o_Informante

Blog para de ser atualizado a partir de hoje

2010-09-13T10:56:00.003-03:00

"Mas acontece que tudo tem começo e, se começa, um dia acaba" (Renato Russo)

Após três anos e quatro meses, este blog entra num período sabático por tempo indeterminado.

Trata-se de uma decisão exclusivamente pessoal (e por isso difícil), que não guarda relação alguma com minhas atividades profissionais - qualquer outra tese é improcedente.

Agradeço imensamente às centenas de leitores que fizeram desse blog um espaço de consulta diária e deram importância a um projeto que nasceu sem pretensões grandiosas.

Espero ter cumprido honradamente o compromisso de levar informações e análises jornalísticas aos leitores que visitaram este espaço.

Um dia eu volto. Até mais.

"Eu tenho uma porção de coisas grandes para conquistar e não posso ficar aí parado" (Raul Seixas)

Blog passa a publicar sondagens diárias feitas pelo IG/Band sobre sucessão presidencial

2010-09-09T11:07:00.004-03:00

O blog passa, a partir de hoje, a publicar diariamente o resultado da pesquisa tracking realizada pelo IG e pela Band sobre a corrida presidencial.

O portal IG disponibilizou uma ferramenta que permite aos blogs publicarem, gratuitamente, o resultado das pesquisas.

Segundo o IG, "a pesquisa tracking é um tipo de sondagem muito utilizado por candidatos e marqueteiros e ajuda a identificar tendências de maneira rápida, o que possibilita intervenção imediata nos rumos da campanha".

O quadro ficará disponível no alto da coluna à direita até o dia das eleições ou o IG/Band permitir.

Empresas se rebelam na Justiça contra Prefeitura em licitação para obras do novo Fórum

2010-09-09T10:04:00.008-03:00

* Exclusão de empresa foi lesiva ao patrimônio público, diz juiz

* Obra terá verba milionária do Estado e gerida pelo Município

Duas empresas foram à Justiça - e conseguiram vitória em primeira instância - para poderem participar da concorrência aberta pela Prefeitura de Limeira para a construção do novo Fórum de Limeira, que será erguido às margens da Via Antônio Cruañes Filho (Anel Viário), perto do Parque Cidade.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, anulou dois atos da Presidência da Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura de Limeira, que desclassificaram as empresas Sistema Engenharia e Arquitetura e RTA Engenharia e Construções.

Na petição inicial da Sistema, a empresa alegou que participou da concorrência tipo menor preço unitário em regime de empreitada, mas todas as concorrentes foram inabilitadas.

Na visão da empresa, a atitude feriu a disputa, porque não deu escolha à Administração para eleger a melhor proposta.

A Sistema questionou, ainda, sua inabilitação, em razão da exigência de prova de negativa tributária municipal da sede.

Ao analisar as documentações apresentadas, o juiz entendeu que a empresa se encontra quite com o pagamento dos tributos da sede, que fica na capital - a validade da certidão se estenderá até 10 de outubro. "Como os envelopes foram abertos em maio/10 e a certidão expedida em 04/10, não havia motivo para a desclassificação da impetrante".

"Neste sentido, de rigor entender por abuso de poder por parte da autoridade coatora que desconsiderou certidão municipal válida negativa com ampla vigência quando da fase da habilitação", afirmou o juiz, em sentença assinada no último dia 31.

Já a RTA foi inabilitada sob alegação de ausência de qualificação técnica, argumento ilegal segundo a empresa, que sagrou-se vencedora na construção de prédio do Fórum de Rio Claro.

"Entendo que se equivocou a autoridade coatora em desclassificar a impetrante quando, em menos de dois meses atrás, acabou sagrando vencedora e contratada para construção do Fórum da cidade de Rio Claro com as mesmas exigências técnicas do desta localidade, inclusive a experiência em 'Laje em painel prefabricado'", afirmou Araki, em sentença assinada no último dia 30.

No entendimento do juiz, a desclassificação se mostrou lesiva ao patrimônio público a retirar do certame a proposta mais vantajosa para a Administração em menor preço global, levando em conta a RTA ter se sagrado vencedora na construção do Fórum de Rio Claro em obra com dimensões parecidas com o de Limeira.

A obra custará R$ 11 milhões, sendo R$ 9 milhões do Estado e R$ 2 milhões do município, que ficou responsável em abrir a licitação.

Íntegra da sentença que dá prazo de 1 ano para Cordeirópolis parar de poluir o Ribeirão Tatu

2010-09-09T09:44:00.002-03:00

O blog transcreve, na íntegra, sentença que condenou o Município de Cordeirópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a construírem estação de tratamento de esgoto local e interromper o despejo no Ribeirão Tatu no prazo de 1 ano:

"Vistos. Cuida-se de ação civil pública ambiental, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE, todos já qualificados nos autos, objetivando proibir os réus de lançarem efluentes industriais e esgotos domésticos no Ribeirão Tatu; restauração integral das condições primitivas do solo e corpos d’água e indenização dos danos, que não puderem ser reparados. Em contestação conjunta (folhas 48/54), o município asseverou que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões administrativas, sob pena de desrespeito ao princípio da Separação de Poderes. Laudo pericial juntado a folhas 101/109. No curso da instrução, ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (folhas 129/130). Em memorial, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (folhas 216218). E, os réus pugnaram pela suspensão do feito, fundado em Termo de Ajustamento firmado com a CETESB. E, em tese subsidiária, pela imposição da obrigação de realização de Estação de Tratamento de Esgoto (folhas 270/272). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. Incorreto o pedido de suspensão do feito, porquanto este se encontra desde 30 de março de 2005 (folhas 131), aguardando o desate pelos entes estatais. Ademais, juntada fotocópia de Minuta de TAC Esgoto, sem menção de datas. 2. A Constituição Federal fixou obrigações para os atores estatais, cabendo a eles seu cumprimento. E, a exigência do cumprimento destas obrigações não desrespeita o princípio da Separação de Poderes, mas sim a observância do sistema de freios e contrapesos. 3. O Tribunal de Justiça bandeirante já decidiu: “A obrigação do Poder Público de providenciar as obras de infra-estrutura relatadas e o tratamento de esgotos decorre dos artigos 23, VI e 225 e § 1º, I da Constituição Federal e do artigo 208 c c artigos 191 a 193 da Constituição Estadual e artigos 2° da Lei Estadual n. 9.509/97. Logo, a determinação judicial de fazer cumprir a lei não configura ingerência indevida desse Poder na esfera de atribuições do Poder Executivo ou do Legislativo Municipal.” (10ª Câmara de Direito Público; Apelação n° 994.02.001155-5; Comarca de Laranjal Paulista). 4. O laudo pericial concluiu: “Pelos resultados apresentados nas análises químicas laboratoriais realizadas em águas superficiais e em lodos (sedimentos) coletados nos quatro pontos amostrados da microbacia hidrográfica do Ribeirão Tatu, conclui-se que os lançamentos in natura de esgotos domésticos, pelo SAEE, estão desenquadrando o manancial e, desta forma vêm prejudicando o desenvolvimento da vida aquática ali existente, além de trazer prejuízos à população com o odor exalado a partir da decomposição biológica da matéria orgânica contidas nos seus efluentes” (folhas 109). 5. Desta feita, confirma a emissão dos efluentes in natura e o prejuízo a vida aquática e da população próxima do Ribeirão Tatu. Por conseqüência, necessária impor aos réus, a obrigação de construírem uma Estação de Tratamento de Esgoto e de recuperarem o manancial e a mata adjacente. 6. Observe-se, por oportuno, que a concessão do pedido de proibição imediata de despejo de efluentes industriais não pode ser concedida, pois há necessidade de ser conferido aos réus um período para realização das obras, que demandam leis; desapropriações e dotações orçamentárias. Todavia, na fixação do prazo também deve ser levado em consideração, que o feito tramita há cerca de dezenove anos, período suficiente para que a Administração Pública resolvesse o problema, inclusive porque a demora do encerramento do feito decorreu dos inúmeros pedidos de sobrestamento de feito formulados pelos réus, fundados na promessa de resolução da questão. Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por conseqüência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE a construírem uma Estação de Tratamento de Esgoto e suspenderem definitivamente o despejo de efluentes industriais e esgotos domésticos no Ribeirão Tatu, no prazo de um ano, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, também, os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE a recuperarem o manancial do Ribeirão Tatu; a mata ciliar e o lençol freático no prazo de dois anos a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de impossibilidade de recuperação, condeno os réus Município de Cordeirópolis e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE ao ressarcimento do prejuízo a ser aferido em liquidação de sentença por artigos. Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários do perito judicial. P.R.I. Cordeirópolis, 05 de agosto de 2010. MARSHAL RODRIGUES GONÇALVES Juiz de Direito"

Fausto De Sanctis, juiz do Caso Dantas, lança livro sobre jogos de azar

2010-09-08T17:36:00.004-03:00

Da Justiça Federal em São Paulo:

"O juiz federal Fausto Martin De Sanctis lançou, no dia 16/8, na Bienal do livro (Pavilhão do Anhembi), seu novo livro "Lavagem de Dinheiro - Jogos de Azar e Futebol - Análise e Proposições", pela Editora Juruá.

De acordo com De Sanctis, o livro teve a pretensão de recolocar em discussão este importante tema, pouco lembrado quando se trata de jogos e, em especial, do futebol. "O país, que passa por um momento singular nessa área, oferecendo-se ao mundo como sede de importantes eventos internacionais, não pode ter visão romântica sobre assuntos que demandam um urgente fairplay financeiro".

O livro procura fornecer meios para uma série de decisões públicas, detectando práticas importantes, propondo soluções, inclusive com alterações legislativas.

Para tanto, tenta compreender as fragilidades das casas de jogos, loterias, cassinos ou bingos, bem como as deficiências do mundo do futebol, que não poderiam deixar de ser abordadas, notadamente porque praticado e prestigiado por milhões de pessoas.

"Espera-se das autoridades que ajam com o enfoque necessário, cobrando dos gestores uma transparência e uma prestação de contas correspondentes à grandeza econômica e à relevância das atividades desportivas tratadas no livro, à mercê que estão da criminalidade organizada. Não se pode resumir tais atividades a meras celebrações festivas, sob pena de, no futuro não tão distante, haver o seu comprometimento com abalo a um dos pilares da cultura brasileira", disse Fausto De Sanctis.

O trabalho desenvolvido apresenta, ainda, concretas proposições num momento crucial em que o país necessita demonstrar que a lei é válida e deve sujeitar a todos".

Comissionados na Prefeitura: Félix ignora prazos e aumenta irritação do MPT

2010-09-08T16:45:00.005-03:00

O prefeito Sílvio Félix ignorou o prazo de 10 dias estipulado no final de julho pela procuradora do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira, da Procuradoria Regional de Trabalho, que pediu, entre vários itens, declarações dos ocupantes dos cargos comissionados.

Já nesse despacho de julho, a procuradora tinha dado o tom de irritação quanto à demora da Prefeitura, ao afirmar que estas declarações já foram "inúmeras vezes requisitadas".

Agora, mais recentemente, em despacho assinado em 26 de agosto, a procuradora oficiou a Prefeitura de Limeira mais uma vez, para dar resposta em 5 dias - este prazo já venceu.

Ela também decidiu esperar mais 15 dias para obter os resultados da auditoria do Ministério do Trabalho, solicitada com urgência para averiguar "in loco" a situação dos comissionados.

Em breve, a procuradora deverá comandar audiência administrativa com a Prefeitura para tratar a questão das frentes de trabalho.

69 faltas injustificadas

2010-09-08T11:28:00.003-03:00

Uma comissão disciplinar foi constituída na Prefeitura de Limeira para apurar possíveis irregularidades investigadas em sindicância que apurou o caso de uma servidora que acumulou 69 dias de faltas injustificadas entre 18 de janeiro e 15 de agosto de 2008.

O volume de faltas infringe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira.

A próxima escola a ser reformada

2010-09-08T11:22:00.003-03:00

A EMEI Bruno Rizzo Marostegan, na Vila Queiroz, será a próxima unidade de ensino municipal a passar por reformas e ampliação.

A tomada de preços 254/10 terá o edital de licitação disponibilizado pela Prefeitura de Limeira no próximo dia 27. Os envelopes com as propostas das empresas devem ser entregues até o dia 30.

Conselho da Juventude se reúne dia 22

2010-09-08T11:17:00.004-03:00

Os integrantes do Conselho Municipal da Juventude estão convocados pela Secretaria Municipal de Turismo a comparecerem no próximo dia 22, às 19h, no Centro de Ciência "Osvaldo Roberto Leite", na Via Luiz Varga (Anel Viário), 1.440, no Jardim Presidente Dutra.

De acordo com a convocação feita pelo secretário da pasta, Marcos Camargo, a reunião vai tratar assuntos referentes à eleição do presidente e da formação da Comissão do Conselho.

Justiça pede à Receita cópias das últimas 3 declarações de IR de ex-presidente da Câmara

2010-09-07T21:45:00.008-03:00

O juiz Mário Sérgio Menezes, da 3ª Vara Cível de Limeira, expediu ofício no início de agosto à Delegacia da Receita Federal do Brasil local, solicitando cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda apresentadas pelo ex-vereador e ex-presidente da Câmara, José Henrique Pilon.

O despacho foi dado na ação indenizatória movida pelo empresário e proprietário da TV Mix, Lusenrique Quintal, que pediu - e obteve na Justiça - indenização por danos morais em função de ofensas veiculadas num programa de rádio, condenação revelada por este blog aqui.

Em abril do ano passado, Menezes intimou Pilon ao pagamento voluntário em 15 dias, o que não ocorreu.

A execução da sentença teve seu início determinado ainda em outubro de 2009 pelo juiz. Quem defende Pilon nesta ação é Luís Fernando Lencioni, também advogado da Câmara Municipal de Limeira.

Justiça nega recurso e mantém desocupação no Aeródromo

2010-09-07T21:34:00.005-03:00

O juiz Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, rejeitou recurso impetrado pelo Aeroclube para reverter a decisão liminar que determinou que a entidade desocupe imóveis no Aeródromo Municipal, dada em ação movida pelo Município de Limeira.

O Aeroclube ingressou com um recurso chamado de embargo, mas, em despacho assinado em 26 de agosto, o juiz entendeu que "as razões do inconformismo são mais infringentes a desafiar o recurso cabível".

Com isto, permanece a decisão pela desocupação. A Justiça também determinou a realização de perícia no Aeródromo, alvo de disputa judicial entre o governo Félix e o Aeroclube.

Constância já gastou equivalente a 61% do total que receberá se eleita

2010-09-07T11:31:00.007-03:00

Ungida pelo marido, Constância Félix (PDT) lidera os gastos de campanha entre os candidatos de Limeira nas eleições do próximo mês.

A segunda parcial de prestação de contas à Justiça Eleitoral, alvo de reportagens publicadas nos jornais impressos de Limeira hoje, mostra que a pedetista (na foto*) já gastou R$ 283.487,81 até o momento.

Um salário de deputado estadual hoje é R$ 9.635. Mantido este número (geralmente há reajustes), multiplico por 48 meses (4 anos), tempo de um mandato completo, o que dá R$ 462.480,00 em vencimentos.

Ou seja, até o momento, Constância já gastou o equivalente a 61% do que ganhará na Assembleia Legislativa se, é claro, se eleger.

Se gastar os R$ 329.828,94 que arrecadou até agora, a esposa de Félix terá dispendido 71% de sua eventual remuneração.

* Crédito: CorderoVirtual

Obras, obras

2010-09-06T16:46:00.003-03:00

Três licitações foram homologadas pela Presidência da Comissão de Licitações e Obras e Serviços de Engenharia na última sexta-feira, sem que as empresas vencedoras tivessem seus nomes divulgados.

A recuperação da malha viária na Rua Dr. Eloy Chaves com Rua Sebastião Oliveira, no Jardim Cavinato, incluindo serviços de infraestrutura custará R$ 137.457,73.

O mesmo serviço, na rua Arthur Voigt sairá por R$ 137.877,34. No Parque das Nações, a terraplenagem para prologamento da Rua Wilson M. Duarte do Páteo vai custar R$ 138.521,19.

Mais tempo para comissão que analisa leis de bancos na Câmara

2010-09-06T11:22:00.004-03:00

O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Eliseu Daniel dos Santos, sancionou resolução que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes que analisa a colocação em prática das leis municipais aprovadas que tratam o atendimento e segurança dentro das agências bancárias do município.

Os vereadores terão mais 120 dias (4 meses) para acompanhar e propor soluções sobre o tema.

Bonk é a única habilitada em licitação para reforma da UBS do Nova Suíça

2010-09-06T11:16:00.004-03:00

A Bonk Engenharia e Construções deve vencer mais uma licitação da Prefeitura de Limeira, a tomada de preços 026/2010.

A empresa foi a única habilitada a cumprir o edital para contratação de empresa para a reforma na Unidade Básica de Saúde do Jardim Nova Suíça.

Não é informado o valor da proposta da Bonk. A S.Engenharia e Construções e a Marques Engenharia e Construções foram consideradas inabilitadas.

Político profissional ou profissional que faz política?

2010-09-06T11:05:00.002-03:00

César Cortez escreveu o seguinte em seu Twitter quando surgiu o "Dr.Cortez" de Limeira nos papéis da SP Alimentação apreendidos nas investigações da máfia da merenda:

"NÃO VIVO E NUNCA VIVI DA POLITICA !!! NÃO SOU POLITICO PROFISSIONAL, E SIM UM PROFISSIONAL QUE FAZ POLITICA.... HONESTA E LIMPA !!"

Sendo assim, não dá para entender porque César declarou à Justiça Eleitoral, como sua ocupação, ser vereador, quando, sendo ele um profissional que faz política, como diz, deveria, por coerência, declarar simplesmente ser médico.

A construção do voto

2010-09-06T09:14:00.001-03:00

Do outro lado da linha telefônica, uma senhora pigarreia, antes de fazer uma pergunta: "Vocês publicaram uma matéria sobre os vereadores [eram 10 de 14] que faltam às sessões. Quando vão mostrar os que não faltam?". Respondo-lhe que os nomes estão no mesmo texto. Ela insiste em saber; peço uns minutos para localizar o texto e dizer-lhe o que deseja.

Assim que nomeio os assíduos de janeiro de 2009 a julho deste ano, ela justifica-se, mesmo sem eu perguntar. "Gosto de acompanhar, para quando chegar a época de pedir voto a gente saber sobre quem está pedindo, né?". A explicação aguçou minha curiosidade, visto que os 4 que não faltam às sessões da Câmara Municipal não são candidatos nas urnas do próximo mês. "Mas depois dessa tem outra", disse, referindo-se às eleições municipais de 2012. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Rua ganha nome de ex-bispo diocesano

2010-09-02T10:50:00.004-03:00

A Rua 6 do bairro Jardim Lago Azul passa a se chamar, a partir de hoje, Rua Bispo Dom Augusto Zini Filho, em homenagem ao bispo da Diocese de Limeira falecido em novembro de 2006.

