Advogado da União dirá que Município não depositou 80% do valor do Horto em 1983

O advogado da União Cláudio Panoeiro, 36 anos (na foto*), dirá aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Município de Limeira nunca conseguiu desapropriar a área do Horto Florestal Tatu, hoje disputada na Justiça devido a escolha do espaço para receber um assentamento.

Panoeiro, que será o primeiro advogado cego a fazer uma sustentação oral no STJ, dirá ainda que o terreno em questão teve destinação rural e que o Município deveria ter depositado, quando desapropriou a área em 1983, 80% do valor estimado do terreno em juízo.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), como esse depósito não foi feito, não houve imissão provisória de posse.

O defensor da União, que também é coordenador do Grupo de Defesa do Patrimônio e Probidade da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, no Rio de Janeiro, vai dizer ainda que o assentamento a ser implantado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não significa desrespeito ao meio ambiente; pelo contrário, o Incra tem um projeto ambiental para a área.

A AGU avalia que, com o adiamento do julgamento da última quarta-feira, e como o Tribunal entra em recesso a partir desta semana, o julgamento será remarcado para o início de agosto, provavelmente no dia 12, quando os ministros retomarem a pauta.

* Crédito: Advocacia-Geral da União (AGU)

Senadores pedem acordo sobre Horto; blog revela relatório na íntegra

Leiam abaixo a íntegra do relatório apresentado pelo senador Romeu Tomeu, relator do caso do Horto Florestal de Limeira na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

O conteúdo do relatório, que foi aprovado pela Comissão, foi revelado hoje pela Gazeta de Limeira, em reportagem assinada pela repórter Andréa Crott.

Tuma, conforme adiantou o blog, foi bastante político e reconheceu legitimidade das duas partes, União e Município, sobre o Horto. No fim, sugere ao Ministério Público Federal (MPF) a propositura de um termo de ajustamento de conduta.

Cliquem nas imagens para ampliá-las e poder ler o texto.

Comissão da Câmara acompanhará condições do João Fischer

A Câmara Municipal criou uma comissão de assuntos relevantes para estudar as condições dos deficientes visuais do Centro Educacional João Fischer Sobrinho transferidos para um prédio do Jardim Caieira.

Os vereadores que irão se reunir e apresentar sugestões para o assunto são Paulo Hadich (PSB), César Cortez (PV) e Sílvio Brito (PDT).

O prazo de funcionamento dos trabalhos da comissão é de 120 dias (4 meses), prorrógavel por iguais períodos.

Desde maio de 2008, os usuários tiveram de sair do atendimento na região central. O novo prédio ainda passa por adaptações para atender às necessidades dos deficientes.

O descontentamento por lá é geral e já provocou a ida do prefeito Sílvio Félix para ouvir as reclamações.

PM da região ganha helicóptero Águia

Da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo:

"O governador José Serra e o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, anunciaram que o Governo do Estado irá adquirir quatro novos helicópteros Águia (na foto*), que serão incorporados à atual frota de 15 helicópteros da Polícia Militar.

As aeronaves devem chegar até maio de 2010 e serão destinadas às quatro regiões do interior paulista que ainda não são atendidas integralmente pelo radiopatrulhamento aéreo. Com isso, todas as sedes de Comando de Policiamento do Interior – nove, no total – possuirão pelo menos um helicóptero Águia.

Serão construídas Bases de Radiopatrulha Aérea (BRPAe) nas cidades de Piracicaba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Sorocaba.

Esta medida atende à reivindicação não só dessas cidades, mas das centenas de municípios vizinhos, que agora terão um atendimento mais rápido e eficiente.

A presença do Águia nos céus dessas regiões representa um importante reforço em missões de policiamento, resgate de feridos, combate a incêndios, transporte de órgãos, entre outras atribuições.

O processo de compra já está tramitando e as quatro aeronaves custarão cerca de R$ 23,8 milhões. Se somados à construção das bases e às despesas adicionais, como equipamentos, materiais, seguro e outros, os investimentos alcançam R$ 35,9 milhões.

(...)

