Rejeição às contas de Félix tem efeito punitivo reduzido, mas valor simbólico

Por 17 votos a 4, a Câmara Municipal de Limeira manteve nesta noite (11.mai.15) o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou as contas da Prefeitura do exercício de 2011, quando era comandada pelo então prefeito Silvio Félix.

Os quatro que votaram pela derrubada do parecer foram os vereadores Totó do Gás, Érika Tank, José Farid Zaine e o presidente da Casa, Nilton Santos.

A derrota imposta a Félix tem mais caráter simbólico do que punitivo.

Explico.

A rejeição de contas abre brechas para inelegibilidade do político responsável, por 8 anos.

Félix já está inelegível, por conta da cassação imposta pela Câmara, até 2020.

Não bastasse isso, nos próximos anos o Tribunal de Justiça deverá julgar outras duas ações às quais Félix teve, em primeira instância, todos os enquadramentos previstos na Lei da Ficha Limpa: a do caso da merenda e a do episódio do enriquecimento ilícito de sua família.

Caso o TJ mantenha as sentenças da Justiça de Limeira, Félix deverá ficar até o final da década de 2020 inelegível.

Assim, praticamente a inelegibilidade decorrente das rejeições das contas de 2010 e 2011 ficaria inócua diante dos efeitos das demais condenações, uma vez que elas não são cumulativas.

Isto não tira o mérito da decisão do Legislativo, que respeitou o entendimento do TCE, um órgão criado justamente para isso: auxiliar o Legislativo.

Mostrou, ainda, que o Legislativo não ficou alheio à tragédia administrativa ocorrida no ano de 2011, quando a instituição Edifício Prada ficou dilacerada ante as revelações do Ministério Público.