O autor da homenagem foi o vereador Sílvio Brito (PDT), que apresentou projeto de lei e obteve aprovação na Câmara Municipal.

Brito conseguiu outra mudança, a partir de hoje. Agora, a Semana da Imigração Alemã será comemorada na primeira semana de novembro de cada ano, conforme lei sancionada hoje pelo prefeito Sílvio Félix.

Resgate prorrogado na Limeira-Cordeirópolis

2010-09-02T10:46:00.002-03:00

A União Resgate prestará serviços de guincho na praça de pedágio da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy (Limeira-Cordeirópolis) por mais seis meses.

O 4º termo de prorrogação do contrato foi assinado em 23 de julho. Os serviços seguem até 23 de janeiro de 2011 pelo preço de R$ 36,9 mil.

Ampliação do aterro sanitário terá mais estudos

2010-09-02T10:41:00.006-03:00

A ampliação do aterro sanitário de Limeira, na região do Horto Florestal Tatu, terá mais estudos geotécnicos e ensaios.

São estudos complementares para a elaboração do projeto básico da obra, segundo a Prefeitura.

A Biosfera Gestão Ambiental foi habilitada na carta-convite 111/09, e realizará os serviços por R$ 34.502,00.

Dr. Rilton no Colégio Recursal

2010-09-02T09:22:00.002-03:00

O Conselho Superior da Magistratura aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 31, a inscrição do juiz Rilton José Domingues, titular da 2ª Vara Cível de Limeira, para integrar a Turma Cível do Colégio Recursal da 10ª Circunscrição Judiciária, que é a comarca de Limeira.

A inscrição é válida, de forma retroativa, a 19 de julho de 2010.

Regulamentada profissão de tradutor de língua de sinais

2010-09-02T09:16:00.003-03:00

O presidente Lula sancionou a lei que regulamenta a profissão de tradutor da língua dos sinais:

LEI No- 12.319, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Art. 2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

Art. 3o ( VETADO)

Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Art. 6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:

I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;

IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e

V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Art. 7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:

I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.

Art. 8o ( VETADO)
Art. 9o ( VETADO)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e
122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi

Reformas e adaptações em escolas

2010-09-02T09:06:00.003-03:00

Prosseguem os planos da Secretaria Municipal de Educação de reformas e ampliação de escolas.

Agora, a unidade que passará por obras será a Emeief José Roberto Braz, na Rua Paulo Georgetti, 365, no Jardim Ibirapuera. A concorrência pública 020/10 foi aberta ontem, e a entrega das propostas será até 6 de outubro.

A tomada de preços para execução de reforma e adaptação do imóvel da rua Guilherme Schinoor, 297, Chácara Antonieta, que será um centro infantil, já tem vencedor. É a Bonk Engenharia e Construções, no valor de R$ 448.898,75

Quem e quando vai à sabatina em Limeira

2010-09-02T08:50:00.004-03:00

As sabatinas que serão realizadas neste mês na sede da OAB de Limeira, na rua Conselheira Saraiva, 151, das 19h30 às 21h30, terão o seguinte cronograma:

Dia 10 – Nilce Segalla (PDT) e Tarcílio Bosco (PMDB)

Dia 14 – Eliseu Daniel dos Santos (PDT) e José Joaquim Raposo (PSL)

Dia 21 – José Luis Gazotti (PSDB) e César Cortez (PV)

Dia 24 – Luiz Pedro Bom (PSOL) e Paulo Hadich (PSB)

Prefeitura prepara leilão do antigo Limeira Shopping

2010-09-01T08:28:00.005-03:00

Após ganhar a posse do imóvel do antigo Limeira Shopping Center, a Prefeitura dá início aos preparativos do leilão do prédio.

Ainda que o valor de R$ 11 milhões esteja em discussão - o máximo que pode acontecer é a Justiça acatar os argumentos da Prefeitura de que o imóvel está mais depreciado do que o apontado pela perícia e, por isso, baixar este valor.

Com o leilão, o Município terá de volta o dinheiro que gastou para desapropriar o imóvel, projeta o prefeito Sílvio Félix.

É o modelo mais acertado. Se ficasse com o prédio e optasse por fazer concessão, a Prefeitura continuaria a tê-lo como patrimônio, mas shopping é negócio para ser tocado pela iniciativa privada, não pelo poder público - se administrasse o local, por exemplo, a Prefeitura teria de abrir licitação para cada box, o que demandaria tempo demais.

No caso do Limeira Shopping Center, Félix teve ousadia para encurtar a sua volta - se de fato isso ocorrer. Levará isso em seu currículo.

Vereadores prestam depoimento hoje à polícia sobre suposta prevaricação de Félix

2010-09-01T07:45:00.005-03:00

Os vereadores de Limeira começam hoje a prestar depoimento à polícia no inquérito instaurado a pedido do Tribunal de Justiça (TJ) para apurar eventual crime de prevaricação do prefeito Sílvio Félix por deixar de regulamentar leis aprovadas no Legislativo.

O caso foi revelado pela Gazeta de Limeira em 21 de julho e já foi comentado neste espaço.

Além dos vereadores, Félix também será ouvido pelo delegado Marciano Martin, designado pela Delegacia Seccional de Limeira para colher os depoimentos.

Encerradas as oitivas, o inquérito volta para o TJ, que o remeterá à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para elaboração de parecer.

Comentário do blog: Como parte expressiva das leis foi regulamentada, é provável que o caso seja arquivado.

Restauro do Palacete Levy custará R$ 2 milhões

2010-08-31T16:43:00.001-03:00

Foi assinado o contrato da Prefeitura de Limeira com a Eppo Saneamento Ambiental e Obras, para o restauro do Palacete Levy, prédio em processo de tombamento e que hoje abriga a Secretaria Municipal de Cultura e as atividades da Oficina Regional Carlos Gomes.

O valor global da obra é de R$ 2.012.184,36. O prazo de entrega é de 12 meses, a contar da data da ordem de serviço.

Secretaria de Educação esclarece compra de bandeiras

2010-08-31T13:35:00.000-03:00

O secretário municipal de Educação, Antônio Montesano Neto, entrou em contato para esclarecer a aquisição de bandeiras pela Prefeitura, no valor de R$ 23.580.

Segundo ele, não se tratam de apenas três bandeiras - Município, Estado e País -, mas de kits - serão 90 kits com uma bandeira de cada, totalizando 270 bandeiras.

Montesano explicou ainda que, junto com as bandeiras, virão suportes, tudo adequado para ambientes internos.

Assim, cada bandeira - e seu respectivo suporte - sairá por R$ 87.

Professora da FCA/Unicamp de Limeira publica novo artigo científico

2010-08-31T10:20:00.002-03:00

A professora doutora Adriane Antunes de Morais, da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA/Unicamp) de Limeira, publicou novo artigo científico, com o tema "Vida Útil de Leite Desnatado Pasteurizado Lactose-Hidrolisado Microfiltrado".

Clique aqui para ler o artigo.

Candidatos que não vão à sabatina

2010-08-31T09:40:00.003-03:00

Kléber Leite (PTB), Constância Félix (PDT), Luiz Manoel da Silva (PC do B), Filipe Martins (PTC), Edmilson Silva (PTN), Ivone Lúcia (PSC), Otoniel Lima (PRB), Osmar Lopes (PT) e Pedro Célio Daudt (PC do B) não devem participar da sabatina que será organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação, União Sindical e a OAB/Limeira em setembro.

Perdem oportunidade de promoverem a democracia através do livre debate de ideias.

Dinheiro do seguro-desemprego direto na conta

2010-08-31T09:17:00.002-03:00

Do Ministério do Trabalho:

"Resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo do FAT na última quinta-feira (26) possibilita aos trabalhadores brasileiros que têm direito a Seguro-Desemprego de receberem as parcelas do benefício em depósito direto em conta-poupança ou conta simplificada da Caixa Econômica Federal.

Segundo o diretor de Políticas Públicas de Emprego, Rodolfo Torelly, a nova metodologia traz mais comodidade ao trabalhador e segurança no pagamento do benefício. "E também promove a inclusão bancária. O depósito em conta-poupança propicia ao trabalhador a facilidade de retirada de pequenos valores, ao invés de sacarem o recurso de uma só vez, na boca do caixa", explica Torelly". Leia mais aqui.

Prefeitura distribui nova edição de informativo à população

2010-08-31T09:01:00.003-03:00

A Prefeitura de Limeira está distribuindo nas residências mais uma edição de seu informativo à população, intitulado "Prefeitura nos Bairros".

Trata-se da terceira edição, a primeira sob responsabilidade da jornalista Andreia Carolina Avi - as demais tinha sido feitas na gestão de Ricardo Wolmer. A tiragem é de 100 mil exemplares.

A nova edição tem 32 páginas de propaganda da administração municipal. Mostra obras feitas ou em andamento em todos os setores. Cita as realizações, é claro, sem mostrar existência de problemas, como no caso das vagas em creches, em que a Prefeitura já foi condenada na Justiça a ampliar a oferta de vagas.

O material de propaganda está bem feito. Como diz a Prefeitura em quase todas as páginas, é "dinheiro do IPTU sendo bem investido!"

Estado disponibiliza fotos inéditas do jornal "Última Hora"

2010-08-30T17:09:00.002-03:00

Da assessoria de governo do Estado de São Paulo:

"O Arquivo Público do Estado de São Paulo acaba de digitalizar e disponibilizar na internet parte do arquivo fotográfico do jornal Última Hora, um dos mais importantes periódicos do jornalismo brasileiro, que circulou em diversas cidades brasileiras nas décadas de 1950 e 1960.

São quase 20 anos de história registrados em 54.600 mil fotografias e 1.200 ilustrações, que podem ser vistas pelo site http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uhdigital/

Diferentes momentos da história brasileira foram registrados pelas lentes fotográficas do jornal Última Hora: o suicídio do Presidente Getúlio Vargas, em 1954; as Olimpíadas de Helsinki, em 1952; a estreia de Roberto Carlos na TV Tupi, em 1968. a visita dos Rolling Stones ao Rio de Janeiro, em 1968. Além de nomes que marcaram a música brasileira, como Cauby Peixoto, Dalva de Oliveira, Orlando Silva, Ângela Maria e Chico Buarque e o teatro, Eva Tudor, Tônia Carreiro, Procópio Ferreira, Grande Otelo e Cacilda Becker.

O tratamento de conservação preventiva e a digitalização dessas imagens é resultado do Projeto Última Hora – Acervo Fotográfico, que consistiu em organizar, conservar, digitalizar, tratar as imagens, produzir instrumentos de pesquisa e disponibilizar na internet este grande volume de fotografias. Este projeto teve início em 2007 no Centro de Acervo Iconográfico e Cartográfico do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

A diretora do Centro, Elisabete Savioli, explica que as imagens desse projeto são do Departamento de Arquivo Fotográfico da Última Hora, na forma de negativos flexíveis. "Este tipo de suporte é muito frágil e de fácil deteriorização, o que torna a manipulação destes documentos bastante complicada", explicou Elisabete.

Além disso, para visualizar a imagem no negativo é preciso utilizar instrumentos específicos como lupas e mesas de luz. "Tudo isso torna a consulta aos documentos originais mais difícil, daí optarmos pela digitalização do acervo, que irá facilitar o acesso aos pesquisadores", completou.

A consulta às fotografias pode ser feita de três formas: por período, autor ou palavra-chave. Toda a cobertura dada pelo jornal a temas como política, esporte, artes, teatro, cinema e literatura pode ser observada no seu arquivo fotográfico.

De fatos do cotidiano a grandes acontecimentos da nossa história, nada escapa das lentes dos fotógrafos da "UH": a posse de João Goulart no Senado (1956), a prisão do jornalista Carlos Lacerda (1952), a primeira Bienal de Arte Moderna (1951), o casamento de Grande Otelo (1954), o surgimento do Cinema Novo nos anos 1950 ou a inauguração da exposição de retrospectivas do trabalho de Di Cavalcanti no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (1954).

Além de fotografias, também foram digitalizadas as ilustrações publicadas no jornal, tratando de política, economia, arte e cultura. Criado por Lan, o Corvo, representando o jornalista e político Carlos Lacerda, e os gorilas fardados, representando os militares, são exemplos de caricaturas da "UH" que ficaram famosas. Os jogadores de futebol Zito, Tostão, Pelé, as atrizes Greta Garbo e Betty Davis e o escritor Carlos Drummond de Andrade são exemplos de personalidades que inspiraram ilustrações e caricaturas da "UH".

No mesmo site, também pode ser consultado o acervo do próprio jornal Última Hora, digitalizado pelo Arquivo Público do Estado em 2008. A "UH" também foi tema de algumas publicações da instituição, como os cinco volumes da coleção "Arquivo em Imagens. Série: Última Hora" sobre artes, futebol, ilustrações e política".

Entidades de registro novo

2010-08-30T15:50:00.001-03:00

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou a renovação dos certificados dos registros de três entidades, a Associação de Educação e Beneficência Santa Catarina de Sena "Colégio São José", Associação Prudente de Morais e a Casa da Sopa.

Na mesma resolução, assinada pela presidente do Conselho, Lenita Aparecida Siqueira de Carvalho, ficou aprovada a inclusão nesses certificados a tipificação nacional de serviços socioassistenciais, proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.

Ambulante e flanelinha vetados no Desfile Cívico

2010-08-30T15:25:00.002-03:00

O prefeito Sílvio Félix assinou decreto proibindo, no dia 7 de setembro, o comércio ambulante de qualquer natureza, num raio de 200 metros da entrada principal da Marginal Tatu - Via Oeste, quando será realizado o Desfile Cívico da Independência 2010.

A proibição vale das 7h às 13h. A atuação dos flanelinhas também está vetada.

Quem vai fiscalizar a presença de ambulantes e flanelinhas no evento será a Secretaria Municipal de Agricultura.

O que será votado na sessão de hoje da Câmara de Limeira

2010-08-30T11:26:00.001-03:00

Pauta da sessão da Câmara Municipal de Limeira de hoje tem 6 itens. Começa às 18h, sem transmissão pela rádio nem pela internet.

1) Redação Final do Projeto de Lei nº241/10, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 3.277, de 10 de agosto de 2001, alterada pela Lei 3.650, de 11 de novembro de 2003.

2) Projeto de Lei nº191/10, de autoria do Vereador Antonio Braz do Nascimento, que fica obrigatória a afixação de cartazes contendo na integra o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, em Hospitais, Clínicas e Unidades de Saúde do Município de Limeira e dá outras providências.

3) Projeto de Lei n°200/10, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei nº. 4.344 de 5 de Janeiro de 2009 que disciplina no Município de Limeira, a atividade de guardadores de veículos e dá outras providências.

4) Projeto de Lei Complementar n°233/10, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar, anualmente, com todos os alunos da rede pública de ensino, concurso de redação com a temática "Brincar e aprender, trabalhar quando crescer", e dá outras providências.

5) Projeto de Lei nº246/10, de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre o sistema de venda de ingresso nos estabelecimentos com exibição de obra cinematográfica do município de Limeira e dá outras providências.

6) Projeto de Decreto Legislativo nº. 14/10 de autoria do vereador José Farid Zaine que concede o Título de Cidadão Limeirense ao senhor Rodrigo Ranchel Nava Muller.

Para decolar a década

2010-08-30T09:19:00.001-03:00

Arrisco a dizer que, depois da vinda do câmpus 2 da Unicamp, o anúncio da inclusão de Limeira numa malha aérea, conforme revelado pela Gazeta de Limeira na quarta-feira, é a melhor notícia dos últimos anos no município, e veio em momento que não podia ser melhor.

Nos próximos 6 anos, as expectativas de desenvolvimento do País diante das grandiosas missões de sediar Copa do Mundo e Olimpíada são extremamente positivas. No aspecto de infraestrutura, os governos federais e estaduais terão de investir para comportar a demanda de visitantes que o País receberá. Como a economia voltou a crescer após a crise e houve melhora no poder de consumo das classes C e D, o fluxo de passageiros no transporte aéreo só tende a aumentar. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Trilha para a semana

2010-08-29T22:30:00.002-03:00

Ao concluir o livro O Símbolo Perdido, de Dan Brown, tive impressão de a música abaixo caber perfeitamente como trilha sonora na parte final. Não importa se você não leu o livro; a música lhe trará uma sensação igual.

Limeira integrará 6 rotas aéreas, com ligação para São Paulo, Goiânia e Rio

2010-08-27T09:02:00.003-03:00

O início da aviação comercial em Limeira, por meio da Lagunas Linhas Aéreas conforme revelado pela Gazeta de Limeira, contemplará seis rotas que passarão pelo futuro aeroporto que será erguido no bairro do Pinhal, às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello (SP-147/Limeira-Mogi Mirim).

A reportagem obteve a relação completa das rotas inicialmente previstas pela nova companhia aérea, que estão em estudo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Das seis rotas que incluem Limeira, cinco serão percorridas por aeronaves modelo Fokker 100 (até 118 passageiros).

Devido à localização geográfica, em meio aos grandes centros, de início nenhum voo terá o município como ponto de partida, ou seja, as aeronaves pousarão com possibilidade para embarque e desembarque.

Três rotas farão de Limeira a última parada antes de São Paulo. Uma partirá de Araraquara, passará pelo aeroporto no Pinhal, pousando na capital - voo feito com o Fokker 50 (até 50 passageiros).

A segunda sairá de Presidente Prudente, passando também por Bauru; a última parte de São José do Rio Preto, com escala em Araraquara antes de chegar a Limeira e São Paulo.

Goiânia será o destino mais longe de voos sem conexões disponível aos limeirenses. O voo sairá de São José dos Campos rumo à Limeira, seguindo depois para Araraquara e São José do Rio Preto, antes do pouso na capital goiana.

Outro voo que partirá do Vale do Paraíba permitirá aos limeirenses transporte à Araçatuba e Andradina, cidades da região oeste do Estado.

A sexta rota ligará Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, ao Rio de Janeiro, cidade-sede das Olimpíadas-2016, passando por Bauru, Limeira e Taubaté.

O presidente da companhia, Daniel de Souza, disse que mais rotas estão em estudo, uma vez que a Anac solicita planos de expansão quando analisa o projeto das empresas aéreas.

"Cogitamos voos de Limeira para Florianópolis, Santa Catarina, e Belém, no Pará", disse. Para ir às outras cidades que não estão nestas rotas iniciais previstas pela Laguna, os limeirenses precisarão fazer conexões. "Como desejamos desafogar os grandes aeroportos, a ideia é fazer essas conexões fora das capitais", esclarece.

Conversa com a Prefeitura

Na quarta-feira, dia da publicação da reportagem da Gazeta, o prefeito Sílvio Félix e o secretário de Desenvolvimento, Sérgio Sterzo, mantiveram contato com a Laguna. Segundo Souza, detalhes foram acertados.

"O projeto do aeroporto de Limeira é bom, mas não há necessidade de fazê-lo completo para começarmos a operar", explicou. O prazo para conclusão da terraplenagem, previsto para fevereiro de 2011, tem chance de ser antecipado após o interesse da Laguna.