Missões do Águia

Resgate aeromédico: Suportes avançados de vida, transportando o médico, enfermeiro, equipamentos e materiais necessários até o local da ocorrência no menor tempo possível, para o atendimento pré-hospitalar à vítima.

Remoção aeromédica: Trata-se da remoção de um paciente de um hospital para outro.

Policiamento ostensivo: Um estudo realizado na cidade de Los Angeles (EUA) na década de 60, concluiu que um helicóptero na missão preventiva equivale a 15 viaturas policiais, ou seja, seria necessário esse número de viaturas para que o mesmo número de pessoas sentisse a presença da polícia. Uma única aeronave pode dar suporte a até 37 viaturas.

Policiamento de Choque: É usado nas ações de controle de distúrbios civis (passeatas, rebeliões em presídios, protestos, reintegrações de posse e outras). Além de servir como plataforma de observação, o helicóptero ajuda a manter controle sobre extensas áreas, recebendo e transmitindo informações, dando aos comandantes envolvidos as condições e melhor embasamento para as suas decisões.

Policiamento de Trânsito: Atua como plataforma de observação. Por não ter limitações quanto ao seu deslocamento, respeitando-se as condições meteorológicas e operacionais, o helicóptero, trabalhando conjuntamente com o Policiamento de Trânsito e com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), realiza vôos sobre a região metropolitana de São Paulo observando o fluxo de veículos e detectando pontos de congestionamento, suas causas e orientando as equipes em terra.

Policiamento Ambiental: Os vôos com as aeronaves permitem que as equipes de fiscalização acessem, pelo ar, pontos que dificilmente seriam detectados por vias terrestres. Esta ação dinamiza o trabalho das equipes de terra para a autuação dos infratores. Para essa missão também são empregados os aviões do Grupamento.

Combate a incêndios: Em incêndios de grandes proporções, os helicópteros tem múltiplas aplicações: avaliação global da situação para permitir um bom planejamento do combate; resgate de vítimas ou equipes técnicas cercadas pelo fogo, transporte de material e lançamento de água sobre os focos.

Defesa Civil: Nos últimos anos, em grandes desastres ocorridos em São Paulo e até em outros Estados, como em Santa Catarina, os helicópteros mostraram versatilidade socorrendo vítimas, prestando ajuda à população flagelada, resgatando pessoas isoladas, transportando alimentos, remédios, equipes médicas e mesmo sangue humano para cirurgias emergenciais.

Transporte de órgãos: É também um serviço relevante prestado pelo Grupamento, com utilização dos aviões ou helicópteros".

* Crédito: Daniel Guimarães/SSP

Noites laranjas

Um céu alaranjado, como não visto há muito tempo, fez-se perceber na noite desta quinta-feira em Limeira. Seguem dois registros do fotógrafo Wagner Morente.

Advogado cego defende União no STJ sobre caso da reforma agrária no Horto

O adiamento do julgamento do Horto no STJ postergou também um momento histórico da Corte.

Vejam o que escreveu a colunista Maria Eugênia, do Jornal de Brasília, na edição da última quarta-feira (24/06), em três notas publicadas na coluna "Ponto do Servidor":

"Exemplo de determinação e coragem no serviço público, o advogado da União Cláudio Panoeiro (na foto*) faz hoje, às 14h, a primeira sustentação oral de um cego no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ele defende a União no caso do Horto Florestal do Tatu, localizado no município de Limeira (SP), que entrou na Justiça reclamando a posse da área. Cláudio Panoeiro fará a primeira sustentação oral da sua vida aos 36 anos de idade.

"Considero um passo relevante para a história dos deficientes no Brasil, dos advogados públicos e do próprio Poder Judiciário", ressalta o advogado da União.

"Num momento em que se discutem as ações afirmativas, cotas e educação inclusiva, a Advocacia-Geral da União tem se notabilizado por ser uma Casa que dá oportunidade para todos, sem fazer qualquer tipo de distinção", destaca o servidor público.

No Rio de Janeiro, o advogado é coordenador do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa (DPP). Há duas semanas, está prestando apoio temporário no Departamento em Brasília.

