Curioso tentar entender porque a Prefeitura e a Câmara Municipal, órgãos públicos, emendam na sexta quando toda a iniciativa privada retorna ao trabalho após um feriado de quinta-feira.
Muitos outros órgãos públicos, como os federais, estarão no batente na sexta. Porque só Prefeitura, Câmara e Fórum, representantes dos três maiores poderes da República, ganham a sexta-feira de folga?
quarta-feira, 8 de julho de 2009
segunda-feira, 6 de julho de 2009
Um motivo a mais
Além do término de seu contrato com a Prefeitura de Limeira em 5 de junho, a Unifarma tinha um motivo a mais para deixar rapidamente o trabalho nos postos de saúde da cidade.
Em 25 de maio, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Michelli Vieira do Lago, mandou dar ciência, a todos os réus da ação civil pública onde o Ministério Público questiona o contrato, da decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a terceirização ilegal de serviços de saúde em Limeira.
O acórdão, que ratificou liminar de primeira instância, determinava cumprimento imediato da suspensão do contrato. Dra. Michelli fez cumprir a ordem dos desembargadores.
Em 25 de maio, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Michelli Vieira do Lago, mandou dar ciência, a todos os réus da ação civil pública onde o Ministério Público questiona o contrato, da decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a terceirização ilegal de serviços de saúde em Limeira.
O acórdão, que ratificou liminar de primeira instância, determinava cumprimento imediato da suspensão do contrato. Dra. Michelli fez cumprir a ordem dos desembargadores.
Polícia Civil dá ordem para delegados reprimirem exploração de caça-níqueis
Portaria publicada na sexta-feira (3/7) pelo delegado-geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, dá atribuição aos delegados titulares para dirigir atividades repressivas contra a exploração de máquinas caça-níqueis (na foto*) em suas áreas. A tolerância a este tipo de conduta poderá configurar improbidade administrativa por parte dos delegados, que ficam sujeitos à punições, entre elas a perda do cargo.
A medida já está em vigor. Delegados dos distritos policiais têm o dever de coordenar as ações de campo de seus subordinados e dispor os recursos humanos e materiais necessários para combater as caça-níqueis.
Conforme a Gazeta de Limeira mostrou no final de maio, essas máquinas voltaram a se tornar comuns nos bares e lanchonetes limeirenses, tanto na zona urbana quanto rural.
O comando da corporação orienta também as autoridades a manterem contato com o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário, para garantir um destino aos equipamentos apreendidos.
O aviso aos delegados tem a intenção de aproveitar os componentes encontrados nas caça-níqueis para recondicionar computadores, tornando mais barato máquinas para inclusão digital em benefício das comunidades carentes. A medida já é adotada em algumas cidades do País.
Neto estabeleceu ainda diretrizes que devem ser respeitadas pelos delegados.
Uma delas é que não é necessário que as caça-níqueis estejam operando no momento da abordagem policial para que o ato fique caracterizado como contravenção penal.
A realização da perícia torna-se "imprescindível" imediatamente após as apreensões - é ela que aponta se a máquina trabalha de forma independente à habilidade do jogador.
Segundo a SSP, a responsabilidade penal vai se estender àqueles que propiciam o funcionamento dos aparelhos.
A Academia de Polícia "Doutor Coriolano Nogueira Cobra" desenvolverá cursos para capacitar os profissionais de polícia na repressão.
Os números de prisões em flagrante realizadas, equipamentos apreendidos, feitos concluídos e demais informações relevantes serão enviadas à Delegacia-Geral de Polícia Adjunta.
A corregedoria da corporação vai acompanhar a execução das providências, com envio de relatórios confidenciais periódicos à Delegacia-Geral de Polícia.
* Crédito: DEIC/Retirado do site www.madrugadanews.com.br
Furto de 40 kg de pernil rende 1 ano de prestação de serviço
O juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, condenou um homem de 33 anos a prestar serviços comunitários pelo período de 1 ano pela acusação de ter furtado 40 quilos de carne suína com osso (pernil) de um frigorífico.
O caso ocorreu em 15 de novembro de 2007. O advogado do servente Valmir Bezerra da Silva pediu suspensão condicional do processo e o reconhecimento dos efeitos do princípio da insignificância.
Porém, o juiz afastou esta última hipótese em razão da quantidade de carne furtada e negou a suspensão pelo fato de o réu ter antecedentes criminais.
Silva, morador do bairro Ernesto Kühl, foi preso em flagrante por volta de 1h40.
Guardas municipais, em patrulhamento pela estrada rural do bairro Areias, altura do km 11, se depararam com o servente transportando a carne, avaliada em R$ 160, em uma bicicleta. Os guardas disseram que Silva confessou ter retirado as cinco peças de pernil do frigorífico.
Quando chamado à delegacia, o representante do estabelecimento confirmou a ausência da carne.
Informou que um motorista que saiu para carregar cargas encontrou o servente na estrada com o saco amarrado à bicicleta, e disse que poderiam ser as peças furtadas.
A polícia checou e confirmou a suspeita.
O dono do frigorífico disse que suportou o prejuízo porque a carne estava suja de terra, imprópria para o consumo. Silva não compareceu ao interrogatório na Justiça para dar sua versão dos fatos.
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida pelo período de 1 ano, por oito horas semanais em local a ser definido pela Central de Penas Alternativas. O servente poderá recorrer da decisão em liberdade.
O caso ocorreu em 15 de novembro de 2007. O advogado do servente Valmir Bezerra da Silva pediu suspensão condicional do processo e o reconhecimento dos efeitos do princípio da insignificância.
Porém, o juiz afastou esta última hipótese em razão da quantidade de carne furtada e negou a suspensão pelo fato de o réu ter antecedentes criminais.
Silva, morador do bairro Ernesto Kühl, foi preso em flagrante por volta de 1h40.
Guardas municipais, em patrulhamento pela estrada rural do bairro Areias, altura do km 11, se depararam com o servente transportando a carne, avaliada em R$ 160, em uma bicicleta. Os guardas disseram que Silva confessou ter retirado as cinco peças de pernil do frigorífico.
Quando chamado à delegacia, o representante do estabelecimento confirmou a ausência da carne.
Informou que um motorista que saiu para carregar cargas encontrou o servente na estrada com o saco amarrado à bicicleta, e disse que poderiam ser as peças furtadas.
A polícia checou e confirmou a suspeita.
O dono do frigorífico disse que suportou o prejuízo porque a carne estava suja de terra, imprópria para o consumo. Silva não compareceu ao interrogatório na Justiça para dar sua versão dos fatos.
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida pelo período de 1 ano, por oito horas semanais em local a ser definido pela Central de Penas Alternativas. O servente poderá recorrer da decisão em liberdade.
Segurança na ladeira
Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (22/06/09) da Gazeta de Limeira:
"Parece 'mais do mesmo' falar sobre a (in) segurança de Limeira, após tantas reportagens publicadas pela Gazeta recentemente - roubaram até radar do Município.
O que merece reflexão é como o setor de segurança pública, de forma geral no Estado, não apenas por aqui, desandou nos últimos meses.
Tenho a impressão de que teve até data de início a descida na ladeira.
A greve dos policiais civis a partir de setembro passado deixou, além da cena lamentavelmente antológica de confronto com policiais militares em São Paulo, sinais de que foi mesmo divisora de águas.
A paralisação durou três meses e afetou as estatísticas oficiais de criminalidade dos últimos dois trimestres de 2008 – muitos boletins de ocorrência deixaram de ser feitos.
Período, portanto, que impede dimensionar com exatidão o índice de criminalidade.
Passemos às mais recentes estatísticas. Sem a greve, nada mudou, só piorou. O primeiro trimestre de 2009 assinalou aumento generalizado de crimes em todo o Estado, alguns até na faixa dos 30%, como latrocínios (roubos seguidos de morte) e estupros.
Até os homicídios, que vinham em queda, tiveram ligeiro aumento. A SSP alegou efeito da crise econômica, que deixou muitos desempregados (não deixa de ser). Acredito que não foi só isso.
Durante este período, mudanças ocorreram nos comandos regionais da Polícia Civil no interior e na capital, por motivos diversos.
Houve troca de delegado seccional em Limeira no início do ano.