Souza e técnicos da companhia virão à Limeira na segunda quinzena de setembro, onde mais detalhes serão discutidos com a Prefeitura.

Também no próximo mês a empresa dá entrada junto à Anac, solicitação para obter o Certificado de Homologação de Empresas Aéreas (CHETA), fase em que a agência faz vistorias técnicas nas aeronaves. Após a obtenção desse certificado, a Anac avaliará os horários de voos propostos pela companhia.

Questionada se agilizará as obras do novo aeroporto, a Prefeitura disse, em nota: "Qualquer situação que envolva o Sistema Aeroportuário Brasileiro deve ser estabelecido em acordo com o Ministério da Defesa, através da Anac e do Comar [Comando Aéreo Regional].

A Prefeitura também segue essa regra, portanto antes de qualquer definição é necessário consultar todos os órgãos envolvidos. Qualquer contato de qualquer empresa ou órgão junto à Prefeitura deve ser submetido ao entendimento com o governo federal, por meio dos órgãos já citados, que podem também derivar para Daesp [Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo] ou Infraero.

Reforçando que qualquer empresa ou entidade deve agir dessa forma, portanto a Prefeitura também. Por isso, frisamos, somente depois dessas consultas e análises desses órgãos é que poderemos ter definição". (Colaborou Bruna Lencioni)

As primeiras rotas aéreas previstas para Limeira

Aeronave: Fokker 100 (118 passageiros)
Campo Grande (MS) – Bauru – Limeira – Taubaté – Rio de Janeiro
São José dos Campos – Limeira – Araraquara – São José do Rio Preto – Goiânia
São José dos Campos – São Paulo – Limeira – Araçatuba – Andradina
São José do Rio Preto – Araraquara – Limeira – São Paulo
Presidente Prudente – Bauru – Limeira – São Paulo

Aeronave: Fokker 50 (50 passageiros)
Araraquara – Limeira – São Paulo

Companhia aérea planeja voos e inclui Limeira na rota da aviação

2010-08-25T09:17:00.006-03:00

* Laguna é a 1ª a anunciar voos que partirão e chegarão a Limeira

* Empresa pode ajudar em obras, como terminal de passageiros
Publicado originalmente na edição desta quarta-feira (25/8) da Gazeta de Limeira:

A Laguna Linhas Aéreas, a mais nova companhia no País, incluiu Limeira e outros 95 municípios em sua malha aérea. É a primeira empresa a projetar voos comerciais que partirão e chegarão no novo aeroporto de Limeira, no bairro do Pinhal, ainda em fase inicial de construção.

Conheça a malha aérea da Laguna aqui.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou o funcionamento jurídico da Laguna, sediada em Lorena (SP), em portaria publicada no início de julho, para serviço de transporte aéreo público regular de passageiro, carga e mala postal. O início previsto para operação é dezembro.

Em entrevista à Gazeta, o presidente da companhia, Daniel de Souza, disse que a escolha dos municípios para integrar a malha aérea – na região, além de Limeira, receberão voos Piracicaba, Rio Claro e Mogi Mirim – levou em conta vários aspectos, como densidade populacional, potencial turístico e perfil econômico (infraestrutura industrial, comercial e de prestação de serviços).

"Temos uma proposta diferenciada, que é levar o transporte aéreo a cidades que hoje não têm", disse.

A proposta é ajudar a desafogar o tráfego aéreo de São Paulo e aliviar a superlotação dos atuais aeroportos, oferecendo rotas que ligarão as capitais de Estados ao interior do País.

"Hoje, se uma pessoa do interior paulista quiser viajar de avião, tem de ir a São Paulo, mas é possível embarcar para outras capitais sem ir a São Paulo", complementa.

Documento oficial demonstrando as intenções da empresa já foi enviado à Prefeitura em abril, ainda sem resposta.

Em setembro, uma equipe técnica da companhia virá a Limeira para analisar as condições aeroportuárias do município. Tanto o espaço onde está em construção o novo aeroporto, às margens da Rodovia Engenheiro Tosello (SP-147/Limeira-Mogi Mirim), quanto o Aeródromo devem ser visitados.

A intenção da empresa é começar a operar simultaneamente nas 96 cidades, mas a companha admite rever prazos, como será o caso de Limeira – só a obra de terraplenagem está prevista para ser finalizada em fevereiro de 2011.

Nesse caso, Souza explica que a empresa está disposta a ajudar o município, até mesmo numa eventual reativação do Aeródromo, algo que não está nos planos da Prefeitura, que destinará a área no Jardim Aeroporto para loteamento. "Construiríamos terminal de passageiro e ajudaríamos na parte de pavimentação, balizamento e iluminação", informou.

A frota da Laguna será composta por 48 aeronaves, nos modelos Fokker 100 (118 passageiros) e Fokker 50 (50 passageiros).

Segundo Souza, é necessária uma pista entre 1 km e 1,1 km para um pouso com segurança dos dois modelos, o que se encaixa nas pretensões da Prefeitura, que planeja duas pistas com 2 kms cada, sendo uma de pouso e decolagem e outra de taxiamento, hangar e terminal de passageiros. A empresa precisa apenas do básico para operar.

Tarifas serão semelhantes às do transporte terrestre

Linhas, horários e tarifas dos voos que partirão ou chegarão a Limeira somente serão divulgados após autorização da Anac, que analisa as propostas da Laguna. No entanto, Souza adiantou que os preços serão similares ao transporte terrestre, de modo a atender à demanda de todas as classes sociais. "Vamos agregar preço bom com qualidade e segurança no transporte", explica.

De acordo com o presidente, dificilmente haverá voos diretos de Limeira a cidades mais distantes, mas as conexões ainda estão em estudo. É possível, por exemplo, que haja a troca de aeronaves nas escalas. "Os horários estão sendo montados para não haver demora dos passageiros nos terminais".

Para distâncias menores, serão possíveis voos diretos a partir de Limeira. Alguns destinos definidos são São Paulo, Rio de Janeiro, Presidente Prudente, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Uberlândia (MG) e Uberaba (MG). A compra das passagens poderá ser feita pelo site da companhia (www.voelaguna.com.br), que será adequado para esse tipo de venda.

Félix busca apoio financeiro da União e do Estado para obra

Procurado na manhã de ontem via assessoria para falar sobre o ofício da Laguna ainda não respondido e do aeroporto, o prefeito Sílvio Félix não retornou o pedido de entrevista.

Desde a celebração em 2006 do contrato da Prefeitura com a empreiteira OAS, que venceu a licitação para a construção do aeroporto por R$ 47 milhões, Félix busca ajuda financeira do Estado e da União para alavancar as obras.

A intenção de Félix é construir um aeroporto de porte internacional, daí a tentativa de buscar apoio na esfera estadual e federal.

Em maio, durante audiência pública realizada em Limeira, Félix pleiteou R$ 20 milhões ao governo do Estado para obras no local. Por enquanto, a etapa de terraplenagem, no valor de R$ 3,7 milhões, está sendo feita com recursos municipais.

O promotor Cléber Masson averigua em inquérito civil denúncias de superfaturamento nesses serviços. A licitação vencida pela OAS foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e o caso foi remetido por Masson ao Ministério Público Federal (MPF).

O Aeródromo está fora dos planos do Município, que pretende destinar a área para loteamento. O local hoje é alvo de disputa judicial travada com o aeroclube, cujas atividades foram descredenciadas recentemente pela Anac.

Destinos de voos da Laguna:

SÃO PAULO : Andradina, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Botucatu, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarujá, Itanhaém, Limeira, Lins, Marília, Mogi-Mirim, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taubaté e Ubatuba.

MINAS GERAIS: Almenara, Araxá, Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Ituiutaba, Januária, Juiz de Fora, Montes Claros, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pirapora, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São Lourenço, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia e Varginha.

RIO DE JANEIRO: Angra dos Reis, Cabo Frio, Campos, Macaé, Rio de Janeiro e Volta Redonda.

ESPÍRITO SANTO: Cachoeiro do Itapemirim, Colatina, Linhares e Vitória.

BAHIA: Feira de Santana, Ilhéus, Jequié, Paulo Afonso, Salvador, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

SERGIPE: Aracajú

ALAGOAS: Maceió

PERNAMBUCO : Caruaru, Garanhuns, Recife e Petrolina.

MATO GROSSO DO SUL: Campo Grande e Dourados.

GOIÁS: Goiânia e Rio Verde

DISTRITO FEDERAL: Brasília.

PARANÁ : Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e União da Vitória.

SANTA CATARINA: Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Joinvile e Lages.

RIO GRANDE DO SUL: Caxias do Sul, Pelotas e Porto Alegre.

"Estamos bem, em um refúgio, os 33"

2010-08-23T11:16:00.004-03:00

De Talita Cavalcante, da Agência Brasil:

"O resgate dos 33 mineiros soterrados desde o dia 5 de agosto em uma mina de cobre e ouro no Norte do Chile pode durar mais de quatro meses, de acordo com o engenheiro André Sougarret, que coordena a ação. A notícia de que todos os mineiros teriam sobrevivido ao desmoronamento foi dada ontem (23) pelo presidente do Chile, Sebastián Piñera.

A expectativa é que, nas próximas horas, uma sonda possibilite a comunicação direta com os mineiros. Além disso, será instalado um sistema para permitir que água e alimentos sejam enviados às vítimas.

Os trabalhadores estavam a uma profundidade de 700 metros, quando uma rocha que estava acima deles desmoronou. Nenhum contato havia sido feito entre as equipes de resgate e os mineiros até ontem. Com isso, era pouca a esperança de que houvesse sobreviventes.

No entanto, de acordo com a BBC, as equipes de resgate encontraram um bilhete deixado pelos mineiros em uma sonda perfuradora, após ela ter retornado à superfície. No bilhete estava escrito: “Estamos bem, em um refúgio, os 33”.

'Isso [o bilhete] saiu hoje das entranhas da montanha, do lugar mais profundo desta mina e a mensagem de nossos mineiros é que eles estão vivos, que estão unidos, e que estão esperando para ver a luz do dia a abraçar suas famílias', disse Piñera. 'Pode levar meses para tirá-los de lá. Vai levar tempo, mas não importa quanto tempo levar, teremos um final feliz', completou".

Leia mais aqui sobre o caso.

Assista abaixo vídeo com imagens feitas por sonda da mina onde estão presos os trabalhadores:

Isso sim era um debate

2010-08-23T10:02:00.002-03:00

Sem entrar no mérito das trajetórias políticas de ambos, Mário Covas e Paulo Maluf eram um show a parte nos debates, de fazer inveja aos atuais - e insípidos - postulantes deste ano. Assista abaixo às considerações finais do debate que ambos fizeram em 1998:

Félix sofre nova representação criminal no TJ

2010-08-23T09:42:00.003-03:00

Um novo procedimento investigatório criminal contra o prefeito Sílvio Félix acaba de chegar ao Tribunal de Justiça (TJ), órgão responsável por apurar casos nessa esfera envolvendo prefeitos.

Atendendo solicitação feita pelo promotor da Cidadania de Limeira, Cléber Masson, a Procuradoria Geral de Justiça protocolou no último dia 19 representação pedindo a investigação de eventuais irregularidades na contratação do escritório de advocacia "Moletta Advogados Associados" por pregão presencial pela Prefeitura de Limeira.

Para quem não se recorda, a contratação da Moletta já rendeu uma ação civil pública, na esfera cível, contra Félix e seu secretário de Administração, João Batista Bozzi. Leia mais aqui sobre este caso.

Foram pagos ao escritório de advocacia R$ 31,4 mil pelo prazo de 30 dias sem, entretanto, a celebração de contrato administrativo, conforme texto da época assinado pelo editor deste blog e pelo jornalista Antônio Cláudio Bontorim.

A nova representação ainda não foi distribuída no TJ. Quando a receber, o desembargador-relator designado analisará se abre ou não inquérito policial para apurar eventuais irregularidades.

O valor de uma conversa

2010-08-23T08:31:00.001-03:00

O faxineiro não apareceu no horário de serviço habitual, às 6h. Duas horas depois, fui chamado no setor de recursos humanos e recebi uma missão estranha: "Acalme-o, que ele está contando para todos que foi parado pela Polícia Federal".

Eu sorri. João estudou até a 4ª série, é analfabeto funcional. Simples, de família humilde, retirante do Nordeste, afastou-se da miséria de sua terra para tentar vida melhor no interior de São Paulo. Não tinha a menor ideia do que é a PF.

Dei-lhe uma bronca e questionei-o. Uma história sem pé nem cabeça, julguei. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Apresentador da BBC faz gesto obsceno no ar

2010-08-18T08:53:00.001-03:00

Vejam a gafe da previsão do tempo na BBC:

As divertidas comemorações de um time islandês

2010-08-17T22:10:00.004-03:00

O time Stjarnan FC, da Islândia, tornou-se fenêmeno mundial na última semana após caírem na rede diversas comemorações pra lá de curiosas:

Pescaria:

Rambo:

Remo em campo:

Fim de bateria e parto:

Bicicleta Humana:

Natação em campo:

Bailando:

PGF analisa processo sobre impasse no Horto Florestal

2010-08-17T21:52:00.004-03:00

A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) a qual compete a representação judicial de autarquias federais, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cópias dos autos em arquivo digital em que o Município tenta barrar a reforma agrária no Horto Florestal Tatu.

O ministro Herman Benjamin liberou as cópias, que foram entregues no último dia 3 à PGF, que representa, neste caso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que quer fazer um assentamento na região do Horto, parcialmente ocupado pelo Movimento dos Sem-Terra (MST) desde 2007.

É uma liminar neste processo que barra, provisoriamente, a reforma agrária no Horto limeirense.

Indiferenças perigosas

2010-08-16T09:11:00.000-03:00

Ao amanhecer, Zé (nome fictício) abre a porta da frente de casa e solta palavrões quando vê os panfletos dos candidatos espalhados pela garagem; ao andar pelas ruas da cidade, se incomoda com os cavaletes que teimam em ficar, nem que seja por três meses, no meio do caminho.

Quando passa por uma esquina, reclama que o outdoor do candidato está poluindo visualmente o município; idem com as faixas e cartazes colocados nos postes. Quando há comício, protesta que o barulho atrapalha e invade sua privacidade; ao ver um candidato andando pelas ruas e cumprimentando pessoas, reclama e fala em oportunismo. Leia mais no blog da coluna Prisma.

"Doutor Cortez" e SP Alimentação: Fatos e versões

2010-08-15T15:24:00.009-03:00

Reproduzo abaixo matéria que saiu ontem no jornal O Estado de São Paulo. A edição que veio para o interior trouxe mais detalhes. Clique na imagem para ampliá-la:
Sempre é preciso fazer análises contextualizadas, evitar julgamentos precipitados. Para isso, vamos primeiro às informações disponíveis, que vou separar em duas partes distintas, sem (sejamos prudentes) ligações aparentes:

Fato 1:

A matéria publicada ontem no Estadão versão interior - a que está reproduzida acima é de São Paulo - informa que memorando existente em pen drives apreendidos na casa de um diretor da SP Alimentação cita um pagamento a um Doutor Cortez, de Limeira.

No valor de R$ 150 mil. Foram três pagamentos de R$ 50 mil. O primeiro vencimento seria no dia 22 de novembro de 2007, e o último em 21 de janeiro de 2008.

Fato 2:

Em novembro de 2007, vereadores oposicionistas sentiram-se tentados a instaurar uma CPI na Câmara Municipal para investigar o contrato da Prefeitura de Limeira com a SP Alimentação após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovar, em fins de outubro daquele ano, a licitação para fornecimento da merenda escolar, citando inúmeras irregularidades.

Por semanas, discutiu-se o assunto. Na ocasião, o vereador César Cortez mostrava-se ao mesmo tempo disposto e indeciso para dar sua assinatura à criação da CPI.

Quatro vereadores assinaram a favor da CPI: José Carlos Pinto de Oliveira e Nelson Caldeiras, ambos do PT, Tarcílio Bosco (PSB) e Almir Pedro dos Santos (PSDB). Faltava uma assinatura, que seria a de Cortez.

Mas Cortez não assinou.

E em dezembro daquele ano, estourou o escândalo das apostilas que encobriu a tentativa de se apurar o contrato da SP Alimentação na Câmara.

Versão:

À repórter Bruna Lencioni, em reportagem publicada na edição da Gazeta de Limeira, Cortez disse:

"Não conheço ninguém das empresas de merenda, nem um funcionário, do baixo ao alto escalão. Nunca fui chamado por ninguém, nunca ninguém me procurou. Alguém pode estar usando meu nome, se é que se trata do meu nome. O contrato da merenda é com o Executivo, não com o Legislativo. Abro meu sigilo para que seja investigado. Estou tranquilo".

Em seu Twitter, ele postou:

1) A CADA ATAQUE QUE RECEBO...TENHO MAIS FORÇAS !! NADA PODE DETER MINHA DETERMINAÇAO ! SOU UM HOMEM BOM, POLITICO INTEGRO.

2) PLANTARAM ALGO EM MEU NOME !!! ESTOU ACIMA DE ATOS SUJOS E IMPIOS ! MINHA VIDA SEMPRE FOI E CONTINUARÁ SENDO UMA LUTA...

3) NÃO VIVO E NUNCA VIVI DA POLITICA !!! NÃO SOU POLITICO PROFISSIONAL, E SIM UM PROFISSIONAL QUE FAZ POLITICA.... HONESTA E LIMPA !!

E Vanusa tentou cantar Faroeste Caboclo

2010-08-13T22:51:00.001-03:00

Não demorou muito, e Pablo Peixoto, criador da série "Dunga em Um Dia de Fúria", fez Vanusa cantar "Faroeste Caboclo". Tentar cantar, melhor dizendo.

Livros com palavras obscenas são entregues pelo Estado a alunos

2010-08-13T11:49:00.006-03:00

De Denis Martins e Carlos Gomide, na edição desta sexta-feira (13/8) da Gazeta de Limeira:

"Alunos do 3º ano do ensino médio receberam há cerca de duas semanas os livros da Secretaria Estadual da Educação. Entre as obras, está “Os cem maiores contos brasileiros do século, da editora Objetiva. O livro traz textos de diversos escritores brasileiros como Érico Verissímo, Carlos Drummond de Andrade, Graciliano Ramos, entre outros. Entre os autores selecionados está Ignácio de Loyola Brandão, com o conto 'Obscenidades para uma dona de casa'. O texto traz termos chulos com conotação sexual". Leia mais aqui.

Aqui você lê na íntegra o conto de Ignácio de Loyola Brandão que levantou polêmica.

Notas frias seriam usadas pela máfia da merenda para encobrir propina

2010-08-13T11:13:00.004-03:00

De Bruno Tavares e Marcelo Godoy, de O Estado de S.Paulo:

"As empresas da chamada máfia da merenda são acusadas de movimentar R$ 280 milhões em notas frias de 2008 a julho de 2010. O Ministério Público Estadual (MPE) obteve provas que mostrariam como funcionava o esquema. Os grupos Geraldo J. Coan e SP Alimentação comprariam notas fiscais e usariam fantasmas para sonegar impostos. Eles mantêm contratos com prefeituras de todo o País, até mesmo com a cidade de São Paulo.