Quando perguntado sobre o segredo de uma trajetória bem sucedida, Panoeiro afirma: "Tudo conspirou a favor. Meus pais sempre me estimularam a estudar, nunca fizeram qualquer distinção entre os irmãos, nunca passaram a mão na minha cabeça, sempre cobraram resultado. Nasci com retinose pigmentar e aos dez anos comecei a estudar em braile", conta o servidor.

O ensino fundamental foi feito no Instituto Benjamim Constant, e o ensino médio no Colégio Pedro II. As provas eram sempre em braile. Em 1994, com a criação do programa Dos Vox pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi possível ler por meio de um sintetizador de voz, documentos na extensão txt.

Outras inovações tecnológicas foram aparecendo e melhorando o acesso dos deficientes visuais aos livros e processos judiciais. A formatura em Direito aconteceu em 1998, quando Panoeiro já trabalhava como técnico judiciário do Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro. Depois de se formar, passou no concurso para analista judiciário.

Em 2005, Cláudio Panoeiro passou no concurso da Advocacia-Geral da União (AGU). "Na vida, a gente precisa, antes de tudo, de oportunidade", conclui, sem deixar de mandar um recado: os livros deveriam ser vendidos em formato digital.

"É hora de se pensar nisso no Brasil. As editoras resistem com o argumento de que isso fomentaria a pirataria. Mas, é preciso ponderar, já deve existir possibilidade de desenvolver tecnologia para bloquear esse risco", defende o advogado da União".

Para Tuma, União e Município têm razão e possuem interesses legítimos sobre Horto

Eis a íntegra do pronunciamento feito pelo senador Romeu Tuma (na foto*), em 28 de maio, no plenário do Senado Federal, a respeito do Horto Florestal de Limeira. Ele reconhece razão às duas partes, mas pede solução negociada:

"Na manhã desta quarta-feira [27/5], recebi o telefonema do prefeito de Limeira, Sílvio Félix, para informar sobre mais uma invasão do MST ao Horto Florestal. A ação teve início no último final de semana, quando o movimento ocupou uma área, próxima à pista de Aeromodelismo de Limeira.

A intenção, já anunciada pela direção do MST, é ocupar totalmente a área até o próximo final de semana e assentar 65 famílias.

Ontem, apresentei relatório sobre essa difícil situação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A área foi invadida pela primeira vez pelos sem-terra em abril de 2007.

No ano passado, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão baixou a Portaria nº 258, que autorizou a cessão provisória de parte da área ao Incra para fins de reforma agrária e assentamento de cerca de 50 famílias. Mas a Prefeitura de Limeira também reivindica a área, que pertencia à extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal.

As duas partes têm razão e possuem interesses legítimos que devem ser preservados.

Primeiro, a Prefeitura Municipal de Limeira é proprietária da quase totalidade da área do Horto Florestal.

Segundo, a União também é proprietária de parte daquela área, que foi cedida para fins de reforma agrária a famílias de sem terra que estão no local desde 2007.

Assim, é necessária uma solução negociada urgente para que esse imbróglio não dure décadas, por conta de recursos jurídicos.

No relatório que apresentei sobre a disputa, sugeri que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado, encaminhe ofícios às autoridades envolvidas na resolução do problema, conclamando todos para chegar a essa solução negociada que proteja os interesses das duas partes".

* Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Félix pede intervenção de Múcio para afastar assentamento do Horto

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio (na foto*), é o mais novo integrante da cúpula do Planalto a ouvir o prefeito Sílvio Félix sobre a destinação do Horto para a reforma agrária.

Félix pediu, na terça-feira, sua intervenção no imbróglio.

Antes dele, Félix já esteve com os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) - autor da portaria que cedeu o Horto para o Incra -, Tarso Genro (Justiça), Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) e ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, preferida do presidente Lula para sucedê-lo.

Só falta Félix falar, propriamente, com presidente Lula sobre o tema.

Se vai dar certo, é outra história. Nota distribuída pela assessoria da Prefeitura no início desta noite é extremamente favorável ao Município. Diz, nas entrelinhas, que está perto um acordo com o governo federal para levar o assentamento para fora do Horto. Será?

