MP define como irá atuar nas eleições de outubro

Recomendação expedida no último dia 3 pelo procurador regional eleitoral do Estado de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, estabeleceu diretrizes para atuação dos promotores nas eleições de outubro.

De acordo com o texto, distribuído a todos integrantes do MP no Estado, o promotor de Justiça eleitoral, assim que receber notícias ou representação de ilicitudes eleitorais em sua área, deve encaminhá-las à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-SP) para que esta ajuize as ações cabíveis.

No entanto, caso esteja ao alcance do promotor local, a colheita imediata de depoimentos de testemunhas ou a documentação fotográfica, requerimentos de busca ou apreensão de item que comprove a materialidade do ilícito, a comunicação à PRE pode ser feita depois dessas diligências iniciais e necessárias.

Os promotores locais também deverão informar à PRE as causas da inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade, para que haja a proposição de ação de impugnação do registro da candidatura. Eles poderão, inclusive, emitir requerimentos para que a Justiça Eleitoral local exerça poder de polícia, com a retirada de propaganda irregular ou fim de condutas proibidas.

Na quarta-feira, portaria conjunta do MP Estadual (MPE) e da PRE, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, e Gonçalves (na foto*), definiu medidas para o acompanhamento, pelos promotores, dos trabalhos nas seções especiais que serão instaladas nos presídios e unidades de internação de adolescentes para que os presos provisórios e os menores internados possam votar.

Pelo texto, os promotores eleitorais deverão acompanhar o procedimento de alistamento ou transferência eleitoral para as seções especiais e propor medidas para proteção do direito à segurança dos mesários e eleitores.

Os integrantes do MP farão o acompanhamento da instalação física dessas seções, recepção e guarda das urnas nesses locais.

* Crédito: Ministério Público Estadual

Inquérito policial vai apurar suspeita de crime de desobediência de Félix

Anfitrião da grande festa preparada pelo PDT, o prefeito Sílvio Félix irá receber seus convidados hoje em Limeira com mais uma notícia desconfortável.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acolheu pedido da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e determinou instauração de inquérito policial para apurar a conduta de Félix, suspeito de praticar crime de desobediência previsto na Lei 7.345/85, que disciplina a propositura de ações civis públicas.

A decisão partiu do desembargador Camilo Léllis, da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ, em despacho assinado na última terça-feira, dia 4.

A solicitação será encaminhada para a Delegacia Seccional de Limeira, que deverá colher depoimentos nas próximas semanas, inclusive de Félix, e remetê-los posteriormente ao TJ, em São Paulo.

A situação é um desdobramento do procedimento investigatório aberto pelo promotor da Cidadania de Limeira, Cléber Masson, para apurar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas municipais do ano de 2006.

Em 2008, o órgão aprovou as contas de Félix, mas fez uma série de constatações que resultou em recomendações à Prefeitura e acionamento do Ministério Público Estadual (MPE), para análise e tomada de providências cabíveis na esfera cível.

Alguns itens investigados por Masson se referem a convênios, incentivos fiscais e verbas repassadas à associações de pais e mestres (APMs) para atendimento ao Programa de Apoio Financeiro Escolar (Pafe), criado em 2003, para cobrirem pequenas despesas de manutenção nas escolas.

Notificado pelo MP, Félix pediu prorrogação do prazo para responder aos questionamentos; no entanto, deixou de atender a instituição na segunda prorrogação.

Félix pode ser enquadrado no artigo 10 da Lei 7.345/85, pela "recusa, retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".

A pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa.

Em novembro, a Gazeta de Limeira mostrou que Masson representaria Félix na PGJ, órgão responsável por investigar prefeitos na esfera criminal, devido à omissão reiterada de informações requisitadas por ele ao longo do ano passado.

Em nota, a assessoria de imprensa do Município informou que "não recebeu nada de oficial sobre este por enquanto. Quando a Prefeitura for notificada oficialmente, irá se manifestar". O departamento diz que a Prefeitura já passou ao MP todas as informações solicitadas.

Desbloqueio

Também nesta semana, na quinta-feira, o desembargador Burza Neto, da 12ª Câmara de Direito Público, concedeu parcialmente liminar para suspender o bloqueio sobre contas bancárias dos advogados Clovis Beznos e Márcio Cammarosano e seus respectivos escritórios, réus em ação de improbidade administrativa movida por Masson.

O prefeito Sílvio Félix e a Prefeitura Municipal de Limeira também respondem a este processo.

O MP avalia que houve irregularidade na contratação dos escritórios de advocacia sem licitação, tese rejeitada por Félix e pelo Município.

Contas de Elza vão a julgamento na terça no TRE

Está marcado para o dia 9, próxima terça-feira, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) o julgamento das contas de Elza Tank (PTB) referentes à sua campanha a deputada em 2006. O MPE deu parecer pela desaprovação.