O governador José Serra viu seu secretário da área, Ronaldo Marzagão, deixar a pasta em março após denúncias vinculando pessoas próximas deste último à venda de cargos na Polícia Civil.
Por aqui, a corporação teve semestre esquisito.
No mesmo período em que os roubos de veículos cresceram 316%, o então seccional Sebastião Mayriques extinguiu um grupo de investigadores que tinha, entre outros objetivos, a atribuição de apurar... roubo de veículo.
Depois, atrapalhou-se numa confusão constrangedora com guardas municipais, ao mandar investigá-los.
Nova troca ocorreu na Seccional, agora sob comando do delegado José Henrique Ventura, que vem sentindo nas últimas semanas o tamanho do desafio.
Serra sempre viu na queda de homicídios plataforma para ser explorada nas eleições de 2010 – ele é o presidenciável mais viável do PSDB até o momento para concorrer.
Sabe que suas polícias têm, de novo, de tomar as rédeas do controle da segurança pública.
A Polícia Civil, como também a Militar, pode esperar sempre o apoio da sociedade paulista, que tem o dever de auxiliar as corporações. Mas estamos numa fase em que ela, a sociedade, é que precisa ser atendida.
Com urgência".
"Parece 'mais do mesmo' falar sobre a (in) segurança de Limeira, após tantas reportagens publicadas pela Gazeta recentemente - roubaram até radar do Município.
O que merece reflexão é como o setor de segurança pública, de forma geral no Estado, não apenas por aqui, desandou nos últimos meses.
Tenho a impressão de que teve até data de início a descida na ladeira.
A greve dos policiais civis a partir de setembro passado deixou, além da cena lamentavelmente antológica de confronto com policiais militares em São Paulo, sinais de que foi mesmo divisora de águas.
A paralisação durou três meses e afetou as estatísticas oficiais de criminalidade dos últimos dois trimestres de 2008 – muitos boletins de ocorrência deixaram de ser feitos.
Período, portanto, que impede dimensionar com exatidão o índice de criminalidade.
Passemos às mais recentes estatísticas. Sem a greve, nada mudou, só piorou. O primeiro trimestre de 2009 assinalou aumento generalizado de crimes em todo o Estado, alguns até na faixa dos 30%, como latrocínios (roubos seguidos de morte) e estupros.
Até os homicídios, que vinham em queda, tiveram ligeiro aumento. A SSP alegou efeito da crise econômica, que deixou muitos desempregados (não deixa de ser). Acredito que não foi só isso.
Durante este período, mudanças ocorreram nos comandos regionais da Polícia Civil no interior e na capital, por motivos diversos.
Houve troca de delegado seccional em Limeira no início do ano.
O governador José Serra viu seu secretário da área, Ronaldo Marzagão, deixar a pasta em março após denúncias vinculando pessoas próximas deste último à venda de cargos na Polícia Civil.
Por aqui, a corporação teve semestre esquisito.
No mesmo período em que os roubos de veículos cresceram 316%, o então seccional Sebastião Mayriques extinguiu um grupo de investigadores que tinha, entre outros objetivos, a atribuição de apurar... roubo de veículo.
Depois, atrapalhou-se numa confusão constrangedora com guardas municipais, ao mandar investigá-los.
Nova troca ocorreu na Seccional, agora sob comando do delegado José Henrique Ventura, que vem sentindo nas últimas semanas o tamanho do desafio.
Serra sempre viu na queda de homicídios plataforma para ser explorada nas eleições de 2010 – ele é o presidenciável mais viável do PSDB até o momento para concorrer.
Sabe que suas polícias têm, de novo, de tomar as rédeas do controle da segurança pública.
A Polícia Civil, como também a Militar, pode esperar sempre o apoio da sociedade paulista, que tem o dever de auxiliar as corporações. Mas estamos numa fase em que ela, a sociedade, é que precisa ser atendida.
Com urgência".
domingo, 5 de julho de 2009
Exigências restringiram participação de empresas na licitação dos serviços gráficos e xerox da Prefeitura, aponta TCE
A licitação de serviços gráficos e xerox da Prefeitura de Limeira, vencida pela Uni Repro Soluções para Documentos em 2005, teve exigências no edital que restringiram a participação de empresas e, consequentemente, a competitividade do certame.
O entendimento, do conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga, foi seguido pelos demais colegas, que julgaram irregular o contrato firmado pelo prefeito Sílvio Félix em 4 de outubro de 2005, no valor de R$ 2,867 milhões.
Sete empresas retiraram o edital, mas apenas duas apresentaram propostas. A primeira auditoria do TCE apontou sete falhas:
1) documentação encaminhada fora de prazo;
2) descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3) análise da fase habilitatória não constava nos autos;
4) não havia, também, comprovação do recolhimento da caução de garantia;
5) edital exigia que, no máximo em 4 meses, a empresa teria de estabelecer no Município todas as instalações e estrutura física com logística própria, em desacordo com o artigo 30 da Lei de Licitações;
6) atestado em quantitativos iguais ao objetivo pretendido extrapola o previsto na Lei de Licitações; e
7) edital restringe, segundo os técnicos, a competitividade pela própria complexidade do objeto.
A Assessoria Técnica-Jurídica do Tribunal entendeu que a licitação e o contrato não podem ser considerados em boa ordem legal ao exigir a indicação de instalações no Município ainda na fase de habilitação de propostas e também porque o objeto licitado seria muito extenso (fornecimento de impressos, locação de equipamentos, assistência técnica, fornecimento de material, mão de obra).
Para o departamento, a segmentação propiciaria maior participação de empresas especializadas e preços mais vantajosos à administração municipal.
O setor jurídico apontou que equipamentos e mão de obra não estavam com seus valores individualizados, o que mostraria interferência na metodologia e sistemática de trabalho.
A Secretaria Diretoria-Geral (SDG) se atentou a outro ponto: o edital tinha exigências que extrapolam o limite de 10% do valor estimado do contrato para um único exercício (R$ 144 mil, e não R$ 288 mil), além de referirem-se à comprovação de capital social integralizado.
Félix, em suas explicações ao Tribunal, pediu que a perda do prazo fosse tida como recomendação. Comprovou, segundo o TCE, o cumprimento à LRF e a análise na fase habilitatória.
Sobre a garantia à execução do contrato, disse que houve um lapso da Administração quando da elaboração do termo contratual, mas afirmou que a Prefeitura não se descuidou, já que exigiu da empresa contratada a garantia.
Para ele, houve uma falha de procedimento em não juntar documentações.
Quanto aos apontamentos de falhas em qualificação técnica, entre eles a exigência de instalação no Município, o prefeito avalia que são "simples indicações/declarações formais". Argumentou que o edital seguiu a Lei de Licitações.
Em relação aos percentuais exigidos, para Félix não ocorreram falhas. Mencionou que o esperado de 175 mil impressões/mês sequer chegou a 50% da estimativa mensal.
Citou ainda que a estimativa mensal de 393 mil cópias monocromáticas representa uma proporção de aproximadamente 49,61%, índice razoável, segundo Félix, que achou injusta a alegação de que houve restritividade no certame.
O prefeito culpou a incapacidade das empresas, e não às exigências do edital a participação de apenas duas empresas.
Em seu voto, o conselheiro Alvarenga afirma que a Prefeitura de Limeira desvinculou-se do instrumento convocatório, descumpriu normas e condições do edital quando deixou de exigir a comprovação de garantia da vencedora. Só depois da auditoria do TCE é que a irregularidade foi sanada.
A comprovação de capital social mínimo integralizado no valor de R$ 280 mil excede o limite legal de 10% do valor estimado para um único exercício (R$ 144 mil).
"Elevar dessa forma as exigências de habilitação é medida que só serve para afastar potenciais interessadas, restringindo a competitividade do certame", argumenta Alvarenga.
O atraso na remessa de documentos à Corte foi tida como falha formal, mas que, ao final, funcionou como reforço para desaprovação da atuação administrativa.
A Prefeitura vai apresentar recurso ordinário, o que exigirá nova reavaliação do Tribunal Pleno do órgão. Se a decisão for ratificada, os autos serão enviados para o Ministério Público (MP) tomar as providências cabíveis.
Ah, esses servidores que sempre falham na hora de prestar contas.
O entendimento, do conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga, foi seguido pelos demais colegas, que julgaram irregular o contrato firmado pelo prefeito Sílvio Félix em 4 de outubro de 2005, no valor de R$ 2,867 milhões.