Múcio, que ouviu Félix anteontem, agendou um encontro do prefeito e seu aliado incondicional Ítalo Ponzo Júnior com representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A audiência ocorreu na quarta-feira, e segundo a assessoria de Félix, prometeram apreciar as propostas apresentadas pela Prefeitura na tentativa de acordo que está sendo intermediada pelo Ministério Público Federal.

Aguardemos os próximos capítulos.

* Crédito: Roosevelt Pinheiro/Agência Brasil

Ministro do STJ tira da pauta julgamento da reforma agrária

O relator do caso do Horto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin (foto*), retirou da pauta desta quarta-feira (24/6) o mandado de segurança movido pelo Município para derrubar a reforma agrária.

O gabinete do ministro não explicou os motivos da retirada.

O processo não voltará à pauta antes de agosto, uma vez que o STJ encerrou as sessões de julgamento do primeiro semestre e há agora o recesso.

O adiamento do julgamento é bom para o Município.

Muito provavelmente até a próxima data a ser agendada, terá ocorrida a audiência na Justiça Federal onde a Prefeitura tenta um acordo, sob supervisão do Ministério Público Federal, para afastar o assentamento da região do Horto.

O resultado dessa audiência pode ser decisivo e um elemento a mais para os ministros do STJ levarem em consideração na hora de julgar.

* Imagem retirada do site www.cnpg.org.br

Para internautas, GM está correta em não atuar na Festa do Peão; nova enquete é sobre punição ao desperdício de água

Internautas que participaram da última enquete do blog apontam que a Guarda Municipal deve mesmo deixar de prestar apoio de segurança à Festa do Peão, evento particular.

Quatro leitores (57%) responderam que sim. Outro 2 (28%) entenderam que não, que mesmo sendo corporação pública, a GM tem o dever de ajudar em eventos de grande porte. Um internauta mostrou-se indiferente.

A próxima enquete está relacionada ao projeto de lei apresentado pelo vereador Carlinhos Silva, que quer punir o cidadão que desperdição água. Você concorda com a ideia? Vote aí no alto da coluna à direita.

Reforma agrária na pauta de hoje do STJ

Está na pauta de hoje da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do mandado de segurança movido pela Prefeitura contra portaria do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que cedeu área do Horto Florestal para a reforma agrária.

O prefeito Sílvio Félix viajou ontem para Brasília, junto com o secretário Ítalo Ponzo Júnior (Planejamento, Urbanismo e Transporte), advogados e assessores, para acompanhar a sessão, prevista para começar às 14h. Ontem, Félix esteve no Ministério do Planejamento e no STJ.

O Município obteve liminar favorável para derrubar a reforma agrária no Horto, mas o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela extinção da ação por entender que falta direito ao Município sobre o terreno, uma vez que a posse e a propriedade do Horto estão em disputa em outras ações judiciais.

Se perder, Félix diz que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o assentamento

Elefanta apreendida...acontece de tudo em Limeira

A transferência da elefanta apreendida na segunda-feira pelo Pelotão Ambiental da Guarda Municipal, feita na manhã de ontem, gerou mais polêmica.

O animal foi levado ao zoológico de Leme, mas resistia a entrar no espaço escolhido para abrigá-lo.

O uso de força pelos GMs irritou o proprietário da elefanta, que teve que ser contido pela Guarda. Veja aqui a "gravata" levada pelo dono do animal

O transporte de Bambi, nome pelo qual é chamado o animal, começou por volta das 9h30. A elefanta foi conduzida num caminhão de propriedade da família Stankowich.

Na chegada, o paquiderme estranhou o ambiente, demonstrando comportamento de estresse parecido com o observado pela bióloga Ana Maria Vasques no dia da apreensão.

Quando os tratadores, auxiliados pelos GMs, tiveram de colocar o animal à força no espaço, Márcio Stankowich se irritou com a situação e quis intervir, porém foi contido pelos guardas, que o imobilizaram.

O proprietário da elefanta chegou a registrar um boletim de ocorrência sobre o caso.

Agora, o zoológico de Leme enfrenta outro problema. Os funcionários nunca lidaram com este tipo de animal.

