MPF investiga repasse de verba do Incra ao MST em Limeira

De Érica Samara da Silva e Renata Reis, na edição desta sexta-feira (29/1) da Gazeta de Limeira:

"O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar o repasse de verba do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), que ocupam o Horto Florestal.

O órgão apura as razões de o assentamento Elisabeth Teixeira receber dinheiro do governo federal, como a Gazeta revelou no ano passado, se não possui licenciamento ambiental.

O inquérito foi aberto dia 21 pelo procurador Fausto Kozo Kosaka, considerando a representação apresentada pela Prefeitura, alegando que o Incra editou portaria aprovando assentamento de agricultores no Horto sem possuir licenciamento ambiental.

O procurador determinou a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias, requisição de documentos e demais diligências necessárias para posterior ajuizamento de ação civil pública, expedição de recomendações ou arquivamento.

Projetos de assentamento de reforma agrária estão sujeitos ao licenciamento ambiental previsto na Resolução 387 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece a necessidade de obtenção de licença prévia na fase preliminar do planejamento dos projetos de assentamentos e reforma agrária, o que o Incra não possui, conforme a Gazeta noticiou em setembro do ano passado.

Mesmo sem as licenças necessárias, o instituto criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável no Horto, segundo informações prestadas pelo Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA) e pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb).

Para que o Incra conseguisse as licenças, seriam necessários documentos, como relatório de viabilidade ambiental do local, declaração do Município de que o empreendimento está em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento compatível.

Após a Gazeta revelar em setembro o início do financiamento do MST pelo governo, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo apuração da destinação do crédito no montante de R$ 3,2 mil ao MST.

O repasse foi confirmado por meio de ofício emitido pelo próprio Incra, com o objetivo de assegurar os meios necessários para instalação desenvolvimento inicial e a segurança alimentar e nutricional das famílias assentadas que aguardam o fim do litígio na área do Horto, para de fato promoverem o Projeto de Desenvolvimento Sustentável a ser implantado.

O TCU instaurou procedimento. Kosaka mandou oficiar o Tribunal para ter ciência do andamento do processo, que tramita no gabinete do ministro Weder de Oliveira, ainda sem decisão.

Na abertura do inquérito, o procurador considerou a Lei 8.429/92, que caracteriza ato de improbidade administrativa, para iniciar as investigações. Como a Gazeta publicou no último dia 10, com os novos créditos previstos para o financiamento do MST em Limeira, o montante deve chegar a R$ 1,1 milhão em um ano. O Incra não se manifestou".