Sete empresas retiraram o edital, mas apenas duas apresentaram propostas. A primeira auditoria do TCE apontou sete falhas:
1) documentação encaminhada fora de prazo;
2) descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3) análise da fase habilitatória não constava nos autos;
4) não havia, também, comprovação do recolhimento da caução de garantia;
5) edital exigia que, no máximo em 4 meses, a empresa teria de estabelecer no Município todas as instalações e estrutura física com logística própria, em desacordo com o artigo 30 da Lei de Licitações;
6) atestado em quantitativos iguais ao objetivo pretendido extrapola o previsto na Lei de Licitações; e
7) edital restringe, segundo os técnicos, a competitividade pela própria complexidade do objeto.
A Assessoria Técnica-Jurídica do Tribunal entendeu que a licitação e o contrato não podem ser considerados em boa ordem legal ao exigir a indicação de instalações no Município ainda na fase de habilitação de propostas e também porque o objeto licitado seria muito extenso (fornecimento de impressos, locação de equipamentos, assistência técnica, fornecimento de material, mão de obra).
Para o departamento, a segmentação propiciaria maior participação de empresas especializadas e preços mais vantajosos à administração municipal.
O setor jurídico apontou que equipamentos e mão de obra não estavam com seus valores individualizados, o que mostraria interferência na metodologia e sistemática de trabalho.
A Secretaria Diretoria-Geral (SDG) se atentou a outro ponto: o edital tinha exigências que extrapolam o limite de 10% do valor estimado do contrato para um único exercício (R$ 144 mil, e não R$ 288 mil), além de referirem-se à comprovação de capital social integralizado.
Félix, em suas explicações ao Tribunal, pediu que a perda do prazo fosse tida como recomendação. Comprovou, segundo o TCE, o cumprimento à LRF e a análise na fase habilitatória.
Sobre a garantia à execução do contrato, disse que houve um lapso da Administração quando da elaboração do termo contratual, mas afirmou que a Prefeitura não se descuidou, já que exigiu da empresa contratada a garantia.
Para ele, houve uma falha de procedimento em não juntar documentações.
Quanto aos apontamentos de falhas em qualificação técnica, entre eles a exigência de instalação no Município, o prefeito avalia que são "simples indicações/declarações formais". Argumentou que o edital seguiu a Lei de Licitações.
Em relação aos percentuais exigidos, para Félix não ocorreram falhas. Mencionou que o esperado de 175 mil impressões/mês sequer chegou a 50% da estimativa mensal.
Citou ainda que a estimativa mensal de 393 mil cópias monocromáticas representa uma proporção de aproximadamente 49,61%, índice razoável, segundo Félix, que achou injusta a alegação de que houve restritividade no certame.
O prefeito culpou a incapacidade das empresas, e não às exigências do edital a participação de apenas duas empresas.
Em seu voto, o conselheiro Alvarenga afirma que a Prefeitura de Limeira desvinculou-se do instrumento convocatório, descumpriu normas e condições do edital quando deixou de exigir a comprovação de garantia da vencedora. Só depois da auditoria do TCE é que a irregularidade foi sanada.
A comprovação de capital social mínimo integralizado no valor de R$ 280 mil excede o limite legal de 10% do valor estimado para um único exercício (R$ 144 mil).
"Elevar dessa forma as exigências de habilitação é medida que só serve para afastar potenciais interessadas, restringindo a competitividade do certame", argumenta Alvarenga.
O atraso na remessa de documentos à Corte foi tida como falha formal, mas que, ao final, funcionou como reforço para desaprovação da atuação administrativa.
A Prefeitura vai apresentar recurso ordinário, o que exigirá nova reavaliação do Tribunal Pleno do órgão. Se a decisão for ratificada, os autos serão enviados para o Ministério Público (MP) tomar as providências cabíveis.
Ah, esses servidores que sempre falham na hora de prestar contas.
Dor de cabeça das apostilas escolares já lateja em agentes públicos
Comprar apostilas escolares, mesmo quando se tem um material gratuito fornecido pelo Ministério da Educação (MEC) - expediente usado pela Prefeitura de Limeira -, já virou dor de cabeça para agentes públicos em Taubaté.Na quinta-feira, 2 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa para que o prefeito Roberto Pereira Peixoto (PMDB) e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, José Benedito Prado, percam seus cargos por mau uso de dinheiro público na educação.
Segundo o MPF, Peixoto e Prado utilizaram R$ 33,4 milhões entre 2006 e 2008 para comprar apostilas superfaturadas da empresa Expoente.
A imprensa local divulgou vários erros de informação e gramaticais nos materiais - já viram esse filme antes?
O procurador João Gilberto Gonçalves Filho entendeu que não havia necessidade de usar o dinheiro para compra de apostilas, já que a União fornece gratuitamente para a rede pública de ensino de Taubaté material didático considerado de qualidade.
Para ele, com o dinheiro poderiam ser instaladas mais creches - 1.500 crianças estão sem acesso à creches, aponta o conselho tutelar local. "Isso frustra um direito garantido pela Constituição Federal", diz Filho.
O MPF aponta que a improbidade praticada por Peixoto e pelo subordinado vem da omissão em não utilizar o dinheiro para construção de creches, o que significa deixar de praticar um ato de ofício.
Na ação, a Procuradoria pediu, além da perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos dos dois por cinco anos e o pagamento de multa civil de dez vezes o valor das remunerações de cada um.
A prefeitura de Taubaté tentou renovar o negócio com a Expoente neste ano, sem licitação, por R$ 10 milhões, mas a Justiça Federal suspendeu, por meio de liminar pedida pelo MPF, o contrato.
Ao jornal eletrônico VNews, em fevereiro, a assessoria justificou o uso das apostilas, sustentando que a qualidade do ensino da rede municipal é tão boa quanto da rede particular, daí a opção pelo sistema apostilado de ensino. Leia mais aqui.
Em Limeira, o sistema apostilado foi interrompido logo no primeiro ano após a deflagração da "Operação Bê-a-Bá", promovida sob comando do Ministério Público Estadual.
O promotor Cléber Masson apura se houve superfaturamento na aquisição do material e direcionamento na licitação à Editora Múltipla, de propriedade do empresário Paulo César Froio (na foto*). Este nega ter pago propinas à prefeitos em troca de vencer licitações.
Da mesma forma que ocorreu em Taubaté, erros crassos, como o Saci-Parará, foram encontrados nas apostilas dadas aos alunos limeirenses.
O governo Sílvio Félix gastou R$ 3,8 milhões na compra do material e alegou que o mesmo não substituiu o dado gratuitamente pelo MEC, apenas servia como uma complementação.
O MPF, órgão que ajuizou a ação em Taubaté, também apura o caso em Limeira. O inquérito é conduzido pelo procurador Fausto Kozo Kosaka.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara, como sempre, não teve resultados práticos.
No último dia 23, o secretário de Educação de Limeira, Antônio Montesano Neto, pediu mais prazo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar explicações.
O conselheiro Antônio Roque Citadini concedeu pela última vez e em caráter excepcionalíssimo o prazo de cinco dias, que vence nesta semana.
*Crédito: Câmara Municipal de Limeira
sábado, 4 de julho de 2009
Aos poucos
Após um mês e meio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao blog detalhes dos últimos julgamentos, despachos e pareceres emitidos para contratos do governo Félix ou contas municipais de Limeira.
Aos poucos mostraremos os apontamentos dos conselheiros.