As empresas atuam no ramo de terceirização da merenda de escolas públicas. Segundo os promotores, a máfia pagaria propinas para secretários municipais em troca dos contratos e forneceria um serviço de péssima qualidade. Elas negam as irregularidades e os pagamentos de propina. Além disso, as prefeituras pagariam por esse serviço mais do que gastavam com a merenda antes da terceirização. (...)

Além de sonegação fiscal, as notas frias seriam usadas para encobrir o pagamento de propina para políticos e funcionários públicos. Por causa disso, 30 promotores foram destacados pelo MPE para cuidar do caso em todo o Estado". Leia mais aqui.

Valor de R$ 280 milhões em propina de merenda escolar constrói 6 hospitais

2010-08-13T10:01:00.005-03:00

De Ricardo Westin, da Folha.com:

"O Ministério Público de São Paulo diz que funcionários de 35 prefeituras receberam nos últimos dois anos cerca de R$ 280 milhões em propinas num esquema de desvio de verbas públicas da merenda escolar. Como comparação, com esse valor seria possível construir e equipar seis hospitais de médio porte. Segundo o Ministério Público, são prefeituras em várias partes do país, inclusive a de São Paulo". Leia mais aqui.

PS do blog: Este blog revelou que ontem, dia 12, estava marcada uma reunião na Procuradoria Geral de Justiça sobre o tema merenda escolar. A Promotoria de Limeira estava convidada.

Íntegra da decisão que rejeitou acusação de improbidade na nomeação de Constância ao Ceprosom

2010-08-13T09:17:00.004-03:00

Leia abaixo a íntegra do voto do desembargador Aliende Ribeiro, seguido por seus colegas do Tribunal de Justiça (TJ), que rejeitou a acusação de improbidade administrativa na nomeação da primeira-dama Constância Félix, esposa do prefeito Sílvio Félix, para a presidência do Centro de Promoção Social Municipal.

A notícia foi antecipada pelo repórter Bruna Lencioni na Gazeta de Limeira no último dia 3. O blog mostra os argumentos do TJ - lembrando que permanece a sentença que condenou Félix a revogar a nomeação da esposa no Ceprosom e a ficar proibido de nomear parentes na administração pública:

"Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, propôs ação civil pública dirigida ao Município de Limeira, Sílvio Félix da Silva (Prefeito Municipal), Constância Berbert Dutra da Silva e Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, visando:
1) a nulidade da nomeação, em comissão, da demandada-varoa para o cargo de presidente da autarquia acionada, Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM;
2) perda das funções públicas e direitos políticos por 5 anos dos réus pessoas físicas;
3) pagamento de multa civil igual a 100 vezes o valor da remuneração recebida durante o exercício do cargo em comissão;
4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 3 anos e demais cominações previstas na Lei n.° 8.429/92 e;
5) proibição da referida autarquia e da Municipalidade de Limeira de preencher cargos em comissão com pessoas aparentadas ao alcaide municipal, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, consangüíneos ou por afinidade.

Discorreu ter o acionado Sílvio Félix da Silva, na condição de Prefeito municipal de Limeira, nomeado sua esposa, Constância Berbert Dutra da Silva, para exercer o cargo comissionado de presidente da autarquia, caracterizada, assim, pelo nepotismo, a improbidade administrativa, com ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

Explicou ter a ré Constância Berbert Dutra da Silva recebido, a título de remuneração, R$ 67.722,18, no ano de 2005 e R$ 44.181,25, no período de janeiro a agosto de 2.006, indicando o valor mensal de R$ 5.592,42 quando da propositura da ação.

Foi parcialmente deferida medida liminar que, objeto de recurso interposto pela autarquia (AI n° 623.824-5/1-00), foi cassada por acórdão desta C.11 .a Câmara de Direito Público, rei. DES. LDIS GANZERLA, prejudicados os demais recursos interpostos contra a mencionada decisão (AI n°s 627.501-5/7-00, 653.195-5/4-00, 623.327-5/3-00 e 623.328-5/8-00).

Notificados os requeridos, foram rejeitadas as alegações prévias e recebida a inicial, com determinação de citação. Superado o impedimento que fundamentara o provimento do Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que concedera liminar sem prévia manifestação dos requeridos foi concedida nova e também parcial medida liminar, com determinação do afastamento da demandada Constância Berbert Dutra da Silva da presidência da autarquia, com prejuízo de vencimentos, e proibição de que o alcaide-demandado viesse a prover cargos em comissão com cônjuge, companheira ou parentes até o 3o grau, na linha reta/ou colateral, consangüíneos ou afins, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (f.100/104v°).

Desta decisão, recorreu a autarquia acionada com a interposição do AI n° 653.195.5/4-00, distribuído a eminente DES. LUÍS GANZERLA, recurso ao qual foi dado parcial provimento, somente para afastar o impedimento, por futuro e incerto, de preenchimento de cargos por pessoas aparentadas ao alcaide, mantida, no mais, a r. decisão recorrida.

Sobreveio sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade da nomeação de Constância Berbert Dutra da Silva para ocupar o cargo comissionado de Presidente do CEPROSOM - Centro de Promoção Social e proibiu o Prefeito Municipal de nomear, em comissão, pessoas aparentadas, na forma pleiteada na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por nomeação (f. 2.888/2.899).

Inconformado, recorre o Ministério Público de São Paulo, na busca do reconhecimento de ato de improbidade administrativa, condenação de Silvio Félix da Silva e Constância Berbert Dutra da Silva à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil na quantia de cem vezes o valor da remuneração percebida pelo respectivo demandado, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 8.429/92 (f. 2.901/2.919).

Recorre, também, o Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, na busca de inverter o decidido (f. 2.920/2.950). Contrariados os recursos (f. 2.955/2.978, 2.983/3.013, 3.014/3.055 e 3.056/3.092).

É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida.

Sustenta o Ministério Público autor que a nomeação da esposa do Prefeito do Município de Limeira para exercer, em comissão, o cargo remunerado de Presidente do Centro de Promoção Social, autarquia municipal, caracteriza nepotismo e ato de improbidade, a impor a cessação da irregularidade e a restituição do dano causado ao erário, com a aplicação das sanções legalmente previstas.

Expressa o art. 37, da Constituição Federal: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; os atos praticados pela Administração pública devem seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos demais pressupostos inseridos nos incisos do referido art. 37, da Constituição Federal.

E a autarquia, como as empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à mesma regra, a envolver a administração direta, indireta ou fundacional, dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (cfe. ALEXANDRE DE MORAES, op. cit, pág. 318).

A investidura em cargo ou emprego público — sustenta ALEXANDRE DE MORAES — depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Tal ressalva se aplica ao presente caso, pois o cargo preenchido era de provimento em comissão.

Consta da Lei Municipal n° 2.179, de 2 de maio de 1989: Art. 1° - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Social Municipal com personalidade jurídica própria, sede e fortuna, cidade de Limeira, Estado de São Paulo, disposto de autonomia econômico-fínanceira e administrativa, consoante disposto nesta Lei.

Art. 2o - Compete ao Serviço Social Municipal:
I - promover a política social do Município, através do desenvolvimento e execução de programas que atendam às necessidades básicas da população de baixa renda;
II - desenvolver técnicas que propiciem capacitar e integrar o menor carente à comunidade;
III - promover, em caráter supletivo, programas de nutrição, higiene, saúde, educação familiar, lazer e recreação nas áreas da população identificada como carente;
IV - desenvolver programas de atendimento que assistam à problemática social causada pelo desemprego e sub-emprego no Município de Limeira;
V - registrar, fiscalizar, controlar e coordenar as entidades assistenciais de Limeira que recebam subvenção ou auxílio da Municipalidade;
VI - promover a fiscalização nas áreas mais carentes do Município e orientar a população a fim de evitar a formação de núcleos de subhabitação;
VII - desenvolver programas de atendimento imediato e encaminhamento de migrantes e indigentes;
VIII - proporcionar à população, condições de realizações de atividades comunitárias, visando sua integração e desenvolvimento;
IX - providenciar o que for de interesse público com referência à administração e exploração de suas finalidades;
X - colaborar com os órgãos estaduais e federais, através de convênios que tenham atribuições iguais, semelhantes e correlatas às Autarquia Municipal;
XI - administrar os Centros Infantis da Municipalidade e,
XII - cumprir o que for determinado em seu regimento.

(...)
Art. 17: Ficam criados, para constituírem o quadro pessoal do Serviço Social Municipal os seguintes cargos, de provimento em comissão:
I - um cargo de Presidente;
(...)
Art. 18. O Presidente do Serviço Social Municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal e os demais cargos em comissão serão preenchidos através de nomeação pelo Presidente do Serviço Social(f. 846/854).

Destaca-se, no caso, a existência de regra legal que à época limitava o impedimento de nomeação para cargos em comissão do Município de Limeira ao cônjuge e aos parentes até o 3o grau dos membros do Poder Legislativo Municipal como consta do § 5o, do art. 118, da Lei Orgânica do Município de Limeira:

§ 5o "O cônjuge e os parentes até 3o grau de vereadores não poderão ocupar cargos, empregos ou funções em comissão na Prefeitura Municipal ou em suas autarquias, (acrescentado pelo art. Io da Emenda n° 15/96, de 17 de dezembro de 1996" (f. 201).
Não havia, portanto, diversamente da situação posta na Ação Civil Pública, Processo n° 591/05, que cuidou da questão relativa à nomeação de parentes dos vereadores (f. 104/175) vedação legal expressa impeditiva de que tal nomeação fosse feita pelo Chefe do Executivo Municipal e com fundamento na referida autorização legal Constância Berbert Dutra da Silva, esposa do Prefeito Municipal, foi nomeada pela Portaria n° 12, de 4 de janeiro de 2005, para exercer, em comissão, o cargo de Presidente do Centro de Promoção Social Municipal CEPROSOM (f. 56).

A ausência de vedação legal expressa na legislação municipal de Limeira, embora se identifique como indício significativo para o afastamento da caracterização de improbidade administrativa objeto da r. sentença apelada, não autoriza, no entanto, como também sustentou o MM. Juiz Dr. Flávio Dassi Vianna na mencionada sentença a manutenção da nomeação questionada nesta ação, o que adquire contornos normativos especialmente a partir da consolidação da orientação do C. Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula Vinculante n° 13, aprovada em 21 de agosto de 2008.

Mencionada Súmula, aprovada na seqüência do julgamento da ADC 12, que declarou a constitucionalidade da Resolução 07/05 do Conselho Nacional de Justiça, veda o nepotismo nos Três Poderes e no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a seguinte redação:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola Constituição Federal".

Disso resulta o acerto da interpretação defendida pelo autor nos sentido de que a vedação à nomeação de cônjuge para cargo em comissão decorre dos princípios constitucionais mencionados e o acerto da r. sentença apelada ao julgar procedente, nessa parte, a ação civil pública.

Não está caracterizada nos autos, no entanto, a afirmada improbidade administrativa, seja porque não há controvérsia quanto ao fato de que a requerida Constância B. D. da Silva exerceu, no tempo em que permaneceu como Presidente da autarquia, as funções correspondentes ao cargo ocupado, seja porque até a consolidação da interpretação constitucional e legal expressa na Súmula não razoável cogitar de nomeação espúria e de má-fé a da esposa do Prefeito para o exercício, remunerado ou não, de cargo ou função referente a promoção social ou atuações voltadas à solidariedade.

E significativa, nesse sentido, a informação, constante das contrarrazões apresentadas pelo apelado Sílvio Félix da Silva (f. 3.071) de que também nos períodos de 1983 a 1988 (este anterior à Constituição Federal atual), 1989 a 1992, 1993 a 1996 e 2002 a 2004, o cargo de Presidente do CEPROSOM foi, como no período de 2005 e 2006, discutido nesta ação, ocupado pela esposa do então Prefeito Municipal, sem que houvesse imputação de ilegalidade ou improbidade em face da nomeação da primeira-dama para essa função.

Não se apresenta razoável a pretensão de reconhecimento de improbidade, antes da consolidação da interpretação expressa na Súmula Vinculante n° 13, para a conduta questionada nestes autos, como consta do julgado na Apelação Cível n° 769.707-5-3-00, da Comarca de Batatais, j . 30.03.2009 pela C. Sétima Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, rei. Des. NOGUEIRA DIEFENTHÀLER, com a seguinte ementa:

"AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTE. NEPOTISMO.
1. Prefeito de Batatais que nomeou esposa para o cargo de chefe de gabinete e, posteriormente, Diretora do Departamento de Promoção Social, funções estas remuneradas
2. Não caracterização de nepotismo Exigência de má-fé, premissa do ato ilegal e ímprobo. A improbidade administrativa, mais que um ato, ilegal, deve traduzir-se, necessariamente em falta de boa-fé e em conceito de desonestidade
3. Ausência de provas de que a esposa do réu não desempenhou, de fato, as funções que lhe eram cometidas Reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido. Recurso provido".

Destacou, no seu voto, o eminente relator, que a constatação de que a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais, sem a necessidade de legislação infraconstitucional expressa, não afasta o que chamou de "um branco de regulamentação" ou "vazio" quanto ao conteúdo condenatório de conduta que para a caracterização de improbidade demanda a identifícaçãode dolo e desonestidade, circunstâncias que não se apresentavam no caso da Comarca de Batatais e também não se verificam neste, da Comarca de Limeira:

"A vedação concernente à contratação de parentes para o exercício de cargos na Administração Pública não depende de lei, pois decorre diretamente da observância ao princípio da moralidade previsto no art. 37 "caput" da Constituição Federal.

A moralidade foi alçada à categoria de princípio constitucional como forma de preservar a Administração Pública não somente de condutas ilegais, mas também daquelas que, embora escudadas em aparente autorização normativa (ou falta de proibição expressa), veiculam providência contrária a que se poderia esperar do gestor honesto e probo da coisa pública.

A nomeação de parente para cargo em comissão repercute negativamente na opinião pública, desveste de credibilidade a figura do alcaide, dá subsídios para maquinações e troca de favores.

Esta é a razão pela qual a doutrina e jurisprudência repudiam veementemente o nepotismo, consolidando posicionamento no sentido de que a nomeação de cônjuge importa em violação expressa à Constituição Federal (verbete 13 das súmulas vinculantes de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal).

Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski conclua que a vedação do nepotismo não está a exigir promulgação de lei formal (RE 579951, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, Repercussão Geral - mérito DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876), temos que considerar inseri-lo corretamente ao caso que se nos apresenta.

Neste passo, a norma constitucional pressupõe que atue o agente público movido por "dolus malus" ou mediante conduta culposa - esta considerada segundo a espécie grave.

Como o caso que estudamos não poderá quadrar-se sob o modo culposo, (de vez que o acionado José Luis Romagnoli agiu livre e conscientemente), por exclusão restar-nos-á a figura da conduta dolosa a examinar. Ora bem, o dolo não se toma por empréstimo do direito penal; - não por que - além do fato de a matéria não ser de natureza penal, porquanto afeta à ação administrativa, seria absurda impropriedade a adoção, mesmo que por empréstimo, do conceito de "dolo" do direito penal.

Ora, se não temos, nem elemento "objetivo do injusto" ou "subjetivo do tipo" ou ainda os conteúdos tão peculiares à culpabilidade penal, inadequado qualquer "insight" analógico deste matiz.

Então o "dolo" que temos à frente será o de caráter administrativo? Qual será? Não!

Porque antes prevalece o sentido constitucional da norma - pois que pertencente ao "caput" do art. 37 da Constituição Federal - que repudia o nepotismo de vez que ofende o princípio da moralidade administrativa.

Por falta pois de melhor definição - (de nível infraconstitucional), por dolo pois haveremos de considerar a simples vontade de fraudar o sentido da lei - (que "in casu" é o contraste da norma constitucional acima referida).

No entanto, como veremos adiante, não nos houve com suficiente clareza este atuar fraudulento (por parte dos acionados)- ainda que se empertigue quem diga que o nomear parentes, por si só já será fraude, - entretanto, não é bem assim.

Primeiramente evidente nepotismo a ser evitado (portanto dentro do alcance do art. 37 da Constituição Federal) será o do ato administrativo alegadamente corrompido que prover nomeação da qual resulte: (a) prejuízo ao erário; (b) enriquecimento sem causa de quem se favorece ou (c) que embora não cause prejuízo, enseja a ocorrência da hipótese "b".

Ora bem; -. lembramos v.g. de que a objeção ao nepotismo não é porque nele em si mesmo haja algum desvalor, mas porque camufla práticas administrativas reprováveis e lesivas.

Temos que considerar, a partir deste juízo prévio que, primeiro: as provas testemunhais não são concussas o suficiente para atribuir ao Juízo com segurança razoável que Dona Maria Auxiliadora da Silva Romagnoli não fora outra servidora senão a "fantasma", a não assídua - ou, quem nunca é vista na Administração. E mais; que curiosamente a instrução da ação civil contou com a ouvida de testemunhas cujos locais de trabalho eram diversos daquele noticiado pelo demandante que, a meu sentir, teria soberano interesse em provar a relapsia da assessora.

Ao contrário, a mulher do Senhor Prefeito foi vista trabalhando nas dependências da
prefeitura. Foi assim, ora na condição de Secretária Municipal, ora quando da chefia do gabinete; trabalhou e recebeu por isso. Lembremos que a proibição de contratação que tais, veio-nos após e a partir da edição da súmula vinculante de n" 13 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Antes - um branco de regulamentação.

Portanto - era vazio de conteúdo condenatório o "nepotismo", antes do advento desta regulamentação - e, malgrado houvesse em potência ofensa houvesse à moralidade - há que registrar: entre dois princípios constitucionais, prevalece o de maior valor. Decerto terá maior valor o que não gerará prejuízo. A autora não gerou prejuízos - trabalhou, e, reitero - recebeu por isso -; conflitam-se os princípios da moralidade com outros? Sim - por que a ninguém é dado trabalhar sem receber justa remuneração por isso. Ora, tanto na Chefia de Gabinete como na entidade que presidiu, ilegal será discriminação- (especialmente no caso de assunção legal de cargo "ex vi lege"), de ordenar trabalho a alguém, desprovendo-lhe de alguma contrapartida".

Também no caso dos presentes autos há prova no sentido de que a requerida, enquanto Presidente da autarquia, exerceu as funções correspondentes ao cargo, não se caracterizando como lesiva ao erário a percepção da remuneração pertinente.

Desta feita, não se observa na nomeação o dolo por parte do Prefeito municipal ao nomear sua esposa, não houve fraude ou prática reprovável ou lesiva, o que, sanada a irregularidade com o afastamento da primeira-dama do exercício do cargo, impõe a negativa de provimento aos recursos para a manutenção da r. sentença..

O caso é, assim, de não provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e por Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM nos autos da ação civil pública dirigida a Silvio Félix da Silva, Constância Berbert Dutra da Silva, Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM e Município de Limeira (Proc. n.° 3.423/2006 - 1.° Ofício Cível de Limeira, SP), mantida a r. sentença.

Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do julgamento: Negaram provimento aos recursos.

