostrou lesiva ao patrimônio público a retirar do certame a proposta mais vantajosa para a Administração em menor preço global, levando em conta a RTA ter se sagrado vencedora na construção do Fórum de Rio Claro em obra com dimensões parecidas com o de Limeira.

A obra custará R$ 11 milhões, sendo R$ 9 milhões do Estado e R$ 2 milhões do município, que ficou responsável em abrir a licitação.