Aos poucos mostraremos os apontamentos dos conselheiros.
quinta-feira, 2 de julho de 2009
Como os senadores analisaram o Horto - Parte Final
* Senador diz que reforma agrária no Horto Florestal de Limeira é "exótica"
Na terceira e última conversa em sessão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (na foto, em audiência pública*) sobre o Horto, senadores cogitaram uma audiência com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
O presidente da comissão classificou a cessão de terras de um horto florestal para um assentamento como "exótica". Depois da transcrição, finalizo com o procedimento seguinte dos senadores. Vamos à discussão.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Só uma palavrinha, eu mandei o relatório de... Desculpa interromper, só que eu mandei o relatório de Limeira, entreguei à Comissão, já está à disposição, se, depois... Porque eu acho que a gente tem que falar com o Ministro do Planejamento, que é o que deu a decisão inicial; ou eu falo, ou V.Exa. decide se a Comissão deverá falar... Mas depois
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Bom, o assunto trazido à colação pelo ilustre Senador Romeu Tuma diz respeito a um problema ambiental que ocorreu--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em Limeira, na cidade de Limeira, em São Paulo.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Em Limeira, no Estado de São Paulo, cuja diligência ele promoveu por designação desta Presidência.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em razão de um abaixo assinado que veio de toda a coletividade social lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Isso. Ele esteve no local, conversou com autoridades municipais a respeito, a situação realmente exige uma intervenção desta Comissão, e eu gostaria de... Ao dar conhecimento deste relatório...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): V.Exa. pode... Eu acho que está na Pauta--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Ele está no Item 8, que é um ofício que trata da questão do Horto Florestal do Município de Limeira, que envolve um litígio possessório entre a Prefeitura e o INCRA, certo? E, talvez, fosse o caso de convidar o Ministro do Planejamento, a quem está afeto--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Ou faz uma visita a ele, que é uma coisa meio simples para ele resolver--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa. acha que uma audiência com o Ministro pode resolver o problema?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): --para evitar de convidá-lo e tal, por um assunto muito regionalizado.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, a Presidência vai cuidar de marcar uma Audiência desta Comissão e aí todos os integrantes que tiverem interesse de integrar essa Comissão, terão direito de fazê-lo, e o assunto é importante que--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu já falei com ele; ele disse que ia rever, mas é bom a gente explicar direitinho o que está ocorrendo lá, o Ministro do Planejamento, Paulo...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A questão é ambiental, passa pelo INCRA, e está na decisão do Ministério do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O planejamento provisoriamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É uma operação meio exótica, que esta Comissão vai ter que enfrentar, mas são ossos do ofício.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É difícil de entender porque ela era da Rede Ferroviária Federal--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): E ainda envolve a Rede Ferroviária Federal, então...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Que vendeu o terreno para a Prefeitura; a prefeitura depositou o dinheiro, como a Rede perdeu a capacidade de gerenciar, passou para o Planejamento e o Planejamento cedeu para os sem terra, provisoriamente, então, está o dinheiro depositado, e a Prefeitura e toda a coletividade do Município não querem perder o Horto Florestal para criança, é uma porção de coisas, e está oferecendo terrenos para que haja a desocupação e ocupação--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa., por acaso, consultou a Comissão de Meio Ambiente, se recebeu o mesmo o ofício ou se adotou algumas providências?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, não.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é também uma questão importante.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Posso levar.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Porque envolve também uma questão ambiental.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Tranquilamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu nunca ouvi falar em assentamento fundiário dentro de um Horto Florestal.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Dentro do Horto Florestal.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É a primeira vez, é uma questão inédita, mas, de qualquer forma, é uma atitude exótica e estranha, que veio parar na Comissão de Agricultura, dado que o INCRA tem sua interveniência, e eu acho que nós temos que tomar providência--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Mas eu achei importante foi a decisão de V.Exa., por ser inusitado, tomar a providência de verificar o que era--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Claro.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu acho que isso valeu a pena.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra, o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Mas eu parabenizo, inclusive, o Senador Romeu Tuma, por ser um especialista da área, então, essa Comissão está duplamente privilegiada por ter um especialista, por ser um especialista dessa área, e por pertencer a essa Comissão, então, fica já designado--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, V.Exa. está insinuando que a questão envolve também uma nuance policial?
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Não, não. É que está na mão certa. É isso que eu vejo.
Na reunião seguinte, ocorrida em 26 de maio, os senadores aprovaram o texto do relator Romeu Tuma, que o blog disponibilizou aqui.
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 2
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 1
* Crédito: José Cruz/Agência Brasil
Na terceira e última conversa em sessão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (na foto, em audiência pública*) sobre o Horto, senadores cogitaram uma audiência com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O presidente da comissão classificou a cessão de terras de um horto florestal para um assentamento como "exótica". Depois da transcrição, finalizo com o procedimento seguinte dos senadores. Vamos à discussão.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Só uma palavrinha, eu mandei o relatório de... Desculpa interromper, só que eu mandei o relatório de Limeira, entreguei à Comissão, já está à disposição, se, depois... Porque eu acho que a gente tem que falar com o Ministro do Planejamento, que é o que deu a decisão inicial; ou eu falo, ou V.Exa. decide se a Comissão deverá falar... Mas depois
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Bom, o assunto trazido à colação pelo ilustre Senador Romeu Tuma diz respeito a um problema ambiental que ocorreu--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em Limeira, na cidade de Limeira, em São Paulo.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Em Limeira, no Estado de São Paulo, cuja diligência ele promoveu por designação desta Presidência.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em razão de um abaixo assinado que veio de toda a coletividade social lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Isso. Ele esteve no local, conversou com autoridades municipais a respeito, a situação realmente exige uma intervenção desta Comissão, e eu gostaria de... Ao dar conhecimento deste relatório...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): V.Exa. pode... Eu acho que está na Pauta--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Ele está no Item 8, que é um ofício que trata da questão do Horto Florestal do Município de Limeira, que envolve um litígio possessório entre a Prefeitura e o INCRA, certo? E, talvez, fosse o caso de convidar o Ministro do Planejamento, a quem está afeto--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Ou faz uma visita a ele, que é uma coisa meio simples para ele resolver--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa. acha que uma audiência com o Ministro pode resolver o problema?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): --para evitar de convidá-lo e tal, por um assunto muito regionalizado.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, a Presidência vai cuidar de marcar uma Audiência desta Comissão e aí todos os integrantes que tiverem interesse de integrar essa Comissão, terão direito de fazê-lo, e o assunto é importante que--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu já falei com ele; ele disse que ia rever, mas é bom a gente explicar direitinho o que está ocorrendo lá, o Ministro do Planejamento, Paulo...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A questão é ambiental, passa pelo INCRA, e está na decisão do Ministério do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O planejamento provisoriamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É uma operação meio exótica, que esta Comissão vai ter que enfrentar, mas são ossos do ofício.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É difícil de entender porque ela era da Rede Ferroviária Federal--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): E ainda envolve a Rede Ferroviária Federal, então...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Que vendeu o terreno para a Prefeitura; a prefeitura depositou o dinheiro, como a Rede perdeu a capacidade de gerenciar, passou para o Planejamento e o Planejamento cedeu para os sem terra, provisoriamente, então, está o dinheiro depositado, e a Prefeitura e toda a coletividade do Município não querem perder o Horto Florestal para criança, é uma porção de coisas, e está oferecendo terrenos para que haja a desocupação e ocupação--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa., por acaso, consultou a Comissão de Meio Ambiente, se recebeu o mesmo o ofício ou se adotou algumas providências?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, não.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é também uma questão importante.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Posso levar.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Porque envolve também uma questão ambiental.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Tranquilamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu nunca ouvi falar em assentamento fundiário dentro de um Horto Florestal.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Dentro do Horto Florestal.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É a primeira vez, é uma questão inédita, mas, de qualquer forma, é uma atitude exótica e estranha, que veio parar na Comissão de Agricultura, dado que o INCRA tem sua interveniência, e eu acho que nós temos que tomar providência--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Mas eu achei importante foi a decisão de V.Exa., por ser inusitado, tomar a providência de verificar o que era--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Claro.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu acho que isso valeu a pena.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra, o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Mas eu parabenizo, inclusive, o Senador Romeu Tuma, por ser um especialista da área, então, essa Comissão está duplamente privilegiada por ter um especialista, por ser um especialista dessa área, e por pertencer a essa Comissão, então, fica já designado--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, V.Exa. está insinuando que a questão envolve também uma nuance policial?
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Não, não. É que está na mão certa. É isso que eu vejo.
Na reunião seguinte, ocorrida em 26 de maio, os senadores aprovaram o texto do relator Romeu Tuma, que o blog disponibilizou aqui.
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 2
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 1
* Crédito: José Cruz/Agência Brasil
TCE suspende licitação para locação de equipamentos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a concorrência pública nº005/09, aberta pela Prefeitura de Limeira para contratação de empresa especializada em locação de equipamentos para uso na implantação dos distritos industriais e serviços urbanos.A decisão liminar atende voto apresentado pelo conselheiro Renato Martins Costa (na foto*), a partir de representação formulada pela empresa Autoplan Locação de Veículos Ltda.