ALIENDE RIBEIRO
RELATOR"

Três empresas querem comprar a Elektro, distribuidora de energia em Limeira e região

2010-08-13T09:03:00.002-03:00

Por Carolina Marcondes, da Reuters:

"CPFL Energia, Cemig e Neoenergia têm interesse em comprar a Elektro, oitava maior distribuidora de energia do Brasil e terceira maior do Estado de São Paulo. A informação é do IFR, um serviço da Thomson Reuters.

As negociações estariam em estágio avançado, com valor da transação de 7 bilhões de reais ou mais, segundo noticiou o IFR nesta quinta-feira. Das três potenciais compradoras, CPFL e Cemig teriam ganhos de sinergias por já possuírem ativos próximos à área de concessão de Elektro, de acordo com analistas ouvidos pela Reuters". Leia mais aqui.

Razões de ataque de Cortez a secretário começam a ficar claras

2010-08-13T08:39:00.004-03:00

De Renata Reis, na edição desta sexta-feira (13/8) da Gazeta de Limeira:

"Conselheiros municipais da Saúde acreditam que os ataques do vereador César Cortez (PV), durante sessão da Câmara Municipal, na última segunda-feira, foram em retaliação à recusa por unanimidade da proposta apresentada por ele, em que pede um novo polo de atendimento em ortopedia e traumatologia na Sociedade Operária Humanitária. A Gazeta pediu cópia das atas das últimas reuniões ao Conselho e verificou que no fim da proposta transcrita consta: "A Prefeitura de Limeira, através da Secretaria Municipal da Saúde, fará repasse mensal de R$ 40 mil para custeio do serviço prestado".

A recusa aconteceu em reunião ordinária do Conselho Municipal da Saúde do dia 29 de junho deste ano. Após inúmeros questionamentos por parte dos conselheiros, inclusive sobre a necessidade do serviço, já que a Santa Casa presta o atendimento de urgência e emergência, e também depois de verificar se a legislação permite, os conselheiros negaram o pedido por unanimidade. Para alguns, a recusa pode ter sido um dos motivos que levaram o vereador a atacar o secretário municipal da Saúde, Gerson Hansen Martins (presidente do Conselho Municipal de Saúde), e outros funcionários da Secretaria, em público, na Câmara na última segunda-feira. "Para mim, trata-se de interesse político e também pessoal. Muitos políticos veem a saúde pública como um filé mignon. Se este souber conduzir, vence sempre, e é exatamente as preferências e abusos que queremos combater porque, como conselheiros, também temos o papel de fiscalizadores", disse a conselheira Ivanice Silveira Santos". Leia mais aqui.

Comentário do blog: Começam a clarear as motivações de Cortez para o ataque precipitado ao secretário de Saúde, Gerson Hansen Martins.

A tese levantada pelos conselheiros é corroborada por outras fontes, de fora do órgão.

Fica evidente que o ataque foi inoportuno, especialmente por ser época de eleições.

Cortez não faz o tipo de quem, se eleito para a Câmara dos Deputados, usará a tribuna para pedir a "cabeça" do ministro da Saúde, seja ele José Gomes Temporão ou outro que vier a sê-lo. Ou faz?

Aqui você lê o que Ederson Domingues escreveu sobre o ataque de Cortez à Hansen no site Limeira Jovem.

Aqui você lê artigo publicado pelo jornalista Carlos Chinellato no Jornal de Limeira sobre o mesmo tema.

Programação de eventos do aniversário de Limeira

2010-08-12T22:10:00.002-03:00

Clique na imagem e amplie para ver a programação:

Entrevista de Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) ao Jornal Nacional

2010-08-12T21:59:00.001-03:00

Assistam abaixo a entrevista de Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) ao Jornal Nacional.

Cantora Vanusa erra e mistura letras

2010-08-12T16:27:00.003-03:00

A cantora Vanusa, que já trocou o Hino Nacional, faz outra inesquecível (e confusa) apresentação:

Ministério do Trabalho vai fiscalizar comissionados da Prefeitura em auditoria

2010-08-12T10:06:00.006-03:00

De Bruna Lencioni, na edição desta quinta-feira (12/8) da Gazeta de Limeira:

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região de Campinas, por meio da procuradora Cláudia Marques de Oliveira, requisitou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de despacho, fiscalização na Prefeitura de Limeira. Cargos comissionados estão na mira da procuradora e também da Gerência Regional do Ministério do Trabalho. Haverá auditoria e visita nas repartições públicas.

O gerente regional do Ministério do Trabalho, Antenor Varolla, advertiu que o despacho da procuradora está no setor de auditoria. Ele tem prazo de 120 dias para concluir a auditoria, além de realizar inspeções dentro da Prefeitura. A auditoria será feita com base em documentos disponibilizados pelo MPT, em que aparecem dados sobre cargos comissionados na gestão do prefeito Silvio Félix (PDT)". Leia mais aqui.

O jornalista João Leonardi também fez um artigo sobre o assunto e você lê aqui.

Abaixo, o blog transcreve a íntegra do ofício assinado pela procuradora Cláudia Marques de Oliveira em 22 de julho:

"DESPACHO

Determino à Secretaria:

1. Oficie-se novamente ao Município compromissário, com cópia de fls. 1841/1842, 1844/1846, 1890 e 1896, requisitando apresentar: a) as declarações já inúmeras vezes requisitadas, no tocante aos comissionados, juntamente com a relação, em apartado, dos atuais ocupantes de cargos em comissão, com data de admissão, cargo/emprego ocupado e local de lotação; b) relação, em apartado, de todos os servidores temporários atualmente contratados, com data de admissão, cargo/emprego público ocupado e concurso público/processo seletivo aplicado; c) resposta para as denúncias de fls. 1890 e 1896, comprovando a regularização de sua conduta; d) caso a última denúncia seja procedente (professor eventual não contratado oficialmente), deverá nominar as pessoas ilegalmente contratadas; e) relação de todos os candidatos já convocados nos últimos concursos públicos, especificando o cargo/emprego ocupado e data de admissão; f) resposta à afirmação do sindicato da categoria profissional de que o Município está obstaculizando o acesso a informações sobre os servidores. Prazo: 10 (dez) dias.

2. Oficie-se à GRT competente, com cópia de todos os TAC's e Aditivos firmados, bem como de todos os termos de audiência e das últimas denúncias, requisitando fiscalização in loco, com urgência. Escreva-se: URGENTE!!! Prazo: 30 (trinta) dias.

3. Notifique-se a denunciante de fl. 1890 para que diga se as irregularidades noticiadas já foram sanadas. Prazo: 10 (dez) dias.

Campinas, 22 de julho de 2010.

CLÁUDIA MARQUES DE OLIVEIRA
Procuradora do Trabalho"

Entrevista de José Serra (PSDB) ao Jornal Nacional

2010-08-11T21:22:00.001-03:00

Assista abaixo a entrevista concedida por José Serra (PSDB) ao Jornal Nacional:

Ao atacar Dr. Gérson, Cortez faz diagnóstico superficial da saúde em Limeira

2010-08-11T10:55:00.007-03:00

O vereador César Cortez (PV) teve um de seus surtos políticos na última segunda-feira e descobriu que o setor de saúde no Município não anda bem.

Médico que é, fez o diagnóstico e prescreveu, de forma virulenta, o remédio em discurso na Câmara Municipal: a saída do secretário de Saúde, Gerson Hansen Martins, e outros da pasta.

Mais superficial, impossível.

Não é de hoje que faltam médicos na rede pública de saúde, muito menos que as consultas demoram meses para serem realizadas.

Num exemplo: o geriatra que hoje falta no município também faltava na época, por exemplo, em que Elza Tank comandava a pasta.

E Cortez não pedia a cabeça de Elza.

Também não foi Dr. Gerson quem trouxe a Unifarma e a Prescon à Limeira, em contratos que custaram milhões aos cofres públicos, suficientes para construir várias unidades básicas de saúde e melhorar os salários dos médicos - no caso da Unifarma, há uma ação civil pública do MP em andamento na Justiça, considerando a atuação da empresa irregular, espécie de terceirização da saúde.

A Secretaria de Saúde faz concurso, mas os médicos recusam assumir os cargos por causa dos baixos salários pagos pela Prefeitura.

Que culpa tem Martins nisso?

Secretário, convém lembrar, que levará no currículo algo que Cortez não terá: enfrentar, como a principal autoridade de saúde de um município, uma pandemia global como foi a gripe suína.

Dentro das possibilidades, ele fez o que pôde. Transparência com as informações não faltou. E isso é algo que está rareando no serviço público.

É claro que há problemas na saúde. Mas se Cortez estiver mesmo disposto a ajudar o município, em vez de atacar superficialmente, poderia propor a criação de uma comissão na Câmara para apurar, de fato, o que está havendo na Secretaria Municipal de Saúde.

Se os vereadores criaram uma comissão para discutir o carnaval de rua - importante, mas não vital -, podem muito bem discutir e propor soluções na saúde, criando uma outra para este fim.

Gerson Martins merecia, no mínimo, mais respeito.

Entrevista de Marina Silva ao Jornal Nacional

2010-08-10T21:54:00.005-03:00

Entrevista de Marina Silva (PV) ao Jornal Nacional:

Entrevista de Dilma Rousseff ao Jornal Nacional

2010-08-10T10:06:00.004-03:00

Para quem não viu, a entrevista de Dilma Rousseff (PT) ao Jornal Nacional:

Cobrança por informações públicas em Limeira pode ser inconstitucional

2010-08-10T08:25:00.007-03:00

Ao elaborar uma matéria sobre direito à informação pública, a jornalista Renata Reis, da Gazeta de Limeira, se deparou com uma cifra absolutamente suspeita.

Diz o inciso 33 do artigo 5º da Constituição Federal:

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Mas, em Limeira, para que tenha cumprido um direito previsto na Constituição, o cidadão precisa desembolsar uma taxa. Até sexta-feira, estava em R$ 6,50. No sábado, subiu para R$ 8.

Ainda que a taxa seja paga, o pedido de informações é avaliado pela Prefeitura, que pode indeferi-lo.

Recentemente, o vereador Ronei Martins tentou obter informações sobre o transporte público de Limeira protocolando requerimentos na Prefeitura.

Não teve sucesso, o que leva-nos a pensar como no transporte público pode haver sigilo imprescindível à sociedade e ao Estado.

Leiam trecho de editorial do Jornal de Limeira sobre este caso:

"Em seguida, [Ronei] protocolou na própria prefeitura seus pedidos e teve até a alegação de que se não conseguiu como vereador, não seria como cidadão".

Em Ilhéus, na Bahia, a promotora Karina Gomes Cherubini questionou na Justiça uma cobrança parecida com a feita em Limeira. Diz ela:

"No tocante à imunidade de taxa para o direito de petição, o propósito almejado é a facilitação dos meios de acesso aos poderes públicos, como forma de garantir o exercício da cidadania. Isto porque a gratuidade desses serviços reduz os obstáculos que o cidadão encontra ao exigir as providências necessárias para que possa exercitar os seus direitos. Por isso, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático e garantidora dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, qualquer tentativa de restringir o seu conteúdo na Constituição, ofende, na essência, os valores que lhe dão sustentação". Leia aqui a ação completa.

A aparente inconstitucionalidade da cobrança em Limeira será averiguada, agora, pelo promotor da Cidadania, Cléber Masson, que vai instaurar inquérito civil para questionar a Prefeitura sobre as justificativas para a cobrança.

Trecho da Rua da Imprensa será duplicado

2010-08-09T17:55:00.003-03:00

A Rua da Imprensa, no trecho entre as vias Dário Roland e Rosália Schimidt de Camargo, será duplicada pela Prefeitura.

Quem venceu a carta convite 045/10 para as obras foi a Engep Engenharia e Pavimentação, pelo valor global de R$ 141.867,83.

Outras três que apresentaram propostas foram a Pavimentadora Santo Expedito, Terraplanage e Pavimentadora Americana e a Lopes e Pécora Construções, Terraplanagem e Pavimentação.

Comando do MP faz reunião sobre merenda escolar

2010-08-09T16:38:00.004-03:00

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público no Estado de São Paulo, agendou para esta quinta-feira, dia 12, uma reunião de trabalho no edifício-sede da instituição, em São Paulo, sobre o assunto "fornecimento de merenda escolar".

Estão convidados promotores de justiça do Patrimônio Público e Social de 30 cidades, entre elas Limeira.

Em comum: são cidades que tiveram a merenda escolar terceirizada, procedimento que é alvo de investigações cíveis e criminais em todo o Estado.

Também estão convidados a participar os promotores do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec).

Em Limeira, o promotor Cléber Masson desencadeou investigações que levaram ao ajuizamento de uma ação civil pública contra o Município, o prefeito Sílvio Félix, o secretário de Educação, Antônio Montesano Neto, a SP Alimentação e seus diretores.

O que será votado na sessão de hoje da Câmara de Limeira

2010-08-09T11:18:00.003-03:00

Pauta da sessão da Câmara Municipal de Limeira de hoje tem 12 itens. Começa às 18h, sem transmissão pela rádio nem pela internet.

1) Redação Final do Projeto de Lei n°129/10, de autoria da vereadora Nilce Segalla, que institui a identificação de assentos destinados para a pessoa idosa, gestante, portadoras de necessidades especiais ao atendimento público no município de Limeira, e dá outras providências.

2) Redação Final do Projeto de Lei n°185/10, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza e estabelece critérios para descarte de materiais, coletado pelo serviço executado em data previamente agendada, denominado Operação Cacareco e dá outras providências.

3) Redação Final do Projeto de Lei nº187/10, de autoria do Vereador Raul Nilsen Filho, que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário na forma que especifica e dá outras providências.

4) Projeto de Lei n°53/10, de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a destinação, na forma que especifica, das sobras de tintas, vernizes e solventes, no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

5) Projeto de Lei n°117/10, de autoria do Vereador Silvio Marcelo Francisco Brito, que denomina o nome de "Bispo Dom Augusto Zini Filho" a Rua 6 situada no Jardim Lago Azul, Limeira-SP.

6) Projeto de Lei nº152/10, de autoria do Vereador Silvio Marcelo Francisco Brito, que altera o artigo 3º da Lei nº3300/01, que institui a Semana de Imigração Alemã no município de Limeira, e dá outras providências.

7) Projeto de Lei nº188/10, de autoria do Vereador Raul Nilsen Filho, que institui a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares no município de Limeira e dá outras providências.

8) Projeto de Lei Complementar nº218/10, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 496 de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social EHIS e dá outras providências.

9) Projeto de Lei Complementar n°219/10, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

10) Projeto de Lei nº224/10, de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira, a Semana da Romaria à Pé de Limeira à Aparecida.

11) Projeto de Lei nº225/10, de autoria do Vereador Silvio Marcelo Francisco Brito, que denomina o nome de Aurélio dos Santos, a área verde localizada a Rua Ibicaba na Vila Riviera, Limeira/SP.

12) Projeto de Resolução nº23/10, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a efetuar descontos nas folhas de pagamento de seus funcionários ativos, inativos e pensionistas, filiados ao Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais - SINDSEL, referentes aos convênios com este celebrado.

Mudança pela arquibancada

2010-08-09T08:39:00.001-03:00

O desabafo tinha tudo para ser legítimo. Pais que estiveram no Limeirão no último dia 1º se espantaram com o cumprimento de uma portaria, que proibia a permanência de crianças menores de seis anos no local – o estádio há anos não tem lotação e assistir a uma partida de futebol com o filho no fim de semana, afinal, é boa diversão, diante de tanta falta de opções.

Porém, do outro lado, existe uma preocupação da Vara da Infância e Juventude em fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, e evitar expô-los a situações de risco. E hoje, no País inteiro, conseguiu-se tirar do campo de futebol o conceito que ele tinha de possuir por natureza: um ponto de encontro para o lazer e a diversão com os amigos e a família. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Félix não se esforçará para manter a Central de Egressos em Limeira

2010-08-06T10:38:00.006-03:00

O prefeito Sílvio Félix dá indícios de que não moverá uma palha para ajudar o Estado a manter a Central de Egressos, cujo fim das atividades foi revelado esta semana pela Gazeta de Limeira.

Félix tem dito a interlocutores que o projeto é de inteira responsabilidade do governo estadual, que estaria mais uma vez se isentando de suas obrigações para fazer o Município arcar com despesas.

Quando procurado pela reportagem pela primeira vez, a resposta da assessoria da Prefeitura foi enfática em afirmar que não tinha responsabilidade sobre o assunto. Procurada pela segunda vez, e já tornada pública a intenção do Estado, a Prefeitura preferiu o silêncio.

A relação de Félix e o Estado está desgastada há alguns meses e foi mais facilmente percebida quando da realização de uma audiência pública feita em Limeira para discutir o orçamento do Estado de 2011.

Na ocasião, o prefeito cobrou do Estado vários pontos que são de responsabilidade dele, hoje bancadas pela Prefeitura.

Neste ano, já houve um episódio de conflito, quando da questão da municipalização do ARE.

Félix tem razão na questão do Estado pular fora de suas responsabilidades. De fato, o Estado fica devendo em várias áreas, e tem responsabilidade maior em puxar os programas de apoio a ex-detentos.

Mas esse tipo de ação não tem resultado se não houver trabalho conjunto com os municípios.

O caminho é um entendimento, uma reunião séria com o Estado, até para de fato cobrar o que é de responsabilidade deste último.

Mas não dar bola é algo a se lamentar. Principalmente porque, quem acompanha a Central de Egressos desde sua criação sabe que, ainda lá atrás, houve sinalização e intenção da Prefeitura em firmar o convênio cuja ausência é o principal motivo para o fim das atividades do local.

Se houve sinalização, houve um recuo. E não foi do Estado.

Nilce pede à Justiça Eleitoral mudança de foto

2010-08-05T09:54:00.003-03:00

A candidata a deputado federal Nilce Segalla (PTB) juntou, na última segunda-feira, à ação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) que pede a impugnação de sua candidatura, petição em que solicita a alteração de sua foto que foi enviada à Justiça Eleitoral e que aparecerá na urna eletrônica nas eleições de outubro.

O pedido será analisado pelo juiz Galdino Toledo Júnior.

Piora imagem de Félix perante o Ministério Público

2010-08-04T10:35:00.008-03:00

O prefeito Sílvio Félix complicou-se de vez e minou sua própria credibilidade no Ministério Público de Limeira, ao descumprir um acordo homologado pelo Conselho Superior da instituição sobre a questão dos condomínios.

Em 12 anos que está atuando no MP em Limeira, o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua disse anteontem na TV Jornal que esta é apenas a segunda vez que alguém não cumpre aquilo que firmou e assinou.

Uma pena que seja a maior autoridade do Executivo.

Descumprir um TAC não é simples para quem o faz. Conforme informado pela repórter Bruna Lencioni na edição de quarta-feira da Gazeta de Limeira, Félix enfrentará - e levará consigo Ítalo Ponzo (ex-Planejamento) e Celso Gonçalves (Obras e Serviços Urbanos) - novo inquérito e, muito possivelmente, ação civil pública por improbidade administrativa, por descumprir sem justificativa plausível um acordo com força de título extrajudicial.

