Pelos novos textos, ambos de autoria do prefeito Paulo Hadich, a outorga da escritura pública nestes bairros será feita apenas após a quitação integral do terreno, com emissão do Termo de Quitação Geral pela Prefeitura e a autorização para a lavratura da escritura.
Conforme as leis, a autorização descrita acima será emitida somente depois de decorridos cinco anos da assinatura do contrato de compra e venda.
Hadich justificou os projetos dizendo que a emissão da autorização para quem já quitou seu imóvel dá segurança jurídica aos possuidores e é um incentivo aos mutuários para regularizarem sua situação perante o Município.
Novas regras para regularização de terrenos no Ernesto Kühl, Nova Conquista e José Cortez agora são leis em Limeira.
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