O prefeito Sílvio Félix foi intimado a, no prazo de 48 horas contado do recebimento do ofício da Presidência do TCE, enviar ao Tribunal cópia integral do edital, acompanhada dos documentos referentes à licitação, e demais esclarecimentos, ou, ainda, que mostre a adoção das providências necessárias ao cumprimento das normas.
Félix e a presidência da Comissão de Licitação estão proibidos de darem sequência à qualquer processo da concorrência até deliberação da Corte, que não divulgou os motivos que levaram ao cancelamento do certame.
* Imagem retirada do site www.tce.sp.gov.br
Tudo é cíclico
A política brasileira é cíclica, como a vida.Em 2007, Renan Calheiros perdeu sua sustentabilidade política no comando do Senado ao amanhecer diariamente nas manchetes dos jornais sob acusações, uma mais cabeluda que a outra, a respeito dos pagamentos à filha que teve com uma jornalista fora do casamento.
Ameaçou rachar a base aliada, decidiu renunciar, para ser absolvido depois pelos colegas e preservar o mandato. Hoje, continua dando as cartas no Congresso, sendo uma das lideranças mais atuantes.
Alguém apostaria que com o atual presidente do Senado, José Sarney (na foto*), do mesmo polivalente PMDB, será diferente?
*Crédito: José Cruz/Agência Brasil
quarta-feira, 1 de julho de 2009
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 2
* Senadores dão risadas na segunda discussão. Presidente da comissão pergunta sobre as terras do Horto: "Mas já invadiram?"
* Kátia Abreu diz que o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico (?); Tuma sugere que tema pode ser exemplar
Na reunião de 24 de março, a conversa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Horto Florestal de Limeira foi de dar sono.
Senadores demonstraram ainda mais desconhecimento do caso. O presidente da Comissão cobrou o relator Romeu Tuma. Risadas foram ouvidas na sessão. Trocaram Incra por Ibama.
A senadora do DEM Kátia Abreu (na foto*) afirmou que um horto florestal "deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico".
Se alguém entendeu o que ela disse, me explique, por favor. Vamos à discussão:
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Antes de passar ao próximo item da pauta, eu gostaria de fazer uma cobrança ao Senador Romeu Tuma.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Se for de Limeira--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Limeira.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou explicar. Eu conversei duas vezes com o Prefeito e... Pois não.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): O Presidente está cobrando uma tarefa que V. Exa. não pode
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Graças a Deus, eu sou cumpridor daquilo que eu assumo a responsabilidade de fazer.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): Veja que a cobrança é pública.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, eu acho que o Presidente tem razão. Eu falei com o Prefeito duas vezes essa semana e
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu pediria ao Senador Gilberto que aguardasse.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou terminar rapidamente. Então, eu falei com o Prefeito, há uma angústia profunda dos cidadãos de Limeira com a perda do Jardim Botânico, que o IBAMA (??) tomou conta para reforma agrária, que eu acho um absurdo quando se pede aqui para saber o porquê foi feito isso. Então, eu marquei uma reunião com ele e com a Câmara Municipal, para nós sabermos qual é o caminho que nós poderemos seguir, para ajudá-los a resolver esse problema, que é praticamente uma intervenção em algo da própria população local.
Há uma profunda revolta e angústia. Já conversei com eles, esta semana devo ir à Limeira para poder, pessoalmente, dentro da Câmara, discutir mais diretamente sobre o assunto.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu consulto V. Exa. se não seria melhor chamar aqui as autoridades que estão diretamente envolvidas com esse episódio, juntamente com as autoridades
municipais.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Teria que chamar o Prefeito e o IBAMA (??).
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Trazer aqui numa audiência, porque, realmente, é um assunto muito estranho transformar um Horto Florestal de uma cidade num projeto de reforma agrária.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O pior é que já tomaram conta lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Já invadiram?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Quer dizer, não houve invasão porque foi autorizado.
SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): Sr. Presidente, deve ser altamente produtivo, um Horto Florestal deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Então, eu proponho... O Prefeito está à disposição para vir onde a gente quiser. Chamá-lo, chamar o Ministro responsável pela decisão de tomar o Jardim Botânico e discutirmos aqui.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é bom chamar o Ministro do Meio Ambiente, chamar aqui o Ministro do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Provavelmente, serão decisões que servirão para outros municípios.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu vejo que, para o encaminhamento de uma Audiência Pública, o Senador Romeu Tuma deverá fazer
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A formalização.
*Crédito: José Cruz/Agência Brasil
* Kátia Abreu diz que o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico (?); Tuma sugere que tema pode ser exemplar
Na reunião de 24 de março, a conversa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Horto Florestal de Limeira foi de dar sono. Senadores demonstraram ainda mais desconhecimento do caso. O presidente da Comissão cobrou o relator Romeu Tuma. Risadas foram ouvidas na sessão. Trocaram Incra por Ibama.
A senadora do DEM Kátia Abreu (na foto*) afirmou que um horto florestal "deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico".
Se alguém entendeu o que ela disse, me explique, por favor. Vamos à discussão:
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Antes de passar ao próximo item da pauta, eu gostaria de fazer uma cobrança ao Senador Romeu Tuma.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Se for de Limeira--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Limeira.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou explicar. Eu conversei duas vezes com o Prefeito e... Pois não.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): O Presidente está cobrando uma tarefa que V. Exa. não pode
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Graças a Deus, eu sou cumpridor daquilo que eu assumo a responsabilidade de fazer.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): Veja que a cobrança é pública.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, eu acho que o Presidente tem razão. Eu falei com o Prefeito duas vezes essa semana e
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu pediria ao Senador Gilberto que aguardasse.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou terminar rapidamente. Então, eu falei com o Prefeito, há uma angústia profunda dos cidadãos de Limeira com a perda do Jardim Botânico, que o IBAMA (??) tomou conta para reforma agrária, que eu acho um absurdo quando se pede aqui para saber o porquê foi feito isso. Então, eu marquei uma reunião com ele e com a Câmara Municipal, para nós sabermos qual é o caminho que nós poderemos seguir, para ajudá-los a resolver esse problema, que é praticamente uma intervenção em algo da própria população local.
Há uma profunda revolta e angústia. Já conversei com eles, esta semana devo ir à Limeira para poder, pessoalmente, dentro da Câmara, discutir mais diretamente sobre o assunto.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu consulto V. Exa. se não seria melhor chamar aqui as autoridades que estão diretamente envolvidas com esse episódio, juntamente com as autoridades
municipais.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Teria que chamar o Prefeito e o IBAMA (??).
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Trazer aqui numa audiência, porque, realmente, é um assunto muito estranho transformar um Horto Florestal de uma cidade num projeto de reforma agrária.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O pior é que já tomaram conta lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Já invadiram?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Quer dizer, não houve invasão porque foi autorizado.
SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): Sr. Presidente, deve ser altamente produtivo, um Horto Florestal deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Então, eu proponho... O Prefeito está à disposição para vir onde a gente quiser. Chamá-lo, chamar o Ministro responsável pela decisão de tomar o Jardim Botânico e discutirmos aqui.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é bom chamar o Ministro do Meio Ambiente, chamar aqui o Ministro do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Provavelmente, serão decisões que servirão para outros municípios.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu vejo que, para o encaminhamento de uma Audiência Pública, o Senador Romeu Tuma deverá fazer
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A formalização.
*Crédito: José Cruz/Agência Brasil
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 1
* Na primeira reunião de comissão, com poucas informações, senadores estranham reforma agrária num horto florestal
* Presidente de comissão lembra que Senado tem mecanismo para anular ato de ministro
Transcreverei aos leitores do blog, em partes, como os senadores de nosso Congresso analisaram a questão do Horto Florestal de Limeira, disputado entre a União e o Município.
A primeira discussão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ocorreu em 10 de março. Revela sensações curiosas demonstradas pelos senadores. O presidente da comissão, Valter Pereira (na foto*), lembrou que o Senado tem meios para anular a portaria que cedeu o Horto para a reforma agrária. Vamos à discussão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Comunico à Comissão o recebimento do Ofício s/nº, subscrito por vários representantes da cidade de Limeira, São Paulo, que explicitam posicionamento totalmente contrário à Portaria 258 do Ministro Paulo Bernardo, publicada em 28 de agosto de 2008, bem como, da Portaria nº 53, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de 24 de setembro de 2008, a qual cede, provisoriamente, a área do Horto Florestal daquela cidade ao INCRA, para fins de reforma agrária.