Mais: pode ser investigado por crime de responsabilidade, mais uma representação que pode virar inquérito policial no Tribunal de Justiça (TJ) - basta que haja uma condenação criminal para que Félix seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ponha em risco seu futuro político.

Além, é claro, de fazer com que o contribuinte limeirense pague uma multa alta, prevista no TAC.

E a imagem de Félix perante o MP, se não era boa, conseguiu ficar pior.

Tendo em vista que descumpriu um TAC, fica mais difícil acreditar na assinatura de Félix em qualquer outro acordo que pode vir a acontecer no futuro.

A começar pelo TAC do Zoológico, outro que a Prefeitura não conseguiu cumprir, e depende da análise de Bevilácqua para não ser novamente executada e pagar multa.

A negativa do Ibama em conceder licença ambiental para o novo zoo devido à briga judicial entre União e Município pelas terras do Horto põe a construção do local a perigo, por tempo indeterminado.

Em resumo, Félix fica em maus lençóis de novo no MP, e por vontade exclusiva sua.

É o tipo de disputa que o prefeito só tem a perder. O Município também.

Esclarecimento sobre blog anônimo

2010-08-02T10:39:00.003-03:00

Antes que algo gere problemas, faço aqui um esclarecimento público aos leitores e ao médico, vereador e candidato a deputado César Cortez.

Foi criado um blog na rede - que não vou identificar para não dar publicidade - que "copiou e colou" três postagens deste blog, sem é claro qualquer autorização para isto, em claro tom de ataque ao vereador, já que realça, com negrito, as passagens que citam fatos ligados a Cortez.

O blog é anônimo, fato que repudio, assim como qualquer tentativa de atacar um político via internet, especialmente em período eleitoral, selecionando apenas o que é de interesse do publicador - no caso, selecionou três textos de autoria deste jornalista não muito agradáveis ao vereador.

Nada tenho a tirar nem acrescentar aos textos que aqui escrevi a respeito de Cortez, já que os fiz tendo por base elementos puramente jornalísticos e nada pessoais - nada tenho contra o vereador, a quem respeito como médico, político e candidato por Limeira.

Deixo aqui, portanto, este esclarecimento: desconheço e repudio o blog anônimo que, claramente, tem a intenção de atacar Cortez.

O custo de todos os nossos medos

2010-08-02T08:41:00.000-03:00

O livro que me caiu em mãos nos últimos dias coincidiu com a divulgação de uma cifra atordoante. "Ordens do Executivo", de Tom Clancy, parte de um ataque suicida de um piloto de avião que chocou-se contra o Capitólio, prédio do Congresso dos Estados Unidos, matando o presidente, congressistas e autoridades judiciárias, deixando o país à deriva e boquiaberto. O livro é de 1996, cinco anos antes do 11 de setembro.

Toda a paranoia norte-americana de insegurança, que ilustro com o enredo ficcional de Clancy, já fez a maior economia mundial, além de perder o controle operacional dos escritórios de informações estratégicas criados após o efeito Bin-Laden, gastar um trilhão de dólares (R$ 1,78 trilhão) em operações contra o terrorismo desde o ataque às Torres Gêmeas. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Estudante expulso por trote obtém reintegração à faculdade na Justiça

2010-08-01T15:51:00.001-03:00

O juiz da 2ª Vara Cível de Limeira, Rilton José Domingues, determinou a reintegração do operador S.M.F. ao quadro de alunos da Faculdade de Administração e Artes Limeira (FAAL). Ele havia sido expulso pela acusação de trotes em calouros.

O caso aconteceu no dia 9 de fevereiro deste ano.

Estudante do terceiro semestre do curso de Design de Produtos na faculdade, S. se reuniu, por volta das 22h20 daquele dia, com mais alunos veteranos para aplicar trote em calouros – a ação consistiu em jogar ovos, farinha de trigo e tinta guache nas últimas.

O jovem procurou a polícia para relatar que, durante o trote, o diretor da faculdade, Sebastião Orlando da Silva, chegou gritando, pedindo para que parasse e lhe empurrou. Na ocasião, Silva classificou o episódio como inadmissível.

"Preciso prezar pela vida dos alunos e não posso admitir que façam o que fizeram", disse na época, prometendo que providências seriam tomadas.

S. ingressou mandado de segurança na Justiça, alegando que foi expulso sem haver processo administrativo, ou seja, sem direito a ampla defesa.

No processo, a faculdade alegou que o estudante foi advertido diversas vezes de que a prática de trote é proibida pelas normas da instituição, que preveem a expulsão como punição.

A decisão foi tomada pelo Conselho Superior da faculdade, em reunião extraordinária realizada um dia depois da ocorrência do trote.

Na sentença assinada no último dia 19, Domingues entendeu que, ao expulsar o estudante da maneira que fez, a faculdade não observou os princípios constitucionais, ao deixar de instaurar procedimento administrativo que garantisse o direito à defesa e ao contraditório.

"As instituições particulares de ensino, embora exerçam atividade econômica, têm natureza jurídica de serviço público, submetendo-se, portanto, às normas constitucionais e regras gerais de direito administrativo", considerou.

A atitude também feriu o regimento interno da instituição, que prevê nomeação de comissão para ouvir testemunhas e o acusado.

O Ministério Público emitiu parecer favorável ao aluno.

Domingues, contudo, observou que sua decisão não impede que a FAAL aplique medida disciplinar em função da prática de trote, desde que o faça respeitando os princípios constitucionais. Cabe recurso à decisão.

Prática coibida

Neste ano, as faculdades redobraram a atenção para coibir a prática de trotes violentos, por orientação do Ministério Público Federal (MPF).

A instituição recomendou às faculdades que promovessem medidas de segurança necessárias para evitar ações covardes, tanto nas dependências escolares quanto fora.

O MPF também pediu para que as faculdades façam campanhas permanentes de orientações sobre os possíveis resultados do trote, que pode render consequências cíveis e criminais.

Em janeiro - antes, portanto, da ocorrência do trote -, a direção da FAAL afirmou que ações como rasgar roupas e uso de tintas estavam proibidas em suas dependências.

Febraban compra briga, mas entendimento jurídico favorece legisladores limeirenses

2010-07-29T09:15:00.006-03:00

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) comprou, de fato, briga com os vereadores de Limeira ao começar a questionar na Justiça as leis recentementes aprovadas pela Câmara Municipal, que debruçou-se sobre os casos de saidinhas bancárias.

Conforme revelou hoje a repórter Bruna Lencioni na Gazeta de Limeira, a primeira lei já foi suspensa provisoriamente pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), a que obrigava a colocação de painéis opacos entre os caixas eletrônicos.

Pode vir mais, pois a entidade já sinalizou que estuda as demais leis limeirenses que versam sobre as instituições financeiras.

Legislar temas de instituições financeiras é polêmico, pois os bancos, por serem regulados pelo Banco Central (BC), acreditam que somente leis federais podem impor mudanças.

Várias leis municipais estão sendo analisados pelo Judiciário em todo o País, e diversas jurisprudências estão e devem futuramente orientar as decisões dos magistrados.

Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor dos municípios. O caso era em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitários e assentos nos estabelecimentos bancários.

Venceu o voto da ministra Eliana Calmon, de que já existe entendimento jurídico tanto no STJ quanto no STF de que a matéria não é de competência legislativa privativa da União.

Segundo a decisão, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários.

Tomando por base esta decisão, os vereadores têm bons motivos para acreditarem numa vitória lá na frente.

Mas será bem lá na frente, pois a Febraban tem estrutura jurídica para tentar até o último recurso derrubar as leis limeirenses.

Não era para estar lá

2010-07-26T09:17:00.001-03:00

Ouvi isso de muitas pessoas que comentaram a morte do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, por atropelamento na madrugada da última terça-feira.

Afinal, o túnel onde ocorreu o acidente estava interditado para manutenção e 1h30 é um horário pouco convencional para manobras de skate.

Mas o carro do atropelador que o matou, pelo mesmo motivo de interdição, também não era para estar naquele túnel, ainda mais em alta velocidade e, pelas apurações iniciais, tirando um "racha", ato proibido pelo artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro.

E, do contrário, era para estarem lá, na boca do túnel, agentes de fiscalização que pudessem notar uma invasão, seja por pedestre, skatista ou motorista. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Liminar impede Prefeitura de multar e declarar inidoneidade à Prescon

2010-07-23T09:07:00.001-03:00

De Renata Reis, na edição desta sexta-feira (23/7) da Gazeta de Limeira:

"A Prescon Informática Assessoria, que substituiu a Unifarma na administração de softwares e outros na Secretaria Municipal da Saúde - teve o contrato rescindido recentemente -, conseguiu, anteontem, liminar na Justiça, que impede a Prefeitura de aplicar multa ou de declará-la como inidônia. A medida foi assinada pelo juiz Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A Prefeitura rescindiu contrato com a Prescon, alegando, conforme publicado pela Gazeta em maio, que foi implantado sistema falho". Leia mais aqui.

Justiça manda polícia abrir inquérito para apurar suposta prevaricação de Félix

2010-07-23T09:03:00.002-03:00

De Bruna Lencioni, na edição desta sexta-feira (23/7) da Gazeta de Limeira:

"Representação da Câmara Municipal contra o prefeito Silvio Félix (PDT) à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), conforme publicou a Gazeta na edição de anteontem, resultou em pedido de instauração de inquérito policial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Devem ser apurados contra o prefeito crimes contra a administração pública, por prevaricação, ou seja, deixar de exercer dever de ofício - Félix deixou de regulamentar leis aprovadas pelo Legislativo. O despacho foi assinado na terça-feira pelo desembargador da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ, Jair Martins.
(...)
A investigação em Limeira será encabeçada pela Delegacia Seccional. O TJ mandou a polícia inquirir o presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos (PDT), que assina a representação como ente responsável pelo Legislativo Municipal, além de todos os parlamentares. Félix também será oficiado para prestar depoimento". Leia mais aqui.

Acusação de prevaricação feita pela Câmara mobilizou Félix para regulamentação de leis

2010-07-21T08:29:00.010-03:00

O pacote de leis que vem sendo regulamentadas desde junho pelo prefeito Sílvio Félix, após anos de inanição nas gavetas do Edifício Prada, tem explicação e ela está revelada hoje pela repórter Bruna Lencioni, da Gazeta de Limeira.

Conforme reportagem publicada hoje, a Câmara Municipal de Limeira representou Félix junto à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para que se apure eventual crime de prevaricação do prefeito, por deixar "de cumprir seu dever de ofício, quando permaneceu inerte às regulamentações de leis aprovadas na Câmara", como relatou a jornalista.

A representação tramita na 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), órgão responsável por analisar processos criminais relativos a prefeitos.

Esse movimento da ação é curioso, e veio da comissão presidida pelo ex-vereador Tarcílio Bosco, que apurou a não regulamentação de diversas leis criadas e aprovadas pela Câmara.

Um parecer assinado em julho de 2009 pelo advogado do Legislativo, Luis Fernando Lencioni, reconheceu a legitimidade do Ministério Público de propor ação penal contra o prefeito e sugeriu o encaminhamento do relatório final da comissão à PGJ.

Segundo apuração da repórter, os vereadores enviaram o relatório da comissã ao MP, mas a instituição devolveu à Câmara a papelada, para que esta representasse o prefeito. O Legislativo não teve outra saída a não ser submeter à Procuradoria o resultado da comissão.

Em abril, vereadores governistas demonstraram insatisfação com Félix por não verem leis de sua autoria vigorando na prática por falta de regulamentação.

Para acalmar os ânimos na Câmara e, principalmente, sabendo de antemão que seria representado e possivelmente investigado por crime de prevaricação, Félix tratou de pôr a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura na regulamentação de diversas leis - leia aqui o primeiro pacotão de leis regulamentadas.

As leis, agora regulamentadas, são a defesa de Félix na mais nova representação criminal a qual responde.

* Crédito da foto: Câmara Municipal de Limeira

Íntegra da sentença que condenou Pejon por dispensa de licitação

2010-07-20T09:47:00.002-03:00

Íntegra da sentença que condenou o ex-prefeito José Carlos Pejon por ter dispensado licitação quando da contratação da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) para fazer serviços da Área Azul:

"VISTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública em face de JOSÉ CARLOS PEJON E OUTROS, também qualificados, aduzindo que fora instaurado inquérito civil para apurar irregularidades na contratação de empresa, ora requerida EMDEL para finalidade de fornecimento de mão de obra e materiais para fiscalização de trânsito e do sistema de estacionamento rotativo no município. O contrato fora de doze meses no valor de R$ 730200,00(setecentos, trinta mil e duzentos reais) com dispensa de licitação. O contrato fora firmado pelo prefeito municipal e pelos demais requeridos JOSÉ ROBERTO RAIMONDO E NELSON BRIGATTO JÚNIOR, enquanto diretores, respectivamente, presidente e administrativo da EMDEL. Diante disto, se insurge o parquet pelo procedimento adotado de dispensa de licitação diante do valor do contrato e ausência de prévia pesquisa de preços. Por isto, pela declaração de nulidade contratual e demais sanções prevista na lei de improbidade. Réus citados apresentaram defesas preliminares. Houve recebimento da inicial com citação para apresentação da contestação. A requerida EMDEL ofertou resposta, insistindo pelo reconhecimento de inépcia. Pela ilegitimidade da EMDEL. No mérito, que não houve má-fé ou prejuízo ao erário. Os requeridos JOSÉ ROBERTO RAIMONDO E NELSON BRIGATTO JÚNIOR ofertaram resposta, pugnando pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, depois de tecer divagações a respeito da constituição da EMDEL como sociedade de economia mista, levou em conta que o principal objetivo fora a prestação de serviços à municipalidade com vistas à economicidade e desburocracia. De outro modo, entende que os pareceres administrativos, principalmente da Secretaria de Negócios Jurídicos dando por legal a possibilidade de terceirização mediante o contrato em tela com valores praticados no mercado.Com isto, entende que a responsabilidade seja municipal em contratar sem verificação dos preços do mercado, safando os demais requeridos. Não havendo prejuízo ao erário, não há que se cogitar em improbidade administrativa. Não concordou com a sanção postulada pelo Ministério Público. O requerido José Carlos Pejo ofertou, do mesmo modo, resposta, aduzindo que fora cotejado os valores contratados com a EMDEL, não havendo que se falar em conluio ou má-fé. Não houve prova alguma de dolo. De se mencionar que o MP não conseguiu comprovar se os preços utilizados estiveram em desconformidade com o mercado. Não há possibilidade de se apenar pela lei de improbidade. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente pela desnecessidade de provas em se tratando de questão de direito. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos diretores da EMDEL JOSÉ ROBERTO RAIMONDO E NELSON BRIGATTO JÚNIOR, tendo em vista que foram os responsáveis pela firma do contrato que se pretende anular. Com isto, com vistas à aplicação da LIA, todos aqueles que causem prejuízo ao erário são passíveis de figurarem no pólo passivo de ação civil pública. Prosseguindo, não há que se falar em inépcia da inicial diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura. A questão fica relegada mais ao mérito. Por outro lado, não há que se falar em ilegitimidade da EMDEL, posto que beneficiada supostamente por ato irregular mediante o pagamento de verba pública. Por isto, em caso de procedência, a sociedade de economia mista em questão poderá ser condenada a ressarcir pelos prejuízos causados pelo erário. Como derradeiro, em sede de contestação do requerido José Carlos Pejon, de rigor mencionar que o STJ considerou como de constitucionalidade a lei de improbidade administrativa em aplicabilidade ao art. 37, par. 4º da CF (Adin2182). E neste mister, levando em conta os motivos da lei 8429/92, in verbis: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providencias..., de rigor considerar como atribuição do Poder Judiciário a aplicação de sanções no âmbito cível por atos de improbidade administrativa, sendo certo que não se confunde em nada com o político por crime de responsabilidade no âmbito legislativo. Ou criminal, ocasião em que haverá foro por prerrogativa de função dependendo do cargo ocupado pelo suposto agente. Nisto, as esferas são distintas e bem delineadas, havendo a presente ação civil por aplicação direta em complemento ao par. 4º do art. 37 da CF. Trata-se de ação civil pública iniciada por provocação do tribunal de Contas do estado ao analisar contratação direta efetuada pela Prefeitura Municipal de Limeira e Empresa de Desenvolvimento de Limeira com objetivo de fornecimento de mão de obra e de materiais para fiscalização do trânsito e do sistema de estacionamento. A este respeito, a grande problemática está na aplicação do art. 24, VIII da lei de Licitações que permite a dispensa de licitação para aquisição de bens ou serviços realizados por pessoa de direito público interno perante órgão ou pessoa que integre a Administração direta que tenha sido criada anteriormente e com este fim específico, desde que com preço compatível com o mercado. Por isto, não se negue que a EMDEL seja pessoa de direito que integra a Administração por descentralização, objetivando a prestação de serviços à municipalidade local.Com isto, todos os requisitos disposto no lei estão preenchidos, porém não se conforma o MP com o valor cobrado, entendendo que a licitação seria ainda a melhor solução em respeito ao erário público. No entendimento do administrativista Carlos Ari Sundfeld: “em decorrência da autonomia política-administrativa dos entes federados, consagra no art. 18 da CD, a exigência de que a entidade estatal tenha sido criada anteriormente à lei se aplica apenas à União, não aos demais entes da Federação, os quais, em suas leis, podem autorizar a contratação direta das pessoas que a qualquer tempo criem, em processo de descentralização de suas atividades “ (Licitação e Contrato Administrativo, 2º. Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1995, p.p53-54). Neste sentido, diante do voto emanado pelo conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, não se concordou com a planilha de custos prévia apresentada, notadamente se houve compatibilidade com os praticados pelo mercado. Por isto, não se perca tempo sobre a possibilidade da requerida EMDEL ter sido contratada pelo município limeirense para prestação dos serviços objetos do contrato. Porém, de ressalva ímpar que a requerida EMDEL acabou se transformando num problema para o erário do que a solução de economicidade, conquanto de conhecimento geral pelo estado precário financeiro, tanto que em liquidação extrajudicial decorrente do vultoso passivo e problemas nas obras e serviços desenvolvidas pela mesma. Diante disto, por esta e outras que devem ser corrigidas as distorções praticadas nos acordos entabulalados entre o município e a EMDEL. A ação é de procedência. Analisando o procedimento administrativo instaurado para fim de contratar a EMDEL para prestação de serviços de terceirização do trânsito em Limeira trouxe a planilha de custos, mas sem a comprovação de que os valores cobrados fossem em elemento normativo os praticados com mercado. Não há uma cotação de preços sequer com propostas de empresas a respeito da prestação deste mesmo serviço. Diante disto, não se sabe se os R$730200,00(setecentos, trinta mil e duzentos reais) gastos em doze meses a partir de junho/04 se constituiu em valor justo em conformidade com o mercado, havendo malbaratamento do dinheiro público. Por isto, bem delineado que não houve a abertura ou instrução do procedimento com comparação de preços praticados no mercado a fim de saber se o valor repassado à requerida EMDEL, era condizente com este parâmetro. Diante disto, por esta dúvida flagrante a respeito da melhor proposta a ser eleita pela Administração, entendo que não agira com o dever de cuidado o prefeito municipal enquanto guardião do erário:”A licitação, isto, é, o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa, é obrigatória para as contratações da Administração Pública em geral que tenham por objeto obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações (lei 8666 de 1993, arts. 1º e 2º). A este rigor, de mencionar que realmente a ré EMDEL e os diretores correqueridos não podem ser apenas igualmente com o prefeito municipal, já que, à evidência, a negligência partiu desta parte em ter contratado sem ter promovido a cotação anterior dos preços. Porém, devem ser responsabilizados por contribuírem ou diretamente beneficiados. Por fim, a questão política pela aprovação das contas do requerido e ex-prefeito JOSÉ CARLOS PEJON em nada altera o deslinde apreciado pelo Poder Judiciário diante da natureza distinta dos julgamentos, sendo o primeiro de cunho político realizado pela Câmara e este de natureza jurisdicional submetido estritamente à legalidade. Já se julgou: Acórdão n. 1.0672.04.137296-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, 06 de fevereiro 2007. Ação Civil Pública-improbidade Administrativa-Despesa sem empenho-ressarcimento-legislativo municipal-fixação de susidídio-legislatura 1982/1992- variação de interpretação-ausência de ilegalidade. 1- A ação civil pública é instrumento hábil para se apurar a responsabilizar o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa, detendo, para tanto, legitimidade o Ministério público, por previsão expressa da Constituição Federal (art. 129, III), impossível de ser restringida por lei infraconstitucional. 2- A aprovação das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não significa a correção delas sob a óptica da legalidade apenas e tão somente sob o aspecto contábil . 3- Denunciados e provados os atos de improbidade administrativa, consistentes em realização de despesa pública sem lastro contábil e sem prévio empenho, devem ser os agentes responsabilizados, nos termos da 8.429/1992. 4-grande parte dos municipios mineiros, ao editarem resoluções fixadoras de remuneração dos agentes políticos a vigorar na legislatura de1989/1992, viram-se envolvidos em divergência de interpretação quando vincularam as remunerações aquelas percebidas por Governador ou Deputado Estadual (regra de simetria), situação essa que inclusive repercutiu na silene orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais, que ora acenava num sentido, ora noutro, dependendo da sua composição. Hipótese dos autos que, ademais, revela mero erro de interpretação dos agentes políticos, sem culpa ou dolo, considerando-se ainda que as diferenças apuradas são de valor mínimo, de sorte que eventual condenação não se mostra razoável, afastada a ilegalidade do ato Por isto, a conduta dos requeridos se enquadrou no art. 10, VIII da Lei de Improbidade Administrativa, dispensando licitação que deveria ter ocorrido diante da utilização de preços sem o devido cotejo com o mercado. Quanto à aplicação das sanções, entendo improcedente o pleito de decretação de nulidade do contrato, haja vista que importará em enriquecimento indevido da municipalidade em detrimento da contratada porque não há notícia alguma de que não tenha sido prestado os serviços regularmente. A municipalidade não contestou e não necessita ser condenada diante da confusão entre credor e devedor. No mais, entendo que as demais sanções são pertinentes: a) multa civil, porém em uma única vez do valor pago superior ao de mercado da época da contratação a ser apurado em liquidação por arbitramento; b) proibição dos requeridos José Carlos Pejon, Emdel e Diretores José Roberto Raimondo e Nelson Brigatto Júnior de contratarem com o poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócios majoritários pelo prazo de um ano. Pela pouca gravidade, as sanções foram arbitradas no patamar mínimo. Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente nos temos da fundamentação. Deixo de arbitrar sucumbência diante da reciprocidade no acolhimento das teses. Custas, porém, devem ser repartidas entre os requeridos, ressalvadas as isenções. p.r.i. Limeira, 18/06/10. ADILSON ARAKI RIBEIRO JUIZ DE DIREITO"