A família Stankowich tentará concluir a transferência da elefanta para o zoológico de Itatiba, onde há local e técnicos especializados no tratamento de elefantes. Segundo a família, falta apenas a autorização do Ibama

Falta de reconhecimento oficial de posse e propriedade do Horto prejudica Município nos tribunais superiores

Vejam como é complicada a questão jurídica sobre o Horto.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no último dia 19 ordem a um mandado de segurança e anulou decreto da Presidência da República que declarou um imóvel rural localizado no município de Quixeramobim, no Ceará, de interesse social para a reforma agrária, semelhante ao que foi feito pelo Ministério do Planejamento aqui em Limeira.

Segundo o STF, Lewandowski (na foto*) aplicou jurisprudência da Corte, apoiada na Lei nº 8.629/93, que proíbe a vistoria, avaliação ou desapropriação em imóvel rural objeto de invasão motiva por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo nos dois anos seguintes a sua desocupação.

Quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi realizar vistoria no imóvel cearense, em julho de 2007, o imóvel estava sendo invadido pelo Movimento dos Sem Terra (MST).

Poderia o Município recorrer ao Supremo com argumentos parecidos?

Quando o Incra vistoriou o Horto Florestal de Limeira para implantar um assentamento, o MST já estava instalado por lá.

Félix chegou a citar esta lei em dezembro de 2007, quando vociferou contra o instituto. "Como houve duas invasões, o Incra não poderia fazer assentamento em até quatro anos", disse à Gazeta de Limeira naquela época.

Há detalhes, porém, que põem em dúvida essa fala antiga de Félix.

O próprio Município tenta derrubar a reforma agrária no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a área é urbana - se isto proceder, a lei 8.629/93 não pode ser aplicada. O Incra tem o Horto cadastrado como imóvel rural. Sobre esta questão a Justiça Federal de Piracicaba ainda não concluiu.

Outro ponto desfavorável ao Município é tentar enquadrar a ocupação do MST como invasão.

Se a área for da União, o Município não tem direito líquido e certo para impetrar um mandado de segurança no Supremo igual ao que fez o dono da fazenda cearense. Se pertencer ao Município, a invasão fica caracterizada. Mas sobre esta questão a Justiça Federal de Piracicaba ainda não concluiu.

A falta de reconhecimento oficial sobre a posse e propriedade do Horto em primeira instância prejudica as pretensões do Município em barrar a reforma agrária nos tribunais superiores - nesta quarta (24/6) vai a julgamento um mandado no STJ e o Município já avisou que, se perder (grandes possibilidades), recorrerá ao STF.

Importante lembrar que não haverá sentença em primeira instância pelo menos até agosto, quando Prefeitura, Incra, MST e União se reunirão com o juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira para negociar um acordo, que está em estudo sob supervisão do procurador Fausto Kozo Kosaka.

* Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Forty disputa obras de mais de R$ 17 milhões no aterro de Rio Claro

A Forty Construções e Engenharia, empresa que mantém um contrato de R$ 31,5 milhões com a Prefeitura de Limeira para serviços de limpeza e conservação, está na disputa travada pelos serviços e obras do aterro de Rio Claro.

As informações são do Guia Rio Claro.

São mais de R$ 17 milhões em jogo. A Forty (no logo*), segundo o Guia, não apresentou proposta e questionou o edital - a abertura dos envelopes foi adiada pelo Comissão de Licitações da Prefeitura de Rio Claro.

Uma das concorrentes da Forty é a empresa Leão Leão, que esteve envolvida na chamada "Máfia do Lixo" de Ribeirão Preto, quando o ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci, foi acusado de receber propina de R$ 50 mil. Nada foi provado, e o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou recentemente a denúncia contra o ex-homem forte de Lula.

O primeiro contrato mantido pelo prefeito Sílvio Félix com a Forty foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prefeito de Limeira ainda foi multado pelo Tribunal pela demora em concluir a sindicância aberta pela Prefeitura para investigar as irregularidades do processo.

* Imagem retirada do site www.forty.com.br

Blog discute literatura

O jornalista e colega Júlio Marcondes, não satisfeito em manter o Janela Objetiva e seu espaço de fotos na net, lança mais um blog.

É o Sarau Literário, agora focado em discutir literatura.

Passem lá.