(...)
Consulto o Plenário, se alguém quer fazer algum comentário sobre essa correspondência recebida da cidade de Limeira do Estado de São Paulo. Realmente, é um assunto relevante e, de certa forma, é surpreendente porque, de repente, o esclarecimento que está sendo prestado através do ofício, não deixa de ser inusitado, porque é difícil entender como fazer reforma agrária no Horto Florestal.
Eu acho que é muito estranho que uma atitude, dessa natureza, tenha sido adotada, porque contraria, muito provavelmente, duas áreas, já que o Horto Florestal, por força da legislação ambiental, deve ter a proteção dessa área e, para fins de reforma agrária, todos nós que atuamos nesta Comissão, sabemos muito bem que a produção agrícola, mesmo da agricultura familiar, exige um mínimo de espaço, a mínima condição para a produção.
E a utilização de uma área urbana, por si só, já é muito estranho quando se cogita de um projeto de reforma agrária. E eu consulto a Comissão, se não seria o caso de convocar para prestar esclarecimentos, neste órgão técnico, as pessoas, as autoridades responsáveis por esta decisão. Então, com a palavra o Plenário.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, me permita. Eu posso me...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra o Senador Gilberto, que é Vice-Presidente desta Comissão.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Acho que nós devemos avaliar essa comunicação. Foi apenas uma manifestação de representantes da cidade de Limeira, acho que esta Comissão deveria ser inteirar mais do fato.
Saber se o Horto Florestal está sendo explorado como tal e, também, o que é que motivou o Ministro Paulo Bernardo a assinar uma portaria colocando essa área disponível para a reforma agrária e, posteriormente, nós podemos também, eu acho, que não vejo uma necessidade de convocação, mas sim, podemos até, anteriormente, pedir uma explicação ao Ministro sobre essa portaria e, após avaliada essa posição, da situação em si da área, que daí se tome uma providência. Essa é a nossa sugestão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu gostaria aqui de informar o Plenário sobre os signatários desse documento. A Associação Comercial e Industrial de Limeira, ACIL; a Associação de
Reabilitação Infantil Limeirense, ARIL; Associação de Engenheiros e Arquitetos de Limeira, AEL; Associação das Empresas de Construção, ASSEMCO; Associação Beneficente Barão de Limeira; Associação Prudente de Moraes; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo; Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CONDEMA; Conselho Municipal de Assistência Social; CREA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; CRECI, Conselho Regional de Corretores Imobiliários; o DEA, Departamento de Entidades Assistenciais; a FIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, certamente, local; o Instituto de Arquitetos do Brasil, IAB; o Instituto de Desenvolvimento de Limeira; a Ordem dos Advogados do Brasil, secção local; a ONG Preservação; a Secretaria de Planejamento e Urbanismo; o Sindicato da Indústria de Construção e afins de Limeira; o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira; Sociedade Ruy Barbosa; Associação de Professores das Empresas de Contabilidade, dos Profissionais das Empresas de Contabilidade e Contabilistas de Limeira; o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira; o Lyons Club de Limeira Norte; Associação Limeirense de Jóias; o Sindicato da Indústria de Joalheria, Bijuteria e Lapidação de Gemas do Estado de São Paulo.
Vejam os senhores, que é uma reação em cadeia de toda a sociedade
daquele Município.
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Favor ou contra Presidente?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Como?
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): A favor da ação ou contra?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Contra. Manifestação contrária. Então, de repente, pode surgir uma dúvida que seria o seguinte: Será que esta casa teria que se intrometer num fato que está ocorrendo num Município do Estado de São Paulo? Será que isso afeta a competência do Senado da República? E eu lhes respondo que sim, por quê?
Porque aqui é a Casa da Federação, e são entes federativos, além dos Estados brasileiros, todos os Municípios. E no momento em que a sociedade de Limeira se mobiliza para reagir contra uma ação que pode trazer problemas à sua paisagem urbanística, o seu meio ambiente ou, às vezes, trazer até perturbação social na área, cumpre, sim, ao Senado Federal e, especialmente, a esta Comissão, e também à Comissão de Meio Ambiente, conhecer o problema.
Nesse sentido, eu acho que seria de bom alvitre, a designação de um relator para se inteirar completamente desse assunto e sugerir as medidas necessárias, ou a convocação das autoridades, aqui mencionadas, ou a solicitação de informações sobre as razões que levaram essas autoridades a tomar tais medidas. Com a palavra o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu sugiro o nome do senador componente desta Comissão, representante do
Estado de São Paulo, Senador Romeu Tuma, a sugestão de se inteirar dessa situação e trazer a esta Comissão mais detalhes para, então, tomar uma tomada de posição. Ele não se encontra presente, mas...
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Srs. Senadores, V. Exa., no início da sua fala, disse que não estava quase entendendo nada em relação a, naturalmente, esse pleito aqui, sobretudo, até me parece que, pelo documento que V. Exa. leu, é uma doação do Governo Federal, via Ministério do Planejamento, para que este parque seja transformado em área de assentamento para pequenos produtores lá na cidade de Limeira.
Todavia, quando o senhor disse que ficou até perplexo, na medida em que, imagino que todos os municípios brasileiros dos seus estados gostariam de ter o seu parque. Entretanto, não é de se admirar, Sr. Presidente, na medida em que, há poucos dias atrás, V. Exa. e todo o Brasil, acompanharam pela imprensa e mídia nacional, sobretudo eletrônica, que o MST, movimento vermelho, em alguns Estados do nordeste, invadiu várias propriedades rurais ali e algumas até culminando com assassinatos, crimes de bandoleiro e pistoleiro e o Ministro da Justiça, Tarso Genro, vai à televisão e diz que apenas foi um movimento mais arrojado, que isso quase é natural no país.
Isso é uma vergonha! Isso é um estímulo à pistolagem, à bandidagem e, lamentavelmente, partindo da pessoa que tem, acho que, por força constitucional, papel de zelar pela nossa Constituição, pela lei, sobretudo pela segurança, justiça e paz.
Quando V. Exa. lê aqui um documento aqui, imagino que é o sentimento de toda uma sociedade do Município de Limeira. Aqui, parece que todas as entidades de classe aqui, V. Exa. acabou de ler aqui, me parece mais de 50, aqui, todas contra. Então, acho que como V. Exa. disse, esta é a Casa da Federação, nós temos o papel e o dever de defender o interesse de uma sociedade.
Acho que a Comissão, esta Comissão de Agricultura, urgentemente, V. Exa., tem que tomar providência, sobretudo, designando um senador. Sobretudo, como referiu o Senador Gilberto, Senador Romeu Tuma que é homem de bem, homem conhecedor perfeitamente das problemáticas do seu Estado, mas designá-lo para que apure com maior consistência e substância, naturalmente, as informações. Caso contrário, acho que isso aqui é o fim do mundo.
Um Horto Florestal, se não me falha a memória, não sei nem quantos hectares, não sei quantos hectares que é esta área. E o Governo Federal, melhor ainda, se desculpando, com todo respeito, imagino que não passa mais de uma arte de fazer política. Porque política se faz é com altivez, com grandeza, sobretudo, respeitando o direito de toda uma população.
Portanto, faço uma sugestão a V. Exa., de que tomemos as providências, esta Casa, esta Comissão capitaniada por V. Exa., Senador Valter, acho que vamos fazer um trabalho penoso, competente e, acima de tudo, defender os interesses daqueles que, certamente, esperam do Congresso Nacional, realmente, o papel que tem que cumprir, o papel de legislar e bem fiscalizar as leis nesse país, muito obrigado, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Acho que V. Exa. tem razão, por que a reação produzida na sociedade de Limeira é sintomática. E, certamente, está causando uma indignação, porque eu tenho por base o que é que seria, por exemplo, na minha cidade, Campo Grande se, de repente, o Horto Florestal de lá fosse transformado num assentamento. Obviamente, haveria uma irresignação de toda a sociedade, como já aconteceu anteriormente, quando se pretendeu instalar indústrias alcooleiras na região do Pantanal, e a sociedade se mobilizou e impediu que isso acontecesse, por quê?