Editora das apostilas faz múltipla cobrança à Prefeitura na Justiça

2010-07-20T09:10:00.001-03:00

De Bruna Lencioni, na edição desta terça-feira (20/7) da Gazeta de Limeira:

"A Editora Múltipla, contratada pela Prefeitura em 2007 para fornecimento de polêmicas apostilas aos alunos da 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, aponta em ação de cobrança ajuizada na Justiça de Limeira que o poder público municipal deixou de pagar por apostilas extras solicitadas pela Secretaria Municipal da Educação enquanto prestava o serviço na cidade.

O montante da dívida é de R$ 707.252,41, que a empresa afirma ter tentado receber, mas sem sucesso, recorreu ao Judiciário. A Múltipla alega que foi contratada por prazo de 12 meses para oferecer material de apoio pedagógico para 10.829 estudantes, além de professores, com número determinado dos produtos educacionais a serem disponibilizados à Limeira". Leia mais aqui.

Após 5 meses da morte de limeirense, punição a torcedor violento fica mais severa

2010-07-20T09:04:00.003-03:00

Quase cinco meses depois da morte do limeirense Alex Furlan de Santana, 29, numa briga de torcidas em Jundiaí, chegou à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto que modifica o Estatuto do Torcedor, em vigor desde 2003, e impõe medidas de prevenção e repressão à violência em competições esportivas.

Após acordo de líderes no Senado, o projeto, proposto pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) na Câmara dos Deputados, foi aprovado na noite do dia 7 no plenário pelos senadores.

No dia 14, a Secretaria de Expediente do Senado encaminhou ofício à Casa Civil, submetendo o projeto à sanção presidencial.

Se Lula sancionar o texto sem vetos, as torcidas organizadas que promoverem tumulto, praticarem ou incitarem violência ficam impedidas, assim como seus associados e membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo até três anos.

Também deverão manter cadastro atualizado dos integrantes, com nome completo, fotografia, filiação, número do registro civil, número do CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço completo e escolaridade.

Fazer tumulto, praticar ou incitar violência passa a ser considerado crime, com reclusão de 1 a 2 anos. A mesma pena pode ser aplicada a quem cometer o ato violento durante o trajeto de ida e volta do local do evento.

Para entrar no estádio, o torcedor não poderá portar objetos, bebidas, substâncias proibidas ou que possam gerar atos de violência; deverá consentir com revista pessoal e não portar cartazes, bandeiras ou símbolos com mensagens ofensivas, racistas e xenófobas.

Já dentro do estádio, ficam proibidos cânticos discriminatórios.

Estádios com capacidade superior a 10 mil espectadores, como o Comendador Agostinho Prada (Pradão), ficam obrigados a instalar câmeras de vídeo nas áreas frequentadas pelo público - o Major José Levy Sobrinho (Limeirão) já tem.

Uma lista com os nomes dos torcedores proibidos pela Justiça de ir às praças esportivas devido a envolvimento em brigas, terá de ser afixada nos estádios.

Estopim final

A mudança no Estatuto ganhou força após a morte do limeirense, torcedor do Palmeiras integrante da Mancha Verde, ocorrida em 21 de fevereiro em confronto com membros da Independente, torcida organizada do São Paulo.

Na semana seguinte à tragédia o ministro dos Esportes, Orlando Silva, pediu ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), urgência na tramitação do projeto, e foi atendido.

O texto passou em três comissões antes de ir à votação no plenário. Em todas a proposta aprovada na Câmara dos Deputados foi mantida.

"É verdade que o Estatuto de Defesa do Torcedor introduziu princípios inovadores de proteção e defesa dos assistentes de competições esportivas, ao mesmo tempo em que estabeleceu penalidades para o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência. No entanto, passados seis anos de sua edição, percebe-se a urgência em aperfeiçoá-lo, bem como em preencher lacunas normativas no que se refere a infrações penais que não se encontram tipificadas na legislação brasileira", argumentou o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), relator na Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE)

Inquérito em andamento

O inquérito que investiga a morte de Alex Furlan de Santana continua em andamento na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Jundiaí.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, cerca de 80 pessoas já foram identificadas como participantes na briga que ocasionou a morte do torcedor.

O embate ocorreu por volta das 22h30 do dia 21 de fevereiro. Horas antes, jogaram pelo Campeonato Paulista São Paulo e Palmeiras, na capital.

Na volta, torcedores dos dois times se encontraram num posto de gasolina às margens da Rodovia dos Bandeirantes, na região de Jundiaí. Durante a briga, 11 pessoas ficaram feridas, além de Alex, que morreu a caminho do hospital.

O limeirense foi atingido por um tiro próximo ao maxilar. No local foram apreendidos dez canos de ferro, nove pedaços de madeira e três bombas caseiras.

Um comerciante de 29 anos, morador em São Carlos, foi preso dois dias depois, quando a polícia localizou uma arma que seria a responsável pelo disparo que matou Alex.

Em março, o comerciante teve a prisão relaxada, embora o laudo feito na arma tivesse constatado disparo recente.

Dias depois do tumulto, o auxiliar geral D.E.F., 21 anos, morador do Parque Nossa Senhora das Dores, prestou esclarecimentos à polícia de Limeira.

D. recebeu primeiros socorros no pátio do posto onde houve a briga e foi submetido a uma cirurgia para retirada do projétil na Santa Casa de Limeira no dia seguinte à confusão. O depoimento dele está anexado ao inquérito. (Colaborou Carlos Gomide)

Lei eleitoral virou desculpa para tudo na Câmara de Limeira

2010-07-19T09:02:00.005-03:00

Adorada pelo público feminino e dona de uma trajetória de sucesso frente à Delegacia da Defesa da Mulher (DDM), onde foi delegada titular por muitos anos, Nilce Segalla, vereadora pelo PTB e candidata a deputado federal, pisou na bola na última sexta, quando era para se mostrar à frente dos trabalhos da Corregedoria da Câmara Municipal.

A jornalista Bruna Lencioni assim relatou a ausência de Nilce nas explicações do caso Dr. Raul:

"A vereadora justificou que não foi à entrevista coletiva por motivo de instabilidade jurídica diante da Justiça Eleitoral, porque é candidata a deputado federal, portanto, temeu infringir a legislação".

A legislação eleitoral, agora, virou desculpa para tudo - foi o principal motivo para suspender as transmissões da sessão da Câmara pelo rádio/internet.

Nilce tinha de temê-la, de fato, se aproveitasse a coletiva, marcada para falar de um caso exclusivo da Corregedoria, e pedisse voto, o que seria, do ponto de vista racional, impensável e pouco inteligente.

E, ao que consta, na mesma semana, ela havia comparecido à sessão da Câmara, onde, naturalmente, também estava exposta.

Para exercer seu papel de vereadora, e provavelmente reforçar a bancada governista no Legislativo nas votações, ela não teve medo da legislação.

Foi ter medo quando tinha de dar explicações sobre uma denúncia que envolve um colega de bancada, quando iria desempenhar uma atribuição dada a ela enquanto integrante da Câmara.

Fica a sugestão ao advogado da Câmara, Luís Fernando Lencioni, que se preocupou tanto em orientar juridicamente os vereadores na CPI do Fantasma, de dar um cursinho aos vereadores sobre lei eleitoral.

Dizer a eles que os vereadores candidatos podem muito bem continuar trabalhando como vereadores (continuam recebendo para isso), sem fazer disso palanque eleitoral.

Coisas mais importantes

2010-07-19T08:57:00.001-03:00

Em 2003, o autor deste texto nem cursava a faculdade de jornalismo; Saddam Hussein era presidente do Iraque; Barack Obama tentava pela segunda vez se eleger senador no Estados Unidos; o ataque do Corinthians era formado por Liedson e Gil.

E duas crianças limeirenses, na tentativa de recuperar uma pipa artesanal, arremessaram uma pedra que atingiu e danificou o para-brisa de uma viatura policial.

Faz três anos e meio que Saddam morreu enforcado e o Iraque vive mergulhado numa guerra sem fim; Obama virou o primeiro presidente negro da história do EUA; Liedson hoje joga pela seleção de Portugal, e Gil vive no esquecimento, dispensado pelo Flamengo após amargar a reserva.

E, pasmem, só no último dia 2 de julho a Justiça de Limeira decidiu: os pais das crianças são responsáveis pelo dano que os filhos provocaram no carro da polícia e terão de pagar reparação. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Assessoria explica atraso na atualização do site da Prefeitura

2010-07-16T22:10:00.003-03:00

Recebi hoje a explicação da jornalista Gisele Rocha sobre a não atualização do site da Prefeitura por um bom período. Ela foi postada como comentário daquele texto, mas, por questão de justiça, replico aqui para ter melhor visibilidade.

Agradeço, em nome do blog e dos leitores, a jornalista pela explicação. Aproveito para reforçar a ela o desejo de sucesso no comando da assessoria.

"Olá, Rafael.

Infelizmente só agora vi seu post aqui em seu blog. Tivemos problemas técnicos na atualização do site da Prefeitura. Reconheço que demorou muito para corrigirmos a falha, mas já foi corrigida.

Espero, e me esforçarei para isso, que não ocorra mais falhas deste tipo.

Grata,
Gisele Rocha
Jornalista da Assessoria Geral de Comunicações da Prefeitura de Limeira"

Mais um fundamento

2010-07-16T16:48:00.003-03:00

Saiu na Folha de S.Paulo: o Ministério Público Eleitoral não vê necessidade de interromper as transmissões da TV Senado durante o período eleitoral, o senador só não pode, obviamente, fazer campanha no plenário, porque estará sujeito à punição se assim o fizer.

Simples assim.

Mais um fundamento para atestar aquilo que escrevi neste espaço: a suspensão da transmissão da sessão da Câmara de Limeira pela internet e pelo rádio prejudica a população, e atende só 4 vereadores que serão candidatos, a minoria, portanto, que deveria se licenciar durante o período.

A longa e sinuosa estrada que me leva até sua porta jamais desaparecerá

2010-07-13T10:23:00.004-03:00

The long and winding road, that leads to your door, will never disappear
A longa e sinuosa estrada que me leva até sua porta jamais desaparecerá

"The long anda winding road" (A longa e sinuosa estrada) é, para mim, a mais bela canção dos Beatles, neste vídeo em uma versão mais calma e com legendas em espanhol.

Você alguma vez viu a chuva?

2010-07-13T10:13:00.002-03:00

Have you ever seen the rain? Comin' down on a sunny day
Você alguma vez viu a chuva? Caindo em um dia ensolarado?

Esta é um clássico, do Creedence Clearwater Revival.

De você, eu tenho a história

2010-07-13T09:56:00.003-03:00

"From you, I get the story"
De você, eu tenho a história!"

Essa é a última faixa da ópera-rock Tommy, do The Who, que conta a história de um menino surdo, mudo e cego.

"We're gonna take it" (Nós não vamos aceitar), o nome da canção.

Ignorância, preconceito e medo andam de mãos dadas

2010-07-13T09:36:00.003-03:00

"Ignorance and prejudice, and fear walk hand in hand..."
Ignorância e preconceito, e medo andam de mãos dadas...

Essa música é do Rush, chama-se "Witch Hunt" (Caça às Bruxas).

Tempo e uma palavra

2010-07-13T09:15:00.003-03:00

No Dia do Rock, vou postar aqui ao longo do dia alguns clássicos do estilo, de preferência os progressivos. Os vídeos são do YouTube.

Para começar, "Time And a Word" (Tempo e uma palavra), do Yes.

O que será votado na sessão de hoje da Câmara de Limeira

2010-07-12T10:36:00.000-03:00

Pauta da sessão da Câmara Municipal de Limeira de hoje tem 9 itens. Começa às 18h, sem transmissão pela rádio nem pela internet.

1) Redação Final do Projeto de Lei n°183/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com particulares ou Associações de Moradores de Bairros, visando a construção e manutenção das calçadas localizadas em áreas públicas, e dá outras providências.

2) Redação Final do Projeto de Lei nº186/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que proíbe a colocação de lixo em canteiros centrais e dá outras providências.

3) Projeto de Lei nº251/09, de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de águas da chuva pelas empresas projetistas e de construção civil nos imóveis a serem construídos no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.

4) Projeto de Lei n°160/10, de autoria do Vereador Sílvio Marcelo Francisco Brito, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e desinfecção de caixa d'água nos locais que especifica, e dá outras providências.

5) Projeto de Lei Complementar n°182/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n°1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

6) Projeto de Lei n°185/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza e estabelece critérios para descarte de materiais, coletado pelo serviço executado em data previamente agendada, denominado Operação Cacareco e dá outras providências.

7) Projeto de Lei nº195/10, de autoria do Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que denomina as ruas do Residencial Chácaras São José, e dá outras providências.

8) Projeto de Lei n°200/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei n°4.344, de 05 de Janeiro de 2009, que disciplina no Município de Limeira, a atividade de guardadores de veículos, e dá outras providências.

9) Projeto de Lei Complementar n°203/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que cria o Programa "Memória de Limeira" e autoriza o Poder Executivo Municipal a investir na recuperação e revitalização de imóveis tombados.

Assassinadas

2010-07-12T08:10:00.001-03:00

Assim como centenas de mulheres Brasil afora, Eliza Samudio já havia demonstrado para o Estado que seu relacionamento com o goleiro Bruno não ia bem, quando, em outubro de 2009, foi vítima de sequestro e agressão, além de ser forçada a ingerir abortivos.

Mas a burocracia do poder público, na demora de conclusão de laudos e lentidão nas investigações, só permitiu ao Ministério Público denunciar seus agressores à Justiça no último dia 7, quando, além do que acontecera em outubro, o País e o mundo se assustavam com a brutalidade de outro crime, no qual lá estava Eliza, a mesma vítima de nove meses atrás, e os mesmos agressores.

O caso Eliza Samudio tornou-se notório na semana em que um estudo revelou dados que assustam. Leia mais no blog da coluna Prisma.

Para juiz, Prefeitura fez "cortesia com chapéu alheio" ao dar passagem grátis a quem não devia

2010-07-08T09:34:00.004-03:00

Segue abaixo a íntegra da sentença que condenou a Prefeitura de Limeira a devolver R$ 3 milhões à Viação Limeirense por considerar beneficiária de transporte público gratuito pessoa acima de 60 anos, quando o Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, estipula idade de 65 anos, no mínimo.

Num trecho, o juiz Adilson Araki Ribeiro diz que concorda com a tese da viação: "absurdo proporcionado pelo Poder Público em proporcionar melhorias à população invadindo as posses do particular numa verdadeira 'cortesia com o chapeu alheio'".

"VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA, qualificada nos autos, moveu ação ordinária em face de MUNICÍPIO DE LIMEIRA, aduzindo que adveio lei municipal sob n.4080/06 no sentido de garantir às pessoas maiores de 60 anos a isenção da tarifa de transporte municipal. Ocorre que promoveu o controle das pessoas transportadas mediante cadastro prévio, fatura e nota fiscal, importando na necessidade de ser ressarcida pelos cofres públicos. Ré citada, ofertou tempestiva contestação, levantando preliminar de prescrição. No mérito, que os reajustes anuais fizeram frente aos prejuízos mencionados em arcar com a isenção. Não há prova de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente pela desnecessidade de provas em se tratando de questão de direito. Em primeiro lugar, não há que se falar em prescrição, posto que procura pelo recebimento de serviços prestados a partir do advento da lei municipal 4080/06. Portanto, não decorreram cinco anos do momento em que passou a conceder a isenção e a propositura da presente ação. A este respeito, não se aplica o prazo trienal, mas qüinqüenal em se tratando da requerida ser ente de direito público. A questão trazida nos autos é bastante interessante na medida em que a requerente é concessionária de serviço público na exploração do transporte municipal desta cidade. A este respeito, analisando o contrato de concessão firmado com a autora, observa-se que a remuneração que tem é proveniente da tarifa cobrada do usuário fixada mediante decreto pelo poder público municipal. A este respeito, em 22/12/06, adveio a lei municipal 4080 que estendeu a isenção de tarifas no transporte municipal às pessoas com idade compreendida entre sessenta e sessenta e cinco anos, haja vista que os mais velhos teriam o direito garantido no Estatuto do Idoso. Diante disto, a municipalidade acabou estendendo a gratuidade assegurada pelo Estatuto do Idoso às pessoas limítrofes, ou seja, com idade compreendida entre 60 a 65 anos. A ação é de procedência. De fato, tendo em vista que o advento da lei municipal promoveu um encarecimento dos serviços prestados pela autora na medida em que a obrigou a conceder isenção a uma gama de usuários compreendidos entre sessenta e sessenta e cinco anos de idade. Diga-se de passagem, diminuindo e estabelecendo um plus do determinado em lei federal pelo Estatuto do Idoso que possibilita o benefício aos maiores de 65 anos. Com isto, à evidência, mediante ato unilateral proporcionada pelo município, a requerida acabou tendo que suportar o transporte de usuários sem a contraprestação, notadamente enquanto explora o ramo sem remuneração direta municipal. OU seja, a autora sobrevive e tem o ramo como negócio economicamente viável em decorrência do que percebe pela tarifa pública recolhida pelos usuários. A requerida, então, se defende no sentido de que deferiu reajustamento tarifário para cobrir a perda na receita por esta isenção. No entanto, consoante se observa pelos documentos juntados com a contestação, o reajuste deferido se baseou tão somente na inflação no período de doze meses e não levou em consideração o advento da malsinada lei (fls.224/228, 271/273 e 304/305). Tanto é que analisando os inúmeros decretos autorizadores do aumento posteriores à lei, não se observa referencia que iria custear as isenções concedidas pela municipalidade. Por isto, que a questão amolda-se na figura doutrinária do fato do príncipe em decorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por ato da municipalidade, o que lhe possibilita revisão. Nisto advém a lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O poder de alteração unilateral do contrato não é ilimitado. Adverte Edmir Netto de Araújo (1987:130-131) que 'esse poder da Administração não tem a extensão que, à primeira vista, pode apresentar, pois ele é delimitado por dois princípios básicos que não pode o Poder Público desconhecer ou infringir, quando for exercitar a faculdade de alterar: a variação do interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.'... Neste caso, a responsabilidade da Administração é extra-contratual e "o dever de recompor o equilíbrio econômico do contrato repousa na mesma idéia de equidade que serve de fundamento à teoria da responsabilidade objetiva do Estado." " (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 11ª edição. São Paulo: Atlas. 1999) Com isto, resta o dever de arcar com os gastos promovidos pela concessionária-autora para cumprimento da lei municipal, sob pena de flagrante empobrecimento sem causa pelo fenômeno do fato do príncipe. Não tolerando a tese esposada na inicial, o juízo se coaduna com o absurdo proporcionado pelo Poder Público em proporcionar melhorias à população invadindo as posses do particular numa verdadeira “cortesia com o chapeu alheio”. Por isto, necessária a condenação pelos custos suportados com o transporte em decorrência da isenção que se encontram bem demonstrados pelas notas fiscais-fatura que não foram contestadas especificamente nos autos. Mediante fato do príncipe a modificar sobremaneira a remuneração recebida pela autora como única fonte de renda do contrato de concessão do transporte público local, a procedência da ação é de rigor. Bem que se diga que a lei municipal 4080 estipulou que os custos da execução da lei seriam arcados pela municipalidade mediante dotação orçamentária prévia. Ou seja, então, não haveria como a requerida resistir se a própria lei que deferiu a isenção estipulou que os custos decorrentes seriam arcados pela mesma. A ementa colacionada estipula que a isenção deve ser programada de forma a não quebrar o equilíbrio econômico-financeiro. Sem a prova de como a autora iria ressarcir por permitir isenção aos maiores de sessenta anos, à evidência, não pode suportar com o encargo representado em melhoria à população por imposição do Poder Público. TJMG: 103130516879260011 MG 1.0313.05.168792-6/001(1) Resumo: Transporte Público - Passe Livre- Gratuidade Para Acompanhantes de Idosos - Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Relator(a): WANDER MAROTTA Julgamento: 22/11/2005 Publicação: 16/12/2005 TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE- GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE IDOSOS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O amparo ao idoso é dever do Estado, que deve garantir-lhe a gratuidade dos transportes urbanos e coletivos. Se não tem ele condições de locomover-se sozinho, parece lógico impor á Administração que assegure, também ao seu acompanhante, a gratuidade prevista na lei - (Estatuto do Idoso). Essa gratuidade, porém, deverá, obviamente, ser suportada pela concessionária do serviço público, tornando-se imprescindível a prova de que esteja sendo mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Se o contrato de concessão não prevê como será feito o ressarcimento das despesas para cumprimento da lei que assegura gratuidade aos acompanhantes -- e não havendo ainda a demonstração de que a permissão da Lei para que as concessionárias veiculem propaganda em seus carros tenha, por si só, o efeito de manter ou restabelecer a referida equação do contrato, não pode ser o ônus imposto à concessionária. Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, julgo procedente para que a ré arque com os valores apontados nas notas fiscais fatura com juros da citação e correção da propositura. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação diante da equidade. Sentença sujeita a reexame. p.r.i. Limeira, 24/06/10. ADILSON ARAKI RIBEIRO JUIZ DE DIREITO"

Lista de contas irregulares do TCE tem 4 ex-administradores de órgãos públicos de Limeira

2010-07-06T10:20:00.004-03:00

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo divulgou uma relação de agentes públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo órgão entre julho de 2005 e junho de 2010.

Constam na lista os nomes de quatro ex-administradores de órgãos públicos de Limeira.

São eles:

- Florisvaldo de Barros Franco, interventor da Companhia de Desenvolvimento de Limeira (Codel) em 2004, com decisão transitada em julgado (definitiva) desde 16 de março de 2007.

- José Roberto Raimondo, responsável pela Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) nos anos de 2003 e 2004, com decisões definitivas desde 4 de março de 2006 e 14 de junho de 2006, respectivamente;

- Flávio Aparecido Pardi, liquidante da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) em 2006, com decisão definitiva em 24 de outubro de 2007; e

- José Antônio Fernandes Pinto, gestor do Fundo de Previdência Municipal de Limeira em 2002, com decisão definitiva desde julho de 2005.

A relação completa de agentes públicos com contas rejeitadas você lê aqui.

Justiça recebe queixa-crime de calúnia contra 24 integrantes de chapa de oposição nos Metalúrgicos

2010-07-06T09:46:00.005-03:00

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acatou recurso estrito e decidiu receber queixa-crime apresentada contra integrantes da chapa 2 que concorreu - e perdeu - as eleições do Sindicato dos Metalúrgicos de Limeira e Região no ano de 2007.

Segundo a queixa, a chapa 2 distribuiu boletins informativos nas portas das empresas, acusando integrantes da chapa 1 (situação, vencedora do pleito, representada pela atual direção) de terem espancado em 30 de julho de 2007 um segurança que trabalha na TRW Automotive.

A chapa situacionista alegou também que outro boletim informativo também repetiu o acontecido, o que para ela configurou crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal.

Em primeira instância, a Justiça de Limeira acatou observações feitas pela Promotoria, no sentido da rejeição da queixa-crime por não atender os requisitos previstos na legislação.

Dispõe o artigo 44 do Código Processual Penal: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo criminal".

Para o relator, desembargador Borges Pereira, "melhor prestigiar a opinião menos formalista, rigorosa e exigente, preservando o acesso à justiça e homenageando o princípio da instrumentalidade das formas".

No último dia 18 de maio, a 16ª Câmara Criminal do TJ, por maioria dos votos, deu provimento ao apelo de três integrantes da chapa 1 para receber a queixa-crime contra 24 integrantes da chapa oposicionista.

Agora, após transitada em julgado a decisão, os autos voltarão à comarca de Limeira para o trâmite normal da queixa-crime.

Como foi a sessão da Câmara de Limeira de 5/7/2010

2010-07-06T08:53:00.005-03:00

O blog transcreve abaixo como foi a sessão da Câmara Municipal de Limeira de ontem, pela ótica de quem esteve no plenário e de lá postou suas observações no Twitter. Em seguida, você vê o resultado da ordem do dia:

@paulosilas Cheguei à CML agora. Hj consegui comparecer.

@BrunaLencioni Estou no plenário da Câmara acompanhando a sessão.

@BrunaLencioni Hoje é aniversário do César Cortez. Ele mesmo disse agora pouco no plenário, no microfone que está completando 50 anos. Parabéns.

@BrunaLencioni Mentiroso...Está fazendo 52 anos.

@BrunaLencioni Elza enfrenta Ronei agora...sobre dois cargos criados com projeto agora na votação. 2 cargos criados e o petista vê impecilhos com os gastos.

@BrunaLencioni Elza "Vamos votar a favor", argumentando que Félix precisa dos cargos..dos dois criados com o projeto.

@paulosilas Ronei questiona criação de cargos comissionados ao invés de criar vagas efetivas por meio de concurso.

@faridzaine Discussão agora sobre criação de dois cargos comissionados.

@BrunaLencioni Nossa...maior discussão com Ronei.

@faridzaine Dúvidas foram esclarecidas. A discussão caminhou para a comparação com o Governo Federal.

@faridzaine Sessão hoje será longa, com a votação da LDO e suas emendas. Fiz 4 emendas que contemplam a educação e a cultura.

@paulosilas César Cortez questiona os cargos comissionados no âmbito federal.

@faridzaine Presidente Eliseu Daniel conduziu produtiva reunião com os vereadores sobre a votação das emendas!

@BrunaLencioni Elza diz que Ronei quer mandar no cargo do prefeito.

@paulosilas Os vereadores estão aqui para ajudar a fiscalizar o Executivo, assim como o cidadão deve fiscalizá-los.

@faridzaine Aniversaria hoje o vereador César Cortez. Parabéns ao amigo de longa data!

@faridzaine Ronei discute agora projeto do Prefeito que cria possibilidade de convênios para melhorias das calçadas.

@BrunaLencioni Sessão suspensa.

@paulosilas Ronei é contra projeto que permite convênio entre prefeitura e associações de moradores para melhoria de calçadas em vias públicas.

@paulosilas Segundo ele, o cidadão acaba tendo que pagar duas vezes a conta: por meio de impostos e pela confecção da calçada.

@paulosilas Presidente da CML interrompe sessão durante uma importante discussão para a população para comemorar aniversário do vereador Cesar Cortez.

@paulosilas O canal de TV interno da CML tem uma produção mto boa. A equipe está de parabéns.

@faridzaine Continua a discussão sobre o projeto das calçadas do Prefeito, inédito e muito interessante.

@BrunaLencioni Sessão de volta.

@BrunaLencioni Elza já discute, desta vez com o vereador Paulo Hadich sobre prj. de Félix q dá verba p morador e entidade construir calçada pública.

@faridzaine ELZA DEFENDE AGORA, COM EMOÇÃO, o Projeto do Prefeito sobre a parceria para a manutenção de calçadas.

@EliseuDaniel Essa não entendi, os vereadores da oposição estão contra um projeto que prevê convênio com assoc. de bairros para construção de calçadas.

@BrunaLencioni Vereadores da oposição se mostram contra proj. que dá recurso para construçao de calçadas públicas. Elza reage com ironias.

@EliseuDaniel Como dizia John Keneddy: "nao pergunte o que o país pode fazer por vc, mas o que vc pode fazer pelo país".

@BrunaLencioni Eliseu quer discutir projeto agora.

@BrunaLencioni Eliseu defende que a Prefeitura não dará dinheiro, sim materiais aos interessados em construir calçadas públicas.

@faridzaine César assume a presidência para Eliseu discutir o Projeto. Projeto simples assim gerando discussão acalorada.Pensei que ia passar com louvor.

@paulosilas Por que será que os projetos de lei que serão votados não são disponibilizados no site da CML c/ antecedência (antes da sessão)?

@paulosilas Seria interessante para opinarmos em relação aos assuntos discutidos durante a sessão.

@paulosilas Deve haver punição aos vândalos, independente se forem executadas pelo poder público ou pessoas físicas ou jurídicas.

@BrunaLencioni Eliseu "Prefeito não está terceirizando o serviço de calçada, mas abrindo canal pra facilitar a quem quiser! Não consigo entender".

@paulosilas Eliseu Daniel diz que lixeiras são queimadas constantemente no centro da cidade.

@paulosilas E as câmeras instaladas no centro para a segurança da população? Nunca houve tanto roubos de saidinhas bancárias.

@CamaradeLimeira Os vereadores estão discutindo o PL 183/10, do Prefeito, convênio para manutenção e construção de calçadas em área pública.

@EliseuDaniel O projeto é de parceria, e prevê melhorias para todos. Não compreendo a postura dos colegas que são contrários.

@paulosilas A educação deve acontecer por meio de punição. Deriorar patrimônio público é crime. Enquanto não houver punição, vândalos continuarão a agir.

@BrunaLencioni César mentiu duas vezes. Primeiro disse que fez 50 anos, depois, que fez 52...mas descobrimos que na verdade, fez 57...kkk.

@CamaradeLimeira A Sessão foi prorrogada até a votação da pauta.

@CamaradeLimeira Agora os vereadores votarão o 2º Turno da Lei Orçamentária.

@CamaradeLimeira No momento os vereadores iniciam a votação do Projeto de Lei 130/10 - os vereadores iniciam a retirada de algumas emendas.

@CamaradeLimeira Miguel Lombardi, Ronei Martins, retiraram algumas emendas.

@CamaradeLimeira As emendas serão votadas em bloco. E todas as emendas foram aprovadas.

@CamaradeLimeira Vereadores de Limeira aprovam o Orçamento para 2011 com emendas. No momento os vereadores justificam o voto.

@CamaradeLimeira O primeiro a justificar o voto é Mário Botion.

@cm_pontes Gostei mto de como o Presidente @EliseuDaniel se posicionou em relação a polêmica das calçadas...!! Achei que ele usou de bom senso!!

Resultado da sessão:

I –2° Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei n°130/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. APROVADO COM EMENDAS.

II – Correção de Inexatidão de Texto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, nos termos do artigo 259 e seus parágrafos, da Resolução nº44/92 – R.I.C.M.L., do Projeto de Lei n°144/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Transporte Público de Limeira e dá outras providências. APROVADO.

III – Projeto de Lei Complementar nº177/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei Complementar n°178 de 14 de Agosto de 1997, da Lei Complementar n°338, de 12 de abril de 2005, da Lei Complementar n°356 de 17 de novembro de 2005, da Lei Complementar n°378 de 16 de janeiro de 2007, da Lei Complementar n°406 de 20 de dezembro de 2007, da Lei Complementar n°466 de 26 de junho de 2009 e dá outras providências.APROVADO.

IV – Projeto de Lei Complementar n°182/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n°1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. PREJUDICADO POR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

V – Projeto de Lei n°183/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com particulares ou Associações de Moradores de Bairros, visando a construção e manutenção das calçadas localizadas em áreas públicas, e dá outras providências. APROVADO.

VI – Projeto de Lei nº186/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que proíbe a colocação de lixo em canteiros centrais e dá outras providências. APROVADO COM EMENDA.

VII – Projeto de Lei Complementar nº197/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei Complementar n°178 de 14 de Agosto de 1997, da Lei Complementar n°338, de 12 de abril de 2005, da Lei Complementar n°356 de 17 de novembro de 2005, da Lei Complementar n°378 de 16 de janeiro de 2007, da Lei Complementar n°406 de 20 de dezembro de 2007, da Lei Complementar n°466 de 26 de junho de 2009 e dá outras providências. APROVADO.

VIII – Projeto de Lei Complementar nº198/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o nivelamento do solo às tampas e grelhas de poços de visitas e bueiros, após pavimentação realizada pelo Município, e dá outras providências. APROVADO.

IX – Projeto de Lei nº199/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que perpetua o nome de Rafael Affonso Leite em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos da cidade de Limeira e dá outras providências. APROVADO.

X – Projeto de Lei nº200/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, quealtera dispositivo da Lei n°4.344, de 5 de Janeiro de 2009, que disciplina no Município de Limeira, a atividade de guardadores de veículos, e dá outras providências. PREJUDICADO POR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

XI – 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à L.O.M. n°3/10, de autoria do Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que acrescenta o §8º ao art 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira. ADIADO POR DUAS SESSÕES.

Justiça de Limeira condena Lapa do PCC

2010-07-05T22:07:00.003-03:00

De Bruna Lencioni, na edição da última quinta-feira (1/7) da Gazeta de Limeira:

"Considerado o quarto na hierarquia da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), Eduardo Lapa dos Santos, o 'Lapa', 37, foi condenado a quatro anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela Justiça de Limeira. Ele já responde por roubos, sequestro e furtos. A nova condenação se refere ao porte ilegal de arma e à prisão dele, efetuada pela Polícia Militar (PM) em 9 de janeiro deste ano em Limeira. A arma foi encontrada em uma chácara, de onde ele teria fugido momentos antes da chegada da PM. 'Lapa', seguidor de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder máximo da facção, estava foragido". Leia mais aqui.

Agora favorita, Alemanha só era preferida por 9% dos internautas

2010-07-05T21:32:00.004-03:00

Na enquete encerrada durante as quartas-de-final, a Alemanha, favorita a ficar com o troféu da Copa, foi apontada como campeã por apenas 9% dos internautas (5 votos).

A Inglaterra, eliminada justamente pela Alemanha, era a favorita dos internautas, e deteve 32% da preferência (18 votos). O Brasil, que já voltou para casa, teve 27% (15 votos).

A Argentina apareceu depois, com 8 votos (14% de preferência). Itália e França, duas seleções bicampeãs, não tiveram a confiança dos votantes. A Azurra teve 3 votos (5%), e os franceses, só 1 (1%).

Cinco internautas (9%) apostaram que uma outra seleção levaria a Copa - e estão bem representados, com Espanha, Uruguai e Holanda.

Ao todo, foram computados 55 votos, motivo de alegria para o blog.

A próxima enquete, que irá vigorar por um período mais curto, é sobre a interrupção das tranmissões da sessão da Câmara Municipal no período de campanha eleitoral, medida a qual já me posicionei contrariamente. Vote aí no alto da coluna ao lado direito.