Porque iria degradar uma área de extraordinária preservação, que é para todos nós, nós de Mato Grosso do Sul e nós do Mato Grosso, Estado que V. Exa., Senador Gilberto Goellner, representa, sabe da importância que tem para os nossos Estados.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Senador, pela ordem. Eu gostaria só de estar informar que eu cheguei um pouquinho atrasado e não consegui... Mas o Senador Gilberto está me informando, a disposição do governo é doar um parque da cidade, o Horto Florestal?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É ceder para fins de reforma agrária o Horto Florestal que é, certamente, uma área da União Federal. Então, é uma portaria, Portaria nº 258 do Ministério do Planejamento. Senador Colombo veja que, realmente, é muito estranho.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Será que eles ouviram o Ministério do Meio Ambiente? Isso é um negócio inacreditável. Acho que fazer Audiência Pública, o senhor tem toda a razão, e tem todo o nosso apoio, nós precisamos conhecer melhor, porque é o assunto de um Município, mas é um assunto que interessa, até porque envolve o patrimônio público federal e nós precisamos nos debruçar sobre isso, porque é uma coisa que vai totalmente na contramão do que a gente está vendo hoje, da própria ação do governo. Eu estou surpreso, acho que a gente tinha que estudar bem isso para ver o encaminhamento.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que a atitude prudente é designar, realmente, o senador de São Paulo, como sugeriu o Senador Gilberto, e vou designar, então, o Senador Romeu Tuma que é membro desta Comissão, para que ele traga as informações mais atualizadas, já que esse ofício deu entrada em nossa Comissão no dia 8 de dezembro de 2008, e pode ser até que, em função dessa reação em cadeia, que ocorrera no Município de Limeira, o Ministro do Planejamento já tenha até revogado.
Então, nós não podemos fazer tempestade em copo d'água, acho que é prudente indicar um relator. E aqui, é bom lembrar que, há um mecanismo regimental que permite, inclusive, ao Senado Federal sustar, através de resolução, o efeito dessa portaria. É preciso, então, que seja designado um relator e nós faremos isso brevemente.
* Crédito: Márcia Kalume/Retirado do site www.senado.gov.br
* Presidente de comissão lembra que Senado tem mecanismo para anular ato de ministro
Transcreverei aos leitores do blog, em partes, como os senadores de nosso Congresso analisaram a questão do Horto Florestal de Limeira, disputado entre a União e o Município.A primeira discussão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ocorreu em 10 de março. Revela sensações curiosas demonstradas pelos senadores. O presidente da comissão, Valter Pereira (na foto*), lembrou que o Senado tem meios para anular a portaria que cedeu o Horto para a reforma agrária. Vamos à discussão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Comunico à Comissão o recebimento do Ofício s/nº, subscrito por vários representantes da cidade de Limeira, São Paulo, que explicitam posicionamento totalmente contrário à Portaria 258 do Ministro Paulo Bernardo, publicada em 28 de agosto de 2008, bem como, da Portaria nº 53, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de 24 de setembro de 2008, a qual cede, provisoriamente, a área do Horto Florestal daquela cidade ao INCRA, para fins de reforma agrária.
(...)
Consulto o Plenário, se alguém quer fazer algum comentário sobre essa correspondência recebida da cidade de Limeira do Estado de São Paulo. Realmente, é um assunto relevante e, de certa forma, é surpreendente porque, de repente, o esclarecimento que está sendo prestado através do ofício, não deixa de ser inusitado, porque é difícil entender como fazer reforma agrária no Horto Florestal.
Eu acho que é muito estranho que uma atitude, dessa natureza, tenha sido adotada, porque contraria, muito provavelmente, duas áreas, já que o Horto Florestal, por força da legislação ambiental, deve ter a proteção dessa área e, para fins de reforma agrária, todos nós que atuamos nesta Comissão, sabemos muito bem que a produção agrícola, mesmo da agricultura familiar, exige um mínimo de espaço, a mínima condição para a produção.
E a utilização de uma área urbana, por si só, já é muito estranho quando se cogita de um projeto de reforma agrária. E eu consulto a Comissão, se não seria o caso de convocar para prestar esclarecimentos, neste órgão técnico, as pessoas, as autoridades responsáveis por esta decisão. Então, com a palavra o Plenário.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, me permita. Eu posso me...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra o Senador Gilberto, que é Vice-Presidente desta Comissão.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Acho que nós devemos avaliar essa comunicação. Foi apenas uma manifestação de representantes da cidade de Limeira, acho que esta Comissão deveria ser inteirar mais do fato.
Saber se o Horto Florestal está sendo explorado como tal e, também, o que é que motivou o Ministro Paulo Bernardo a assinar uma portaria colocando essa área disponível para a reforma agrária e, posteriormente, nós podemos também, eu acho, que não vejo uma necessidade de convocação, mas sim, podemos até, anteriormente, pedir uma explicação ao Ministro sobre essa portaria e, após avaliada essa posição, da situação em si da área, que daí se tome uma providência. Essa é a nossa sugestão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu gostaria aqui de informar o Plenário sobre os signatários desse documento. A Associação Comercial e Industrial de Limeira, ACIL; a Associação de
Reabilitação Infantil Limeirense, ARIL; Associação de Engenheiros e Arquitetos de Limeira, AEL; Associação das Empresas de Construção, ASSEMCO; Associação Beneficente Barão de Limeira; Associação Prudente de Moraes; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo; Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CONDEMA; Conselho Municipal de Assistência Social; CREA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; CRECI, Conselho Regional de Corretores Imobiliários; o DEA, Departamento de Entidades Assistenciais; a FIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, certamente, local; o Instituto de Arquitetos do Brasil, IAB; o Instituto de Desenvolvimento de Limeira; a Ordem dos Advogados do Brasil, secção local; a ONG Preservação; a Secretaria de Planejamento e Urbanismo; o Sindicato da Indústria de Construção e afins de Limeira; o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira; Sociedade Ruy Barbosa; Associação de Professores das Empresas de Contabilidade, dos Profissionais das Empresas de Contabilidade e Contabilistas de Limeira; o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira; o Lyons Club de Limeira Norte; Associação Limeirense de Jóias; o Sindicato da Indústria de Joalheria, Bijuteria e Lapidação de Gemas do Estado de São Paulo.
Vejam os senhores, que é uma reação em cadeia de toda a sociedade
daquele Município.
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Favor ou contra Presidente?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Como?
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): A favor da ação ou contra?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Contra. Manifestação contrária. Então, de repente, pode surgir uma dúvida que seria o seguinte: Será que esta casa teria que se intrometer num fato que está ocorrendo num Município do Estado de São Paulo? Será que isso afeta a competência do Senado da República? E eu lhes respondo que sim, por quê?
Porque aqui é a Casa da Federação, e são entes federativos, além dos Estados brasileiros, todos os Municípios. E no momento em que a sociedade de Limeira se mobiliza para reagir contra uma ação que pode trazer problemas à sua paisagem urbanística, o seu meio ambiente ou, às vezes, trazer até perturbação social na área, cumpre, sim, ao Senado Federal e, especialmente, a esta Comissão, e também à Comissão de Meio Ambiente, conhecer o problema.
Nesse sentido, eu acho que seria de bom alvitre, a designação de um relator para se inteirar completamente desse assunto e sugerir as medidas necessárias, ou a convocação das autoridades, aqui mencionadas, ou a solicitação de informações sobre as razões que levaram essas autoridades a tomar tais medidas. Com a palavra o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu sugiro o nome do senador componente desta Comissão, representante do
Estado de São Paulo, Senador Romeu Tuma, a sugestão de se inteirar dessa situação e trazer a esta Comissão mais detalhes para, então, tomar uma tomada de posição. Ele não se encontra presente, mas...
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Srs. Senadores, V. Exa., no início da sua fala, disse que não estava quase entendendo nada em relação a, naturalmente, esse pleito aqui, sobretudo, até me parece que, pelo documento que V. Exa. leu, é uma doação do Governo Federal, via Ministério do Planejamento, para que este parque seja transformado em área de assentamento para pequenos produtores lá na cidade de Limeira.
Todavia, quando o senhor disse que ficou até perplexo, na medida em que, imagino que todos os municípios brasileiros dos seus estados gostariam de ter o seu parque. Entretanto, não é de se admirar, Sr. Presidente, na medida em que, há poucos dias atrás, V. Exa. e todo o Brasil, acompanharam pela imprensa e mídia nacional, sobretudo eletrônica, que o MST, movimento vermelho, em alguns Estados do nordeste, invadiu várias propriedades rurais ali e algumas até culminando com assassinatos, crimes de bandoleiro e pistoleiro e o Ministro da Justiça, Tarso Genro, vai à televisão e diz que apenas foi um movimento mais arrojado, que isso quase é natural no país.
Isso é uma vergonha! Isso é um estímulo à pistolagem, à bandidagem e, lamentavelmente, partindo da pessoa que tem, acho que, por força constitucional, papel de zelar pela nossa Constituição, pela lei, sobretudo pela segurança, justiça e paz.
Quando V. Exa. lê aqui um documento aqui, imagino que é o sentimento de toda uma sociedade do Município de Limeira. Aqui, parece que todas as entidades de classe aqui, V. Exa. acabou de ler aqui, me parece mais de 50, aqui, todas contra. Então, acho que como V. Exa. disse, esta é a Casa da Federação, nós temos o papel e o dever de defender o interesse de uma sociedade.
Acho que a Comissão, esta Comissão de Agricultura, urgentemente, V. Exa., tem que tomar providência, sobretudo, designando um senador. Sobretudo, como referiu o Senador Gilberto, Senador Romeu Tuma que é homem de bem, homem conhecedor perfeitamente das problemáticas do seu Estado, mas designá-lo para que apure com maior consistência e substância, naturalmente, as informações. Caso contrário, acho que isso aqui é o fim do mundo.
Um Horto Florestal, se não me falha a memória, não sei nem quantos hectares, não sei quantos hectares que é esta área. E o Governo Federal, melhor ainda, se desculpando, com todo respeito, imagino que não passa mais de uma arte de fazer política. Porque política se faz é com altivez, com grandeza, sobretudo, respeitando o direito de toda uma população.
Portanto, faço uma sugestão a V. Exa., de que tomemos as providências, esta Casa, esta Comissão capitaniada por V. Exa., Senador Valter, acho que vamos fazer um trabalho penoso, competente e, acima de tudo, defender os interesses daqueles que, certamente, esperam do Congresso Nacional, realmente, o papel que tem que cumprir, o papel de legislar e bem fiscalizar as leis nesse país, muito obrigado, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Acho que V. Exa. tem razão, por que a reação produzida na sociedade de Limeira é sintomática. E, certamente, está causando uma indignação, porque eu tenho por base o que é que seria, por exemplo, na minha cidade, Campo Grande se, de repente, o Horto Florestal de lá fosse transformado num assentamento. Obviamente, haveria uma irresignação de toda a sociedade, como já aconteceu anteriormente, quando se pretendeu instalar indústrias alcooleiras na região do Pantanal, e a sociedade se mobilizou e impediu que isso acontecesse, por quê?
Porque iria degradar uma área de extraordinária preservação, que é para todos nós, nós de Mato Grosso do Sul e nós do Mato Grosso, Estado que V. Exa., Senador Gilberto Goellner, representa, sabe da importância que tem para os nossos Estados.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Senador, pela ordem. Eu gostaria só de estar informar que eu cheguei um pouquinho atrasado e não consegui... Mas o Senador Gilberto está me informando, a disposição do governo é doar um parque da cidade, o Horto Florestal?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É ceder para fins de reforma agrária o Horto Florestal que é, certamente, uma área da União Federal. Então, é uma portaria, Portaria nº 258 do Ministério do Planejamento. Senador Colombo veja que, realmente, é muito estranho.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Será que eles ouviram o Ministério do Meio Ambiente? Isso é um negócio inacreditável. Acho que fazer Audiência Pública, o senhor tem toda a razão, e tem todo o nosso apoio, nós precisamos conhecer melhor, porque é o assunto de um Município, mas é um assunto que interessa, até porque envolve o patrimônio público federal e nós precisamos nos debruçar sobre isso, porque é uma coisa que vai totalmente na contramão do que a gente está vendo hoje, da própria ação do governo. Eu estou surpreso, acho que a gente tinha que estudar bem isso para ver o encaminhamento.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que a atitude prudente é designar, realmente, o senador de São Paulo, como sugeriu o Senador Gilberto, e vou designar, então, o Senador Romeu Tuma que é membro desta Comissão, para que ele traga as informações mais atualizadas, já que esse ofício deu entrada em nossa Comissão no dia 8 de dezembro de 2008, e pode ser até que, em função dessa reação em cadeia, que ocorrera no Município de Limeira, o Ministro do Planejamento já tenha até revogado.
Então, nós não podemos fazer tempestade em copo d'água, acho que é prudente indicar um relator. E aqui, é bom lembrar que, há um mecanismo regimental que permite, inclusive, ao Senado Federal sustar, através de resolução, o efeito dessa portaria. É preciso, então, que seja designado um relator e nós faremos isso brevemente.
* Crédito: Márcia Kalume/Retirado do site www.senado.gov.br
Um texto imperdível sobre a elefanta limeirense
O Estado de S.Paulo trouxe na edição de domingo um texto brilhantemente escrito por Mônica Manir, no caderno Aliás. Reproduzo um trecho e indico o caminho da leitura:
"Elefante não é bicho que se tenha em silêncio. Você, ele próprio ou a vizinhança, alguém há de trombetar essa rotunda presença.
Nesse sentido, ninguém estranhou que Bambi tivesse sido descoberta por guardas ambientais num sítio em Limeira, a 154 quilômetros da capital paulista. Mais cedo ou mais tarde, aconteceria a delação.
Ocorre que guardas ambientais a flagraram sob uma lona de circo, presa ao solo por uma cinta na pata dianteira, rodeada por cerca elétrica de baixa voltagem e corrente alternada, a balançar a cabeça de um lado para o outro.
No parecer dos biólogos chamados para a ocasião, configurava-se um caso escandaloso de maus-tratos. A voz de soltura foi dada. Que Bambi fosse transferida de lugar". Leia mais aqui.
"Elefante não é bicho que se tenha em silêncio. Você, ele próprio ou a vizinhança, alguém há de trombetar essa rotunda presença.
Nesse sentido, ninguém estranhou que Bambi tivesse sido descoberta por guardas ambientais num sítio em Limeira, a 154 quilômetros da capital paulista. Mais cedo ou mais tarde, aconteceria a delação.
Ocorre que guardas ambientais a flagraram sob uma lona de circo, presa ao solo por uma cinta na pata dianteira, rodeada por cerca elétrica de baixa voltagem e corrente alternada, a balançar a cabeça de um lado para o outro.
No parecer dos biólogos chamados para a ocasião, configurava-se um caso escandaloso de maus-tratos. A voz de soltura foi dada. Que Bambi fosse transferida de lugar". Leia mais aqui.
Unifarma fortalece argumentos da terceirização ilegal da saúde
O prefeito Sílvio Félix sempre defendeu a Unifarma.
Sempre disse que em momento algum houve terceirização dos serviços de saúde e que o serviço licitado sempre foi complementar à atuação do Município.
A Unifarma saiu dos postos levando todas as informações dos pacientes.
Seria só um serviço complementar mesmo?
Com a saída repentina, a Unifarma, propositada ou despropositadamente, fortalece os argumentos de quem defende que houve terceirização ilegal da saúde, como o Ministério Público.
A Unifarma está participando da nova licitação aberta pela Prefeitura para os mesmos serviços. Levou todos os dados dos usuários. Se ganhar, vai devolvê-los? E se perder?
Sempre disse que em momento algum houve terceirização dos serviços de saúde e que o serviço licitado sempre foi complementar à atuação do Município.
A Unifarma saiu dos postos levando todas as informações dos pacientes.
Seria só um serviço complementar mesmo?
Com a saída repentina, a Unifarma, propositada ou despropositadamente, fortalece os argumentos de quem defende que houve terceirização ilegal da saúde, como o Ministério Público.
A Unifarma está participando da nova licitação aberta pela Prefeitura para os mesmos serviços. Levou todos os dados dos usuários. Se ganhar, vai devolvê-los? E se perder?
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